UNMIT - Security Situation - Monday 13 August 2007

This is a broadcast of the UN Police in Timor-Leste to provide you with information about the security situation around the country.

The security situation in Timor-Leste during the last 24 hours has remained tense, particularly in Viqueque and Baucau districts, although there were no reports of major security incidents.


UNPol responded to four incidents today in Dili. In one rock throwing incident near the airport, two UN cars were damaged and one UNPol officer sustained minor injuries. Police arrested one suspect.

Last night in Dili, sporadic incidents of rock throwing led to four UN vehicles being damaged. The incidents were concentrated around Bairo Pite, Seaport, Santa Cruz and Comoro. No injuries were reported.

In Baucau yesterday, a 16-year-old boy was arrested on suspicion of raping a minor at an orphanage in Baguia. The Head of the UN Mission in Timor-Leste, Atul Khare, condemned the incident and said that anyone guilty of such crimes will be swiftly dealt with.

A further two people were arrested Cailara, Baucau, for possession of a home-made firearm and various traditional weapons.

At a meeting in Baucau yesterday, the FRETILIN leadership told to its supporters that local village and sub-village chiefs will be held responsible for any violence that occurs in their area.

Similarly, in Viqueque yesterday, a high-ranking FRETILIN official met with supporters and urged them not to commit any violent acts.

United Nations police officers (UNPol) in conjunction with the national police of Timor-Leste (PNTL) and the International Stabilisation Force (ISF) remain fully deployed to contain and put a stop to any violence.

The Police advise to avoid traveling during the night to the most affected areas. Please report any suspicious activities. You can call 112 or 7230365 to contact the police 24 hours a day, seven days a week.

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DiIi, August 13, 2007 - United Nations Police (UNPol) and the National Police of Timor-Leste (PNTL) have arrested a suspect in relation to an alleged rape in Baucau on Friday.

Reports so far indicate that an 11 year old girl was raped by a 16 year old male in an orphanage in Baguia.

The suspect was arrested on August 11 and then escaped but surrendered again to police later in the day.

The Special Representative of the Secretary-General for Timor-Leste, Mr Atul Khare, said the suspect will now be dealt with by the judicial authorities of Timor-Leste.

He added that in developing a culture of human rights and respect for women and children in Timor-Leste, that such cases need to be strongly condemned and those who commit such crimes swiftly prosecuted.

FOR MORE INFORMATION PLEASE CALL ALLISON COOPER ON +670 7230453

QUIS SER VENDEDOR DE ABÓBORAS MAS AGORA É PRIMEIRO-MINISTRO

Diário de Notícias, 13/08/07

Leonídio Paulo Ferreira
jornalista

Maun Boot" quer dizer "irmão maior" em tétum. É assim que muitos timorenses chamam a Xanana Gusmão, o guerrilheiro que passou sete anos numa prisão indonésia. Herói nacional, tornou-se em 2002 o primeiro presidente do país e passou o tempo a dizer que o poder não o seduzia - que com a independência a sua missão estava cumprida. Rodeado pela mulher, a australiana Kristy Sword, e os três filhos, garantia que sonhava ter tempo para fotografar, que estava ansioso pelo final do mandato em 2007. Até admitia transformar-se em vendedor de abóboras, ideia que repetiu em Janeiro à Time. Sete meses depois, Xanana é primeiro-ministro, líder de um partido formado à pressa e que nem sequer foi o mais votado nas legislativas apesar de se chamar CNRT, sigla mágica da resistência à Indonésia. Nas ruas, há hoje quem chame "traidor" ao "irmão maior", queime casas para protestar por o ex-presidente ter "usurpado" a vitória da Fretilin e ameace mesmo incendiar Timor-Leste, porque Ramos-Horta, o novo Chefe do Estado, apoiou Xanana no braço-de-ferro com Mari Alkatiri.

Calcula-se que 50% da população de Dili sobreviva graças à ajuda humanitária. E os confrontos do ano passado, após uma cisão nas forças armadas, deixaram milhares de desalojados. Apesar das promessas do petróleo no mar entre o país e a Austrália, a pobreza é imensa e qualquer má colheita deixa a economia de rastos. Quase metade da população está desempregada, sobretudo jovens, e isso explica parte do caos em que mergulhou a antiga colónia portuguesa. A outra parte só se entende pela degradação da relação entre Xanana, o guerrilheiro, Alkatiri, o ex-exilado que lidera a Fretilin, e Ramos- -Horta, o Nobel da Paz. Relação marcada pelo ódio entre os dois primeiros, com o terceiro a servir de árbitro, mas a ser também ele um jogador cheio de ambições.

Estes cinco anos transformaram-se em tempo perdido para o milhão de timorenses. E tudo serve para um ou outro lado se desculpar: fala-se da influência da Austrália e das suas tropas no território, da antipatia da Igreja pelo muçulmano Alkatiri, da rivalidade étnica entre lorosae e loromonu, da corrupção entre as elites, das disputas nas forças armadas, do choque dos liberais com a Fretilin de raiz marxista-leninista.

Mas o mais amargo para os timorenses, e para quem um dia se vestiu de branco em solidariedade com a sua causa, é este novo papel de Xanana.

Trocou os mais de 80% de votos que um dia o elegeram presidente pelos 24% do CNRT (que governa em coligação). Fotógrafo ou vendedor de abóboras, era-lhe possível ser um Mandela timorense, referência unânime para o seu povo ainda em busca de rumo.

Preferiu ser um político normal.

