REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO
DISCURSO DE APRESENTAÇÃO
DO PROGRAMA DO ll GOVERNO CONSTITUCIONAL
AO PARLAMENTO NACIONAL
POR SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO,
JOSÉ RAMOS-HORTA
GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO
DISCURSO DE APRESENTAÇÃO
DO PROGRAMA DO ll GOVERNO CONSTITUCIONAL
AO PARLAMENTO NACIONAL
POR SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO,
JOSÉ RAMOS-HORTA
31 de Julho de 2006
Sua Excelência o Senhor Presidente do Parlamento Nacional,
Senhores Deputados, Senhoras e Senhores,
É com muita honra que me apresento hoje perante o poder legislativo como Primeiro Ministro do II Governo Constitucional do nosso país para apresentar o Programa do Governo.
Por ocasião da minha tomada de posse, tive a oportunidade de partilhar com toda a Nação as minhas proprias convicções pessoais, preocupações e prioridades.
Cada um de nós, enquanto seres humanos e pensantes temos as nossas convicções pessoais, os nossos valores e compromissos, dos quais podemos ou não afastar, quando assumímos determinada função de Estado pois os mesmos devem subalternizar-se aos maiores interesses de Estado. No entanto, adianto que os interesses de Estado não podem sobrepor-se aos valores morais e éticos, aos princípios mais sagrados que devem inspirar cada ser humano e cada lider.
Quem queira penetrar na minha alma e entender o que me comove e me inspira aconselho a leitura da grande obra literária de Victor Hugo, Les Miserables. Aqui eu me associei sempre e completamente com Jean Valjean, o pobre que roubou um pao de uma padaria de Paris e pelo qual foi preso. Mas em Valjean tambem me identifico com a compaixao e o perdao mesmo contra aqueles que nos fazem mal.
Sr. Presidente,
Senhores Deputados,
Ao comparecer hoje perante Vossas Excelencias, neste dia 31 de Julho de 2006, do Ano de Cristo, quero afirmar que tenho consciência das minhas limitações humanas e profissionais; que sou Primeiro Ministro não eleito pelo povo. Talvez eu tenha sido escolhido para o tão alto cargo de Primeiro Ministro pela Comissão Politica Nacional da Fretilin com a anuência de Sua Excelência o Presidente da República “como um mal menor”. Ser Primeiro Ministro por nove meses ou mesmo por cinco anos nunca foi meu sonho.
Antes e após a assunção do cargo de Primeiro Ministro recebi milhares de mensagens de simpatia e apoio do nosso povo, de gente pobre, simples e humilde.
Aos pobres e marginalizados, aos chamados “damnes de la terre” (Franz Fanon), que depositam tanta esperança em mim, só posso responder com muito temor que tudo farei para os não trair na sua esperança simples.
Tenho dois Vice-Primeiros-Ministros nos quais deposito total confiança e que têm muito mais experiência de governação do que eu. Tenho uma equipa governamental dedicada e experiente.
Sr. Presidente,
Senhores Deputados,
A Constituição determina no artigo 108.º que após a nomeação do Governo, este deve elaborar o seu programa, que deve incluir os principais objectivos, de âmbito político, que irão determinar toda a sua actividade.
Tendo em conta as circunstâncias que deram origem a este Governo, decorrente de uma grave situação de crise, a mais grave ocorrida no país desde a restauração da sua independência, o II Governo Constitucional não pode deixar de continuar os objectivos programáticos do Governo que o antecedeu.
Por um lado, temos presente que o Programa de Governo apresentado pelo I Governo Constitucional foi um projecto que acompanhou a apresentação do Plano Nacional de Desenvolvimento.
Ora, os objectivos do Plano Nacional de Desenvolvimento continuam bem vivos e actuais. Pelo que este novo Governo se compromete na prossecução dos objectivos já previstos.
Além disso, este Governo é um executivo que provém da mesma base política que o anterior, a FRETILIN. Assim não faria sentido que mudasse agora a orientação programática para o país, orientação que o partido e a sua base social de apoio defendem já há longos anos.
Relativamente ao conteúdo do Programa de Governo, deve este conter , para além das orientações políticas, a indicação das principais tarefas que o Governo se propõe cumprir.
No entanto, dá-se a particularidade de o mandato deste Governo coincidir com o ano orçamental que se iniciou a partir de 1 de Julho. Importa contudo salientar que o mandadato deste Governo termina a 20 de maio de 2007.
