THE UN INTEGRATED MISSION IN TIMOR-LESTE DOES NOT VOUCH FOR THE ACCURACY OF THESE REPORTS
National Media Reports
Conflict Left Property Damaged And Burnt
Following the recent violence, on Monday three small shops and a house was
burnt in Bairro Pité around 23 hrs, reported STL today. According to this
daily, it is not yet known which groups are involved in the destruction and
whether it is related to martial arts groups. The house set on fire
belonged to Joaquim Pereira who according to an eyewitness is a member of
PSHT but gets on well with the neighbourhood. The fire spread from
Joaquim’s house to the three kiosks. Joaquim told STL he is not sure why
his house was targeted because he has not made enemies with anyone. He
said his house was set on fire following a gun shot in Maloa Bridge and
the people involved fled the scene when police arrived. Timor Post reported
that five people sought medical assistance at the national hospital on
Monday evening from the same area but none were in serious condition. (STL,
TP)
STAE Updates Census
The Technical Secretariat for the Electoral Administration, started to
update its electoral registration, on Monday, targeting specific age group
between 17-18 and those who have lost their electoral registration cards.
Director of STAE, Tomás Cabral said registration will close on 16 March
2007, just before the elections. He said this activity would allow his
department to estimate the numbers of voters registered.
In relation to the elections, President Gusmão reportedly said that around
50 international observers are scheduled to take part in the elections at
the government’s invitation and if everything goes well, the European Union
would also send observers. (TP)
Ramos-Horta Refuses To Meet Protesters
Prime Minister Ramos-Horta has refused to meet members of the MUNJ group
protesting in front of the government palace and has reportedly asked them
to go home and rest. He also asked them not to waste their time and to
stop making noise in that area as he would keep his door closed.
In the meantime, MUNJ coordinator, Agosto Junior Trindade said Prime
Minister Ramos-Horta is cultivating a culture of dictatorship in
Timor-Leste by given a mandate to UIR as well as using the word ‘those
animals’, [referring to people involved in crimes] which was broadcast on
TVTL on 29 January and not welcomed by some members of the population.
(STL)
Public Hearing In Indonesia
Commissão Verdade e Amizade (CVA) is planning to hold a public hearing in
Indonesia, starting in the month of February. Former Indonesian General
Wiranto is scheduled to testify in relation to the violence of 1999.
President Xanana is also expected to participate in the hearing as well.
According to Dionisio Babo, head of the Commission, witnesses and victims
will also participate. The Commission plans to hold hearings in Dili as
well. (TP)
International Media Reports
Concern at Timor army conscription
Mark Dodd
31jan07
The Australian
EAST Timor's parliament is to vote on a conscription bill that aims to fill
the ranks of the country's ethnically divided defence force, but which
critics say could trigger renewed social upheaval.
Interim Prime Minister Jose Ramos Horta on Monday addressed parliament to
formally present the draft bill on military service. A vote is expected
either today or tomorrow.
The law challenges Australia's and the UN's preference for East Timor to
stick with a small, affordable, all-volunteer light infantry force. And it
short-circuits a UN security sector review into the defence force and its
future in the wake of last year's political violence.
"The majority of people protesting last year against the Government and
F-FDTL (East Timor Defence Force) were youths, so how can you expect to
conscript young men and women to serve in an institution like the F-FDTL
that has such a big problem with its reputation?" said one senior
Dili-based Western diplomat.
The new law proposes an 18-month mandatory conscription period for all East
Timorese, a radical solution for clearing Dili's troubled streets of angry
unemployed youths.
Despite the presence of an 800-strong Australian military taskforce and
hundreds of UN police, clashes between rival ethnic martial arts gangs have
continued to erupt on Dili's streets, in violence that has left more than
40 dead and a tenth of the population displaced.
UN officials estimate as many as 40,000 East Timorese could be eligible for
the draft.
Reliable Dili-based diplomatic sources speaking on condition of anonymity
warn the law could trigger widespread rejection and unrest among ethnic
westerners, so called Loromonu people, who blamed bias by eastern-born
commanders for deserting the force last year.
The mutiny involving about 600 soldiers snowballed into full-scale
political violence and brought the tiny country to the brink of civil war.
If the conscription measure is passed, it would boost the depleted
720-strong F-FDTL to about 3000 men and women. But it raises questions
about future funding for arms and equipment.
A spokesman for Defence Minister Brendan Nelson said the Government was
watching developments, but said Australia would continue to work in support
of the development of East Timor's defence force.
Australia has provided the bulk of funding to train East Timor's defence
force. In 2001, it opened an army training centre at Metinaro, east of
Dili, built at a cost of $7.5million.
The previous year Canberra announced a five-year $26million defence
co-operation program, which the federal Opposition claims has been a waste
of money.
NATIONAL NEWS SOURCES:
Timor Post (TP)
Radio Timor-Leste (RTL)
Suara Timor Lorosae (STL)
Diario Tempo (DT)
Diario Nacional
Seminario
Lia Foun (LF)
Televisaun Timor-Leste [TVTL]
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quarta-feira, janeiro 31, 2007
Wednesday, 31 January 2007 - UNMIT – MEDIA MONITORING
Longuinhos Monteiro não conhece a Lei?
Mesmo se pudesse fazer um "acordo", o PGR nunca poderia "escolher" ou "dar a escolher" o Tribunal de Julgamento. Nem o PGR nem outra pessoa...
A competência dos tribunais é definida por Lei, quer a territorial, quer a funcional.
Existem quatro tribunais em Timor-Leste: Díli, Baucau, Suai e Oecussi.
Alfredo Reinado tem de ser julgado no Tribunal Distrital de Díli, porque é o Tribunal da área onde os crimes foram cometidos. Definido por Lei. E os tribunais são independentes e soberanos. Diga o que Longuinhos disser...
Nem pode "inventar" nenhum tribunal à la carte. A Constituição não permite a criação de tribunais de excepção.
Em relação a Alfredo Reinado "assumir" a responsabilidade dos crimes cometidos pelos seus homens, qualquer um sabe que a responsabilidade criminal é pessoal e intransmissível. É um princípio básico, pelo menos desde a Idade Média...
Este acordo não tem qualquer legalidade. Não é válido. Ou Longuinhos Monteiro não conhece a Lei ou tentou enganar Alfredo Reinado, para o manter calado, servindo os interesses de quem não quer que ele fale.
O Procurador-Geral da República, Longuinhos Monteiro, não respeita a Lei. Vergonhoso.
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Morreu o Deputado Jacinto Maia
Após ter estado numa reunião no Parlamento, onde aparentemente se encontrava bem, o deputado Jacinto Maia sentiu-se mal em casa, e foi levado ao hospital onde acabou por morrer. A família solicitou que se procedesse a uma autópsia.
O deputado partia amanhã com o Presidente do Parlamento Nacional numa visita que inclui Lisboa e Bruxelas.
Jacinto Maia era deputado da FRETILIN, e um dos homens fortes do partido em Ermera.
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Um acordo ilegal
Porque:
No processo legal de Timor-Leste vigora o princípio da legalidade e da objectividade, pelo que não é possível a figura do “acordo” (que se vêem nos filmes de Hollywood) entre o Ministério Público e o arguido.
A Constituição e o Código do Processo Penal não o permitem.
Este acordo é ilegal. Em qualquer país “civilizado” o Procurador-Geral da República Longuinhos Monteiro seria imediatamente demitido...
Se o Presidente da República não demitir o PGR, ficamos a aguardar a reacção dos responsavéis deste país. Parlamento Nacional, Governo e dirigentes políticos.
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Dos leitores
Comentário sobre a sua postagem "Dos leitores":
(sobre o "acordo de Longuinhos/Reinado")
É demasiado mau para ser verdade!
O que a mim me espanta é papel das Nações Unidas.
Que credibilidade pode ter a UN enquanto organização que está em Timor-Leste para construir um Estado, quando permite que um bandoleiro ponha em causa a soberania do Estado ao obrigar representantes do poder do soberano do Estado a negociar. É preferível assumir que são uma agência de empregos e de angariação de subsídios que o governo gasta a seu bel prazer.
O acordo é ilegal.
Em Timor-Leste vigora o principio da “oficialidade” das legislações baseadas no sistema “civil law”. Ou seja, o Ministério Público não pode negociar procedimentos criminais e tem de perseguir todos de igual forma, independentemente da gravidade do crime e da posição social. É o principio da igualdade em processo penal e decorre dos princípio igualdade dos cidadãos perante a lei, constante das constituições dos estados democráticos de direito, incluído a de Timor.
Portanto, tal acordo, é ilegal e face à lei Timorense é nulo e de nenhuma eficácia.
Só há duas maneiras de parar um procedimento criminal em curso. Através de uma amnistia, do Parlamento ou através de um indulto presidencial. Neste último caso, após julgamento e condenação.
Independentemente disto, a verificar-se, a situação vai abrir um precedente o que politicamente é um tiro no pé. Segue-se o Rai Los e sabe-se lá mais quem. Só não sei o que pensarão os militares que foram emboscados pelo Reinado.
É uma trapalhada total. Temos uns a serem julgados e outras em negociações.
Depois, o Longuinhos demonstrou uma total ignorância da lei. O que é isso de mudar um procedimento criminal de um tribunal para o outro, de acordo com as conveniências? A partir de agora qualquer arguido está legitimado a dizer que quer ser julgado no Oekussi que tem melhor clima e o juiz é um “gajo porreiro”.
E a situação é mais complicada. Suponhamos que o juiz quando lhe é presente o Reinado diz: “não o oiço porque de acordo com a lei tem de ser ouvido e julgado em Dili, que foi o local onde ele cometeu os crimes (emboscada e posse de armas). O que é que vão fazer a este juiz, despedem-no? O Reinado fica eternamente impune? Temos do lado uma lei aproada por um parlamento democraticamente eleito em confronto com um acordo assinado pelo Longuinos (que não tem legitimidade para representar o poder judicial ou o governo ou quem quer que seja) e o desertor Reinado.
E agora com novas eleições. Está o novo governo refém do acordo governo via Longuinhos / Reinado? Que valor jurídico tem o acordo. Só serve para acalmar o Reinado durante as eleições.