Fretilin ofereceu-se para investigar actos de violência que motivaram 34 detenções

Público, 13.08.2007
Jorge Heitor
Xanana, Ramos-Horta e Fernando de Arújo solicitaram à Fretilin que arranje maneira de se acabar com os "desacatos"

A Fretilin ofereceu-se ontem para efectuar uma investigação conjunta com as Nações Unidas sobre as notícias de que simpatizantes seus teriam participado nos últimos dias em actos de violência, incluindo o ataque a uma caravana de veículos da ONU, na sexta-feira.

Num comunicado à imprensa, o vice-presidente daquele partido, o deputado Arsénio Paixão Bano, declarou que o mesmo fará tudo o que puder para determinar os factos e evitar novos incidentes: "Pedimos aos nossos partidários e aos dos outros partidos que, ao exercerem o seu direito de se manifestarem, o façam por meios pacíficos."

Bano alegou que os adversários da Fretilin estão a propagar "falsos rumores" e a exagerar certas notícias de modo a denegrir a imagem da formação detentora da maior bancada parlamentar, mas que na semana passada ficou afastada do Governo.

Entretanto, o presidente do Parlamento, Fernando de Araújo, líder do Partido Democrático, declarou ao PÚBLICO, por telefone, que as autoridades estão a debater com a representação local da ONU a melhor forma de superar a actual situação.

E também disse que tanto ele como o Chefe de Estado, José Ramos-Horta, e o primeiro-ministro Xanana Gusmão solicitaram à direcção da Fretilin que arranje maneira de se acabar com os "desacatos", explicando aos seus apoiantes como é que se devem comportar.

A polícia das Nações Unidas anunciou ter já detido 34 pessoas implicadas nos incidentes dos últimos oito dias no Leste do país, enquanto o grupo Solidarity Observer Mission for East Timor (SOMET), com base nos Estados Unidos, se manifestou "profundamente preocupado com a contínua instabilidade". Ao mesmo tempo que entendia que "os relatos noticiosos e os traumas do passado exageraram as implicações da violência esporádica".

Uma porta-voz da ONU, Alison Cooper, especificou que 21 das detenções foram feitas em Baucau, a segunda cidade timorense, 120 quilómetros a leste de Díli, a capital, tendo havido acusações de bloqueio de estradas, apedrejamentos e queima de pneus. E outras nove em Quelicai, no mesmo distrito: pessoas que tinham armas ilegais e poderiam ter estado implicadas no ataque de sexta-feira à caravana das Nações Unidas.

O comandante das Forças de Defesa, general Taur Matan Ruak, que durante 24 anos lutou no interior contra a ocupação indonésia, deslocou-se nos últimos dias à parte oriental do território, a fim de procurar avaliar a verdadeira dimensão dos distúrbios aí verificados.

Alexandre Gusmão é a origem de quase todos os males

Timor Lorosae Nação – 13 de Agosto de 2007
por: Gonçalo Tilman Gusmão

Alexandre vai voltar a desgovernar-nos?

Pensando bem existiu uma certa acalmia neste período em que Alexandre Gusmão não pôs nem dispôs, visivelmente, no quotidiano timorense, limitando-se a ser um cidadão que se preparava para o combate eleitoral como melhor entendeu e o aconselhavam. Não imaginava ele que ia sofrer uma derrota de bradar aos céus e ter de apelar à santa aliança com integracionistas, vendedores de almas ao diabo, chulos, oportunistas, bandidos, cadastrados e uns quantos cidadãos de bem que não tarda põem-se ao fresco, dando origem a uma AMP não submetida a sufrágio eleitoral e que por isso representa nada ou então a maior intrujice eleitoral que já se viu.

O que reza na Constituição sobre “partido mais votado ou aliança de partidos” só pode ser subentendido que é referente a uma aliança pré-eleitoral, demonstrando o legislador que não imaginava poderem existir mentes tão perversas e doentias que iriam interpretar de outro modo, formarem governo sem que fosse por vontade expressa do eleitorado. Aliás, Ramos Horta assim não interpretaria se não estivesse há tanto tempo fazendo toda a força para colocar Gusmão como governante-chefe. Foi um acordo entre eles e isso já sabemos há muito. Mas então o Presidente Horta que se coíba de nos contar mentiras para ver se ainda lhe dispensamos algum crédito e respeito. Ele que faça o favor de se calar porque quanto mais se quer ilibar e armar em inocente e pró-incluso-democrático mais se atola no lodo da trama que vem a ser urdida há cerca de dois anos.

Os resultados das vigarices estão à vista. É indiscutível que Xanana Gusmão encarnou a personalidade política que mais nos divide, isso mesmo foi demonstrado nas eleições legislativas, mas temos o azar de não aceitar a verdade e a nossa recusa no seu desempenho em posições decisórias por recearmos que elas nos conduzam ao descalabro e jamais venhamos a ser uma nação livre, pacífica e independente. Se tantos o afirmam traidor ainda mais são aqueles que o respeitaram como guerrilheiro mas que desejam que ele se afaste de ser figura preponderante, imposta e quase ditatorial, dos timorenses.

Este Governo não será nunca um Governo, porque Alexandre vai voltar a desgovernar-nos através da divisão da nossa frágil sociedade. Pacificamente devia retirar-se e Ramos Horta deveria reconsiderar a sua nomeação, escolhendo um independente que fosse aceite por todas as partes. O Presidente desta República, assim, teimosamente prova ser indiferente às divisões e instabilidades que Alexandre Gusmão causa.

Rumores e violência fruto das divisões causadas por decisão do PR

Os actos violentos têm campeado principalmente em dois distritos timorenses mas nas regiões de Díli, Baucau e Viqueque tem sido onde as ocorrências de maior gravidade se têm registado. Os rumores ou boatos chegam a Díli com dimensões de tragédias inexactas e muito empoladas provocando dois tipos de reacções: não se acredita, não damos importância ou então acreditamos e preocupamo-nos mas mais nada podemos fazer – a não ser contactar os nossos amigos e familiares nos locais para sabermos se estão bem.

