Timor-Leste: Militantes da Fretilin manifestam preocupação

Diário Digital / Lusa
28-07-2007 13:02:00

A dois dias da reunião do novo parlamento, a Fretilin analisou este sábado perto de Baucau, leste de Timor-leste, a situação política pós-eleitoral, e escutou «a preocupação dos militantes» sobre a formação do próximo governo.

Saturnino da Costa, um professor do ensino primário de Baucau, foi um dos muitos militantes que acorreram à aldeia de Bucoli para ouvir dirigentes e quadros do partido como Arsénio Bano, José Reis e David Xímenes.

«O Presidente da República tem que convidar o partido mais votado e depois dar solução de estabilidade», declarou à agência Lusa o professor, enquanto os militantes colocavam questões aos dirigentes num pavilhão junto à igreja de Bucoli.

«Eu vim aqui porque voto Fretilin e voto Fretilin porque foi o partido que lutou pela nação, contra a maioria indonésia», explicou Saturnino da Costa.

«Se o Presidente da República não convidar a Fretilin para formar governo, esse é o poder dele», afirmou o mestre-escola.

Dentro do pavilhão, durante várias horas, os militantes e quadros distritais do partido maioritário «manifestaram a sua preocupação pelo actual momento político», afirmou à Lusa o secretário-geral-adjunto da Fretilin, José Reis.

«Vamos tentar explicar aos militantes» as opções de José Ramos-Horta, adiantou José Reis, «mas os militantes entendem todos os passos, conhecem a Constituição e esperam que o Presidente a respeite».

«Tudo indica que o Presidente possa convidar a Fretilin para formar governo e essa é a expectativa dos militantes», acrescentou José Reis.

Sobre a hipótese constitucional de José Ramos-Horta convidar uma aliança que assegure maioria parlamenar, José Reis respondeu que «a interpretação é muito vaga».

O artigo 109º da Constituição timorense, sobre o convite para primeiro-ministro e a formação de governo, tem sido analisado e disputado no debate político desde o anúncio da vitória da Fretilin sem maioria absoluta.

Dia 30 de Julho passa um mês sobre a realização das legislativas e até hoje não há acordo para concretizar a proposta de um governo de grande inclusão desejada por José Ramos-Horta.

«Temos uma situação única que é diferente do passado. A nossa liderança tenta conseguir uma boa saída para a estabilidadde deste país e a Fretilin propõe uma saída que vai contribuir para estabilizar este país», declarou o novo vice-presidente do partido, Arsénio Bano.

O ministro do Trabalho e Reinserção Comunitária acrescentou que a Fretilin «mantém contactos formais e informais com todos os partidos».

«Continuamos a apoiar a iniciativa do Presidente da República. Estamos abertos para discutir detalhes. O problema é que, do outro lado, não há reacção positiva», acusou Arsénio Bano.

«Um governo de inclusão mesmo para dois anos, ou três ou cinco anos, é a melhor solução para resolver os problemas do país», concluiu o dirigente da Fretilin.

A Comissão Política Nacional (CPN) da Fretilin reúne-se amanhã na residência do secretário-geral do partido, Mari Alkatiri, juntando os membros eleitos do parlamento nacional.

A memória fresca da crise de 2006 esteve também presente na reflexão de hoje em Bucoli, conforme explicou o secretário de Estado Para os Assuntos dos Veteranos e Antigos Combatentes, David Xímenes.

«Estes encontros, que serão repetidos em todos os distritos, pretendem dissipar os conceitos errados de que existe actualmente uma percepção 'lorosae' e 'loromonu', ou seja, leste e oeste», disse.

«Esta percepção está a ser bem explorada e a reflexão de hoje foi o primeiro passo para podermos dar termo a esta situação», acrescentou David Xímenes.

O imbróglio timorense

Portugal Digital - 27/07/2007 - 18:30

Três semanas depois das eleições legislativas, o veredicto saído das urnas resultou num impasse na governabilidade de Timor-Leste.

Carlos Pinto Santos *

Três semanas depois das eleições legislativas, o veredicto saído das urnas resultou num impasse na governabilidade de Timor-Leste. No tabuleiro partidário, os dois blocos em confronto, Fretilin e anti-Fretilin, mantêm-se renitentes em aceitar as variáveis de consenso sugeridas por José Ramos-Horta. A 30 de Julho, Francisco Guterres ‘Lu Olo’, presidente da legislatura cessante, convoca o Parlamento de Timor-Leste sem que tenha sido alcançado um consenso sobre a formação do próximo Governo.

Após as eleições legislativas de 30 de Junho, tem-se desenrolado em Díli uma maratona de reuniões interpartidárias, negociações que vêm a público, outras de que nada se sabe. As cartas do baralho são distribuídas por diversas vezes e o que é dito num dia, acaba por ser negado horas depois.

A batata quente saída das urnas está, em grande medida, nas mãos de José Ramos-Horta. O Presidente foi eleito em Maio último graças à estratégia desenhada por Xanana Gusmão para afastar a Fretilin e Mari Alkatiri do poder. Mas, dado o resultado das legislativas, essa estratégia só resultou em parte.

Apesar de ter perdido metade dos eleitores, a Fretilin foi o partido mais votado, com 29 por cento dos sufrágios e 21 deputados eleitos, à frente do Conselho Nacional para a Reconstrução do Timor-Leste (CNRT) chefiado por Xanana Gusmão, que obteve 24 por cento e 18 deputados.
Os 80,5 por cento dos eleitores timorenses que escolheram os 65 deputados do Parlamento de Díli deram, em seguida, 15,7% e 11 deputados à coligação PSD/ASDT, de Mário Carrascalão e Xavier do Amaral, respectivamente; e 11,3% e oito deputados ao Partido Democrático (PD) de Fernando Lassama. Três outros partidos conseguiram assentos do Parlamento: PUN com três, UNDERTIM e a coligação KOTA/PPT ambos com dois.