O Longuinhos mais uma vez demonstrou que o Ministério Público em Timor-Leste não é independente mas funciona como advogado do poder politico e pior, advogado sem qualificações.
Essa gente não percebe que Timor-Leste só se pode credibilizar enquanto Estado se prender o Reinado.
Recordo-me daquele slogan do PREC: o último a sair do país, que apague a luz! (…neste caso, o gerador).
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Operações musculadas "são para repetir" - ONU
Díli, 31 Jan (Lusa) - Dois helicópteros militares, veículos blindados de transporte de tropas e mais de 200 homens fortemente armados participaram hoje numa operação contra os grupos de artes marciais que actuam na capital de Timor -Leste, que a ONU promete repetir.
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Mas promete também que não são em Ermera, ou melhor em Aifú, onde se encontra um fugitivo que está acima de qualquer cidadão e que goza de impunidade...
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Dos leitores
Comentário sobre a sua postagem "Será que acham que somos todos parvos?":
Desculpem a pergunta de um incrédulo em estado de choque. Mas não existem jornalistas em Timor-Leste? Ou então vocês aí nesse blogue devem estar doidos.
Não há jornalistas portugueses e australianos creditados em Timor-Leste? Não há uma presença permanente de jornalistas da RDP, RTP, LUSA e Rádio Renascença?
Será que já não se importam? Não sabem ir atrás de uma notícia? Não sabem fazer perguntas aos governantes, aos dirigentes políticos, aos responsáveis das Nações Unidas, aos responsáveis do sistema judicial?
Lembro-me de quando seguia atentamente a LUSA em 99. Lembro-me dos takes impressionantes da LUSA presente em todo o lado, e da coragem de muitos outros jornalistas que, se importavam.
Timor-Leste é um país a fingir. E pelos vistos os representantes da imprensa portuguesa também.
Pobre povo timorense. Ninguém se importa.
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Será que acham que somos todos parvos?
Longuinhos Monteiro assina acordo com Alfredo Reinado que desautoriza mandados emitidos por um juiz:
“1. Alfredo Reinado não será levado detido para a prisão de Bécora. (Que se lixem os mandados emitidos pelo Juiz...)
2. Alfredo Reinado vai escolher o Tribunal onde irá prestar declarações, em Ermera.
3. Alfredo Reinado só vai prestar declarações sobre o incidente em frente ao quartel-general das forças australianas, onde foi encontrado na posse de armas ilegais, pela GNR.
"Um caso de cada vez". Isto é, não terá que se apresentar à Justiça pelos homicidios de Maio em Fatuai, sem este caso de posse ilegal de armas estar concluído.
Nem pelo facto de continuar desde a sua evasão ... na posse de armas ilegais, facto testemunhado pelo mundo inteiro, militares australianos, membros do Governo e funcionários das Nações Unidas.
4. E... vai "assumir todos os crimes cometidos pelos seus homens". Longuinhos Monteiro faz lei...
Ramos-Horta afirmou aos seus Ministros, que "Já temos uma notícia positiva em relação ao Caso de Alfredo Reinado" antes de ler o acordo.
Afirmou que tinha conhecimento do encontro entre o Procurador-Geral da República e Alfredo Reinado. Leu também o relatório do funcionário das Nações Unidas, que relata as exigências de Alfredo Reinado, e que descreve as armas que estão na sua posse, entre elas armas automáticas e pistolas.”
No mesmo dia em que o PM Ramos-Horta anuncia este acordo os seus Ministros, a UNPOL lança mega-operação aparatosa contra os gangs das pedras e setas para mostrar “serviço”:
“Operação policial em Díli, detidos 56 elementos dos grupos artes marciais”
e Ramos-Horta faz um comunicado de imprensa a incitar a UIR a ter coragem e usar a força sem se preocupar com os Direitos Humanos:
“O chefe do governo de Timor-Leste lembrou ainda aos elementos desta unidade da Polícia Nacional de Timor-Leste as suas obrigações na protecção das populações, na defesa dos Direitos Humanos das pessoas inocentes, pelo que os agentes da UIR não têm de estar preocupados, porque o governo e o Primeiro-Ministro depositam neles a sua confiança. O Primeiro-Ministro declarou estar pronto para assumir a responsabilidade, perante quem acuse os agentes da polícia.”
Enfim, tudo na mesma em Timor-Leste. Muito populismo, uma enorme falta de coragem e muita má-fé para resolver a situação de forma a permitir que hajam eleições livres e democráticas em breve.
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Dos leitores
Comentário sobre a sua postagem "O Procurador-Geral da República, Longuinhos Monteiro, assina acordo com Alfredo Reinado":
Viva impunidade! Viva fora-da-lei! Longuinhos Monteiro e Reinado no poder! Lei para que? Viva far-west! Viva os assasinos! Crime compensa! Soltem todos criminosos!
O povo sofre com terror e ve filhos morrer. Bandidos e assassinos fogem e comem bem com liberdade.
UN ve e não faz nada! O governo não existe se existe esije demissão Longuinhos Monteiro!
Destroiem a minha terra! So tem coragem de prender Falintil porque não foge da justiça! E so correm atrás dos pequenos.
Ainda pedem desculpa a desertor Reinado!
Vergonha! Que vergonha! Onde esta coragem dos nossos avos?
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Operação policial em Díli, detidos 56 elementos dos grupos artes marciais
Díli, 31 Jan (Lusa) - A polícia das Nações Unidas (UNPOL) e forças militares internacionais lançaram hoje em Díli uma operação que resultou até ao momento na detenção de 56 elementos ligadas aos grupos de artes marciais que têm protagonizado confrontos na capital timorense.
A operação conjunta, de grande envergadura, conta com elementos da UNPOL, militares australianos - apoiados por blindados de transporte pessoal, um helicóptero e um helicanhão Blackhawk - e a quase totalidade do sub-agrupamento Bravo da GNR.
Os mais de 200 homens envolvidos na manobra - concentrada nos bairros Pité e Ailok Laran - visaram residências de treino dos grupos de artes marciais PSHT e 77-77, bem como habitações.
Entre os 56 detidos contam-se alguns líderes locais dos grupos PSHT e 77-77, disse fonte policial.
De acordo com o comandante da UNPOL no distrito de Díli, o português Leitão da Silva, a operação - que ainda decorre - tem como objectivo "devolver a tranquilidade à população".
"A polícia está aqui para cumprir a sua missão, seja de uma forma menos musculada seja de forma mais musculada", alertou o comandante da UNPOL.
A violência entre grupos rivais de artes marciais tem marcado o quotidiano de Díli desde a crise política de Abril e Maio de 2006.
Só nos últimos dez dias registaram-se pelo meno s quatro homicídios relacionados com a violência entre grupos rivais, confirmou hoje a UNPOL.
PRM.
Lusa/Fim.
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Musculados, musculados, mas non tropo... tantos músculos não chegam para a UNPOL cumprir os 19 mandados emitidos contra Alfredo Reinado e sus muchachos...
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PR Xanana Gusmão recebe delegação da FRETILIN
Hoje à tarde, o Presidente Xanana Gusmão recebeu o Presidente e o Secretário-Geral da FRETILIN, no Palácio das Cinzas.
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Para dois leitores... otários!
Comentários sobre a sua postagem "Fretilin's strength and discipline displayed in East Timor":
"Esse "articulo" e ridiculo... So otario vai acreditar que foi publicado na South East Asian Times. Que pena que esse blog, fonte importante de informacao para todos aqueles interessados em assuntos timorenses, se esta tornando cada vez mais em orgao de propaganda da FRETILIN. Onde ficou a objectividade? Uma pena... "
"The horrible English spelling of this article shows that this text is an invention of Malai Azul rather than a Southeast Asian Times article. Shame on you, blogmaster!"
Pois vejam lá, caros leitores mais distraídos...
http://www.southeastasiantimes.com/
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Em Díli, continua a grande manifestação do MUNJ...
Continua a grande demonstração da base de apoio (autorizada?) a Alfredo Reinado.
Exige entre outras coisas, a imediata prisão de Rogério Lobato e de Mari Alkatiri, sob ameaça de que se não acontecer a curto-prazo, farão justiça popular.
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O Procurador-Geral da República, Longuinhos Monteiro, assina acordo com Alfredo Reinado
Longuinhos Monteiro deslocou-se a Aifú no Distrito de Ermera, onde assinou com Alfredo Reinado um acordo, manuscrito, na presença de um responsável das Nações Unidas, e que em linhas gerais assenta no seguinte:
1. Alfredo Reinado não será levado detido para a prisão de Bécora. (Que se lixem os mandados emitidos pelo Juiz...)
2. Alfredo Reinado vai escolher o Tribunal onde irá prestar declarações, em Ermera.
3. Alfredo Reinado só vai prestar declarações sobre o incidente em frente ao quartel-general das forças australianas, onde foi encontrado na posse de armas ilegais, pela GNR.
"Um caso de cada vez". Isto é, não terá que se apresentar à Justiça pelos homicidios de Maio em Fatuai, sem este caso de posse ilegal de armas estar concluído.
Nem pelo facto de continuar desde a sua evasão ... na posse de armas ilegais, facto testemunhado pelo mundo inteiro, militares australianos, membros do Governo e funcionários das Nações Unidas.
4. E... vai "assumir todos os crimes cometidos pelos seus homens". Longuinhos Monteiro faz lei...
Ramos-Horta afirmou aos seus Ministros, que "Já temos uma notícia positiva em relação ao Caso de Alfredo Reinado" antes de ler o acordo.
Afirmou que tinha conhecimento do encontro entre o Procurador-Geral da República e Alfredo Reinado. Leu também o relatório do funcionário das Nações Unidas, que relata as exigências de Alfredo Reinado, e que descreve as armas que estão na sua posse, entre elas armas automáticas e pistolas.
Presumimos que o facto de nenhum Ministro (do Governo da FRETILIN) ter ainda reagido a esta notícia anunciada pelo Primeiro-Ministro, deve-se ao facto de estarem em estado de choque...
Se este acordo ilegal, for considerado válido, Timor-Leste é um Estado Falhado...
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Nomeado o Comandante interino da PNTL
O Ministro do Interior nomeou Afonso de Jesus como Comandante interino da PNTL.