A mesma reacção não se pode esperar do resto do mundo e a desinformação que os media que assentaram arraiais em Timor proporcionam aos que neles confiam causa muita angústia, desorientação e receios que nem sempre são correspondentes à realidade do que aqui se passa. Nestes últimos tempos o comodismo dos correspondentes internacionais acreditados em Timor-Leste tem originado muita desinformação e contra-informação, demonstrando que a sua falta de profissionalismo está a vencer o gosto pela profissão. Ser jornalista inerte é o mesmo ou pior que ser jornalista da desinformação.

Este comentário só aqui é elaborado pelos evidentes e deficientes métodos profissionais por que se têm regido na cobertura dos acontecimentos da última semana em Timor-Leste. Agências de notícias houveram que deram como certo violações de alunas de um colégio católico em Baguia, referindo que foi invadido por uma centena de jovens da Fretilin. Fonte: o director da instituição, a Igreja que por razões evidentes já perdeu toda a credibilidade que em tempos nos mereceu.
Na maior parte dos casos veicularam a notícia sem a cruzar, sem esperar uma confirmação da entidade supostamente neutra, a ONU, a UNPOL. Agora, a conclusão a que se está a chegar é que tudo indica nada disso ter assim ocorrido…. Como outro diria: cadê a verdade dos factos? Facto é que este clima de horrores tão empolado ou pelo menos inexacto que estão a propalar para o resto do mundo certamente que os fará ser um pouco melhor vendedores de manchetes, mas isso em nada dignifica a profissão de jornalista, provavelmente nem a de jornaleiro dignificará.

Sabemos que a manutenção de um clima de horrores em Timor-Leste convém a alguns interesses, mas esses não são interesses que nos interessem, a nós, timorenses. Também sabemos que a irresponsabilidade presidencial de nomear Alexandre Gusmão para primeiro-ministro deste IV Governo Constitucional são, neste momento, o fruto das divisões na nossa sociedade, com o agravante da existência de muitas outras do passado longínquo e recente, sendo o que agita os descontentes que acabam por dar origem aos rumores, que uma vez mais se devem à irresponsabilidade revelada pelo PR. Estamos sempre a voltar ao mesmo, parecendo que o tempo parou.

Igreja timorense quer ser a igreja do inferno?

Timor Lorosae Nação – 13 de Agosto de 2007

Padre pecaminoso constrange o mundo crente e ingénuo!

Notícias contraditórias “voaram” por todo o mundo e pela voz de um padre ficámos a saber que os timorenses são uns estafermos tão grandes ou maiores que os padres da Igreja Católica de Bóston e de outras partes do mundo, não se salvando Timor-Leste.

Imagine-se que aquilo que viemos a saber horrorizados apontava para a invasão de um orfanato feminino timorense por cem indivíduos que destruíram e violaram as alunas, incluindo uma criança de 12 anos. O declarante do orfanato, responsável do mesmo e certamente padre, Basílio Maria Ximenes, afirmou que "Estas pessoas, maioritariamente jovens, que consideram as freiras e a Igreja católica os seus inimigos, não só violaram as minhas alunas mas danificaram e destruíram a escola", disse aos jornalistas. Basílio Maria Ximenes acredita que os atacantes eram apoiantes da Fretilin.

Exactamente deste modo também se podia ontem de manhã ler no “Diário de Notícias” aquilo que podemos considerar ser um silencioso desmentido da parte da porta-voz da polícia das Nações Unidas, UNPOL. O desmentido, ou não confirmação da ocorrência descrita pelo padre – pelos vistos pecaminosamente aldrabão – insere-se na mesma notícia daquele jornal onde consta: “Contudo, à Antena 1, a porta-voz da polícia das Nações Unidas, Kedma Mascarenhas, disse que se registaram apenas confrontos entre dois grupos rivais nas imediações do convento e "não houve feridos entre as mulheres e as crianças".

Sem mais preâmbulos é caso para perguntar se a Igreja de Timor-Leste está uma vez mais apostada em manipular a população com as mentiras mais torpes e ignóbeis que se possam imaginar, como desde há mais de um ano o tem vindo a fazer, completamente indiferente aos ódios que consciente e maldosamente semeia, aos feridos, cadáveres, casas queimadas e refugiados que causa? É que se quer voltar a repetir a “dose” do ano de 2006 e contribuir para que Timor-Leste vire inferno então também aqueles que ela vitima e muitos outros que ela desilude a podem passar a considerar uma igreja menos, uma igreja do inferno!

- texto também incluído no “Página Um”

Taur Matan Ruak visita zona leste de Timor

Timor Lorosae Nação – 12 de Agosto de 2007

Para se inteirar do que se está a passar na região de Timor-Leste mais assolada pela violência o general Taur visitou a região leste do país recebendo queixas de procedimentos incorrectos e ilegais por parte da UNPOL, que acabaram por agravar a onda de violência - tln

O comandante das Falintil-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), general Taur Matan Ruak, está no Leste do país para contactar os promotores das manifestações que degeneraram em violência. A ida de Taur Matan Ruak seguiu-se ao desdobramento, quarta-feira, de efectivos das F-FDTL em Baucau, Venilale, Ossú e Uatoluari, palco de protestos de alegados militantes da Fretilin, o partido vencedor das eleições legislativas de 30 de Junho, contra a nomeação de Xanana Gusmão para o cargo de primeiro-ministro.