Se o CNRT tivesse conquistado mais cinco por cento dos votos, a enxaqueca de Ramos-Horta não o teria afectado.

Mas agora está emaranhado nos interesses dos nove partidos com representação parlamentar – num país com cerca de 930 mil habitantes e 14.615 km2 – e nas interpretações contraditórias da Constituição. Convidar o partido mais votado a indicar o nome do primeiro-ministro?

Escolher Aliança com Maioria Parlamentar (AMP), criada seis dias depois das eleições, que junta CNRT, PSD/ASDT e PD, dispondo da maioria absoluta de 37 deputados?

Depois de mais uma ronda de negociações em que viu recusada pelas forças políticas da AMP a sua proposta de união nacional, dito Governo de Grande Inclusão, Ramos-Horta disse à imprensa que uma alternativa passava pela Fretilin formar sozinha o Executivo, acrescentando, no entanto, que este cairia rapidamente «em colapso» ao apresentar o programa no Parlamento.
A outra opção seria um Governo dos partidos da AMP com a Fretilin a passar à oposição. No puzzle timorense os protagonistas não se detêm em marcar terreno numa catadupa de declarações. «Não abdicamos da vitória», diz Alkatiri que enfatiza a legitimidade da Fretilin constituir Governo, dá indícios do seu partido poder aceitar Fernando Lassama (PD) como primeiro-ministro e afirmase disponível a ficar de fora desde que Xanana também fique.

Mário Carrascalão (PSD), governador de Timor-Leste durante a ocupação indonésia, mostra-se irredutível em partilhar o poder com a Fretilin.

Depois do anúncio da criação da AMP, Xanana remete-se ao silêncio em público.

Uma charneira chamada Lassama

Com um inesperado terceiro lugar nas presidenciais de Maio, ao conquistar 19 por cento dos votos, e agora com oito deputados eleitos, Fernando Lassama é dado como a charneira do imbróglio. Visto como um «político da nova geração», o presidente do PD foi assediado pelos dois grandes blocos chefiados por Alkatiri e Xanana.

Ao Expresso (jornal semanário português) informou que na noite de 5 para 6 de Julho dormiu apenas três horas para poder consultar os líderes distritais do partido que lhe permitisse tomar uma decisão definitiva. Mas que eles rejeitaram a Fretilin. Posto isto, foi sentar-se na mesa que anunciou a AMP à imprensa, ao lado de Xanana Gusmão, Mário Carrascalão e Xavier do Amaral.
No entanto, com a mutabilidade das alianças e contra-alianças do dia-a-dia timorense não é de excluir, de todo, próximos cenários.

Um deles pode passar pelo líder do PD. Se o primeiro-ministro indigitado por Ramos-Horta recair na escolha de Xanana Gusmão ou de Mário Carrascalão, Fernando Lassama poderá não ficar imune ao convite de uma proposta de Mari Alkatiri. Rompe com a AMP e, se quatro outros deputados forem arregimentados, está encontrada uma outra maioria absoluta.

Por outro lado, José Ramos-Horta sabe que o país é ingovernável se a instabilidade se mantiver. Sabe também que a comunidade internacional dá evidentes sinais de cansaço pela arrastada crise timorense desencadeada em Abril de 2006.

Na sua mais recente tentativa, Ramos-Horta reuniu, a 19 de Julho, os representantes de todos os partidos com representação parlamentar numa comunidade religiosa na aldeia de Dare, nas montanhas a 17 quilómetros de Díli.

Os despachos das agências dizem que neste conclave estiveram, nomeadamente, Mari Alkatiri, Xanana Gusmão, Francisco ‘Lu-Olo’ Guterres e o primeiro-ministro cessante Estanislau da Silva.

Na ordem de trabalhos esteve, de novo, a formação do Governo de Grande Inclusão. Os resultados da reunião são ainda nebulosos, sabendo-se apenas que perdura o braço de ferro entre os dois blocos: Fretilin e anti-Fretilin.

A acalmia relativa mantida no país, em particular nos bairros vulneráveis da capital, pode entrar em ruptura no caso do Governo de união nacional defendido por Ramos-Horta e aceite pela Fretilin que insiste, todavia, no direito de concordar com o nome proposto para o cargo de primeiro-ministro. Caso isso não aconteça, a violência poderá descer novamente às ruas.
Na reportagem «Gangues de Timor» do enviado especial do Expresso (13 de Julho), Micael Pereira, há um dado surpreendente. Refere ele que «dez por cento da população está envolvida em grupos de artes marciais ou similares». Introduzidos pelos indonésios nos anos 80 como forma de espalhar o caos, fomentando «uma cultura de violência e vingança», o número destes grupos de artes marciais é desconhecido. O jornalista do Expresso, que se avistou com vários chefes de gangs, destaca dois: PSTH, o mais antigo com 33 mil membros agora próximo do CNRT e o KORKA com 36 mil aderentes ligados à Fretilin.

Timor-Leste é um barril de pólvora. A acendalha que possa advir do fracasso das negociações de governabilidade agravará a ruína do país.

Não serão só as dezenas de milhares de deslocados que aguardam nos campos em redor de Díli a perderem a esperança do regresso às habitações desfeitas. Nem o adiamento da recuperação socioeconómica de um dos países mais pobres que dispõe de recursos naturais fabulosos para a sua dimensão. O pior pode estar para vir.

*Carlos Pinto Santos, jornalista, é director executivo da revista África 21, parceira do Portugal Digital

Timor-Leste Está A Ser Entregue...

Blog Página Um – 27 Julho 2007

António Veríssimo

O clima de confrontos mais ou menos acirrados entre grupos de jovens rivais já caíram no uso e costumes da rotina da capital timorense e porque nos últimos dias não têm assumido dimensões significativas, porque têm sido facilmente controlados pela UNPOL, raramente a comunicação social se lhes refere.

