Sobre os Bravos!

Dos leitores:

É claro que todos os elementos da GNR são portugueses. Nem podiam fazer parte da GNR se não o fossem.
O que não impede que algum tenha nascido em Timor, outro nas Filipinas e até algum nas Ilhas Galápagos.
Não passará certamente pela cabeça de ninguém que isso possa de alguma maneira influenciar o comportamento de uma força tão profissional.

Cabe também à comunidade portuguesa em Timor saber fazer a pedagogia necessária junto de todos para que estas atoardas não passem. É a imagem de Portugal que está em jogo, e logo dos próprios portugueses no território.

...

Em Timor-Leste as pessoas de bem e os bons profissionais são sempre alvo de perseguições e de calúnias.

Os boatos que recaem sobre a GNR portuguesa são só sintomáticos do excelente trabalho que estão a desenvolver.

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...Estes são os homens que deixam a politica para os politicos. Bem hajam por tudo o que já fizeram em prol do bem estar do povo timorense e por tudo o que virão a fazer.

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Reunião CPN Fretilin e Governo

A CPN - Comissão Política Nacional da Fretilin, reuniu-se hoje com membros do Governo.

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GNR fez detenções em novos confrontos entre grupos rivais

Díli, 06 Ago (Lusa) - Confrontos entre grupos rivais no bairro de Bebonuk, em Díli, envolvendo dezenas de pessoas, forçaram hoje de manhã a intervenção da GNR, que efectuou duas detenções, disse à Lusa fonte militar.

Segundo o comandante operacional da GNR, capitão Gonçalo Carvalho, os confrontos, envolvendo entre 60 e 70 pessoas, foram referenciados à passagem de uma patrulha dos militares portugueses.

"Ao chegar ao local, uma das viaturas foi apedrejada. Um dos grupos (envolvidos nos confrontos) manteve a sua posição, com barricadas e pneus a arder e tentou resistir à nossa actuação. O que fizemos foi montar a operação de cerco e avançar em direcção ao grupo e fomos passando barricada a barricada até limpar toda a zona, e fizemos duas detenções", disse.

O comandante operacional da GNR reconhece que a capital timorense continua a ser palco de tensão entre grupos rivais.

"Neste momento vive-se alguma tensão ainda entre as duas partes, leste/oeste. Este era o caso de um grupo do bairro, pertencente ao oeste, que se estava a defender do grupo de leste. É mais uma vez a luta entre duas facções que está na origem deste problema", acrescentou.

Em resultado dos confrontos foram queimadas três casas e as duas comunidades religiosas católicas que vivem e trabalham no bairro, Carmelitas e do Sagrado Coração de Jesus, voltaram a receber refugiados nas suas instalações.

A responsável pelas Carmelitas, Irmã Arlyn, disse à Lusa que 50 pessoas, crianças e mulheres na maioria, se encontram deslocadas nas suas instalações, enquanto outras 20 se acolheram sob a protecção das Irmãs do Sagrado Coração de Jesus.

Embora a situação de segurança tenha melhorado significativamente em Díli, casos pontuais de violência opondo grupos da parte oeste ("loromonu") contra os da parte leste ("lorosae") têm- se vindo a registar com alguma regularidade em vários pontos de Díli.

Devido à manutenção desse clima de ansiedade, o número de timorenses deslocados, que vivem em campos de acolhimento espalhados por Díli e no interior do país, aumentou, fixando-se agora em 152 mil.

Em declarações à Lusa na passada sexta-feira, Finn Reske- Nielsen, coordenador da ajuda humanitária das Nações Unidas, disse que em Díli estão registados 72 mil deslocados e os restantes 80 mil em campos situados fora da capital.

Para Reske-Nielsen, continua a ser difícil convencer os deslocados a regressar às suas casas.

"Esperamos que o problema possa ser resolvido, mas é difícil, porque as pessoas ainda têm medo. Mesmo com a melhoria da situação em Díli, as pessoas ainda estão assustadas e os problemas fundamentais ainda não estão resolvidos", acrescentou.

Reske-Nielsen considerou que persistem os problemas políticos que estão na base da crise político-militar desencadeada em finais de Abril.

"A divisão leste/oeste ainda é um grande problema", vincou.

A crise timorense iniciou-se com a violência registada no final de uma manifestação patrocinada em finais de Abril por ex- militares, maioritariamente provenientes dos distritos ocidentais do país e que alegaram ser perseguidos no seio da instituição por razões de ordem étnica.