Taur Matan Ruak procurou saber os motivos dos protestos, tendo um dirigente da Fretilin retorquido que se tratou de manifestações pacíficas que foram “foram ilegalmente reprimidas pela Polícia Nacional de Timor-Leste”, disse uma fonte contactada pela Lusa.

E quem deu ordens a Mausoko para atacar a casa de Matan Ruak?..

No caso dos crimes cometidos por Railos, julgou-se primeiro o autor moral, Rogério Lobato, por ter distribuido as armas. Railos continua à solta e era o coordenador distrital de Liquiça das campanhas eleitorais de Ramos-Horta e depois de Xanana Gusmão.

Neste caso, Mausoko actuou segundo ordens de Paulo Fátima Martins, na altura chefe da PNTL, e hoje em dia deputado do CNRT.

Alguma acusação contra Paulo Fátima Martins, mesmo segundo indicações do Inquérito Independente da UN? Não...

Abilio “Mausoko” sentenced to four years jail, co-defendants sentenced to one year six months jail

JSMP - Press release - 13 August 2007

On Wednesday 6 August 2007, the Dili District Court announced its final decision in the case of four defendants accused of attacking the residence of Brigadier General Taur Matan Ruak on 24 and 25 May 2007 in Marabia, Lahane, Dili. This was the final hearing in the case of the defendant Abilio Mesquita (“Mausoko”) and others.

The Panel of Judges handling this case was composed of Presiding Judge Dra. Maria das Dores Gomes (International), Judge Dr. Vitor Hugo Perdal (International) and Judge Dr. Duarte Tilman (National). Public Prosecutors Dr. Bernardo Fernandes and Dr. Aderito Tilman submitted the recommendation of sentence against the defendants. Dr. Felismino Cardoso, who had been prosecuting the case against Abilio Mausoko and the others, did not attend the final hearing. The four defendants, Abilio Mesquita, Artur Avelar Borges, Almerindo da Costa and Valente de Araujo, were represented at the hearing by their team of lawyers, comprising Dr. Andre Fernandes (public) and Dr. Nelson de Carvalho (private). The other member of the defence team, Paulo dos Remedios (private), did not attend.

After opening the hearing, the Presiding Judge read out the Public Prosecutor’s indictment, which charged the defendants with criminal acts carrying a maximum sentence of nine to twelve years imprisonment. The Public Prosecutor accused the defendant Abilio Mesquita of committing more than one criminal act, including extortion committed against the victim Elizario da Silva (owner of Uanagua shop). Associated entries in the indictment were classified as violations of Article 362 of the Indonesian Penal Code on theft and Article 55 of the Indonesian Penal Code, which proscribes being ‘a principal of a criminal act’. Other acts related to the attack on the residence of Brigadier General Taur Matan Ruak were contended to breach UNTAET Regulation No. 5/2001 4.4.7, as the defendant “Mausoko” was carrying a gun, having the effect of causing panic and disturbing public order. A further entry in the indictment against the first defendant, Abilio Mesquita, was classified under Article 338 of the Indonesian Penal Code, which deals with acts constituting a ‘crime against life’. The Panel of Judges, led by international judge Dra. Maria das Dores Gomes, acquitted the defendant on this charge, as it was not proven that he had committed or attempted murder. The punishment handed down against this defendant was a conjunction of sentences for violating Article 362 of the Indonesian Penal Code on theft and UNTAET Regulation No 5/2001 4.4.7, resulting in a total accumulated sentence of four years imprisonment.

JSMP notes that if the defendant Abilio Mesquita had been sentenced separately for each charge, then the total punishment would have been five years imprisonment. The Panel of Judges had regard to Article 65 (1) of the Indonesian Penal Code, which states that “in a case involving a conjunction of multiple acts that may individually constitute crimes, or [where] similar basic punishments are mandated, one punishment shall be imposed.”

The sentence passed by the Panel of Judges appears to reflect a belief that the release of the defendant Mausoko would not be in accordance with the respect for life and dignity enshrined in the law. Mausoko was a police officer, and was supposed to provide a good example to the community – conversely, he caused disorder through the abuse of his authority. Additionally, the Panel felt that the defendant had not shown any regret for his actions.

The defendants Artur Avelar Borges, Almerindo da Costa, and Valente de Araujo, were each sentenced by the court to a maximum imprisonment of one year and six months, based on statements presented by the Public Prosecutor in the form of material evidence. This included witness testimony relating to the incident that occurred on 24-25 May 2007 in Marabia, Lahane. Their actions were charged under UNTAET Regulation No 5/2001 4.4.7 relating to the use of guns to cause public disorder.

Brigadier General Taur Matan Ruak submitted a letter requesting that all the defendants be released and granted clemency. The Panel of Judges, however, did not accept the request, noting it had no legal validity. The court ultimately decided to return this letter to its author. Roberto da Costa Pacheco, Coordinator of Legal Research, JSMP, observed that the court took very seriously its handling of the trial against the defendant Abilio Mesquita, with the aim of improving community faith in the judicial system. JSMP believes that this is a positive step forward, especially in light of recent turmoil.

JSMP also requests that the authorities to do their utmost to follow up all cases that occurred during the crisis and to pursue the recommendations issued by the International Commission of Inquiry. For further information please contact: Roberto da Costa Pacheco, Coordinator of Legal Research, JSMP; Email: bebeto@jsmp.minihub.org

Fretilin condena violência e diz ser falsos os rumores de revolta armada

EFE – 12 Agosto 2007 - 08:04

Díli - A Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin) condenou hoje os atos de violência no país da semana passada, e considerou como falsos os rumores de que estaria planejando um levante armado.