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Comunicado - PM
GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO
Comunicado de Imprensa
Dili, 30 de Janeiro de 2007
PRIMEIRO-MINISTRO ESTIMULA AGENTES A DEFENDEREM
OS DIREITOS DOS CIDADÃOS CONTRA OFENSIVA CRIMINOSA
Reactivada a Unidade de Intervenção Rápida DA pntl
Após uma semana de treino intensivo, regressaram ao activo 40 elementos da Unidade de Intervenção Rápida da Polícia Nacional de Timor-Leste. A ocasião foi assinalada por uma cerimónia presidida pelo Primeiro-Ministro, Dr. José Ramos Horta, realizada na Segunda-feira, 29 de Janeiro e 2007.
O Primeiro-Ministro sublinhou que a reactivação da Unidade de Intervenção Rápida é um momento importante porque a partir de agora ela está em condições de assumir as suas responsabilidades ao serviço do país e do povo de Timor-Leste. O Primeiro-Ministro acrescentou depositar a sua confiança nos elementos da Unidade de Intervenção Rápida para servirem os cidadãos e defendê-los contra a acção de criminosos que, em alguns dias, têm tentado dominar a cidade de Díli.
O Primeiro-Ministro classificou aqueles elementos criminosos, como terroristas e milícias, os perdedores de 1999, que começaram a actuar no país, de novo. “Em 2000 e 2001, esconderam-se sob a capa de grupos de artes marciais, como os SH e 77, e temos de lutar contra eles, de novo, porque pretendem destruir o nosso país, como fizeram em 1999”, disse o Dr. José Ramos Horta, acrescentando: “O que estão a fazer é criminalidade e gangsterismo, porque assassinaram inocentes e também cidadãos estrangeiros que vieram para aqui para servir o povo de Timor-Leste”.
O Primeiro-Ministro encorajou os agentes da Unidade de Intervenção Rápida a estarem, corajosamente, à altura das responsabilidades. “Têm de lutar contra gangsters, usando a força. Não tenham medo e quem invocar os Direitos Humanos, pode vir e falar comigo, porque temos de defender os Direitos Humanos dos cidadãos e das vítimas da criminalidade, incluindo os das vítimas de Ailoklaran e de outros lugares”, afirmou.
O Dr. José Ramos Horta anunciou que para reforçar as capacidades da polícia, o governo vai legislar, no sentido de criar um sistema de recompensa para quem der à polícia informações que contribuam para a captura de criminosos. O governo vai falar com o Parlamento Nacional e o sistema judiciário, no sentido de se adoptar legislação que permita buscas policiais em habitações, nas circunstâncias próprias. “Vamos utilizar várias formas para alcançar a sua captura. Métodos políticos, legais, incluindo o uso da força, porque essa gente está a tentar lutar contra o governo legítimo e não permitiremos o regresso a situações como tivemos em 99. Eles não podem ser considerados praticantes de artes marciais, não venham acusar-nos”, disse o Primeiro-Ministro.
O chefe do governo de Timor-Leste lembrou ainda aos elementos desta unidade da Polícia Nacional de Timor-Leste as suas obrigações na protecção das populações, na defesa dos Direitos Humanos das pessoas inocentes, pelo que os agentes da UIR não têm de estar preocupados, porque o governo e o Primeiro-Ministro depositam neles a sua confiança. O Primeiro-Ministro declarou estar pronto para assumir a responsabilidade, perante quem acuse os agentes da polícia.
Por seu lado, o Ministro do Interior, Alcino Barris, informou que estes 40 efectivos da UIR estão prontos para actuar, estando a iniciar-se novas acções de formação para treinar mais 100 agentes da Unidade de Intervenção Rápida, que vão operar, nomeadamente, em Díli e em Baucau.
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Pergunta:
E o que acontece Senhor Primeiro-Ministro, quando tiverem de soltar os suspeitos por não terem feito as prisões de uma forma legal, não respeitando os direitos humanos?..
Provavelmente dirão que a culpa é dos tribunais.
Show off. Mais do mesmo.
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Third Report of the Electoral Certification Team
Apesar de este documento ter sido tornado público apenas hoje, é anterior à tomada de posse da CNE.
Annex 3 – Summary of findings made in the Team’s First, Second and Third
Reports:
Legal Framework
“At present, there is no comprehensive legal framework in place for the forthcoming elections, though some elements of the process, such as political party registration, are covered by existing law. Article 65, no. 5 of the Constitution states that “O processo eleitoral é regulado por lei.” In the Team’s view, the expression“processo eleitoral” must in this context be given the broadest interpretation, encompassing, among other things, any actions relating to voter registration which will ultimately have the effect of enabling and entitling a person to cast a vote. It would appear that in the absence of legal provisions providing for them, activities which form part of the electoral process, including actions which effect the registration of individual voters, cannot constitutionally proceed.”
“Benchmarks 1.1 and 9.1, both quoted at paragraph 8 [of the Second Report] above, highlight the importance of having a legal framework for the elections. They have not yet been met, as the legal framework for the elections remains incomplete.”
“The legal framework for the elections remains incomplete. Four critical issues not addressed in either law are the prevention of multiple voting, the provision of assistance in voting to blind and physically handicapped voters, the proper use of state resources, and the carrying of weapons at polling stations or tabulation centres.”
Third Report, paragraph 56 “In order to ensure compliance with benchmark 1.5, [article 13, no. 2 of the National Parliament election law, specifying the threshold of votes which a political party must reach in order to be entitled to any representation in the Parliament] needs to be clarified.”
Electoral authority
“Article 65, no. 6 of the Constitution states that: “A supervisão do recenseamento e dos actos eleitorais cabe a um órgão independente, cujas competências, composição, organização e funcionamento são fixados por lei.” The relevant independent supervisory organ has not yet been created. The Team is strongly of the view that, in the light ofarticle 65, no. 6 of the Constitution, all aspects of the voter registration, and of the administration of the elections, must be undertaken under the supervision of the independent supervisory body.
The Team would be unable to certify a process which had not met that requirement.” “The Team wishes to emphasise that the longer the delays inbringing the CNE into existence, the greater will be the likelihood of adverse effects on the electoral process. … … To the extent that delays in bringing the CNE into existence may lessen the effectiveness of the CNE’s work, they will have tobe taken into account by the Team when a final assessment is made of whether benchmark 2.1 … has been met.”
Voter registration
“The Team is aware that a pilot project has been undertaken by STAE to test hardware and software which might be used to recordthe details of registered voters, and issue voter registration cards.
While the Team understands the need for such systems to be tested and piloted, it needs to be emphasised that data captured and cards issued as part of such a pilot process cannot validly be used for the purposes of the election unless the process has been regulated by law as contemplated by article 65, no. 5 of the Constitution, and supervised by an independent organ as contemplated by article 65, no. 6 of the Constitution.…
If it is envisaged that a register for the 2007 elections may be created by updating the register previously developed for the suco and aldeia elections, it should be borne in mind that such an approach, again, would be subject, among other things, to the requirements of article 65 of the Constitution.”
“… In particular, the Team reiterates the point made at paragraph 29 of its First Report that: “in the light of article 65, no. 6 of the Constitution, all aspects of the voter registration, and of the administration of the elections, must be undertaken under the supervision of the independent supervisory body. The Team would be unable to certify a process which had not met that requirement.”.
“Benchmark 3.1 sets out a requirement that procedures for the registration of voters be clearly, unambiguously and transparently stated in laws and regulations. In keeping with the requirement in article 65 of the Constitution that the electoral process must be regulated by law, the Team views benchmark 3.1 as requiring that registration procedures be specified either in laws made by the Parliament, or in subordinate laws made pursuant to an explicit law-making power delegated by the Parliament to another body, for example the CNE. The specification of registration processes through instruments lacking the force of law will be insufficient to achieve compliance with benchmark 3.1, even if those instruments go under the title of “Regulation”.”
“At paragraph 51 of its Second Report, the Team made the points: “51. Benchmark 3.1 sets out a requirement that procedures for the registration of voters be clearly, unambiguously and transparently stated in laws and regulations. In keeping with therequirement in article 65 of the Constitution that the electoral process must be regulated by law, the Team views benchmark3.1 as requiring that registration procedures be specified either in laws made by the Parliament, or in subordinate laws made pursuant to an explicit law-making power delegated by the Parliament to another body, for example the CNE.
The specification of registration processes through instruments lacking the force of law will be insufficient to achieve compliance with benchmark 3.1, even if those instruments go under the title of “Regulation”.”. Benchmark 3.1 has clearly not yet been satisfied.” Third Report, paragraph 74 “The Team understands from a number of discussions, including with STAE, that STAE sees it as desirable to issue as many voters as possible with a new and relatively durable photographic voter registration card, of the type used during the STAE pilot project mentioned at paragraph 31 of the Team’s First Report. The Team notes that in order for registrations effected during the pilot project to be able to be used validly during polling, the process of effecting the registrations would have had to have been validly supervised by an independent supervisory organ. Furthermore, the Team notes that the process of issuing such cards will be a technically challenging one. Any deficiencies in the registration process flowing from difficulties in meeting the challenges will have to be addressed by the Team when it considers whether benchmark 3.2 has been met.”
“Provision will need to be made, in line with benchmark 3.7, for “the register of voters to be displayed publicly to allow eligible voters to verify and or challenge the existence of names of voters and the accuracy of the data on the list”, or for “an alternative mechanism for ensuring the transparency of the register”. The Team wishes to emphasise that the wording of this benchmark requires a process for ensuring the transparency of the entire register, not just of entries which have been added since the registration undertaken in preparation for the Suco elections. Such a mechanism is of particular importance for providing an opportunity for errors in the register – arising, for example, from the retention of deceased voters – to be corrected. It also provides a mechanism for complying with article 38, no. 1 of the Constitution, which is worded as follows:
“Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados pessoais informatizados ou constantes de registos mecanográficos e manuais que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam.”.
Political Party and Candidate Registration
“(i) It is unclear, in article 13, no. 1 [of Law No. 3/2004 On Political Parties], whether the 1500 citizens required for the registration of a political party must be members of the party, or supporters of the party, or applicants for the registration of the party. This puts Law No. 3/2004 in a position of failing to satisfy benchmark 4.1.