A desintegração da Polícia Nacional e as divisões no seio das forças armadas, além da actividade de grupos de civis armados no saque e destruição de bens públicos e privados, contribuiu para o acentuar da crise, entretanto significativamente ultrapassada com a vinda de cerca de três mil militares e polícias enviados pela Austrália, Malásia, Nova Zelândia e Portugal, a partir de 25 de Maio, a pedido das autoridades timorenses.

EL.

Fim de boatos, sff

De um leitor:

"Insisto mais uma vez com fe na imparcialiadade e profissionalismo da GNR, mas ha timorenses de naturalidade neste grupo da GNR que veio a Timor-Leste, assim como tambem veio integrado um descendente de timorense no contingente australiano."

Resposta:

NÃO EXISTE NENHUM soldado ou oficial da GNR que seja natural de Timor-Leste ou descendente de timorenses.

Este tipo de afirmação é FALSA.

De uma vez por todas.

Não há nenhum soldado ou oficial da GNR de Lospalos. Todos os soldados e oficiais da GNR são portugueses.

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Dos leitores sobre a GNR

Caros Amigos da GNR,

Nao se preocupem que o povo de Timor-Leste esta convosco. Redobrem a vigilancia para nao permitirem que os infractores da lei facam disso um pais de bandidos. A vossa actuacao tem sido exemplar. Parabens!

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Malai GNR sira, eu nao saber Portugues bem, mas quereu voces ficar ainda Timor porque voces fazer bom trabalho paira a paz!

Obrigadu barak malai sira! Deus paga voces!..

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Não é a primeira vez que forças estranhas empurram a GNR para fora de Timor.

Ainda na UNTAET, um relatório de "peritos" americanos referia a GNR como uma guarda pretoriana criada no regime ditactorial de Salazar e cujo exemplo de brutalidade impunha evitar que contagiasse a polícia timorense.

E assim se conseguiu, mais ou menos com a complacência do governo português, que a GNR fosse dispensada das forças ONU e regressasse mais cêdo.

Mas é preciso ter memória. E eu recordo uma reunião na UNTAET, nos idos de 2001, em que houve graves distúrbios em Baucau, onde estava estacionada uma força policial de reacção rápida da Jordãnia, em que esta força foi atacados por grupos de jovens, incendiada a mesquita em Baucau e em que a violência de estendeu depois a Viqueque.
A explicação dos jovens era até facilmente entendível. Os Jordanos, acusavam eles, iam ao mercado, pegavam nos bens que entendiam e recusavam-se a pagar.
E lá foi a 2 pelotões de GNR, um para Baucau e outro para Viqueque parar os conflitos.

E assim que chegaram, os conflitos pararam. Tanto que 2 dias depois estavam de regresso.

Verdade seja dita que a força jordana foi dispensada ainda antes da GNR, mas também não se notou diferença com a saída deles.

Por isso já aqui disse antes e repito. A GNR tem que ter redobradas cautelas na sua actuação, para nunca deixar dúvidas quanto à legalidade e isenção da sua actuação. Sob pena de dar argumentos aos que os querem ver de Timor para fora.

E a razão é simples agora, como já o era antes. Enquanto houver presença da GNR, dificilmente poderá ter lugar um motim em larga escala.
O que, poderá não interessar a algumas forças, internas e externas.

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Sobre a escolha da língua portugusa (II)

De um leitor:

..nesta questao da lingua portuguesa, uma vez que o povo de Timor a tenha escolhido para uma das suas linguas oficiais, todos nos cidadaos Timorenses ou nao devemos invidar esforcos no uso e difusao de Portugues e dizer aos australianos que, se realmente sao amigos dos Timorenses, devem respeitar a decisao que fizemos.

Ja alguem falou neste blog na louvavel dedicacao de professores portugueses, brasileiros e timorenses ao ensino e disseminacao da lingua portuguesa na presente conjuntura politica.

E bom que se reconhecam o trabalho e o esforco desses professores.

Todavia, importa nao esquecer aqueles que, durante a ocupacao indonesia, tiveram a coragem de manter o ensino da lingua portuguesa, tais como os Senhores Padres Joao Felgueiras e Jose Martins da Companhia de Jesus; Leao da Costa e Domingos da Cunha, Seculares e mais alguns professores leigos timorenses.

Com o exemplo duns e doutros nos da geracao nova timorense vamos fazer tudo para que o Portugues e o Tetum vinguem no nosso pais.