Sobre o "cerco" a Alfredo Reinado nada se sabe, praticamente voltou a cair no esquecimento, mas consta que o Presidente Ramos Horta viajou com o propósito de se encontrar com o foragido e acordar a sua "rendição".

Também sobre a indigitação do primeiro-ministro e formação do governo nada há a registar, aguardando-se 1 de Agosto para saber sobre a decisão de Ramos Horta.
Entretanto, comemorando os seus sessenta e oito anos, John Howard visitou Díli, os seus militares e algumas entidades oficiais timorenses, entre as quais Ramos Horta... mas só por meia-hora...

O propósito da visita não foi divulgado, querendo parecer que o senhor Howard já estava com saudades dos rapazes destacados em Timor-Leste e lá foi fazer-lhes uma visitinha e aproveitar para comemorar o seu aniversário com eles. Só isso, mais nada.

Depois até se foi embora a meio da tarde e hoje de manhãzita estava em Bali, na Indonésia...
Quem quiser acreditar que esta visita surpresa-relâmpago de John Howard não traz água-no-bico que o faça, mas não é coincidência para os que equacionam as constantes interferências australianas na política timorense, muito menos após Horta procurar encontrar entendimentos entre os vários líderes partidários para a formação de um governo abrangente, que incluísse os partidos mais representativos timorenses.

Sabe-se que os aussies vão ficar estacionados até ao final de 2008 no país - dizendo-se que o acordo é até 2009 - sabe-se que o governo australiano não quer a Fretilin nem com um dedinho no governo, sabe-se que quer Xanana Gusmão como primeiro-ministro e sabe-se que quer rapidamente estabelecer uma base militar no país.

Também se sabe que aquilo que se sabe não é novidade para ninguém, que a visita do "patrão" de Timor-Leste não acontece por acaso e que não foi pelos motivos alegados.

Aquilo que for soará, mas que Timor-Leste está a ficar entregue... disso não duvidem.

Antes de terminar será bom que aqui seja referido que a ONU retirou o seu pessoal dos trabalhos da Comissão da Verdade e Amizade que preconiza amnistiar os hediondos crimes dos militares indonésios e das milícias de sua responsabilidade.

A estranha posição da referida comissão, de Xanana, de Horta e outros mais, de insistirem em branquear e premiar os crimes contra os seus compatriotas denotam o seu carácter de desrespeito pelas centenas de milhares de mártires...

Que se poderá esperar de pessoas assim?

Coalizão elege Xanana Gusmão primeiro-ministro do Timor-Leste

EFE – Sábado, 28 de julho de 2007, 03h20

A Aliança Majoritária no Parlamento (AMP), que controla 37 das 65 cadeiras do Legislativo no Timor-Leste, elegeu hoje Xanana Gusmão para ocupar o cargo de primeiro-ministro e Fernando Lasama para presidir a câmara.

A escolha foi feita à revelia da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), partido mais votado nas eleições legislativas do mês passado.

"Hoje, todos nós, membros da AMP, elegemos Xanana Gusmão como primeiro-ministro e Fernando Lasama de Araújo como presidente do Parlamento, esperando que o presidente José Ramos Horta nos encarregue, na próxima semana, de formar um Governo sem a participação da Fretilin", explicou à Efe o porta-voz da AMP, Cecilio Caminho, em Díli.

A eleição mostra que os partidos que conquistaram representação parlamentar nas eleições de 30 de junho não chegaram a um acordo para formar um Governo de união nacional, como pretendia o presidente.

"O Gabinete terá cerca de 30 membros, entre ministros e secretários de Estado", adiantou Caminho.

A AMP reúne o Conselho Nacional para a Reconstrução do Timor-Leste (CNRT), fundado por Gusmão, com 18 deputados, a Coalizão ASDT-PSD, que tem 11, e o Partido Democrata (PD), presidido por Lasama, com oito.

A Fretilin, que governa desde a independência, em 2002, obteve 21 cadeiras nas eleições.
O presidente timorense disse que em meados de na próxima semana anunciará o partido político encarregado de formar um Governo.

A Constituição do país estabelece que o presidente peça ao partido mais votado que forme o Executivo. O Parlamento deve realizar a primeira sessão da nova legislatura nesta segunda-feira.

Missão de avaliação do programa do PNUD de apoio à Justiça

Esta missão inclui representantes dos doadores, incluindo Portugal, do Programa de Apoio à Justiça gerido pelo PNUD e começa no início da próxima semana.

Aguardamos os seus resultados. E esperamos que de uma vez por todas os doadores questionem a UNMIT sobre os resultados deste programa, não remetendo as conclusões destas missões para um arranjo entre amigos...

Dos Leitores

H. Correia deixou um novo comentário na sua mensagem "Juiz revoga a amnistia de Reinado":

"A decisão é um enorme embaraço para a missão da ONU em Dili cujo mandato inclui reformar o notoriamente enfraquecido sector da justiça do país."


Parece que o sector enfraquecido afinal é outro...

Dos Leitores

H. Correia deixou um novo comentário na sua mensagem "O CASO DE ALFREDO REINADO":

"O JSMP considera que os atrasos no início de acusações em processos importantes podem ser interpretados como indicando que a PG é demasiado vulnerável a pressões políticas externas, sejam elas da população ou de outros órgãos de soberania."

Nem mais. E foi isto que o juíz Ivo Rosa veio denunciar.

Dos Leitores

Tradução da Margarida:

Comentário na sua mensagem "Timor: Juiz insiste em capturar Reinado contrarian...":

ASSUNTO: Cancelamento do mandato de captura e detenção do Major Alfredo Reinado e de membros do grupo “Susar\Gracia”


Avisamos como se segue, em relação à carta dirigida aos responsáveis das forças policiais e militares, polícia da ONU, PNTL e ao comando da ISF:

De um ponto de vista estritamente legal, mandatos de captura e detenção emitidos no seguimento de um processo judicial, são emitidos pelo juiz do caso. O No.2 do Artigo 184 do Código de Processo Criminal estipula que com as excepções de assuntos de identidade e residência, todas “as restantes medidas coercivas são aplicadas, durante o julgamento, pelo juiz, a pedido do Gabinete do Procurador e durante os vários estágios do processo judicial pelo juiz, tendo ouvido o Gabinete do Procurador.”