O vice-presidente do Fretilin, Arsenio Bano, afirma em comunicado que o grupo "condena qualquer ato de violência e reitera as chamadas a nossos partidários e a aqueles de outros partidos para que exerçam seu direito legal de se manifestar pacificamente".

A formação ofereceu também cooperar nas investigações das Nações Unidas sobre os distúrbios por motivos políticos, incluindo o ataque a uma caravana de veículos da ONU na sexta-feira passada. Segundo Bano, seu partido pretende esclarecer os fatos e evitar novas ações de violência, enquanto criticou os inimigos do Fretilin por divulgar falsos rumores e exagerar os danos causados pelo grupo.

Sobre o ataque contra os veículos da ONU, Bano disse que começou quando membros da UNPol, a Polícia das Nações Unidas, retirariam cartazes e bandeiras de uma manifestação pacífica do Fretilin. O representante do Fretilin criticou a UNPol e a Força Internacional de Estabilização (ISF, em inglês) por exercer maior força em suas ações contra os membros de seu partido, em comparação às realizadas contra outros militantes.

"A UNPol e a ISF permaneceram sentadas e não fizeram nada para acabar com meses de violenta perseguição contra os partidários do Fretilin em Ermera (60 quilômetros ao oeste de Díli) e em outros lugares no ano passado", disse Bano.

O Fretilin, que venceu nas legislativas de 30 de junho, considera ilegítimo o Governo de coalizão liderado pelo primeiro-ministro Xanana Gusmão, que chegou ao cargo graças a uma aliança que garante o apoio de 37 deputados, frente aos 21 do Fretilin, no Parlamento unicameral de 65 membros. Enquanto isso, a UNPol anunciou que, até agora, foram detidas 34 pessoas em relação à violência no leste do país na semana passada, e continuam as investigações sobre os distúrbios originados desde segunda-feira.

Timor-Leste: Jovem detido por alegada violação de menor em ataque a orfanato

Lusa – 13 de Agosto de 2007, 10:26

Díli - Um jovem de 16 anos foi detido domingo em Baucau, segunda cidade de Timor-Leste, acusado de ter violado uma menor durante o ataque de sexta-feira ao orfanato salesiano de Baguia, informou hoje a Polícia das Nações Unidas.

Basílio Maria Ximenes, superior da ordem dos Salesianos, disse aos jornalistas no sábado que cerca de uma centena de timorenses participaram no ataque, afirmando que algumas alunas da escola foram violadas.

"Estas pessoas, maioritariamente jovens, que consideram freiras e a Igreja Católica os seus inimigos, não só violaram as minhas alunas mas danificaram e destruíram a escola", disse.
Atul Khare, chefe da missão da ONU em Timor-Leste condenou já o ataque, afirmando que qualquer pessoa considerada culpada deste tipo de crimes terá que responder perante a justiça.
O ataque foi um dos incidentes que marcaram os últimos dias no leste do país onde já foram detidas dezenas de pessoas, destruídas cerca de centena e meia de casas e várias infra-estruturas públicas e privadas.

Uma onda de violência que começou no início da semana na sequência do anúncio da nomeação do novo governo, liderado pelo primeiro-ministro Xanana Gusmão.

A situação mais tensa continua a viver-se no leste do país, particularmente nos distritos de Viqueque e Baucau, com alguns incidentes também na capital, Díli, onde um polícia das Nações Unidas ficou ferido durante apedrejamentos que danificaram também viaturas das ONU.
Pelo menos uma pessoa foi detida em Díli e duas outras em Cailara, arredores de Baucau, pela posse de armas tradicionais.

A violência foi o tema central de uma reunião que a liderança da Fretilin manteve com os seus apoiantes locais na região, durante a qual informou que os líderes locais serão responsabilizados por qualquer acto violento que ocorra na sua região.

A Polícia da ONU informa ainda que em Viqueque, no domingo, um "alto responsável da Fretilin" se reuniu com apoiantes a quem apelou para que não cometam actos violentos.
ASP-Lusa/Fim

DECLARAÇÃO DA BANCADA SOBRE A CAMPANHA DE DIFAMAÇÃO EM CURSO CONTRA A FRETILIN

Sr Presidente do Parlamento Nacional, Excelência,
Ilustres Deputados,
Povo de Timor-Leste:

A bancada Parlamentar da FRETILIN apresenta-se hoje nesta sessão plenária para fazer ouvir a sua voz contra a campanha difamatória que está em curso.

A FRETILIN vê com grande preocupação o desenrolar de mais uma campanha orquestrada para espalhar o boato e o rumor em tudo semellhante ao que assistimos durante a crise, que eclodiu em Abril de 2006 e que determinou a constituição da Comissão de Inquérito Internacional.

Nessa altura, dizia-se as F-FDTL tinham cometido uma massacre em Taci-Tolu, maior que o massacre de Santa-Cruz. Alguns falavam em mais de 100 mortos outros “contaram” pelo menos 66 .

Os peticionários nessa altura andavam aterrorizados porque lhes fizeram crer que as F-FDTL tinham recebido ordens para os eliminar, um por um.

O comando das F-FDTL em particular o general Ruak, o coronel Lere Anan Timur e o tenente-coronel Falur Rate Laek eram apresentados como “mass murders” ou seja autores de genocidio.

A Bancada Parlamentar da FRETILIN vê com preocupação o desenrolar de manobras maquiavélicas tendentes a provocar a violência para justificar a violência e abrir caminho à instauração de um regime de ditadura onde as vozes discordantes são silenciadas, onde impera a lógica de “Quem não está comigo está contra mim” uma lógica que leva a ter como inimigos a abater, a todo o custo, os que não querem ser sub-servientes, os que não partilham a mesma visão do poder.