E por isso mesmo, o Governo apresenta ao Parlamento Nacional, a sua proposta de Orçamento Geral do Estado e o seu Programa de Governo.
Ora com um prazo de duração previsivelmente curto, o Programa deste Governo não pode ser diferente, em termos das medidas que se propõe, da Proposta de Orçamento Geral do Estado que o anterior Governo preparou e que este reapreciou, refez e agora apresenta também ao Parlamento Nacional.
Assim, este Governo optou por elaborar um Programa de Governo incluindo basicamente as opções e estratégias que irá seguir até ao final do mandato, deixando à proposta do Orçamento Geral do Estado a função de apresentar as medidas concretas que o Governo se propõe tomar para fazer reaalizar os objectivos traçados no Programa.
Porque , como já referimos, este ano orçamental abrange todo o preríodo de duração do II Governo Constitucional e, assim, todas as medidas que aí estão previstas são tambem todas as medidas que o executivo prevê executar durante o seu mandato.
Contudo, estes dois documentos de primordial importância na actuação do Governo não se confundem, já que politicamente têm funções diferentes.
Enquanto que o Orçamento funciona como uma matriz do Governo no que respeita à expectativa de receitas e despesas para o ano fiscal que j’a se iniciou, e ao consequente poder que é atribuído ao orgão executivo para cobrar essas receitas e efectuar essas despesas, dentro dos limites estabelecidos no Orçamento, o Programa do Governo tem uma função política de apresentação do próprio executivo, dos seus objectivos, da sua visão do país, do caminho que deve seguir, no prazo do seu mandato que, em situações normais dura cinco anos e não, como este, menos de um ano.
Muitas vezes, o Programa de Governo salientará objectivos politicos que ultrapassarão mesmo o período previsto para o mandato porque são medidas que levam mais tempo para executar.
Assim a apresentação do Programa é não só a apresentação ao Parlamento Nacional das intenções do Governo a realizar durante o seu mandato. E mais que isso, é a apresentação do próprio Governo, na sua composição e em todas as circunstâncias políticas que lhe deram origem, para que o Parlamento Nacional, orgão representativo de todos os cidadãos timorenses do qual o próprio executivo emana, o reconheça, o legitime.
Neste sentido e tendo em conta as considerações que já expressamos, o II Governo Constitucional propõe prosseguir com a implementação do Plano Nacional de Desenvolvimento.
Assim, quer o Plano Nacional de Desenvolvimento , quer o Programa de Governo agora apresentado pelo II Governo Constitucional não são apenas apenas o Programa do partido maioritário do país, são planos e programas de toda a Nação, porque abrangem, na sua elaboração, os mais diversas interesses e formas de entender o desenvolvimento do país das mais diversas franjas da sociedade timorense.
Seguindo o Plano Nacional de Desenvolvimento, o Programa de Governo prossegue, essencialmente, a orientação, as estratégias, os programas, os projectos, em suma , as políticas desenvolvidas e aprovadas nesse documento estratégico e de suma importância para o povo de Timor-Leste.
Porque é com a prossecução do Plano e o seu sucesso que Timor-Leste conseguirá, mais que a independência politica, que foi obtida já em 2002, a sua independência económica.
O Programa de Governo segue, assim, as grandes metas do Plano que citamos:
“Timor-Leste continuará a ser um país democrático com uma cultura tradicional vibrante e um meio ambiente sustentável;
Será uma sociedade próspera com habitação, alimentação e vestuário dignos para todos;
As comunidades timorenses viverão em segurança sem qualquer discriminação;
O povo timorense instruído, com conhecimentos e aptidões. As populações serão saudáveis e terão uma longa vida produtiva. Participarão activamente no desenvolvimento económico, social e politico e promoverão a igualdade social e a unidade nacional;
O povo timorense não ficará mais isolado, pois existirão boas estradas, transportes, electricidade e cominicação entre as cidades, aldeias e em todas as regiões do País;
A produção e o emprego, no País, irão aumentar em todos os sectores, incluíndo particularmente, na agricultura, pescas e silvicultura;
Os padrões de vida e dos serviços irão melhorar para todos os timorenses e o rendimento será distribuído de um modo justo;
Os preços irão ser estáveis, e os abastecimentos alimentares assegurados, baseados numa gestão sã e sustentável da utilização dos recursos;
A ecónomia e as finanças do País serão geridas de um modo eficiente, transparente, racional e sem corrupção;
O Estado será regido por leis. Tanto o Governo como o sector privado, a sociedade civil e os lideres comunitários irão ser totalmente responsáveis perante aqueles que os elegerem ou escolherem.”