Uma das medidas prescritas é a detenção preventiva que conforme dito anteriormente é emitida pelo juiz, conforme o artigo 194 do Código de Processo Criminal. Consequentemente, apenas um juiz pode rever “as razões sobre as quais a detenção preventiva em curso são baseadas ….” conforme o artigo 196 e consequentemente revogar a detenção preventiva “…quando as circunstâncias que a determinaram deixaram de existir” (artigo 197 do Código de Processo Criminal).

Do que sabemos dessas pessoas, ou pelo menos de algumas delas, tinham mandatos de prisão contra si (os que se escaparam da Prisão de Becora) e os mandatos não tinham sido descartados pelo juiz numa mudança de procedimento.

Por isso quaisquer decisões, seja a declaração Presidencial de 19 de Junho de 2007 que põe termo às operações policiais e militares para a captura do Grupo de Reinado, seja a decisão do órgão de alto nível relacionado com a execução de ordens judiciais, não são válidas legalmente, se não existir também uma suspensão, cancelamento, revogação emitido pelo juiz do processo de acordo com o Código de Processo Criminal.

Não questionamos o facto de o assunto ter outras derivas, outras além da legal. Mas essas não devem ser atingidas com a violação de princípios constitucionais da separação de poderes, acabando por no fim violar as regras de aplicação da lei de um Estado Democrático.

Como tal sugere-se que as medidas que se procurem tomar neste processo devem ser tomadas de modo integrado e articulado com os tribunais e o seu órgão de supervisão, o Conselho Superior de Magistratura, que tem o poder e a responsabilidade constitucional de administrar a justiça de acordo com a Constituição da RDTL.

A ordem de Ramos-Horta é ilegal, avisa o juiz

Tradução da Margarida:

De News Reports:

Dili, 25 Julho: O juiz internacional Ivo Rosa contrariou uma instrução do recentemente eleito presidente de Timor-Leste José Ramos-Horta ao renovar um mandato de captura do amotinado treinado pelos Australianos, major Alfredo Reinado relata a agência noticiosa Portuguesa, Lusa.

Ramos-Horta tinha dito às forças de segurança lideradas pelos Australianos em Timor-Leste para suspenderem os seus esforços para capturar o desertor.

A Lusa diz que o juiz Rosa reiterou a ordem tomada em Maio para a prisão de Reinado.

A carta descreve como ilegais as instruções de 19 de Junho e postas em execução pelo Procurador-Geral de Timor-Leste Longuinhos Monteiro que emitiu salvo-condutos para Reinado e os seus seguidores.

A Lusa diz que divulgou em primeira mão a existência destes salvo-condutos em 4 de Julho.
O juiz Rosa escreveu a Horta, ao Comandante Militar de Timor-Leste; aos comandantes da Missão da ONU e das tropas e polícias internacionais dizendo-lhes que é obrigatório o cumprimento do mandato de captura e que prevalece sobre tudo.

A Lusa diz que o juiz deixou claro que as forças da polícia e militares a operar em Timor-Leste “devem simplesmente obedecer às decisões judiciais que decretaram a detenção preventiva e ordenaram a prisão do acusado.”

“O cumprimento das ordens deve efectuar-se de maneira incondicional e sem quaisquer concessões e condições” e “qualquer processo negocial com o objectivo de rendição voluntária deve apenas ter o efeito final da detenção deles e sem quaisquer outras concessões”, diz.

“Os outros órgãos de soberania do Estado não podem e não devem ter em conta quaisquer factores prejudiciais envolvidos na prisão do acusado.”

O juiz citou a Constituição de Timor-Leste para mostrar que os “os tribunais são órgãos constitucionais a quem foram confiadas funções judiciais exercidas por juizes.”

“O poder judicial é exercido pelos tribunais e está separado dos outros poderes e tem uma posição legal idêntica aos outros órgãos de soberania constitucionais”, diz em referência às ordens de José Ramos-Horta de há quatro semanas atrás para cancelar operações contra o grupo de Alfredo Reinado.

“O Parlamento Nacional é o órgão adequado para legislar, o governo para executar e administrar e os tribunais para exercerem as funções judiciais”, explica.

“Haverá uma violação do princípio de separação de poderes sempre que um órgão de soberania se atribui a si próprio poderes, para além do que a constituição expressamente permite e impõe poderes para exercer funções que no essencial estão conferidos a outros e diferentes órgãos”, avisa.
A carta pergunta ao Brigadeiro General Mal Rerden, comandante das ISF, para explicar se recebeu a “ordem ilegal” do Procurador-Geral da República “e se sim, para não cumprir essa ordem e para obedecer à decisão judicial que lhe ordenou a detenção dos acusados no caso”.

The Southeast Asian Times

Sobre a proibição do uso das balas de borracha

A ordem vinda das Nações Unidas em Nova Iorque mostra a falta de conhecimento e generalização do departamento que gere as missões em países com conflictos.

Ou será que a acção eficaz das FPUs em manter a ordem pública em Timor-Leste, nomeadamente da GNR, incomoda alguém?.. Ou não interessa que seja restabelecida a ordem?

Ao contrário da ineficácia das forças militares australianas, que não estando vocacionadas para o fazer, nem sequer tendo meios para tal, se vêm obrigadas a disparar balas reais... que já provocaram vítimas mortais em Timor-Leste.

Quem está por detrás destas ordens, lá pelos lados da PKF em Nova Iorque?...

Shame on you...

Diz o superinteligente e sapiente...