Sr Presidente do Parlamento Nacional, Excelência,
Ilustres Deputados,
Povo de Timor-Leste:

Na primeira declaração da Bancada Parlamentar a FRETILIN afirmou:

“ Vamos descer às bases para explicar ao eleitorado a nossa posição porque é nossa obrigação fazê-lo. Vamos informar porque não formamos Governo e assumimos a oposição.

Ao irmos ao encontro dos nossos eleitores explicaremos que o momento actual nos exige serenidade e calma, exige que lancemos mão dos meios legais existentes, mostrando sentido de Estado e respeito pela Democracia e pela Lei, que sempre caracterizou a FRETILIN.”

E a terminar a sua Declaração a Bancada da FRETILIN afirmou e citamos:

“Solicitamos o vosso apoio, para instruirem os militantes dos vossos partidos, para que se abstenham de fazer provocações e ter atitudes atentatórias à dignidade humana, apenas com base na diferença de filiação partidária.

Apelamos a todo o povo que permaneça calmo de forma a garantirmos a estabilidade e podermos desenvolver o país que todos nós amamos e pelo qual já tantos e tantos deram a vida e consentiram sacrifícios.”

E é isso que os Deputados da FRETILIN estão a fazer. Desceram às bases e começaram a explicar porque razão é que apesar de termos ganho as eleições, não formamos governo.
Fomos explicar porque é que o Partido que ganhou as eleições e é minoritário no Parlamento não forma Governo e porque é que aqueles que perderam as eleições, mas juntos têm a maioria no Parlamento vão passar a governar o país.

Sr Presidente do Parlamento Nacional, Excelência,
Ilustres Deputados:

Gostariamos que todos compreendessem, que se para uns isto é muito fácil de compreender, até porque os beneficia directamente, para largas dezenas de milhares de cidadãos timorenses, é complicado de perceber e aceitar. Por isso assumimos a responsabilidade de explicar a complexidade da situação ao nosso eleitorado e à comunidade em geral.

Mas, MAIS UMA VEZ fomos mal interpretados!

Quando nos encontravamos no distrito de Bobonaro a fazer o esclarecimento que se impunha elementos da auto-intitulada AMP difamavam a FRETILIN acusando-a de cometer crimes tais como apedrejar carros, incendiar edificios públicos, em Dili, Baucau, Lospalos, Viqueque e Oecusse.

Elementos da dita AMP acusam a FRETILIN de descer às bases para criar o anarquismo e fomentar a violência, para dividir o povo.

Pedem que a PNTL, a Unpol e a FSI actuem com firmeza contra os que cometem crimes, insinuando que a FRETILIN estaria por detrás destes, como resulta claro da Declaração que distribuiram e conforme propagandearam no bazar de sábado, em Maliana e que a Bancada Parlamentar anexa, solicitando a atenção dos Ilustres Deputados.

A referida Declaração é objectivamente difamatória e a nossa Bancada faz saber, que hoje mesmo, tratou de apresentar queixa crime contra os seus autores, por haver indícios bastantes do cometimento de um crime previsto e punido pelo artigo 311o do Código Penal em vigor.

A queixa crime foi apresentada contra os subscritores da Declaração:

Jacinto Viegas Vicente também conhecido por Roke, presidente do CNRT de Bobonaro;
Salomão da Cruz , presidente da ASDT de Bobonaro;
Amilcar de Sousa Tavares, presidente do PSD de Bobonaro;
Adriano João, presidente do PD e porta-voz da “AMP” de Bobonaro.

Sr Presidente do Parlamento Nacional, Excelência;

Ilustres Deputados;
Povo de Timor-Leste!

A Bancada da FRETILIN alerta para o rumor e o boato que agora, tal como antes, pessoas de mau carácter espalham. Dizem que a FRETILIN já matou um elemento da GNR para além, de ter queimado 10 carros da UNPOL. Espalham que a FRETILIN está a introduzir armamento através da fronteira e que se prepara para fazer uma insurreição geral armada para tomar o poder, que a FRETILIN violou crianças, menores de 8 anos de idade.

E, tal como o “massacre de Taci-Tolu”, que nunca teve lugar, alguns destes boatos já correm no estrangeiro, como se de factos se tratassem.

Povo de Timor-Leste!
NADA É MAIS FALSO!

Sr Presidente do Parlamento Nacional, Excelência,
Ilustres Deputados:

A FRETILIN através da sua Bancada Parlamentar e desta Magna Casa apela aos bons ofícios de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, orgão de soberania unipessoal, com plena legitimidade democrática, para que garanta que sejam feitas investigações de forma isenta, séria e profissional a todos os desmandos e actos criminosos que tiveram lugar em Dili, designadamente o fogo posto ao edifício das alfandegas e todos os outros incidentes graves como as alegadas violações que terão acontecido num “convento ?” em Baucau, bem como o fogo posto a mais de 250 casas na zona de Uatolari, distrito de Viqueque e noutros locais em Oecusse.

A Bancada da FRETILIN exige que a verdade seja reposta e os criminosos, sem excepção, sejam chamados à responsabilidade.

A FRETILIN receia que estejam a ser usados os métodos da KOPASSUS, de triste memória, em que os seus agentes cometiam crimes que depois atribuiam ao seu inimigo, para justificar a repressão e a brutalidade com que actuavam.