Grandes áreas programáticas
A situação de grave crise política que o país atravessou nos meses de Maio e Junho, que fez emergir este II Governo, sucedendo ao executivo anterior cujo mandato terminaria em finais do primeiro semestre do ano de 2007, marca, de forma relevante o seu Programa e objectivos.
Elaborou-se um orçamento coerente, adequado com o programa e temporalmente exequível que representa as necessidades das populações e do país.
Pretende o II Governo Constitucional consolidar através dos referidos objectivos a paz, a estabilidade, a democracia e o desenvolvimento económico do país.
Tendo pela frente um período inferior a um ano de governação e com enormes desafios constam no presente programa os seguintes objectivos :
• Reconciliação comunitária;
• Consolidação da segurança e reforma das instituições da defesa e da segurança;
• Eleições legislativas e presidênciais;
• Redução da pobreza e crescimento económico;
• Boa governação;
• Desenvolvimento e consolidação das relações diplomáticas com os países amigos;
• Finalização da demarcação da fronteira terrestre com a República Indonésia e
• Ratificação do acordo do ‘Greater Sunrise’ com Australia.
a) Reconciliação comunitária
Com a tomada de posse, em 10 de Julho, o II Governo Constitucional iniciou uma nova etapa na Reconciliação e na construção do Estado de Direito.
A tarefa primeira deste Governo é a de consolidar a segurança das populações que vivem num clima de medo em grande parte traumatizadas e fazer regressar aos seus lares ou ao que deles resta os milhares de nossos irmãos que durante semanas se refugiaram em vários centros de acolhimento, e dar-lhes o apoio necessário para refazerem as suas vidas.
O nosso povo tem sofrido e muitos, pobres antes da crise, perderam o pouco que tinham. Mas também perderam a fé nas instituições do Estado e nos dirigentes políticos. A acção governamental nas próximas semanas e meses é que irá restaurar ou não a fé e a esperança, o respeito pela nossa jovem democracia e pelo nosso jovem Estado.
O Governo vai promover acções de reconciliação e de unidade nacional envolvendo as entidades oficiais competentes mas também os representantes da chamada sociedade civil incluindo as confissões religiosas, bem como os lideres comunitários democraticamente eleitos.
O II Governo Constitucional estabelecerá um fundo especial para a prossecução dos trabalhos de reconciliação com vista a sarar as feridas sociais do passado.
b) Consolidação da segurança e reforma das instituições da defesa e da segurança
Para isso é necessário que o Governo reforce a cooperação com as forças de defesa e de segurança internacionais que presentemente se encontram no país a pedido das autoridades de Timor-Leste.
Outra medida a tomar é a reorganização das instituições nacionais de defesa e de segurança, nomeadamente as Falintil-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL) e a Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL).
O Governo vai apoiar os órgãos competentes no sentido de fazer cumprir as leis em vigor, de desarmar os civis, de punir aqueles que promoverem a violência étnica, política, o vandalismo, roubos, ou outros actos considerados crime.
Os acontecimentos ocorridos em 28 de Abril do ano corrente marcaram ponto negativo para as instituições nacionais de defesa e de segurança. A F-FDTL sera remodelada de forma a responder aos desafios que a Nação enfrentará nos próximos anos.
A Polícia Nacional de Timor-Leste, instituição que, com a crise, se desintegrou parcialmente tem que ser reconstituída pois a ela cabe o papel de assegurar a manutenção da lei e a ordem interna.
A sua reconstituição passa pela reconciliação não só entre os agentes como também com os militares da F-FDTL não devendo menosprezar a necessidade de promover o apartidarismo político em ambas as instituições.
O Governo conta, nesta difícil tarefa, com o apoio das Nações Unidas e dos países amigos.
c) Eleições legislativas e presidênciais
São também objectivos do Estado a garantia e a promoção dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pelos princípios do estado de direito democrático bem como a defesa e a garantia da democracia política.
O sufrágio é um instrumento fundamental de realização do princípio democrático: através dele, legitima-se a conversão da vontade política em poder, estabelece-se a organização legitimante de distribuição dos poderes.
Realizam-se, já no próximo ano, as eleições legislativas e presidenciais.