(ii) The meaning of the requirement in article 13, no. 1 that the 1500 citizens in question be distributed “proporcionalmente” throughout the country is also unclear. This puts Law No. 3/2004 in a position of failing to satisfy benchmark 4.1.
(iii) Article 13, no. 2 requires requests for registration to be addressed to the Minister of Justice, and article 14 provides for cases in which the Minister dismisses a request.
However:
(a)the law sets no explicit limit on the time which the civil registration services can take to authenticate photocopies, signature and fingerprints pursuant to article 13, no. 4;
(b)the law sets no explicit limit on the time which the Minister can take in deciding whether or not to dismiss a request, in contrast to the clear time limits imposed by article 15 on decision-making by the “competent Court”; and
(c) none of the provisions of the law explicitly obliges the Minister to transfer to the competent Court a request which is not dismissed.
These, taken together, put Law No. 3/2004 in a position of failing to satisfy benchmarks 4.1 and 4.2: the provisions of the relevant articles are not, in terms of benchmark 4.1, “clear” and “unambiguous”, nor are they, in terms of benchmark 4.2, “effective”.”
Political Campaign
“It was clear to the Team, on the basis of its own observations of the situation in Dili, that an open political environment of the type which is essential for the conduct of credible, legitimate, free and fair elections is not in place there.
If the situation does not improve significantly between now and the elections, the Team would have great difficulty in certifying that aspect of the electoral process as having been satisfactorily met.
“Taken together, … [the] developments [in the security situation listed at paragraph 57 of the Team’s Second Report] have not been such as to enable the Team to revise the adverse judgement of the security situation in Dili expressed in its First Report.”
“Noting that election campaigns by their very nature involve the public expression of opinions on issues which may be widely seen as controversial, and therefore have the potential to give rise to emotions not necessarily seen in the pre-campaign environment, and to consequent security challenges, the Team is still not in a position, at this stage, to revise the judgment of the security situation in Dili expressed in its First Report.”
“In the absence of appropriate provisions and mechanisms to ensure that the resources of the State, including the State media, are not used to support any particular political party or group of parties in a discriminatory way, the Team will be unable to certify compliance with benchmark 5.3.”
Polling Activities
“The postulated procedure [in article 40, no. 3 of the National Parliament election law, permitting voting by persons who produce an ‘official document containing a recent photograph’, rather than a voting card] would accordingly be in conflict with benchmark 6.2.”
“On the face of it, provisions of this type [permitting an elector to vote at any polling station or polling centre] have the potential to create opportunities for multiple voting, and the overall polling scheme to be adopted will therefore need to be examined critically to ensure that it complies with benchmark 6.7.”
“The Team, taking account of the events in Timor-Leste in the last twelve months, finds that the inclusion of … [an appropriate] prohibition in the law [of the carrying of weapons in polling stations and tabulation centres], backed by appropriate legal sanctions, is an essential requirement for the meeting of benchmarks 6.3 and 6.4.”
Vote Tabulation
“The proposition in article 46, no. 3 [of the National Parliament election law] that counting [at a polling station] should, if not completed after one hour, be closed, with the materials thereafter being transferred to a district counting centre, is, in the Team’s judgement, inconsistent with benchmark 7.2, as the transparency of the process would in such circumstances almost undoubtedly be perceived to have been compromised.”
“… the Team finds that the process specified in article 46, no. 3 [under which counting at a polling station will, if not completed after one hour, be closed, with the materials thereafter being transferred to a district counting centre] will so complicate the logistical task faced by parties seeking to deploy agents as to bring the provision into conflict with benchmark 7.5: parties would not be in a position to know in advance whether their agents would be able to finish their work at the polling stations, or would have to travel to a district tabulation centre.”
Adjudication of Challenges
“Taking all of these factors into account, the Team finds that the deadline for the lodging of appeals currently specified in article 49 of the National Parliament election law and article 47 of the Presidential election law is in conflict with benchmark 8.3.”
“The Team finds that there could be no certainty that a Court working under such a deadline would be capable of so dealing with appeals. First, the Court could well be faced with a multiplicity of appeals. Secondly, those appeals could well depend on complex questions of fact, all of which would have to be assessed and resolved by the Court, and on intricate questions of law which might require considerable analysis. In such circumstances, it would be difficult for the Court to hear the presentation and argument of cases within a 24 hour period, and to resolve them with the publication of detailed orders (if required) and judgements setting out in a transparent way the Court’s reasoning. …
For all of these reasons, the Team finds that the deadline for the rulings of the Court, as currently specified in article 49 of the National Parliament election law and article 47 of the Presidential election law, is in conflict with benchmarks 8.1 and 8.4.”
General
“… the Team concludes that for the proposed CNE to be able to undertake a supervisory function in a manner which meets the requirement of article 65, no. 6 of the Constitution, and which therefore satisfies benchmark 9.1, the CNE would need to be explicitly empowered by law:
(i) to view, at the request of the CNE, the original of any document held by STAE, or by any other governmental body (other than a Court) which has functions to perform in connection with the management of the elections;
(ii) to obtain a copy of any such document;
(iii) to have access to and obtain copies of any information held in electronic form by STAE, including voter registration data; (iv) to obtain statements, either orally or in writing (at CNE’s discretion) from any officer of STAE, or from any officer of any other governmental body (other than a Court) which has functions to perform in connection with the management of the elections; and
(v) to approach the Courts at any time to seek court orders requiring any organisation or individual upon which orupon whom any law relating to the elections places obligations, to comply with those obligations.” “Unless the term “supervisão” used … [in article 4 of Law No. 5/2006] is clarified in such a manner as to meet, at least, the requirements set out at paragraph 17 … [of the Team’s Second Report], the Team would be unable to certify compliance withbenchmark 9.1.”
[In relation to article 8 of Law No. 5/2006] “Unless the powers ofthe CNE are clarified in such a manner as to meet, at least, the requirements set out at paragraph 17 … [of the Team’s Second Report], the Team would be unable to certify compliance with benchmark 9.1.”
“Unless the powers of the CNE in relation to … [governmental bodies other than STAE which have functions to perform in connection with the management of the elections] are clarified in such a manner as to meet, at least, the requirements set out at paragraph 17 … [of the Team’s Second Report], the Team would be unable to certify compliance with benchmark 9.1.” Second Report, paragraph 27 “The Team wishes to emphasise the urgency of … [the clarification of the powers of the CNE].
Given that the CNE first met on 15 January 2007, the longer the delay in enacting appropriate amending or clarificatory legislation, the greater will be the likelihood that the Team will be unable to certify that the CNE has been established in such a way as to comply with therelevant constitutional requirement.”
“Article 5 of the National Parliament election law and article 5 of the Presidential election law are in direct conflict with a number of provisions of the Constitution. … It follows that article 5 of the National Parliament election law and article 5 of the Presidential election law [which purport to disqualify certain persons from voting] are in conflict with benchmark 9.1 …
The uncertainties surrounding the intended operation of article 5, paragraph a) in each law are of such a scale as to put the provisions in conflict with benchmark 1.1. In seeking to exclude certain adult citizens from voting, article 5, paragraph a) is also in conflict with benchmark 1.2. … Article 5, paragraph b) of each of the laws neither sets out an objective test for the disqualification of a person from voting on the basis of his or her unsoundness of mind, nor defines a mechanism by which a wrongful disqualification could be remedied. The provisions are therefore in conflict with benchmark 3.3. … If each article 5 as currently drafted is retained in the law, the Team will be unable to certify compliance with … benchmarks [9.1, 1.2 and 3.3].”
“… the Team finds that at present the electoral process in Timor-Leste is not proceeding satisfactorily. The findings set out at Annex 3 are of substantial significance, and relate to all but one of the main areas on which the Team has been mandated to focus. It is therefore imperative that appropriate corrective action, as recommended in this Report, be taken as a matter of the highest priority.”
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(Tradução da Margarida)
Terceiro Relatório da Equipa de Certificação Eleitoral
Anexo 3 – Resumos de conclusões feitas pela Equipa nos Primeiros, Segundos e Terceiros Relatórios:
Moldura Legal
“Nesta altura, não há nenhuma moldura legal no terreno para as eleições que se aproximam, apesar de alguns elementos do processo, tais como o registo dos partidos políticos, estarem cobertos pelas leis que existem. O Artigo 65, no. 5 da Constituição declara que “O processo eleitoral é regulado por lei.” Na opinião da Equipa, à expressão “processo eleitoral” deve neste contexto ser dada a mais lata interpretação, englobando, entre outras coisas, quaisquer acções relacionadas com o registo dos eleitores que em último caso terão o efeito de possibilitar e dar o direito a uma pessoa para votar. Isso mostrará que na ausência de procedimentos legais para o fazer, acções que são parte do processo eleitoral, incluindo acções que efectivam o registo de eleitores individuais, não podem progredir constitucionalmente.”
“Pontos 1.1 e 9.1, ambos citados no parágrafo 8 [do Segundo Relatório] acima, ilustram a importância de haver uma moldura legal para as eleições. Não têm ainda resposta, dado que a moldura legal para as eleições permanece incompleta.”
“A moldura legal para as eleições permanece incompleta. As quatro questões críticas ainda não respondidas em qualquer das leis são a prevenção de votação múltipla, sobre a assistência na votação aos eleitores deficientes fisicamente cegos, o uso adequado dos recursos do Estado, e o porte de armas nas nos locais de votação ou nos centros de contagem.”
Terceiro Relatório, parágrafo 56 “De modo a garantir a adequação com o ponto 1.5, [artigo 13, nº. 2 da lei eleitoral para o Parlamento Nacional, que especifica o mínimo de votos que um partido político deve alcançar de modo a ter direito à representação no Parlamento] precisa de ser clarificada.”
Autoridade Eleitoral
“O Artigo 65, nº. 6 da Constituição afirma que: “A supervisão do recenseamento e dos actos eleitorais cabe a um órgão independente, cujas competências, composição, organização e funcionamento são fixados por lei.” O órgão relevante independente de supervisão ainda não foi criado. A Equipa defende fortemente a opinião que, à luz do artigo 65, nº. 6 da Constituição, todos os aspectos do registo de eleitores, e da administração das eleições, devem fazer-se sob a supervisão do órgão independente de supervisão.
