No que deu a UN e as ISF não respeitarem e obedecerem aos tribunais...

Proc. 233-07

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Através do acordo trilateral celebrado no dia, 26 de Janeiro de 2007, entre o Governo de Timor-Leste, o governo da Australia e UNMIT ficou consagrado que as ISF deverão cooperar com a UNMIT no sentido de manutenção da estabilidade e segurança prestando assistência técnica e militar.

Consta acordo celebrado entre Timor-Leste e a Austrália, entre outros, que:

1.O destacamento que foi solicitado de elementos da Força de Defesa Australiana (Australian Defence Force, ADF) destina-se a prestar assistência a Timor-Leste no restabelecimento da segurança, confiança e paz em Timor-Leste, incluindo assistência no restabelecimento e manutenção da ordem pública.
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3.A missão a ser destacada para Timor-Leste consistirá num Batalhão da ADF com cerca de 1300 elementos (adiante designado ‘a Força’), que prestará auxílio ao Governo de Timor-Leste com vista entre outros a: estabilizar a situação e facilitar a concentração dos diversos grupos em confronto em locais seguros; estabelecer uma relação e localizar as armas na posse dos diferentes grupos;
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O n 3 da citada norma dispõe que, as decisões dos Tribunais são de cumprimento obrigatório e prevalecem sobre todas as decisões de quaisquer autoridades.
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Para além disso, tendo em conta o facto do arguido Alfredo Reinado e o seu grupo continuar armado com armas de longo alcance, como resulta das declarações do arguido José Soares e do filme junto aos autos, é concreto o perigo de continuação da actividade criminosa e perigo de perturbação da ordem e tranquilidade pública, perigo esse, que se tornou evidente face aos acontecimentos de SAME entre o grupo em fuga e as ISF.
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Deste modo, deverão as ISF desenvolver esforços no sentido de ser reposta a estabilidade cumprindo a decisão do Tribunal.
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Dê conhecimento deste despacho ao Senhor Brigadeiro J.M.B. Hutcheson notificando-o pessoalmente.


Notifique pessoalmente o Senhor '' Police Commissioner'' para, no prazo de 5 dias, informar o Tribunal que a diligências foram feitas no sentido de ser cumprida a decisão do Tribunal, ou seja, de detenção dos arguidos.

Mais informe que o julgamento está agendado para o dia 3 de Dezembro de 2007 e que se trata de processo urgente uma vez que dois arguidos estão em prisão preventiva.


Dili, 23-10-07

O Juiz de Direito