Embora seja de exclusiva competência do Parlamento Nacional legislar sobre a lei eleitoral, o Governo, a Presidencia da Republica e a Sociedade Civil tem um papel importante em todo este processo democratico.
O II Governo Constitucional apresentou formalmente um pedido a ONU para apoiar Timor-Leste, em estreita sintonia com o Ministério de Administração Estatal, na organização e supervisão das eleições gerais de 2007.
O Ministério da Administração Estatal receberá fundos adicionais para apoiar as eleições Parlamentares e Presidenciais de 2007
d) Redução da pobreza e crescimento económico
Este governo vai dar continuidade aos programas pro-pobres.
No que diz respeito ao desenvolvimento do país, o Programa do Governo deve desenvolver-se de modo coerente com o Plano de Desenvolvimento Nacional e em sintonia com os Objectivos do Desenvolvimento do Milénio (ODM’s), assumindo claramente como seus objectivos fundamentais, a redução da pobreza e o crescimento económico sustentável.
Enquanto nova nação, Timor-Leste está empenhada em enfrentar os desafios e alcançar os ODM’s. Embora Timor-leste esteja num processo de construção do Estado que inclui a criação de novas instituições e a capacitação de recursos humanos, os ODMs são parte integrante do roteiro para o desenvolvimento de Timor-Leste.
Os objectivos deste programa abrangem a redução da pobreza e da fome, bem como o melhoramento da educação, das condições de saúde, do ambiente e do bem estar dos timorenses.
Neste âmbito pretende o Governo tomar as seguintes medidas:
• - construção/reconstrução das casas que foram destruídas e ou danificadas durante a crise;
• - estabelecer um stoque de segurança alimentar
• - prestação de assistência aos veteranos, antigos combatentes
• - desenvolver programas de apoio aos jovens desempregados
• - continuar com atribuição de bolsas de estudo;
• - dar continuidade à melhoria das condições e de qualidade de ensino nas escolas;
• - dar continuidade à melhoria das condições de assistencia medica e medicamentosa e de saneamento básico às populações;
• - imprimir maior dinamização na economia nas zonas rurais e
• - melhoria da prestação de serviços aos investidores nacionais e estrangeiros
As despesas do Orçamento Geral de Estado para o Ano Fiscal 2006-2007, comparando com o orçamento corrente, tem um aumento de 121%. Este aumento enquadra-se no programa do Governo de reduzir a pobreza, com vista a alcançar os objectivos do Milenium e os objectivos traçados no Plano de Desenvolvimento Nacional.
Com estas despesas o Estado, através do Governo vai impulsionar a economia timorense criando empregos com a execução de projectos em várias áreas e que tenham impactos a médio e longo prazos mas também impactos imediatos na vida das populações ( estradas até níveis rurais, hospitais, escolas, electricidade, canalização de àgua, etc.).
O investimento público através de Capital de Desenvolvimento proposto pelo Governo no Orçamento Geral do Estado para 2006/ ultrapassa a quantia de US$100 milhões. Trata-se de um aumento de mais de 300 por cento. A quase totalidade destas despesas vai ser canalizada para mais de 400 projectos de infra-estruturas (reabilitação e construção de escolas, de hospitais e de centros de saúde, estradas, sistemas de saneamento, sistemas de irrigação, electricidade e água).
O Ministério do Trabalho e da Reinserção Comunitária receberá financiamento contínuo para apoiar o Centro Nacional de Emprego e Formação Profissional em Tibar. O mesmo irá gerir um fundo de Solidariedade e um fundo para a construção de 100 casas para os veteranos já identificados.
Adicionalmente haverá um financiamento único para a feitura de medalhas/certificados e cerimónias de condecoração de reconhecidos combatantes e veteranos da luta da libertação nacional
O Ministério de Agricultura, Florestas e Pescas receberá um fundo especial denominado “ Fundo de Desenvolvimento Comunitário” destinado a apoiar as iniciativas de desenvovimento nas áreas rurais.
Por outro lado, e para promover o investimento privado interno e externo, o Ministério do Desenvolvimento receberá um maior financiamento contínuo através do do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial para o desenvolvimento de empresas, assim como fundos contínuos para a produção de panfletos e material promocional para apoiar o turismo, e mais financiamento para a formação e capacitação de recursos.
O Ministério do Plano e das Finanças irá também criar e gerir um fundo para apoiar o estabelecimento do Banco de Crédito Rural com o objectivo de criar em Timor-Leste uma instituição financeira particularmente vocacionada para financiar projectos locais no âmbito da agricultura.
e) Boa governação
A boa governação é também um dos objectivos deste Governo.