A Equipa não poderá certificar um processo que não responda a este requerimento.” “A Equipa quer enfatizar que quanto mais demoras houver na criação da CNE, maior será a probabilidade de efeitos adversos no processo eleitoral. … … Na extensão da demora na criação CNE pode diminuir a eficácia do trabalho da CNE, terão que ser tidos em consideração pela Equipa quando fizer uma avaliação final se o ponto 2.1 … foi respondido.”
Recenseamento Eleitoral
“A Equipa tem conhecimento que a STAE assumiu um projecto piloto para testar hardware e software que pode vir a ser usado para registar detalhes dos recenseados e emitir cartões de eleitores.
Conquanto a Equipa entenda que tais sistemas têm de ser testados e pilotados, precisa de ser enfatizado que os registos obtidos e os cartões emitidos como parte desse processo piloto não podem ser usados validamente para os propósitos das eleições a não ser que o processo tenha sido regulamentado por lei, como está contemplado no artigo 65, nº. 5 da Constituição e supervisionado por um órgão independente como está contemplado pelo artigo 65, nº. 6 da Constituição.…
Se for encarado que um recenseamento para as eleições de 2007 pode ser criado com a actualização do recenseamento previamente feito para as eleições de suco e aldeia, deve-se ter em mente que uma tal abordagem, outra vez, estaria sujeito, entre outras coisas, aos requirementos do artigo 65 da Constituição.”
“… Em particular, a Equipa re-afirma os pontos feitos no parágrafo 29 do seu Primeiro Relatório que: “à luz do artigo 65, nº. 6 da Constituição, todos os aspectos do recenseamento, e da administração das eleições, devem ser tomados sob a supervisão do òrgão independente. A Equipa não poderá certificar um processo que não responda a este requerimento.”.
“Ponto 3.1 marca um requerimento que os procedimentos de recenseamento sejam claramente, sem ambiguidade e transparentemente afirmados em leis e regulamentos. Ao manter com o requerido no artigo 65 da Constituição que o processo eleitoral deve ser regulamentado pela lei, a Equipa tem a visão que o ponto 3.1 como requerendo que os procedimentos de recenseamento estejam especificados quer em leis feitas pelo Parlamento, ou em leis subordinadas feitas no seguimento de um poder legislativo explícito delegado pelo Parlamento a um outro órgão, por exemplo o CNE. A especificação de processos de recenseamento através de instrumentos que não tenham a força da lei será insuficiente para alcançar a adequação com o 3.1, mesmo se esses instrumentos estiverem por baixo do título “Regulamentação”.”
“No parágrafo 51 do seu Segundo Relatório, a Equipa afirmou: “51. Ponto 3.1 estabelece uma exigência que os procedimentos para o recenseamento sejam claramente, sem ambiguidades e transparentemente afirmados em leis e regulamentos. Para compelir com o requerido no artigo 65 da Constituição que o processo eleitoral deve ser regulamentado por lei, a Equipa vê o ponto 3.1 como requerendo que os procedimentos de recenseamento sejam especificadas ou na lei feita pelo Parlamento, ou numa lei subordinada feita no seguimento de um poder legislativo explícito delegado pelo Parlamento a um outro órgão, por exemplo a CNE.
A especificação de processos de recenseamento através de instrumentos a que falte a força da lei será insuficiente para alcançar a adequação com o ponto 3.1, mesmo se esses instrumentos estiverem sob o título de “Regulamentação”.”. O ponto 3.1 claramente não está ainda completado.” O Terceiro Relatório, parágrafo 74 “A Equipa entende por algumas das discussões, incluindo com o STAE, que o STAE vê isso como desejável para emitir tantos cartões de eleitores quanto possível com um novo e relativamente durável cartão de eleitor com fotografia, do tipo usado durante o projecto piloto do STAE mencionado no parágrafo 31 do Primeiro Relatório da Equipa. A Equipa sublinha que para que os recenseamentos feitos durante o projecto piloto possam ser validamente usados na votação, o processo de efectivar o recenseamento deveria ter sido supervisionado validamente por um órgão de supervisão independente. Mais ainda, a Equipa sublinha que o processo de emissão de tais cartões será desafiador. Quaisquer deficiências no recenseamento derivadas das dificuldades em responder ao desafio terão de ser respondidas pela Equipa quando considerar se o ponto 3.2 foi respondido.”
“É necessário tomar medidas, em linha com o ponto 3.7, para “o registo de eleitores ser mostrado publicamente para permitir que os eleitores elegíveis possam verificar ou reclamar a existência de nomes de eleitores e a exactidão dos registos da lista”, ou para “um mecanismo alternativo para garantir a transparência do registo”. A Equipa deseja enfatizar que a escrita deste ponto requer um processo para assegurar a transparência de todo o recenseamento, não somente para os novos eleitores que foram adicionados desde o recenseamento feito em preparação das eleições dos Suco. Tal mecanismo tem particular importância por dar uma oportunidade de erros no recenseamento – que vêem, por exemplo da retenção de eleitores mortos – serem corrigidos. Dá também um mecanismo para se adequar com o artigo 38, nº. 1 da Constituição, que é o seguinte:
“Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados pessoais informatizados ou constantes de registos mecanográficos e manuais que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam.”.
Registo de Partidos Políticos e de Candidatos
“(i) Não está claro, no artigo 13, nº. 1 [da Lei Nº. 3/2004 Dos Partidos Políticos], se os 1500 cidadãos requeridos para o registo de um partido político devem ser membros do partido, ou apoiantes do partido, ou peticionários para o registo do partido. Isto coloca a Lei nº 3/2004 numa posição de falhar em satisfazer o ponto 4.1.
(ii) O significado do requerimento no artigo 13, nº. 1 que os 1500 cidadãos em questão sejam distribuídos “proporcionalmente” através do país não está também claro. Isto coloca a Lei Nº. 3/2004 numa posição de falar em satisfazer o ponto 4.1.
(iii) Artigo 13, nº. 2 requer que o registo seja feito ao Ministro da Justiça, e o artigo 14 é relativo a casos em que o Ministro não considera um pedido.
Contudo:
(a) a lei não explicita um limite de tempo que os serviços de registo civil possam ter para autentificar fotocópias, assinaturas e impressões digitais no seguimento do artigo 13, nº. 4;
(b) a lei não explicita um limite de tempo para o Ministro decidir se não considera um pedido, em contraste com o limite de tempo imposto pelo artigo 15 para tomadas de decisões feitas pelo “Tribunal competente”; e
(c) nenhuma das provisões da lei obriga o Ministro a transferir para o Tribunal competente um pedido que é considerado.
Isto tudo junto, põe a Lei Nº. 3/2004 numa posição de não satisfazer os pontos 4.1 e 4.2: as provisões dos artigos relevantes não estão nos termos do ponto 4.1, “claro” e “sem ambiguidade”, nem estão nos termos do ponto 4.2, “efectivo”.”
Campanha Eleitoral
“foi claro para a Equipa, na base das suas próprias observações da situação em Dili, que um ambiente político aberto do tipo essencial para a realização de eleições credíveis, legítimas, livres e justas não existe lá.
Se a situação não melhorar significativamente entre agora e as eleições, a Equipa terá grande dificuldade em certificar esse aspecto do processo eleitoral como tendo sido respondido satisfatoriamente.
“Somados, … [o] desenvolvimento [na situação de segurança listada no parágrafo 57 do Segundo Relatório da Equipa] não foi tal que levasse a Equipa a rever o juízo adverso da situação de segurança em Dili expresso no Primeiro Relatório.”
“Sublinhando que a campanha eleitoral pela sua própria natureza envolve a expressão pública de opiniões sobre questões que podem ser amplamente vistas como controversas, e por isso terem o potencial de aumentar as emoções não necessariamente vistas num ambiente de pré-campanha e para os consequentes desafios de segurança, a Equipa ainda não uma posição, nesta altura, para rever o juízo da situação de segurança expressado no seu Primeiro Relatório.”
“Na ausência de provisões e mecanismos adequados para garantir que os recursos do Estado, incluindo os media do Estado, não são usados para apoiar nenhum particular partido político ou grupos de partidos de maneira discriminatória, a Equipa não terá capacidade para certificar a adequação com o ponto 5.3.”
Actividades de Votação
“O procedimento postulado [no artigo 40, nº. 3 da lei eleitoral do Parlamento Nacional, que permite a votação por pessoas que apresentam ‘um documento oficial contendo uma foto recente’, em vez de um cartão de eleitor] estará em conflito com o ponto 6.2.”
“Face a isto, provisões deste tipo [permitir que eleitores votem em qualquer estação de voto ou centro de voto] têm a potencialidade de criar oportunidades para votos múltiplos, e o esquema geral da votação a ser adoptado precisará de ser examinado criticamente para assegurar que é compatível com o ponto 6.7.”
“A Equipa, levando em consideração os eventos em Timor-Leste nos últimos doze meses, conclui que a inclusão de … [uma inadequada] proibição na lei [de uso de armas nas estações de voto e nos centros de contagem], apoiadas por adequadas sanções legais, é um requerimento essencial para responder aos pontos 6.3 e 6.4.”
Contagem dos votos
“A proposição no artigo 46, nº. 3 [da lei eleitoral do Parlamento Nacional que a contagem [numa estação de voto] deve, se não ficar completada depois de uma hora, ser fechada, com o material a ser transferido para um centro de contagem no distrito, é, no juízo da Equipa, inconsistente com o ponto 7.2, dado que a transparência do processo será em tais circunstâncias visto quase sem dúvida comprometido.”
“… A Equipa conclui que o processo especificado no artigo 46, nº. 3 [sob o qual a contagem numa estação de voto, se não estiver completo depois de uma hora, será fechada, com os materiais a serem transferidos para o centro de contagem do distrito] complicará as tarefas logísticas enfrentadas pelas partes que destacam agente e que levam as provisões o que conflitua com o ponto 7.5: as partes não estarão numa posição para saber com avanço se os seus agentes podem acabar o seu trabalho numa estação de voto ou se terão de viajar para um centro de contagem do distrito.”
Sentenças de recursos
“Tomando em consideração todos estes factores, a Equipa conclui que a data limite para entrar tais recursos especificados correntemente no artigo 49 da lei eleitoral para o Parlamento Nacional e o artigo 47 da lei eleitoral para as Presidenciais está em conflito com o ponto 8.3.”