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Amir receives East Timorese PM

Arab Times
Kuwait
6th Aug 2006 : Web Edition

HH the Amir Sheikh Sabah Al-Ahmad Al-Jaber Al-Sabah received on Saturday visiting East Timorese Prime Minister Jose Ramos Horta and a delegation accompanying him. The audience was attended by HH the Crown Prince Sheikh Nawaf Al-Ahmad Al-Jaber Al-Sabah and HH the Prime Minister Sheikh Nasser Al-Mohammad Al-Ahmad Al-Sabah. The Prime Minister held talks Saturday with his East Timorese counterpart, Ramos-Horta.

The talks were attended by Foreign Minister, Sheikh Mohammad Sabah Al-Salem Al-Sabah, Deputy Prime Minister and State Minister for Cabinet Affairs, Ismail Khuder Al-Shatti, Finance Minister, Bader Mishari Al-Humaidhi, Minister of Public Works and Housing, Bader Nasser Al-Humaidi, Minister of Energy, Ali Jarrah Al-Sabah, Minister of Commerce and Industry, Falah Fahad Al-Hajri, Head of the honorary mission, Hawalli Governor Abdullah Al-Faris, Foreign Ministry Undersecretary, Khaled Sulaiman Al-Jarrallah, Prime Minister’s Diwan Undersecretary Itimad Al-Khaled Al-Ahmad Al-Sabah, and Deputy General Manager for Administrative and Financial Affairs at the Kuwait Fund for Arab Economic Development, Hamad Sulaiman Al-Omar, and Sheikh Fahad Al-Jaber Al-Mubarak Al-Sabah from the Prime Minister’s Diwan. On East Timor’s part, Minister for Natural Resources, Minerals, and Energy Policy Jose Teixeira, and Minister of Public Works Odete Victor, and Prime Minister’s advisor. (KUNA)

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Sobre Colonizações

Do João Paulo Esperança:


Fui acusado ai algures pelos comentarios deste blog de ser neo-colonialista e adversário do poder popular por causa desta minha frase, aí citada: “Aqueles que não vêem uma única coisa positiva na experiência colonial deverão considerar a colonização de Timor Oriental pelos portugueses como exemplar, já que primou pela ausência e pela pouca interferência nas estruturas sociais e culturais timorenses.” Noutro comentario qualquer do mesmo blog “acusavam-me” ainda de ser um teórico da formação de elites. Analisemos então estas “acusações”, num espírito construtivo para ajudar alguns espíritos mais confundidos a verem a luz.
Quando se debate o colonialismo aparecem frequentemente os zelotes convencidos de que são donos da verdade, fanáticos dispostos a passar por cima de todos os factos que dificultem a adequação das suas teorias e grelhas de análise. Há uns de um lado a defender o nacionalismo serôdio das potências coloniais e a sua missão civilizadora atribuída directamente por Deus e “o fardo do homem branco”, e há os que estão do outro lado e que defendem a pureza igualitária imaculada dos povos oprimidos e a sua cultura superior própria de um Éden onde não havia injustiça antes da chegada do pérfido europeu. Estes são os teóricos d”o remorso do homem branco”, como explica Pascal Bruckner.
Vejamos o que dizem sobre esta questão dois académicos prestigiados da área dos estudos timorenses, Geoffrey Stephen Hull, Ph.D, da University of Western Sydney, e Adérito José Guterres Correia, M.A., da Universidade Nacional Timor Lorosa’e e sub-director do Instituto Nacional de Linguística, num livro que ambos escreveram e que recomendo a todos os cooperantes que trabalham com seriedade em Timor ou por Timor:

“Nu'udar ita hatene, prosesu istóriku ida-ne'ebé ita bolu naran kolonializmu iha aspetu barak. Ema polítiku sira temi beibeik kona-ba aspetu aat ka negativu kolonializmu nian, n.e. nasaun ida hadau nasaun seluk, hanehan populasaun mahorik hodi susu rain ne'e nia bokur no rikusoin tomak. Maibé ema matenek sira rekoñese mós kolonializmu nia aspetu di'ak ka pozitivu oioin, liuliu troka kulturál. Kontaktu ho ema raiseluk sira fó mós ba ema rai-na'in sira leet atu aprende buat barak, la'ós de'it hadi'a sira-nia teknolojia, maibé mós leet atu haluan no haburas sira-nia matenek.
Liuhosi kolonializmu portugés iha Timór, hanesan kolonializmu olandés iha rai-Indonézia, ema mahorik sira iha Nusa-Lubun Malaiu tama ba kontaktu ho kultura rai-Europa nian no mós ho matenek internasionál. Lia-tetun no lia-malaiu simu hosi lia-portugés ka lia-olandés termu tékniku, abstratu no modernu rihun ba rihun. Tan ne'e, lia-malaiu no lia-tetun hetan sorte atubele fahe lisuk rikusoin intelektuál boot ne'ebé naklekar hosi rai-Europa ba mundu tomak.” (página 95)