Transparência e responsabilidade são dois importantes factores para a democracia.
A participação dos cidadãos no desenvolvimento do país contribui para a boa governação e no combate à corrupção. A consolidação das instituições existentes e a capacitação dos recursos humanos são principios que norteiam as medidas que se irão ser tomadas no âmbito de uma governação responsável.
Este Governo está totalmente empenhado em assegurar que os recursos sejam usados de modo eficiente quanto possível. Desta forma o Governo irá proceder a um estudo com vista a encontrar mecanismos simplificados de desembolso dos fundos de desembolso dos fundos e aqusição de bens por forma a expeditar a implementção dos projectos que se propõe realizar, salvaguardando sempre o principio de transparencia na gestão dos fundo públicos.
Deve-se evitar a gestão ruinosa, a corrupção e a dissipação do património do Estado.
A boa governação e a cultura institucional só podem ser alcançadas através da prestação de contas e da transparência em todos os níveis do Governo e da Administração Pública.
São princípios gerais da Administração Pública a prossecução do interesse público, o respeito dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos e das instituições constitucionais, a aproximação dos serviços das populações, assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva e estruturá-la de forma a evitar excessos de burocratização.
Para que estes princípios tenham sentido é necessário que haja transparência e responsabilidade.
f) Desenvolvimento das relações diplomáticas com os países amigos
No plano externo, continuamos a desenvolver relações de amizade e cooperação com os nossos vizinhos.
Priorizamos as relações com os nossos vizinhos e outros, nomeadamente os paises da ASEAN, Japão, Coreia do Sul, China, Austrália, Nova Zelandia e EUA. Timor-Leste foi eleito para beneficiar do Millennium Challenge Account o que permitirá um desenvolvimento ainda mais rápido e sustentável do nosso país.
Continuaremos a nossa participaçã activa no Asean Regional Forum e ainda este ano vamos intensificar os estudos e preparativos da nossa futura adesão a ASEAN.
Timor-Leste é um país asiático situado na região do Sudeste Asiatico e, como tal, a nossa adesão a ASEAN é um imperativo estratégico em relação ao qual existe um consenso nacional.
Partilhamos com a Indonésia não só fronteiras comuns como também muitos anos de historia, às vezes violenta e trágica, mas também rica de ensinamentos. Libertamo-nos em 1999 quando o povo indonésio também se libertou. A partir de 1999 os nossos dois povos iniciaram o processo de democratização, democracias jovens e por isso mesmo frágeis.
Vamos continuar as relações excelentes existentes e vamos expandir onde podermos. De imediato vamos concluir o processo de negociações sobre a demarcação da nossa fronteira terrestre comum; vamos implementar o regime de mercados de fronteira e dos passes que beneficiaram dezenas de milhares de pessoas dos dois lados de fronteira.
Sua Excelência o Presidente Susilo Bambang Yudhoyono deu o aval para o início das obras de melhoramento da estrada que liga o nosso distrito de Oe-Cussi a Batugade de forma a facilitar-se a circulação entre aquele nosso distrito e o resto do país.
Continuaremos a nossa participação activa no grupo África-Caribe-Pacifico e União Europeia e no Forum das Ilhas do Pacífico. A nossa adesão ao Acordo de Cotonu vai impulsionar o desenvolvimento económico de Timor-Leste.
As nossas relações com a União Europeia são sólidas e assentes não só em raízes históricas mas também nos valores de paz, democracia e direitos humanos que partilhamos. Registamos com muito agrado a decisão do Presidente da Comissão Europeia de elevar para o estatuto de Embaixada a actual representação da CE em Dili.
A nossa politica externa continuará igualmente a privilegiar as relações históricas, culturais e fraternas com os países irmãos que constituem a Comunidade dos Paises de Lingua Portuguesa (CPLP), uma comunidade de mais de 250 milhoes de pessoas espalhadas por quatro regioes do mundo. Ao longo dos longos e dificeis anos da nossa luta estes paises irmaos deram-nos esperanca e guarida e pela sua pratica ensinaram-nos a dimensao da palavra solidariedade.
Para além da Indonésia, Timor-Leste tem relações especiais com dois outros países, a Austrália e Portugal.