O nosso Povo merece viver em sossego e não podemos pactuar com desordeiros e criminosos.
Sr Presidente do Parlamento Nacional, Excelência,
Ilustres Deputados:

Vamos todos garantir que a democracia não possa ser posta em causa no país, por ninguém!
VIVA A UNIDADE NACIONAL!
VIVA A DEMOCRACIA!
VIVA TIMOR-LESTE INDEPENDENTE!
Pela Bancada de FRETILIN
..................................................
Aniceto Longuinhos Guterres Lopes
(Chefe da Bancada Parlamentar)

DECLARAÇÃO DA BANCADA DA FRETILIN SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES NO PARLAMENTO NACIONAL

Sr Presidente do Parlamento Nacional, Excelência,
Ilustres Deputados,

Povo de Timor-Leste:

A bancada Parlamentar da FRETILIN retomou hoje o assento nesta sessão plenária para explicar a todo o Povo de Timor-Leste em particular, ao eleitorado que deu a vitória á FRETILIN nas eleiçòes do dia 30 de Junho, a sua posição quanto ao desenvolvimento político a que todos assistimos com alguma ansiedade.

A Bancada da FRETILIN começa por explicar ao Povo e ao seu eleitorado a razão da sua ausência na Bancada.

Algumas vozes tem vindo a público insinuar provocatóriamente, que a FRETILIN se rendeu e traiu a confiança do Povo que nela votou.

A FRETILIN através da sua Bancada Parlamentar quer tornar claro:

Tem os interesses do Povo no seu coração e tudo fará para honrar a vontade do Povo expressa nas eleições parlamentares;

A FRETILIN através da sua Bancada Parlamentar tem a consciência de que a Nação se viu artificialmente dividida e que é importante garantir a Unidade Nacional;

A FRETILIN através da sua Bancada Parlamentar reafirma a sua adesão total ao princípio consagrado na Constituição da República que define o Estado de Timor-Leste como um Estado de Direito Democrático onde o primado da lei é respeitado por todos sem excepção;

A FRETILIN através da sua Bancada Parlamentar fará tudo o que estiver ao seu alcance, para contribuir para a segurança e estabilidade interna e para a segurança regional.

Estes princípios nortearam a última decisão do Partido em determinar a suspensão temporária das actividades da bancada parlamentar.

Com efeito, havia indícios de que aqueles que antes advogavam nas suas campanhas eleitorais a adesão ao governo de unidade nacional, aqueles que proclamavam e juravam a defesa da estabilidade do país, estes mesmos, preparavam-se para contrariar a vontade do povo expressa nas urnas, negando a necessidade de se constituir um Governo de grande inclusão.

A FRETILIN através da sua Bancada Parlamentar suspendeu então a sua participação no Parlamento Nacional como forma de obrigar estes senhores, que já mostravam na prática um comportamento totalitário, que valia a pena ter um pouco de bom senso e considerar a possibilidade de negociar, de boa fé , um governo de grande inclusão.

A FRETILIN acreditou que como timorenses e patriotas, se sentassem connosco para formar o Governo de grande inclusão.

Porém, a que é que nós assistimos?

Assistimos a que na prática estes princípios foram negados. O discurso desses senhores diz uma coisa e a pratica demonstra outra!

Pretendem alguns que a FRETILIN, partido que venceu as eleições e que foi declarado vencedor pelo Acordão do Tribunal de Recurso, seguido do CNRT, da Coligação PSD/ASDT, PD, PUN, UNDERTIM, Aliança Democrática KOTA/PPT, não tem o direito de formar governo.

E em que é que se fundamentam para negar o voto popular ?

Em que é que se baseiam para desvalorizar as eleições ?

Dizem, os que não têm vergonha, que eles é que têm o direito de formar o Governo porque eles, todos juntos contra a FRETILIN, teriam mais votos.

Na verdade, lançaram mão de um expediente que salta por cima do voto popular, que atropela o sufrágio universal exercido livremente pelo Povo e formaram de facto, mas não de direito, uma pretensa aliança, a que chamaram AMP, já depois dos resultados eleitorais serem conhecidos e estarem proclamados.

A dita AMP não tem cobertura legal e muito menos constitucional e, de democrática tem apenas o nome.

Se não vejamos:

A aliança dita democrática nem pode sequer ser classificada de ilegal, uma vez que, em boa verdade, é jurídicamente inexistente. A lei n 3/2004 , de 14 de Abril sobre Partidos Políticos é bem clara no artigo 9, quanto à forma solene que deve revestir a constituição de coligações e outras formas de associação política partidária e mais clara se torna quando este dispositivo legal for interpretado em conjugação com o artigo 20 da Lei n 6/2006, de 28 de Dezembro, Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional e quando conjugamos estes dispositivos com a Constituição da República. Da leitura e da “ratio” dos dispositivos atrás citados, resulta claro, que a dita AMP não passa de um expediente para enganar a vontade expressa nas urnas, para dar aparência constitucional, a um governo inconstitucional QUE AGORA SE PREPARA E SE PRETENDE INSTALAR. O artigo 106o conjugado com os artigos 108 o, 109 o, 112 o, n o 1, al. d) com referência à al. d) do artigo 85 o todos da Constituição da República, não permitem outra conclusão.

E, não venham invocar que se quer estabilidade, que se pretende “evitar perder tempo” já que o governo minoritário da FRETILIN nunca veria o seu programa aprovado. Será? Quem garante? A votação para eleger o Presidente e a mesa do Parlamento é uma coisa e coisa totalmente diversa é a aprovação do Programa do Governo.

É que dizem as más línguas, a tal da AMP não tem programa de Governo e era preciso ganhar tempo, enquanto o programa encomendado a terceiros estava a ser aprontado. Será?