Público, 26.07.2007
Adelino Gomes

…

PÚBLICO: Um juiz português considerou "ilegais" as ordens presidenciais para que cessassem as buscas para a sua detenção. Em declarações reiteradas, quer de Reinado, quer de Leandro Isaac [no PÚBLICO de 22/7], tudo indica que Reinado não se entregará. Que solução preconiza, perante estes novos dados?

PR Ramos-Horta: O sr. juiz enganou-se (juízes também se enganam, não são superinteligentes ou sapientes) e podia ter-se informado melhor. O Presidente da República, em sintonia com todos os órgãos de soberania e com a UNMIT (Missão Integrada das Nações Unidas em Timor-Leste, sigla em inglês), decidiu suspender todas as operações militares contra o sr. Reinado. Não se pronunciou sobre o mandado de captura, já que todos os presentes nas reuniões temos consciência das fronteiras que nos separam em termos das nossas respectivas prerrogativas. “

NOTA DE RODAPÉ:

A questão é que o juiz informou-se bem. O texto da carta de Longuinhos Monteiro diz que sejam "cessados" os mandados de captura. Parece que que quem não leu bem a carta foi Ramos-Horta...

Além disso, parece nem saber quais são os tais órgãos de soberania que diz respeitar as fronteiras. Porque se esqueceu exactamente de consultar um deles. O Tribunal...

Enfim, mais do mesmo.

Dos Leitores

H. Correia deixou um novo comentário na sua mensagem "Timor: Juiz insiste em capturar Reinado contrarian...":

Para mandar deter alguém não é preciso haver acusação.

Inclusive, em certos casos um juíz pode mandar deter alguém sem haver processo algum.

A ordem de detenção, por limitar um dos direitos fundamentais, é uma prerrogativa exclusiva e inalienável de um juíz, só podendo ser revogada por outro (ou pelo mesmo).

Às forças de segurança compete executar as decisões dos juízes, utilizando a força se necessário.

Tanto estas como as Forças Armadas devem agir cumprindo escrupulosamente a Lei, que define e limita as suas competências e deveres. Devem igualmente recusar-se a cumprir qualquer ordem ilegítima e que viole a integridade dos órgãos de soberania e as instituições do Estado.

Se Longuinhos quer ou não acusar Reinado, isso é irrelevante para o caso e não justifica a interferência do PR e do PGR nas competências que pertencem estritamente aos tribunais.

Essa interferência existe, sob a forma de ordem às forças de segurança para não executarem um mandado judicial, e de autorização a um cidadão para andar armado, violando a Lei.

É um facto que nenhuma dessas decisões estão incluídas nas competências de PR e PGR. Como tal, elas são ilegais e devem ser ignoradas.

Se Longuinhos e Ramos Horta tiverem alguma vergonha na cara, devem fazer apenas aquilo para que o Estado lhes paga, especialmente depois destes dois valentes puxões de orelhas - do juíz Ivo Rosa e de Reinado.

Dos Leitores

Comentário na sua mensagem "Timor: Juiz insiste em capturar Reinado contrarian...":

ISSUE: Cancellation of warrant for the Arrest and Detention of Major Alfredo Reinado and members of the “Susar\Gracia” Group


In relation to the letter addressed to the Heads of the police and military forces, UN Police, PNTL and ISF Command, we advise as follows:

From a strictly legal point of view, warrants for the arrests and detention issued pursuant to a lawful trial process, are issued by the judge hearing the case. No.2 of Article 184 of the Criminal Procedure Code stipulates that with the exception of issues of identity and residence, all “remaining coercive measures are applied, during the trial, by the judge, at the request of the Prosecutor’s Office and during the various stages of the trial process by the judge, having heard the Prosecutor’s Office.”

One of the prescribed measures is preventive detention (in common law terms known as “remand”) “ which as stated earlier is issued by the judge, pursuant to article 194 of the Criminal Procedure Code. Consequently, only a judge can review “the reasons upon which ongoing preventive detention are based….” pursuant to article 196 and to duly revoke preventive detention “…when the circumstances which determined it cease to exist” (article 197 Criminal Procedure Code).

From what we know these persons, or at least some of them, had outstanding warrants of arrest against them (those who escaped from Becora Prison) and the warrants had not been set aside by the judge in change of the proceedings.

Therefore any decisions, whether by Presidential declaration of 19 June 2007 which terminates the police and military operations for the capture of The Reinado Group, whether a decision of the high level body relating to the execution of the judicial orders, are not legally valid, if there is not also in existence a suspension, cancellation, revocation issued by the judge in charge of the hearing process in accordance with the Criminal Procedure Code.

We do not question the fact that this issue has other twists, other than legally. But these should not be attained by violating constitutional principles of the separation of powers, in the end violating the rules of a Democratic State of the Rule of Rule.

As such it is suggested that measures sought to be undertaken in this process should be done in an integrated and articulated manner with the courts and its supervising body the Superior Magistracy Council, that body with the constitutional responsibility and powers to administer justice in accordance with the Constitution of the RDTL.

ETimor president to name new PM

Radio Australia - July 27, 2007 - 16:49

East Timor should know its new prime minister by Wednesday next week.

The president will intervene to break a political deadlock that has dragged on since elections last month.

The parliamentary election in June produced no clear winner, with neither of the two main parties having won an outright majority.

President Jose Ramos-Horta says he will exercise his constitutional right to invite one or other party to form government.

"I have no favourite. I will be adhering to the constitution," he said.

Many expect the president will anoint a coalition of parties under the former president, Xanana Gusmao.

The coalition holds 37 of the 65 seats.

But a separate constitutional clause suggests that Fretilin, which won more seats than any single party, has the right to rule, meaning the final outcome could potentially be decided in court.

ONU deixa comissão sobre incidentes de 1999 no Timor

Lusa Brasil – 26 de Julho de 2007, 19:36

Washington - A Organização das Nações Unidas (ONU) afirmou nesta quinta-feira que deixará de colaborar com a Comissão da Verdade e Amizade (CVA), órgão indonésio-timorense criado para investigar os incidentes de 1999, que podem ter deixado mais de 1,5 mil mortos no Timor Leste.