Os laços históricos que nos unem a Portugal foram aprofundados durante os anos negros em que o povo Português esteve conosco na mesma trincheira de luta pela nossa liberdade e independência, secundando de forma digna e corajosa as nossas reivindicações. Apesar da distância e das suas prprias limitações, Portugal tem sido um dos nossos parceiros de desenvolvimento mais generosos. Aliás um estudo da PNUD no qual se avalia a qualidade de ajuda externa dos países ricos para os países pobres, Portugal surge em primero plano como o país cuja ajuda externa mais directamente beneficia os países recipentes de sua ajuda.
A nossa relação com a Austrália data da Segunda Guerra Mundial. Esta relação consagrou-se em 1999 quando a Austrália liderou a força de intervenção internacional que interveio no nosso país a convite da Indonésia e com autorização da ONU. Quando em Maio deste ano, a liderança política timorense apelou a Austrália para ajudar a restabelecer a ordem e segurança no nosso país, os nossos vizinhos e amigos não hesitaram em nos acudir.
A geografia impõe-nos que desenvolvamos relações cada vez mais estreitas em todos os domínios. Partilhamos o Mar de Timor cujas riquezas ja estão a contríbuir decisivamente para o desenvolvimento do nosso país.
O Acordo de 12 de Janeiro de 2006 intitulado “Treaty on Certain Maritime Arrangements in the Timor Sea” e o chamado “Unitization Agreement for the Greater Sunrise Fields” serão trazidos para este Parlamento para debate e ratificação.
O meu Governo tem a confiança de que os dignos representantes eleitos da Nação compreenderão que o referido Tratado serve os melhores interesses do nosso país e uma vez ratificado permitirá o desenvolvimento do campo de Greater Sunrise e o qual garantirá a nossa independência económica e prosperidade.
Uma vez mais o meu Governo não pode deixar de referir aos Governos e Povos dos quatro países amigos, Austrália, Malásia, Nova Zelândia e Portugal, que nos acudiram no momento de crise grave. Responderam sem hesitação ao nosso apelo. Graças a sua pronta intervenção a vida nesta nossa cidade está a voltar à normalidade. Nos próximos meses e anos vamos continuar a depender da sua generosa ajuda para consolidar a paz no nosso país.
A Malásia, país vizinho e parceiro da ASEAN, lider do MNA, respondeu com prontidão solidária e profissinalismo ao nosso apelo para nos ajudar. O meu Governo tenciona intensificar as relações especiais que já existem entre os dois nossos países.
A performance das forças dos quatro países amigos tem sido exemplar e registo igualmente a excelente coordenação entre as mesmas e entre elas e o nosso Governo.
O meu Governo vai continuar a exemplar relação que temos com o sistema das Nações Unidas. Dentro de duas semanas o Conselho de Segurança aprovará uma nova Missão da ONU para Timor-Leste. Qualquer que seja a decisão do Conselho de Segurança, o meu Governo tudo fará para cooperar da melhor forma com a nova Missão para assegurar o seu exito pleno.
Aproveito para registar aqui o profundo reconhecimento do meu Governo, o meu pessoal, ao Secretário-Geral da ONU e a todas as agências das Nações Unidas, ao Banco Mundial, ADB, FMI, pelo apoio generoso que temos recebido.
Registo com profunda gratidão os países amigos, nomeadamente o Japão e outros que prontamente contribuíram financeiramente ou em géneros para acudir o nosso povo, via bilateral ou através de agências, desde o início da crise.
As agências humanitárias e ONGs internacionais e nacionais responderam com prontidão e conseguiram até hoje, em estreita colaboração com o governo timorense, evitar uma catástrofe humanitária no nosso país.
Sr. Presidente,
Senhores Deputados,
O Programa apresentado por este Governo não pode ser dissociado da proposta de Orçamento Geral do Estado a ser apresentado posteriormente ao Parlamento Nacional.
Como referimos o mandato deste Governo termina no dia 20 de Maio de 2007, isto é antes, do final do ano fiscal.
As medidas concretas a serem executadas estão contidas no Orçamento do Estado proposto, limitando o Programa do Governo às orientações, mais gerais e de índole política.
Iniciámos uma nova etapa na construção do Estado de Direito e de Paz. A caminhada tem sido longa, difícil, perigosa, que fez derramar lágrimas e sangue e ceifou vidas preciosas. Tem sido uma caminhada de séculos desde aqueles anos recuados no tempo em que as praias da nossa ditosa Terra foram pisadas pela primeira vez por missionários portugueses.