“A Equipa conclui que não pode haver certeza que num tribunal a trabalhar sob tais limites de datas será capaz de assim lidar com os recursos. Em primeiro lugar, o Tribunal pode mesmo ser enfrentado com uma multiplicidade de recursos. Em segundo lugar, esses recursos podem bem depender de questões complexas de factos, tendo tudo que ser avaliado e resolvido pelo Tribunal, e em questões legais complicadas que possam requerer análise considerável. Em tais circunstâncias, seria difícil para o Tribunal ouvir a apresentação e o arguir dos casos num período de 24 horas e resolvê-los com publicação de ordens detalhadas (se requerido) e com juízos feitos de modo transparente com o raciocínio do Tribunal. …
Por todas estas razões, a Equipa conclui que a data limite para as decisões dos Tribunais, como correntemente está especificado no artigo 49 da lei eleitoral do Parlamento Nacional e o artigo 47 da lei eleitoral das Presidenciais, está em conflito com os pontos 8.1 e 8.4.”
Geral
“… a Equipa conclui que para a proposta CNE see capaz de assumir a função supervisionária de modo a responder o requerido no artigo 65, nº. 6 da Constituição, e que por isso satisfaça o ponto 9.1, a CNE necessitará de por lei lhe serem dados os seguintes poderes:
(i) ver, a pedido da CNE, os documentos originais de qualquer documento em poder do STAE, ou de qualquer outro órgão do governo (outo que não um Tribunal) que tenha funções de actuar na gestão das eleições;
(ii) obter uma cópia de tal documento;
(iii) ter acesso e obter cópias de qualquer informação mantida em forma electrónica pelo STAE, incluindo o arquivo do recenseamento eleitoral; (iv) obter declarações, orais ou por escrito (à escolha da CNE) de qualquer funcionário do STAE, ou de qualquer funcionário de qualquer outro órgão governamental (outro que não um Tribunal) que tenha funções de actuar em conexão na gestão das eleições; e
(v) abordar os Tribunais em qualquer altura para procurar ordens judiciais requerendo qualquer organização ou indivíduo sobre o qual ou quais qualquer lei relacionada com as obrigações colocadas pelas eleições, para cumprir com essas obrigações.” “A não ser que o termo “supervisão” usado … [no artigo 4 da Lei Nº. 5/2006] seja clarificado de tal modo para responder, pelo menos, os requerimentos estabelecidos no parágrafo 17 … [do Segundo Relatório da Equipa], a Equipa não poderá certificar a adequação com o ponto 9.1.”
[Em relação ao artigo 8 da Lei Nº. 5/2006] “A não ser que os poderes da CNE sejam clarificados de tal maneira para responder, pelo menos, os requerimentos estabelecidos no parágrafo 17 … [do Segundo Relatório da Equipa], a Equipa não poderá certificar a adequação com o ponto 9.1.”
“A não ser que os poderes da CNE em relação com … [órgãos governamentais para além do STAE que têm funções para actuar em conexão com a gestão das eleições] sejam clarificados duma forma a responder, ao menos, os requerimentos estabelecidos no parágrafo 17 … [do Segundo Relatório da Equipa], a Equipa não poderá certificar a adequação com o ponto 9.1.” Segundo Relatório, parágrafo 27 “A Equipa deseja enfatizar a urgência da … [a clarificação de poderes da CNE].
Dado que a CNE se reuniu a primeira vez em 15 de Janeiro de 2007, quanto maior for a demora em pôr em acção emendas adequadas ou legislação clarificadora, maior será a probabilidade da Equipa para poder certificar que a CNE foi criada de modo a cumprir com os requerimentos constitucionais relevantes.”
“O Artigo 5 da lei eleitoral do Parlamento Nacional e o artigo 5 da lei eleitoral das eleições Presidenciais estão em conflito directo com um número de provisões da Constituição. … segue-se que o artigo 5 da lei eleitoral do Parlamento Nacional e o artigo 5 da lei eleitoral das eleições Presidenciais [que tem o propósito de desqualificar certas pessoas da votação estão em conflito com o ponto 9.1 …
As incertezas que rodeiam a operação da intenção do artigo 5, parágrafo a) em cada lei são de tal escala que põem as provisões em conflito com o ponto 1.1. Ao procurar excluir certos cidadãos adultos da votação, artigo 5, parágrafo a) está também em conflito com o ponto 1.2. … o Artigo 5, parágrafo b) de cada lei nem estabelece uma prova objectiva para a desqualificação de uma pessoa da votação na base da sua incapacidade mental, nem define um mecanismo pelo qual a desqualificação por erro pudesse ser emendada. As provisões estão por isso em conflito com o ponto 3.3. … Se cada um dos artigos 5 permanecerem nas leis como estão actualmente, a Equipa não poderá certificar a adequalão com … os pontos [9.1, 1.2 e 3.3].”
“… A Equipa conclui que nesta altura o processo eleitoral em Timor-Leste não está a progredir satisfatoriamente. As conclusões estabelecidas no Anexo 3 são de significado substancial, e estão em relação com todas menos uma das áreas principais nas quais a Equipa foi mandatada para se focalizar. É por isso imperativo que a acção correctora adequada, conforme recomendado neste Relatório, seja tomada como matéria da maior prioridade.”
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Mega-Operação policial em Díli
A GNR, em conjunto com a equipa de investigação da UNPOL levou a cabo uma mega-operação no bairro Pité e no bairro Ailoc Laran, que resultou na detenção de 24 e 41 pessoas (estas últimas perto da casa do presidente do grupo PSHT), respectivamente, em cada bairro.
Estiveram envolvidos na mega-operação, um Juiz e vários Procuradores.
Foram apreendidas dezenas de setas, facas e catanas. Numa das casa foi encontrado material para o fabrico de setas.
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Fretilin's strength and discipline displayed in East Timor
The Southeast Asian Times
Dili, January 31: An estimated 8,000 to 10,000 East Timorese have rallied to the governing party, Fretilin, at the country's second city, Baucau, about 122 kilometres east of Dili.
The gathering in the city's football stadium was the biggest since June – when Fretilin organised a counter-demonstration against coup plotters in Dili - and was attended from throughout the newly-independent country although the majority were drawn from the Lautem, Manatuto, Viqeque and Baucau districts.
Purpose of the rally was to hear about Fretilin's preparations for the forthcoming election and introduce campaign workers.
Speakers included Fretilin General Secretary Mari Alkatiri, Parliamentary Speaker Luolo and party delegates from each district.
President Xanana Gusmao is expected to announce the date for presidential and parliamentary elections within the next ten days and although he says he will not seek re-election few doubt that he will try to dilute Fretilin's influence.
His possible tactics include delaying the elections so that the opposition parties he favours can continue to organise before he seeks a place in the new parliament as their acknowledged leader while seeking to ensure that he "picks" his successor – possibly interim prime minister Jose Ramos Horta.
If successful, such manoeuvres are sure to be welcomed by the Australian government of John Howard and the Administration of G.W.Bush.
In Dili, Liquiça District Administrator Vicente dos Santos reportedly gave evidence to the judges at the trial of former Interior Minister Rogerio Lobato showing an alleged link between civilian militia member Vicente "Railos" da Conceicao and President Gusmao.
In his statement, Do Santos said "Railos" had showed him a telephone number to confirm that President Xanana had called.
He also said that he heard "Railos" speak to President Xanana Gusmao during the crisis that led to Alkatiri's resignation as prime minister and that 'Railos' himself had instigated difficulties in Liquiça. The evidence about "Railos" is crucial to the trial because his allegations that Lobato and Alkatiri distributed weapons and ordered the assassination of their political opponents was crucial to the former prime minister's forced resignation.
The telecast of the untested accusations also won Australia's highest journalism accolade for the State-owned Australian Broadcasting Corporation's current affairs flagship, Four Corners.
The Lobato trial has gone all but unreported by the Australian media.
It was supposed to have destroyed both Alkatiri and Lobato but so far the former prime minister has not been mentioned and it might yet be shown that Laboto acted within the law.
Xanana Gusmao, who has just returned from a visit to North America, is reported to have said that he is ready to respond to the judges anytime he is called.
Anti-Fretilin forces – such as the National Movement for Justice and Peace – have indicated their dissatisfaction with the possible outcome of the trial by threatening new demonstrations in Dili.
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Revista dos Media Diários da UNMIT - 30 Janeiro 2007
(Tradução da Margarida)
UNMIT –MONITORIZAÇÃO DOS MEDIA
A Missão Integrada da ONU em Timor-Leste não garante a exactidão destes relatos
Relatos dos Media Nacionais
Deputados pedem ao PM para resignar
Francisco Xavier do Amaral (ASDT) e Pedro da Costa (PST) pediram a resignação do Primeiro-Ministro Ramos-Horta por ter falhado em resolver a crise político-militar e o confronto entre grupos de artes marciais, relatou o STL na Terça-feira. De acordo com ambos os deputados, desde que ocupou o cargo de Primeiro-Ministro, Ramos-Horta prometeu muitas coisas e tomou decisões sem ter tomado as medidas adequadas. Xavier do Amaral disse ainda que o governo de Ramos-Horta tem permanecido calado durante a violência entre grupos rivais e por isso considera ‘este governo’ destinado ao fracasso e pensa que Ramos-Horta se comprometeu com alguma gente em manter o país desestabilizado. Pedro da Costa disse que a violência em Timor-Leste deriva de vários interesses; de ter líderes políticos que querem dirigir o país a longo prazo a estes com interesses internacionais que querem manter essa presença no país. (STL)
O PM não aceita depidos do protesto
O Primeiro-Ministro Ramos-Horta diz que não aceita que os manifestantes ponham pressão sobre o sistema judiciário em processo, acrescentando que o tribunal, que está a desempenhar o seu papel com independência e imparcialidade tem de ser respeitado. Disse que as pessoas que fazem a manifestação estão erradas e não vai permitir que isso aconteça, sublinhando que será o tribunal a tomar uma decisão mesmo se isso demorar um mês ou dois. O Ministro disse que os processos da justiça estão nas mãos do tribunal e não concorda que qualquer grupo pressione os tribunais. Recusa comentar mais sobre o sistema judiciário anotando que a ONU está a dar assistência e que não nos devemos esquecer que Timor-Leste é uma nova nação. O porta-voz da MUNJ, Nino Pereira disse que se Rogério Lobato e Mari Alkatiri não forem presos o protesto continuará. (STL)
A UIR tem direito a usar armas grandes
Numa cerimónia realizada na Segunda-feira para a reactivação de 38 membros da UIR, o Primeiro-Ministro Ramos-Horta disse aos oficiais para não terem medo de actuarem contra as pessoas que causam violência e desestabilizam o país por receio de acusações de abuso dos direitos humanos. Ramos-Horta disse que se alguém os criticar por abuso dos direitos humanos devem falar directamente com ele.