Em declaração divulgada em Nova Iorque, um porta-voz do secretário-geral Ban Ki-moon anunciou que os funcionários da ONU também estão instruídos a não apoiar o trabalho da CVA.

Segundo o porta-voz, os termos de referência da comissão "não excluem" a possibilidade de "recomendar uma anistia para atos que constituem crimes contra a humanidade, uma grave violação dos direitos humanos ou graves violações da lei humanitária internacional". "A organização não pode apoiar ou aceitar anistias para casos de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra ou graves violações de direitos humanos ou fazer algo que as possa fortalecer", disse o porta-voz.

O representante de Ban Ki-moon disse ainda que a entidade não vai participar do processo a menos que "os termos de referência sejam revistos, para cumprir os padrões internacionais".

Durante o anúncio, o porta-voz afirmou que a posição da ONU em relação à CVA tinha sido "claramente" definida em relatório anterior submetido pelo secretário-geral ao Conselho de Segurança da ONU.

A CVA decidiu deixar ao critério dos governos de Díli e de Jacarta a concessão de anistias para quem for considerado culpado dos crimes de 1999, quando as milícias indonésias promoveram uma onda de violência após o plebiscito que decidiu pela independência da ex-colônia portuguesa.

Dois pesos e duas medidas...

United Nations Secretary-General - Date: 26 Jul 2007

Secretary-General says UN officials will not testify at Timor-Leste commission, as terms of reference include possible amnesty for human rights violations
SG/SM/11101


The following statement was issued today by the Spokesperson for UN Secretary-General Ban Ki-moon:


On several occasions the Commission of Truth and Friendship (CTF) has invited to testify at its proceedings former staff members of the United Nations Mission in East Timor (UNAMET), including the former Special Representative of the Secretary-General, Mr. Ian Martin.


The terms of reference of the CTF envisage the possibility that that body may recommend amnesty, and do not preclude it from making such a recommendation in respect of acts that constitute a crime against humanity, a gross violation of human rights or a serious violation of international humanitarian law. The United Nations’ policy, however, is that the Organization cannot endorse or condone amnesties for genocide, crimes against humanity, war crimes or gross violations of human rights, nor should it do anything that might foster them. It is the firm intention of the Secretary-General to uphold this position of principle.


Unless the terms of reference are revised to comply with international standards, officials of the United Nations will therefore not testify at its proceedings or take any other steps that would support the work of the CTF and thereby further the possible grant of amnesties in respect of such acts. The position of the United Nations with regard to the CTF has been clearly outlined in the report of the Secretary-General to the Security Council on Justice and Reconciliation for Timor-Leste (S/2006/580). Though it will not take part in the process, the United Nations is informed about the ongoing proceedings of the CTF and wishes, therefore, to also take this opportunity to say that it stands unequivocally by the exemplary work of UNAMET during the popular consultation in 1999 and throughout the course of its mandate.

Nota de Rodapé:

Engraçado como neste caso a UN se revolta tanto com o desrespeito pelos tribunais, e no caso da suspensão dos mandados de captura de Alfredo Reinado, o Police Commissioner apressou-se de imediato a transmitir as ordens para que as forças de segurança não executassem os mandados... com base em ordens ilegais do PGR e do PR...

Juiz revoga a amnistia de Reinado

Tradução da Margarida:

Mark Dodd Julho 24, 2007
The Australian

Um juiz do Tribunal do Distrito de Dili revogou o despacho presidencial que oferecia amnistia ao amotinado das forças armadas de Timor-Leste Major Alfredo Reinado.

A decisão é um enorme embaraço para a missão da ONU em Dili cujo mandato inclui reformar o notoriamente enfraquecido sector da justiça do país.

No mês passado, actuando sob pressão de políticos, o oficial legal de topo de Timor-Leste ordenou ao comandante militar Australiano em Dili e ao da polícia da ONY para pararem a busca por Reinado.

O antigo comandante da polícia militar de 39 anos treinado pelos Australianos é procurado por subversão e envolvimento na violência política mortal do ano passado.

A carta de 27 de Junho do Procurador-Geral Longuinhos Monteiro levantou preocupações de dois pesos e duas medidas visto que o antigo ministro do interior Rogério Lobato, um leal de Alkatiri, está correntemente na prisão depois de ter sido dado como culpado de armar ilegalmente civis durante a desordem mortal do ano passado.

Agora um juiz da ONU diz que a decisão do Sr Monteiro foi inconstitucional e que dela podem resultar acusações criminosas.

"Não é apenas inválida a carta de livre trânsito para Reinado e o seu grupo – como é claramente um crime interferir com ou de qualquer modo tentar prejudicar a adequada execução de um mandato de procura.

"Mais grave ainda é o facto de o Procurador-Geral ter emitido uma carta para as autoridades policiais e militares quando não tem nenhuma autoridade legal para o fazer," disse o juiz Ivo Rosa.

O juiz Rosa avisou de que havia evidência compulsória para lançar uma investigação criminosa à emissão do decreto de amnistia anunciado em primeira mão pelo Presidente José Ramos Horta.

A última balbúrdia sobre Reinado seguiu-se ao falhanço dos líderes políticos de Timor-Leste em concordarem num novo governo de coligação para liderar o país.

Partidos rivais têm até 30 de Julho para decidir quem deve liderar uma nova coligação do governo apesar de se terem rompido as conversações lideradas pelo Presidente Horta na passada Quinta-feira.

Líderes da Fretilin, que ganhou mais dos votos nas eleições do passado mês mas não os suficientes para governarem sozinhos encontraram-se com a aliança liderada pelo novo partido do herói da independência Xanana Gusmão, o CNRT.

A partilha do poder pelos dois partidos não é uma opção estando ambos os grupos divididos sobre quem é que deve ser o próximo primeiro-ministro.