No dia 20 de Maio de 2002, a Nossa Pátria viu coroada com alegria e festejos, essa longa caminhada. Mas tínhamos que iniciar outra, a da edificação do nosso Estado e suas instituições. Tínhamos que iniciar também o penoso processo de exame de consciência, reflexão, e reconciliação nacional e internacional.
Mas o que nós herdamos da UNTAET em 2002 era apenas um esboço de um Estado. Depois da violência e destruição de 1999, o Conselho de Segurança mandatou o Secretário-Geral da ONU para construir um Estado moderno e democrático em apenas dois anos. O saudoso Sérgio Vieira de Melo, que Deus Nosso Senhor o tenha em Sua Guarda, foi incansável, inteligente, dedicado e amigo. Mas não lhe foi possível em dois anos fazer nascer das cinzas, da violência e da destruição de 1999 um Estado moderno, democrático, estável e plenamente funcional.
Se nos lembrarmos do que a ONU nos entregou na noite de 19 de Maio de 2002, então poderíamos dizer que o balanço do governo do Dr. Mari Alkatiri registou progressos notáveis em muitas áreas.
Dotou-se o país de um edifício jurídico com leis e regras que não existiam; de uma administração pública cuja existência era precária; a rede escolar aumentou significativamente desde 2002; a cobertura sanitária ultrapassou as expectativas; negociámos e concluímos importantes acordos com os nossos vizinhos; aderimos a mais de 20 Tratados Internacionais entre os quais todos os Convénios sobre Direitos Humanos.
Falhámos em outras áreas. Falhámos na área de segurança interna; falhámos no diálogo com o povo; somos acusados de insensibilidade e arrogância; a corrupção começou a invadir as instituições do Estado; dizemos que queremos investimentos, sabemos da sua importância no desenvolvimento do país, mas Timor-Leste é um dos piores paises do mundo para se registar uma empresa. Em pouco tempo conseguimos criar por nós e para nós uma teia burocrática que mina as nossas melhores intenções de desenvolvimento e decisões políticas e abre as portas para a corrupção.
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
O nosso povo tem sofrido e muitos, pobres antes da crise, perderam o pouco que tinham. Mas também perderam a fé nas instituições do Estado e nos dirigentes políticos. A acção governamental nas próximas semanas e meses é que irá restaurar ou não a fé e a esperança, o respeito pela nossa jovem democracia e pelo nosso jovem Estado.
O meu Governo tem apenas nove meses de governação. E, se a estes constrangimentos de tempo se somarem os obstáculos da burocracia que nós próprios edificámos, o tempo útil de governação será mais restringido ainda.
Timor-Leste é citado num estudo do Banco Mundial como um dos piores países do mundo para se registar uma companhia. Vamos inverter isto imediatamente.
O sector privado e empresarial é um pilar indispensável do desenvolvimento e bem-estar do nosso país. Vamos com eles encontrar formas de os incentivar e facilitar as suas actividades. Os investidores estrangeiros neste país podem contar com este Governo para os ouvir e apoiar. Vamos melhorar e simplificar as leis e regras de procedimento para registo de empresas.
Este governo não vai arranjar desculpas para a inércia. Este governo vai tentar servir os melhores interesses dos pobres. Este governo vai ser um governo para os pobres. Este governo vai ser arrojado na luta contra a pobreza. Vamos fazer uso dos dinheiros existentes para dignificar a pessoa humana, dar-lhe esperança, dar-lhe de comer, dar-lhe de vestir, e dar-lhe um tecto.
Os pobres e esquecidos das zonas rurais serão a nossa preocupação central e vamos mobilizar os nossos recursos financeiros e humanos para rapidamente dinamizar as actividades económicas nessas regiões através de pequenos projectos de impacto rápido; vamos apoiar mais os agentes do Estado que servem nos Distritos; vamos apoiar os Chefes de Sukos e os lideres democraticamente eleitos dotando-os de meios para servirem o povo.
Ainda em Agosto o meu Governo vai realizar em Dili um encontro com todos os Administradores de Distritos e de Sub-Distritos para os encorajar, faze-los sentir que nao sao esquecidos, e sobretudo provocar a sua criatividade para que possam melhor servir o nosso povo. Dentro de três meses faremos encontros com os Liurais, Chefes de Suku e de Aldeias.