E quem foi o ilustre constitucionalista que defendeu, que a Constituição da República pode ser cumprida cortando por atalhos não autorizados pela própria Constituição? Em que República é que isso acontece, para nós aprendizes que somos todos, podermos conhecer?

Ciente destes factos, a FRETILIN através da sua Bancada Parlamentar tendo em conta a estabilidade e a segurnaça do país, no respeito integral pela Constituição, pela vontade popular e ainda no respeito pela solução advogada pelo Senhor Presidente da República, buscou, até onde lhe foi possível, o diálogo para a formação de um Governo de grande inclusão.

Sr o Presidente, Excelência,
Ilustres Deputados,
Povo de Timor-Leste,
Eleitorado da FRETILIN,

O nosso partido, a FRETILIN aceitou inclusivamente indicar uma figura independente para a Primatura. Aceitou partilhar a vice-primatura com o partido que aparece em segundo lugar, nos resultados proclamados pelo Tribunal de Recurso.

A FRETILIN, que a propaganda tem apresentado como inflexivel e sem capacidade de dialogar, tudo fez para encontrar uma solução para a formação de um Governo que abrisse caminho à Unidade Nacional, à coesão das instituições do Estado, no respeito pela Constituição e pela vontade do Povo expressa livremente nas urnas.

Sr o Presidente, Excelência,
Ilustres Deputados,
Povo de Timor-Leste,
Eleitorado da FRETILIN,

A FRETILIN mostrou na prática acreditar na Democracia e vai continuar a fazer tudo para que a Democracia não seja erradicada do nosso país.

Foi tudo isto que levou a que suspendessemos a nossa presença nesta Magna Casa - foi um gesto de silenciosa indignação, um gesto que por ser silencioso talvez ainda pudesse permitir fazer a ponte para o diálogo.

Infelizmente, a nossa atitude foi mal compreendida e, percebida como sinal de fraqueza!

Foi lida como se tivessemos cruzado os braços e aceitassemos antecipadamente a derrota que não sofremos.

Queria-se o total isolamento da FRETILIN, numa atitude de vingança imoral.

Outrossim temos de manifestar públicamente, o nosso descontentamento com a decisão de Sua Excelência o Senhor Presidente da República.

Sua Excelência, o Senhor Presidente da República acabou por convidar um partido que efectivamente perdeu as eleições e, que não quer reconhecer este facto, para formar Governo, com os seus aliados de última hora, na corrida para tomar de assalto o poder, em nome de uma pretensa estabilidade, apelando entretanto ao sentido de Estado da FRETILIN.

Perguntamos, se os outros não têm sentido de Estado, para onde vamos nós, se Sua Excelência o Senhor Presidente da República lhes entrega a formação do Governo?

Sr o Presidente, Excelência,
Ilustres Deputados,
Povo de Timor-Leste,

A FRETILIN através da sua Bancada Parlamentar tem o dever de alertar para o facto de se estar a pôr objectivamente em risco, a unidade nacional e a estabilidade do país com a atitude intransigente e anti-democrática demonstrada pela dita aliança.

A FRETILIN através da sua Bancada Parlamentar faz saber, que se sente com responsabilidade na construção da Paz, na construção da Democracia e por isso,

Sr Presidente, Excelência,
Ilustres Deputados das demais bancadas,

Vamos descer às bases para explicar ao eleitorado a nossa posição porque é nossa obrigação fazê-lo. Vamos informar porque não formamos Governo e assumimos a oposição.

Ao irmos ao encontro dos nossos eleitores explicaremos que o momento actual nos exige serenidade e calma, exige que lancemos mão dos meios legais existentes, mostrando sentido de Estado e respeito pela Democracia e pela Lei, que sempre caracterizou a FRETILIN.

Logo que o trabalho de esclarecimento esteja concluido retomaremos o nosso assento nesta Magna Casa, honrando o voto que nos foi dado. Finalmente,

Sr Presidente, Excelência,
Ilustres Deputados,

Solicitamos o vosso apoio, para instruirem os militantes dos vossos partidos, para que se abstenham de fazer provocações e ter atitudes atentatórias à dignidade humana, apenas com base na diferença de filiação partidária.

Apelamos a todo o povo que permaneça calmo de forma a garantirmos a estabilidade e podermos desenvolver o país que todos nós amamos e pelo qual já tantos e tantos deram a vida e consentiram sacrifícios.

VIVA A UNIDADE NACIONAL!
VIVA A DEMOCRACIA!
VIVA TIMOR-LESTE INDEPENDENTE!
Pela Bancada de FRETILIN
..................................................
Aniceto Longuinhos Guterres Lopes
(Chefe da Bancada Parlamentar)

Presidência da República lamenta a falsa alegação da FRETILIN

Num comunicado da FRETILIN datado de 12 /8/07, imputado ao Srs. Arsénio Bano, Vice- Presidente e membro da Comissão Política Nacional da FRETILIN, e a José Teixeira, deputado da FRETILIN, alega-se o seguinte:

“O Presidente Ramos-Horta ameaçou despedir funcionários públicos que adiram a manifestações antigovernamentais apesar de o Presidente da República não deter qualquer poder constitucional que o permita fazer e apesar da inexistência de legislação que impeça um funcionário público de participar em acções de protestos quando realizadas para além do seu horário laboral.”

O Gabinete da Presidência informa que Sua Exª o Senhor Presidente da República não ameaçou despedir seja quem fôr e não proferiu quaisquer “ameaças” nesse sentido.

Sua Exª o Presidente da República, Dr. José Ramos-Horta, lamenta que os referidos senhores líderes da FRETILIN tenham feito tais alegações em relação ao Chefe do Estado sem ter averiguado se tais alegações teriam alguma veracidade.

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