A visita do Primeiro-Ministro Howard provoca protestos

Tradução da Margarida:
Timor Post - 27.07.07


A visita de trabalho de um dia do Primeiro-Ministro Australiano John Howard a Timor-Leste ontem, Quinta-feira (26/07/07) levantou protestos de algumas pessoas.

O protesto foi feito por alguns jovens no Aeroporto Internacional Nicolau Lobato em Komoro, Dili, porque consideraram esta sua visita a Timor-Leste uma interferência nos assuntos domésticos da pequena nação.

De acordo com as nossas observações do protesto, que não envolveu uma manifestação mas a exibição de uma faixa pendurada na estrada para a sala VIP do aeroporto no qual estava escrito uma mensagem.

A mensagem que escreveram para o Sr. Howard dizia “Rejeitamos a interferência da Austrália nas nossas políticas domésticas” e “John Howard vai para o inferno com as tuas políticas racistas”.

Os jovens envolvidos desdobraram a faixa na estrada quando o Primeiro-Ministro Howard e a sua delegação passavam preparando-se para regressar à Austrália às 3 horas de ontem à tarde.

O Primeiro-Ministro John Howard e a mulher Janette, outros membros da delegação, policies Nacionais e Internacionais puderam ver as palavras na faixa.

Uma fonte contou a este jornal que não ficou satisfeito com o modo pelo qual Howard de repente e quase sem aviso visitou Timor-Leste. Disse que o PM Howard devia reconhecer que Timor-Leste é uma nação independente e soberana, e como tal devia ter avisado os responsáveis constitucionais da nação. De acordo com a informação da nossa fonte, também soubera que o parlamento nacional não sabia dos planos da visita do PM Howard.

Deste ponto de vista a Austrália apenas quer intervir nas políticas domésticas de Timor-Leste, “Os nossos líderes estão ainda a debater acaloradamente a formação do governo e de repente aparece John Howard; com que intenção? Perguntou a fonte.

Reinado: a armadilha montada

Expresso, 21 JUL 07

Micael Pereira, enviado a Timor-Leste

O cerco australiano ao major rebelde nas montanhas vai continuar indefinidamente. Querem vencê-lo pela fome, mas para já vão-lhe valendo os cocos.
As ISF não vão pousar as armas até Reinado se render ou ser capturado

Desde o dia 8 de Julho, quando concedeu uma entrevista ao Expresso, que o major Alfredo Reinado está cercado por um contingente de militares australianos em Alas, perto de Same, numa operação que já dura há duas semanas.

Segundo o seu advogado, o líder rebelde e o grupo de 19 homens que o acompanham viram ser-lhes cortado qualquer contacto com a população local, a quem recorriam até à altura para se reabastecerem de comida. Agora, pelo menos de acordo com a informação que o escritório de advogados vai recebendo do mato, a única comida disponível tem sido os cocos das árvores.

O Expresso apurou que as indicações dadas ao comando das ISF (Forças Internacionais de Estabilização), liderado pelo brigadeiro australiano Rerden, são para prosseguir com o cerco por tempo indeterminado, até que o major rebelde desista e entregue as armas que estão na posse do seu grupo.

O poder judicial não pode ser desautorizado
O juiz português Ivo Rosa, que tem o caso Reinado consigo, enviou entretanto esta semana um despacho dirigido ao brigadeiro Rerden com a renovação do mandado de captura ao major e com uma longa nota de esclarecimento jurídico. «A decisão proferida pelo tribunal é de cumprimento obrigatório para todas as entidades e só pode ser alterada, suspensa ou revogada por decisão judicial.

Ou seja, nem o Parlamento Nacional, nem Governo, nem a Presidência da República e nem o senhor Procurador-geral da República têm poder para interferir no conteúdo e execução da decisão proferida pelo juiz do processo», pode-se ler no despacho, numa clara referência a ingerências feitas pelo presidente Ramos-Horta e pelo procurador-geral da República Longuinhos Monteiro, que chegou a emitir salvo-condutos para alguns homens de Reinado.

«A decisão do senhor Procurador-geral da República (…) constitui uma grave violação e interferência no poder judicial e das regras do estado de direito democrático», diz ainda o documento.

Em resposta, o brigadeiro Rerden assegurou que os militares australianos farão para que o mandado de captura seja executado.

O CASO DE ALFREDO REINADO

JUDICIAL SYSTEM MONITORING PROGRAMME

PROGRAMA DE MONITORIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIAL
ACTUALIZAÇÃO DE JUSTIÇA

Período: Julho
N.º 8/2006

O CASO DE ALFREDO REINADO
Nesta actualização de Justiça o JSMP analisa a prisão e detenção na semana
passada de Alfredo Reinado e de um grupo de seguidores.

(…)
A ADF concluiu que existia uma ameaça de segurança e que era necessário realizar prisões.
Prenderam Reinado juntamente com vinte outros elementos. Alguns dos elementos presos, não todos, eram anteriores militares. Todos os que foram presos foram levados para o centro de detenções da Joint Task Force (JTF) (força militar conjunta) em Caicoli.
(…)

O JSMP foi informado de que a prisão não foi iniciada pela Procuradoria mas foi levada a cabo autonomamente pela JTF.

Conforme exigido pelo Código de Processo Penal, todas as pessoas foram apresentadas perante um juiz para interrogatório no prazo de 72 horas.

Uma audiência teve lugar a 26 de Julho e as restantes a 27 de Julho, todas elas perante o mesmo juiz internacional. Sete pessoas foram libertadas nessa altura, todas civis. A Reinado e a 13 outros foi ordenada a sua detenção preventiva.

Os promotores públicos indicaram que tencionavam realizar a investigação de certos alegados crimes incluindo, entre outras coisas, assassinato e /ou tentativa de assassinato (relacionado com o incidente em Fatuahi a 23 de Maio, no qual ocorreu um tiroteio entre o grupo de Reinado e a FDTL) e roubo e /ou apropriação ilegal (relacionada com a aquisição de armas da FDTL por parte de
Reinado). Parece igualmente que, uma vez que as prisões iniciais foram realizadas com base na suspeita de violações dos regulamentos da UNTAET referentes às armas, a investigação poderá considerar também esses crimes.