Acrescentou que pediu pessoalmente à UNMIT para apressar a re-integração da UIR e que os oficiais devem ter direito ao porte de armas grandes e de pistolas.
O Ministro do Interior Alcino Barris também informou que em breve será reactivada a Unidade de Trânsito da PNTL. Em relação ao protesto da MUNJ, disse que o seu Ministério recebeu uma carta da organização que não era clara.
Alguma da população de Raihun, Ailoklaran e Matadouro afirmaram que tiveram de fugir das suas casas a seguir a violência entre grupos rivais bem como receberam ameaças de grupos desconhecidos com armas, rama ambons, granadas e catanas. A população procurou refúgio nos campos de deslocados. Duas irmãs que fugiram do complexo das freiras em Balide disseram que foram ameaçadas por grupos de Dare que lhes disseram para deixarem as suas plantações, não levarem nada das suas casas senão eles queimavam-nas e procuravam refúgio nos campos.
Uma rapariga de Manumeta Raihun disse que as forças Australianas não actuaram contra os grupos que ameaçaram a população lá porque eles tinham armas.
(STL)
A UNMIT espera que o caso do Alfredo esteja resolvido em breve
Ao falar para os media a seguir ao encontro de alto nível no Palácio Presidencial na Segunda-feira, o Vice-Primeiro-Ministro Estanislau da Silva disse que o Vice da UNMIT, Eric Tan, está a trabalhar para encontrar uma solução para o caso do major Alfredo antes das eleições. Da Silva disse que o encontro de alto nível se focou em muitas questões, incluindo a preparação das eleições. (TP)
O Governo pedirá para premiar informações
O Governo estabelecerá um decreto-lei para compensar os Timorenses que desejarem colaborar com a polícia e o Estado com informações sobre criminosos. O Primeiro-Ministro Ramos-Horta disse que se alguém der informações exactas, que levem à detenção de criminosos, essas pessoas serão premiadas com materiais no valor entre US$25-e US$25,000.
Disse ainda que o governo que lidera pedirá ao Parlamento para fazer legislação para autorizar a polícia a entrar e inspeccionar casas que escondam armas, sublinhando que devem ser usados todos os meios para deter os criminosos que estão a desafiar a força do governo. (TP)
RTTL títulos das notícias
O Governo assina Acordo de Construcção com a República Popular da China
Os Governos de Timor-Leste e da República Popular da China assinaram um acordo na Segunda-feira para a construção do Palácio Presidencial.
A Ministra das Obras Públicas, Odete Vítor disse que o governo enviou uma carta para o Brigadeiro Australiano Rerden em Novembro pedindo às tropas para evacuarem a área de modo a seguir com a implementação da construção. O Embaixador da República Popular da China em Timor-Leste confirmou que a construção começará no mês de Fevereiro.
Governo de TL prepara orçamento para barragem
O governo de Timor-Leste alocou 90 milhões [bilião] para o projecto de electricidade em Hiralalaro. O vice- Primeiro-Ministro Estanislau da Silva disse que o governo da Suécia apoia o projecto, que é crucial para o país. A proposta internacional será aberto oficialmente ao público em breve.
Governo do Japão doa veículos
O Governo do Japão doou três camiões para os bombeiros ao governo de Timor-Leste para apoiar o trabalho das brigadas de bombeiros no aeroporto. Os camiões valem 800 milhões de dólares dos USA.
PM Ramos-Horta: As eleições prosseguirão com sucesso
O Primeiro-Ministro Ramos-Horta disse que apesar do uso de armas ilegais por alguns grupos, tem fé na ONU cá destacada para dar a segurança máxima nas eleições de 2007 e acredita que será um sucesso. De acordo com Ramos-Horta a ONU tem muita experiência na assistência em processos eleitorais em países com situações bem mais difíceis que Timor-Leste tal como Haiti, Afeganistão e Iraque. Reiterou que as eleições não serão adiadas. O Primeiro-Ministro apelou aos grupos com armas ilegais na sua posse para as entregarem voluntariamente às autoridades.
Julgamento de Rogério Lobato: Martins sabia da distribuição de equipamentos
O antigo Comissário da PNTL Paulo de Fátima Martins afirmou durante o julgamento hoje que não soube da distribuição de armas e uniformes pelo então Ministro do Interior Rogério Lobato. Apesar de ser o comandante encarregado do armazém da força da polícia, Martins disse que não estava ao corrente da distribuição de equipamento. De acordo com ele em 2005 encontrou-se com o antigo Ministro para recrutar civis ou antigos combatentes que fizeram parte do grupo de protecção civil com o objectivo de actuar contra a infiltração das milícias nas fronteiras. Disse que o recrutamento não incluiu o grupo de Railos. Disse que continuou a receber ordens do Ministro por telefone para reagir à situação que se seguiu à manifestação dos peticionários que resultou m estragos no edifício do palácio do governo e em carros. Para tentar resolver a situação, o antigo Primeiro-Ministro Mari Alkatiri convocou uma reunião na sua casa onde esteve ele próprio, o Ministro do Interior Rogério Lobato, o Ministro da Defesa Roque Rodrigues, o Ministro dos Estrangeiros José Ramos-Horta e o Brigadeiro das F-FDTL Taur Matan Ruak depois do major Alfredo ter desertado das forças armadas. Durante a reunião, o Ministro dos Estrangeiros Ramos-Horta questionou o Ministro Rogério Lobato acerca da distribuição de armas mas este não lhe deu uma resposta clara, afirmou Paulo Martins. O antigo Comissário da PNTL afirmou ainda que a crise não foi culpa nem dele nem de Rogério Lobato. Foi uma falha do governo por não ter lidado mais cedo com o problema dos peticionários. Paulo Martins prestará mais declarações na Terça-feira. A testemunha Felix Da Costa, Administrador de Maubara testemunhou também na Segunda-feira e disse que as afirmações de Railos sobre a alegada distribuição de armas por Rogério Lobato a civis é falsa.
Relatos dos Media Internacionais
Austrália dá apoio a projectos de gás do Mar de Timor
O Ministro da Indústria Australiano Ian Macfarlane deu na Segunda-feira o estatuto de Major Project Facilitation (MPF) para apressar o desenvolvimento de dois projectos de gás maiores do Mar de Timor.
O Projecto de LNG do Mar de Timor e o Projecto Metano de Tassie Shoal envolve desenvolvimento de acumulações de gás na região, incluindo a descoberta de gás Epenarra na área de exploração autorizada entregue em 2004 à Methanol Australia Limited, agora conhecida como MEO Australia Limited.
“Estes projectos desenvolverão mais os recursos valiosos de petróleo da Austrália e servirão os mercados em rápida expansão da região da Ásia Pacífico," disse o Sr Macfarlane.
"A Austrália tem também menores riscos de soberania e é altamente competitiva comparada com outros países produtores de LNG.
"A MEO Australia Limited propõe usar conceitos de engenharia avançados incluindo a primeira instalação do mundo offshore de produção e carregamento de LNG.
As instalações de produção de LNG e metanol podem também ser um centro para encorajar o desenvolvimento de descobertas de gás encalhado em campos adjacentes."
O Sr Macfarlane disse que o projecto de LNG e o projecto adjacente de metanol partilharão infra-estruturas comuns em Tassie Shoal, uma área superficial na Bacia Bonaparte Basin, a cerca de 275 km norte de Darwin.
“Espera-se que a nova instalação off-shore produza cerca de 3 milhões de toneladas de LNG por ano e cerca de 5,000 toneladas de metanol por dia," disse o Sr Macfarlane.
"Além de dar um aumento às exportações da Austrália, os projectos oferecem consideráveis oportunidades para benefícios económicos a Darwin.
"Cada projecto gerará aproximadamente 500 empregos locais na fase de construção. Espera-se que ambos criem aproximadamente 110 empregos permanentes quando estiverem operacionais."
O Sr Macfarlane disse que o estatuto MPF significa que a agência de investimentos interior do Governo Australiano, Investe na Austrália, trabalhará com a MEO Australia Limited para avançar os projectos através do processo de aprovação e identificará programas relevantes do governo que possam assistir os projectos.
Fontes de Notícias Nacionais:
Timor Post (TP)
Radio Timor-Leste (RTL)
Suara Timor Lorosae (STL)
Diario Tempo (DT)
Diario Nacional
Seminario
Lia Foun (LF)
Televisão Timor-Leste [TVTL]
Comunicado - PM
GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO
COMUNICADO DE IMPRENSA
Díli, 30 de JANEIRO de 2007
Classificação internacional de segurança do Aeroporto
Presidente Nicolau Lobato elevada para o nível 5
O Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato reforçou de novo o seu equipamento de segurança, com a oferta pelo Governo do Japão de um moderno autotanque para os bombeiros. O autotanque foi entregue directamente pelo embaixador do Japão em Timor-Leste, Kenji Shimizu, durante uma cerimónia que se realizou em Dili, em 26 de Janeiro de 2007 e que foi presidida pelo Primeiro-Ministro, dr. José Ramos Horta.
A ocasião foi sublinhada pela participação de outras personalidades, designadamente do Ministro dos Transportes e Comunicações, Inácio Moreira, do vice-Representante Especial do Secretário Geral da ONU, Finn Reeske Nielsen, e outros membros do corpo diplomático.
O embaixador afirmou no seu discurso que o governo do Japão ofereceu o auto-tanque, por proposta do governo de Timor-Leste e desejou que esta contribuição para reforçar a segurança dos utentes do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato contribua igualmente para o reforço da relação entre o povo do Japão e o povo de Timor-Leste.