Dentro de dias, o meu Governo criará dois mecanismos que permitirão uma articulação melhor entre o Governo e a Sociedade Civil de forma a que esta, a Sociedade Civil organizada, venha a fazer parte do processo de governação e de tomada de decisões que afectam a Nação. Este mecanismo chamár-se-ia Conselho de Sociedade Civil.
O segundo mecanismo seria o Grupo de Planeamento Estratégico, compreendendo técnicos nas áreas de economia, desenvolvimento, comercio, finanças, que aconselhariam e providenciariam ao Governo estudos, recomendações e planos de desenvolvimento. Sua Excelência o Primeiro Ministro da Malásia respondeu de imediato ao meu pedido para que técnicos da Malásia integrem este grupo.
O meu Governo tem consciencia de que existem lacunas sérias na nossa comunicação com o povo. Vamos de imediato estudar formas e mecanismos de melhor ouvirmos e nos comunicarmos com o nosso povo.
O meu Governo vai estudar formas de apoiar a nossa Imprensa para além da RTTL. Mas também devemos pugnar ainda mais pela liberdade de Imprensa. Assim sendo o meu Governo defende uma lei de imprensa que deve ser elaborada o mais cedo possivel.
Assim
Sr. Presidente,
Senhores Deputados,
Timor-Leste tem uma experiência histórica singular que se confunde com a história da Igreja. O povo timorense é um povo profundamente espiritual cujo dia a dia é inspirado e influenciado pelos espíritos do passado e por crenças sobrenaturais que se confundem nas crenças cristãs. Não podemos por isso mesmo importar ou impor modelos modernos do dito secularismo ou laicete europeus e assim perturbar essa simbiose animista-cristã timorense.
A Igreja Católica Timorense é a única instituição secular aglutinadora do tecido social timorense. O Governo a que presido convida a Igreja Católica a assumir um papel maior ainda na educação e formação do nosso povo, no desenvolvimento humano, na luta contra a pobreza.
O Estado deve disponibilizar para as Instituições da Igreja, nomeadamente as Dioceses, os meios financeiros necessários para que essa parceria com o Estado seja materializada.
As nossas comunidades Muçulmana e Protestante, embora percentualmente pequenas, têm tambem um papel importante na educação e formação humana.
O meu Governo vai dedicar uma atenção especial à nossa juventude. Vamos estudar a viabilidade da construção de um Campus Universitário, compreendendo residência para estudantes, cantina, Internet café, biblioteca, ginásio, etc. de forma a oferecermos aos nossos jovens as condições mínimas necessárias para os seus estudos.
Sr. Presidente, Senhores Deputados,
Antes de terminar não posso deixar de render homenagem aos trabalhadores de saúde timorenses e estrangeiros, nomeadamente cubanos e chineses, que se tem mantido nos seus postos mesmo durante os dias mais críticos da crise. O já famoso Dr. Dan Murphy uma vez mais revelou a sua coragem e dedicação, mantendo-se 24 horas na sua clínica e atendendo a centenas de pessoas em outros locais.
Os funcionários e técnicos dos serviços de electricidade, porto e aeroporto de Dili, os nossos agentes de polícia de fronteira, os milhares de funcionários e professores nos restantes 12 distritos não abandonaram os seus serviços. No meio da crise, muitos milhares de timorenses, membros das F-FDTL, PNTL, funcionários públicos, professores, médicos, enfermeiros, simples trabalhadores, padres e freiras, revelaram o seu patriotismo.
Muitos funcionários internacionais também se mantiveram a trabalhar, recusando-se a abandonar o país.
Não posso deixar de referir ao papel crucial das ordens religiosas, dos Bispos, Padres e Freiras em acolher milhares de seus irmãos. Os servidores da Igreja uma vez mais revelaram o seu espírito humano.
Sr. Presidente,
Senhores Deputados,
Reafirmo aqui a total disponibilidade do meu Governo para o diálogo periódico entre as duas instituições, o executivo e o legislativo. Eu próprio e membros do meu Governo estamos disponíveis para a qualquer momento comparecer nesta augusta Casa para prestar informações e esclarecimentos. Estamos igualmente disponíveis para o diálogo com a Sociedade Civil assim como com os partidos políticos incluindo os que não tenham representacao parlamentar. O meu Governo não detem o monopólio do conhecimento e da verdade. Vamos buscar ao povo a sua sabedoria milenar para melhor servirmos o nosso povo no presente e preparar o futuro de paz e prosperidade.
Que Deus Todo Poderoso e Misericordioso nos Abençoe.
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