(…). Foram ordenadas prisões preventivas a todos os membros do grupo segundo o Código de Processo Penal . (…)

Durante o seu interrogatório pelo juiz, Reinado afirmou que não reconhecia a legitimidade do juiz internacional. Os seus advogados argumentaram que as prisões foram realizadas ilegalmente por terem sido levadas a cabo sem um mandado de captura. O juiz rejeitou este argumento, afirmando que existia um fundamento para a prisão sem um mandado de captura. (…)

Legalidade da prisão sem mandado de captura

O JSMP foi informado de que todas as prisões neste caso foram levadas a cabo pela ADF. Os poderes da ADF para realizar prisões estão cobertos pelo Status of Forces Agreements (Acordo SOFA) a vigorar entre Timor-Leste e a Austrália. Esse documento estabelece que o pessoal da ADF detém os mesmos poderes exercidos pela Polícia de Timor-Leste (a PNTL).

Os poderes da PNTL para realizar prisões estão estabelecidos no Código de Processo Penal. A regra geral é a de que essas prisões só podem ser levadas a cabo no seguimento da emissão de um mandado de captura por um juiz, mas existem duas excepções a esta regra:

(1) Casos de flagrante delito, ou seja, situações em que o crime está em vias de ser cometido ou acabou de ser cometido, incluindo casos em que logo após um crime ser cometido, o suspeito é encontrado com itens ou sinais que claramente indicam que ele ou ela participaram no crime. (…)
O caso envolveu um crime em flagrante delito porque a posse de armas era contínua na altura da chegada da ADF. (…) O JSMP acredita que a decisão do juiz de que as prisões eram legais parece estar bem fundamentada.

Adequação da ordem de detenção

O Código de Processo Penal permite a um juiz impor aos arguidos medidas preventivas restritivas nos casos em que haja o receio de que o arguido possa fugir ou danificar ou interferir na prova, possa realizar actividades criminosas ou perturbar a ordem pública.

No caso presente, o JSMP foi informado de que o juiz se preocupou com o facto de a ordem pública poder ser perturbada pelos arguidos e que existia a possibilidade de a prova ser destruída. (…)
Se a juíza chegou à conclusão de que se cumpriram estes requisitos no caso de Reinado e do seu grupo, então impôs correctamente a detenção preventiva.

Atrasos no início das investigações da Procuradoria-Geral

O JSMP está preocupado com o facto de não ter existido nenhuma acção anterior por parte da Procuradoria-Geral (PG). A PG declarou agora a sua intenção de investigar Reinado e os seus seguidores, não somente em relação ao crime em flagrante delito de posse ilegal de armas, mas também em relação a diversos incidentes anteriores que remontam a Maio. O JSMP não tem conhecimento de que já estivesse a decorrer alguma investigação oficial da PG, para estes
alegados crimes, antes das prisões de 26 de Julho.

Se foi iniciada uma investigação, o JSMP não compreende porque razão o interrogatório de Reinado e dos seus seguidores por parte dos promotores públicos ainda não ocorreu, conforme exigido pelo Código de Processo Penal.

Além disso, se tivesse sido iniciada uma investigação de Reinado e dos seus seguidores e se a acusação acreditasse serem necessárias medidas restritivas (por exemplo, por razões que não foram enunciadas pelo tribunal), deveria ter procurado obter um mandado de captura para possibilitar a aplicação dessas medidas. O JSMP foi informado de que a PG não incitou as prisões de 26 de Julho pela ADF.

O JSMP acredita que a falha nestes passos processuais e a falta de qualquer declaração pública sobre uma investigação, indicam que a PG não começou a investigação de Reinado antes da sua prisão a 26 de Julho.

O JSMP está preocupado com esta falta de acção por parte da PG. Esta preocupação é ainda acentuada pela outra aparente falha até agora da acusação em iniciar a investigação de Vicente “Railos” da Conceição.

O JSMP considera que os atrasos no início de acusações em processos importantes podem ser interpretados como indicando que a PG é demasiado vulnerável a pressões políticas externas, sejam elas da população ou de outros órgãos de soberania.

O Estado de Direito exige não somente a existência de um serviço de acusação independente do governo, formalmente e em termos práticos, mas também que este seja visto e entendido como tal pela população, para garantir a confiança e respeito pela ordem jurídica. O JSMP pede portanto à PG que assegure que o princípio constitucional de igualdade perante a lei seja sempre visto como respeitado, através da igual acusação imediata de todas as pessoas suspeitas do cometimento de crimes, independentemente do seu estatuto político (…)

http://64.233.183.104/search?q=cache:Opv6kbKVGukJ:www.jsmp.minihub.org/Justice%2520update/2006/Alfredo/Reinado%2520Cases_pt.pdf+deten%C3%A7%C3%A3o+reinado+2006&hl=pt-PT&ct=clnk&cd=6&gl=pt

Dos Leitores - Pedido

Venho reforçar o meu pedido para ajudar o Sr. Jacinto César, pois apesar desta não ser uma luta política, é uma luta humana e penso que a solidariedade é um bem precioso que todos devemos praticar para com o próximo.

O Sr, Jacinto César deseja muito encontrar um familiar ou seus descendentes em Timor. O familiar se for vivo terá 70 e muitos anos e chama-se Vitorino Calçona, viveu em Elvas de onde a família é natural, tendo ido viver para Timor.

O Sr. Jacinto pede ajuda no sentido de lhe fornecer o nome de qualquer organização ou organizações que o possam ajudar a encontrar estes meus parentes, se é que os há!

Como infelizmente não me encontro em Timor,não sei que organizações o poderão apoiar mas gostaría muito de poder ajudar.

Espero que me consiga dar algumas informações para http://sitiodosolnascente.blogspot.com/