O Ministro do Transporte e das Telecomunicações, Inácio Moreira, anunciou que o nível de segurança do Aeroporto, que nos termos dos regulamentos internacionais de prevenção e combate a acidentes, era de nível 4, foi elevado para o nível 5, com a disponibilidade do novo equipamento de combate a incêndios.
“O ministério dos Transportes e Comunicações do governo de Timor-Leste deseja agradecer ao governo do Japão a sua generosidade ao oferecer este auto-tanque”, disse o ministro Inácio Moreira.
O Primeiro-Ministro, dr. José Ramos Horta, agradeceu igualmente ao governo do Japão todo o apoio que tem dado ao povo de Timor-Leste. “O povo de Timor-Leste reconhece todo o importante apoio que tem sido dado pelo governo do Japão. O autotanque que hoje é oferecido representa um novo passo no reforço da amizade entre os povos das nossas duas nações”, disse o Primeiro-Ministro.
O autotanque, da marca MORITA, tem capacidade para 6 mil litros e, no combate operacional a incêndios, pode debitar líquidos a uma distância de até 80 metros, tendo as suas especificações técnicas e capacidade sido já certificadas pela Organização Internacional de Aviação Civil, da qual Timor-Leste é membro desde Setembro de 2005, resultando na atribuição do nível 5 de protecção e combate a incêndios.
Além da oferta do autotanque, o governo do Japão também providenciou treino operacional de bombeiros timorenses que vão operar o novo veículo.
Após a cerimónia a brigada de bombeiros fez uma demonstração da capacidade operacional adquirida, encenando uma simulação de acidente no perímetro do aeroporto.
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UNMIT's Daily Media Review - 30 January 2007
UNMIT – MEDIA MONITORING
THE UN INTEGRATED MISSION IN TIMOR-LESTE DOES NOT VOUCH FOR THE ACCURACY OF THESE REPORTS
National Media Reports
MPs Ask PM To Resign
Francisco Xavier do Amaral (ASDT) and Pedro da Costa (PST) have called for Prime Minister Ramos-Horta’s resignation for failing to resolve the political military crisis and the confrontation between martial arts groups, reported STL Tuesday. According to both MPs, since taking the role as Prime Minister, Ramos-Horta promised many things and made decisions without taking proper measures. Xavier do Amaral further said that the Ramos-Horta government has remained silent during the violence between rival groups and therefore he considers ‘this government’ ill fated and thinks that Ramos-Horta has compromised with some people in maintaining the country destabilized. Pedro da Costa said the violence in Timor-Leste derives from various interests; from having political leaders that want to run the country for a long term to those with international interests that want to maintain that presence in the country. (STL)
PM Do Not Accept Protest Demands
Prime Minister Ramos-Horta said he does not accept the protesters putting pressure on the judiciary system currently in process, adding that the court, which is carrying out its role independently and impartially has to be respected. He said the people holding the demonstration are wrong and he is not going to allow it to happen, stressing that the court would be the one to make a decision even if it takes a month or two. The Minister said the justice processes are in the hands of the court and he does not agree that any group should pressure the courts. He refuse to further comment on the judiciary system noting that the UN is providing assistance and one must not forget that Timor-Leste is a new nation. MUNJ spokesperson, Nino Pereira said if Rogerio Lobato and Mari Alkatiri are not confined the protest will continue. (STL)
UIR Entitle To Use Big Weapons
In a ceremony held on Monday for the reactivation of 38 members of UIR, Prime Minister Ramos-Horta told the officers not to be scared to act against the people creating violence and destabilizing the country for fear of human rights abuse accusations. Ramos-Horta said if anyone criticizes them of human rights abuse they should directly speak to him.
He added that he personally requested UNMIT to speed up the re-integration of UIR and that the officers would be entitled to carry big weapons and pistols.
Minister of Interior Alcino Barris also informed that soon PNTL Transit Unit would be reactivated. In relation to the MUNJ protest, he said his Ministry received a letter from the organization that was unclear.
Some of the population from Raihun, Ailoklaran and Matadouro claimed they had to flee their homes following the violence between rival groups as well as receiving threats from unknown groups with guns, rama ambons, grenades and machetes. The population sought refuge in the IDPs camps. Two sisters who fled to the nuns’ compound in Balide said they were threatened by the groups from Dare who told them to leave their crop plantation, not to take anything from their houses or they would burn it and seek refuge in the camps.
A girl from Manumeta Raihun said the Australian forces did not act to the groups that threatened the population there because they had guns.
(STL)
UNMIT Hopes Alfredo’s Case Will Be Resolved Soon
Speaking to the media following the high level meeting in the Presidential Palace on Monday, Deputy Prime Minister Estanislau da Silva said UNMITs DSRSJ Eric Tan is working to find a solution to Major Alfredo’s case before the elections. Da Silva said the high level meeting focused on many issues including election preparations. (TP)
Government Will Compensate Information Required
The Government will establish a decree law to compensate Timorese who wishes to collaborate with the police and the State with information on criminals. Prime Minister Ramos-Horta said if anyone provides accurate information, which will lead to the detention of the criminals, these people would be awarded with materials worth between US$25-and US$25,000.
He further said the government he is leading would request the Parliament to establish legislations to authorize the police to enter and inspect houses hiding weapons, stressing that all means must be used to detain the criminals who are trying to challenge the government’s strength. (TP)
RTTL news headlines
Government Signs Construction Agreement With PRC
The Governments of Timor-Leste and the People’s Republic Of China signed an
agreement on Monday on the construction of the Presidential Palace.
Minister of Public Works, Odete Vitor said the government sent a letter to Australian Brigadier Rerden in November requesting the troops to vacate the area in order to proceed with the construction implementation. The Ambassador of the People’s Republic of China to Timor-Leste confirmed that the construction will start in the month of February.
Government Of TL Prepares Budget For Dam
The government of Timor-Leste has allocated 90 million [billion] for the electricity project in Hiralalaro. Deputy Prime Minister Estanislau da Silva said the government of Sweden is supporting the project, which is crucial for the country. The international tender will officially be open to the public soon.
Government of Japan Donates Vehicles
The Government of Japan has donated 3 fire fighter trucks to the government of Timor-Leste to support the work of the fire brigades at the airport. The trucks are worth 800 million US dollars.
Elections Will Proceed Successfully: PM Ramos-Horta
Prime Minister Ramos-Horta said despite the use of illegal guns by some groups, he has faith in the UN deployed here to provide maximum security for the 2007 elections and believes it will be a success. According to Ramos-Horta the UN has had many experiences in assisting the elections process in countries in far more difficult situations than that of Timor-Leste such as Haiti, Afghanistan and Iraq. He reiterated that the elections will not be postponed. The Prime Minister appealed to groups in possession of illegal weapons to voluntarily hand them in to the authorities.
Rogerio Lobato Trial: Martins Aware Of Distributions Of Equipments
Former PNTL Commissioner Paulo de Fatima Martins stated during the trial today that he did not know about the distribution of guns and uniforms by the then Minister of Interior Rogerio Lobato. Although he was the commander and in charge of the police force warehouse, Martins said he was not aware of the distribution of equipment. According to him in 2005 he met with the former Minister to recruit civilian or former combatants that were part of the civil protection group with the aim to act on the militia infiltration in the borders. He said the recruitment did not include Railos group. He said he continued to receive orders from the Minister via telephone to react to the situation following the petitioners’ protest which resulted in damages to the government palace building and cars. To try and resolve the situation, former Prime Minister Mari Alkatiri called a meeting at his house which was attended by himself, the Minister of Interior Rogerio Lobato, Minister of Defence Roque Rodriques, Minister of Foreign Affairs and Cooperation Jose Ramos-Horta and F-FDTL Brigadier Taur Matan Ruak after Major Alfredo had defected from the army. During the meeting, Foreign
Minister Ramos-Horta questioned Minister Rogerio Lobato about the distribution of guns but he did not give a clear answer, stated Paulo Martins. The former PNTL Commissioner further stated that the crisis was neither his nor Rogerio’s Lobato fault. It was the government failure for not dealing sooner with the petitioners’ problems. Paulo Martins will give more statements Tuesday. Witness Felix Da Costa, Administrator of Maubara also testified on Monday and said claims by Railos on the allege distribution of guns by Rogerio Lobato to civilians is false.
International Media Reports
Australia Gives Nod to Timor Sea Gas Projects
Australian Industry Minister Ian Macfarlane on Monday granted Major Project Facilitation (MPF) status to speed development of two major Timor Sea gas projects.
The Timor Sea LNG Project and the Tassie Shoal Methanol Project involve development of gas accumulations in the region, including the Epenarra gas discovery in the exploration permit area awarded in 2004 to Methanol Australia Limited, now known as MEO Australia Limited.
“These projects will further develop Australia's valuable petroleum resources and serve the rapidly expanding markets in the Asia Pacific region," Mr Macfarlane said.
"Australia also has lower sovereign risk and is highly competitive compared with other LNG-producing countries.
"MEO Australia Limited proposes to use advanced engineering concepts including the world's first offshore LNG production and loading facility.
The LNG and methanol production facilities could also act as a hub to encourage the development of stranded gas discoveries in adjoining fields."
Mr Macfarlane said the LNG project and the adjoining methanol project would share common infrastructure on Tassie Shoal, a shallow area in the Bonaparte Basin, about 275 km north of Darwin.
"The new offshore facilities are expected to produce about 3 million tones of LNG a year and about 5,000 tonnes of methanol a day," Mr Macfarlane said.
"As well as providing a boost to Australia’s exports, the projects offer considerable scope for economic benefits to Darwin.
"Each project will generate approximately 500 local jobs during the construction phase. Both are expected to create approximately 110 ongoing jobs when they are operational."
Mr Macfarlane said MPF status meant the Australian Government's inward investment agency, Invest Australia, would work with MEO Australia Limited to progress the projects through the approvals process and identify relevant government programs that may assist the projects.
NATIONAL NEWS SOURCES:
Timor Post (TP)
Radio Timor-Leste (RTL)
Suara Timor Lorosae (STL)
Diario Tempo (DT)
Diario Nacional
Seminario
Lia Foun (LF)
Televisaun Timor-Leste [TVTL]
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