O livro chama-se “Kursu Gramátika Tetun – Ba Profesór, Tradutór, Jornalista no Estudante-Universidade Sira” e foi publicado em Díli, em 2005, pelo Instituto Nacional de Linguística (sairam duas edições, estou a citar a que tem prefácio do então Primeiro-Ministro, Dr. Mari Alkatiri).
Vou traduzir o excerto, para aqueles malais teóricos do poder popular que em Timor só falam com as elites e cujo contacto com o povo se limita a “Mana, kafé ida, mas tem que ser curto, escaldado e bem tirado!”.

“Como sabemos, o processo histórico a que chamamos colonialismo tem muitos aspectos. Os políticos mencionam muitas vezes os aspectos maus ou negativos do colonialismo, como a ocupação de uma nação por outra, e o espezinhamento dos seus habitantes para sugar todos os recursos e riquezas dessa terra. Mas AS PESSOAS INTELIGENTES também reconhecem aspectos bons ou positivos do colonialismo, principalmente ao nível das trocas culturais. Os contactos com gente de outras terras permitiram também às populações autóctones aprenderem muitas coisas, não apenas melhorando a sua tecnologia, mas dando-lhes também oportunidade de alargar os seus horizontes intelectuais e culturais.
Através do colonialismo português em Timor, bem como do colonialismo holandês na Indonésia, os habitantes do Arquipélago Malaio entraram em contacto com a cultura europeia e com a ciência internacional. A língua tétum e a língua malaia receberam do português e do holandês milhares de termos técnicos, abstractos e modernos. Por isso, o malaio e o tétum tiveram sorte em poderam partilhar riquezas intelectuais importantes que se espalharam da Europa para o mundo inteiro.” [o sublinhado é meu].

Em relação ao outro assunto, a ideia de ter algumas escolas de qualidade para formar elites não é obviamente minha, é muito antiga. Penso que a educação devia chegar a todos, mas não construo castelos no ar, porque vivo no Timor real. Ainda anteontem em Liquiçá um professor do ensino pré-secundário (7º ao 9º ano) me dizia que não tinham professores suficientes na escola dele para ensinar em português (apesar de serem essas as instruções oficiais) e que os poucos que tinha havido eram de lorosa’e e tinham fugido para as suas regiões de origem com medo de ataques. De resto, a Dona “margarida” [a tal senhora que me fez as acusações], se morar agora em Díli, ou vier a morar, vai pôr os seus filhos na Escola Portuguesa (para elites) ou continuará adepta de uma educação igual para toda a gente e de maneira coerente matriculará as suas crianças numa escola como a 28 de Novembro? E dou o exemplo da Escola 28 de Novembro por duas razões: 1) tem um nome revolucionário; 2) os seus filhos poderão talvez, com sorte, vir a ter a oportunidade de ver as massas populares em acção, e participar até nos acontecimentos, já que essa escola tem no seu palmarés ter sido o ponto de partida dos motins infanto-juvenis de 4 de Dezembro de 2002. Agora sem ironia, não há nada que distinga especialmente esta escola, e os jovens delinquentes pirómanos poderiam ter surgido de outra qualquer, como mostra a última vaga de incêndios nestes meses recentes. Timor tem uma percentagem muitíssimo grande da população constituída por crianças e jovens, que na maioria vão para a escola sem outra perspectiva que não seja vir a conseguir um “padrinho” que arranje um lugar na função pública ou então um emprego como “segurança”, eufemismo local para indivíduos contratados para dormir em frente à porta dos malais e endinheirados. Quase não há sector privado, faltam cá ainda “capitalistas”, “burgueses” e outros “inimigos das classes populares” que possam finalmente dinamizar a economia e arranjar mercado de trabalho para esta malta toda, recrutando mão-de-obra usando como critério o mérito individual do candidato. Há demasiados jovens cuja única forma de sobressair perante os seus pares é “armarem-se em galo de combate”.
Existem por outro lado muitos malais internacionalistas que ganham muito, compram nos supermercados produtos importados (até a hortaliça que comem vem da Austrália), mandam a maior do dinheiro que ganham para as suas contas bancárias nos países de origem, e são paladinos do poder popular e do anti-neo-colonialismo!
O corpo docente das escolas timorenses tem pouca formação, há grande falta de livros, a maior parte das pessoas fala ou compreende pelo menos algum português mas não o suficiente para ler nessa língua, os hábitos de leitura são de resto quase inexistentes, em qualquer idioma... O aluno médio termina a escola secundária com uma deficiente preparação de base que não lhe permite frequentar as universidades portuguesas, por exemplo. Por isso é que me parece não apenas importante, mas crucial, para o futuro do país que surjam algumas escolas de qualidade superior para a formação dos quadros que irão tomar conta do país daqui por uns anos. Neste momento há demasiadas instituições e estruturas do Estado que dependem ainda do trabalho de assessores internacionais para funcionarem, se não tivermos algumas escolas de excelência estaremos PIOR daqui por vinte anos.
Para as pessoas que andam à procura de cartões partidários para decidir se uma ideia é válida ou não, permito-me invocar aqui uma personalidade que certamente não irão atacar. Conheci na Guiné-Bissau quadros guineenses que deviam a sua educação e o seu sucesso como intelectuais aos esforços de Amílcar Cabral, que, há mais de três décadas, andava às vezes pelas tabancas da Guiné a procurar crianças com melhores resultados escolares para pedir aos pais delas que o deixassem mandá-las para uma escola-piloto numa base do seu movimento na Guiné-Conacri, para serem formadas e poderem servir no futuro o seu país. Alguns desses quadros eram provenientes de famílias muito humildes de camponeses ou vaqueiros (os seus irmãos continuam ainda a viver nas tabancas dos antepassados) e nunca teriam podido explorar todo o seu potencial se não tivessem tido a oportunidade de entrar numa escola de qualidade.
Não vão ser as massas de camponeses analfabetos que irão tomar conta das universidades, dos ministérios, dos bancos, das empresas, das companhias de telecomunicações, electricidade, água... Também não vão poder ser muitos dos alunos que actualmente chegam ao ensino superior em Timor. Há que deixar de ter medo das palavras, o país precisa de elites, de indivíduos bem formados – por muito que isso seja difícil de perceber para uns quantos líricos teóricos do poder das massas populares que andam por aí. No romance “Mayombe”, do escritor angolano Pepetela, há um personagem, chamado Mundo Novo, que também defende esse tipo de ideias. Diz ele:

“(...) Como se fosse possível fazer-se uma Revolução só com homens interesseiros, egoístas! Eu não sou egoísta, o marxismo-leninismo mostrou-me que o homem como indivíduo não é nada, só as massas constroem a história. Se fosse egoísta, agora estaria na Europa, como tantos outros, trabalhando e ganhando bem. Porque vim lutar? Porque sou desinteressado. Os operários e os camponeses são desinteressados, são a vanguarda do povo, vanguarda pura, que não transporta com ela o pecado original da burguesia de que os intelectuais só muito dificilmente se podem libertar. Eu libertei-me, graças ao marxismo.(...)”.

Na época os “intelectuais revolucionários desinteressados” tinham que abdicar dos empregos bem pagos na Europa, felizmente agora para os “malais desinteressados adeptos do poder das massas” existem ajudas de custo, e bar do Hotel Timor, e salários milionários na ONU ou na cooperação bilateral, e viagens a Auckland, Hong Kong, Bali, etc... Eu ganho mais do que a maior parte dos timorenses (e menos do que a grande maioria dos malais), mas não sou hipócrita. Enfim, na sequência das reflexões e debates no livro há um outro personagem, Sem Medo, que mais à frente diz:

“(...) É que, nos nossos países, tudo repousa num núcleo restrito, porque há falta de quadros, por vezes num só homem. Como contestar no interior dum grupo restrito? Porque é demagogia dizer que o proletariado tomará o poder. Quem toma o poder é um pequeno grupo de homens, na melhor das hipóteses, representando o proletariado ou querendo representá-lo. A mentira começa quando se diz que o proletariado tomou o poder. Para fazer parte da equipa dirigente, é preciso ter uma razoável formação política e cultural. O operário que a isso acede passou muitos anos ou na organização ou estudando. Deixa de ser proletário, é um intelectual. Mas nós todos temos medo de chamar as coisas pelos seus nomes e, sobretudo, esse nome de intelectual. Tu, Comissário, és um camponês? Porque o teu pai foi camponês, tu és camponês? Estudaste um pouco, leste muito, há anos que fazes um trabalho político, és um camponês? Não, és um intelectual. Negá-lo é demagogia, é populismo. (...) Mas começa-se a mentir ao povo, o qual bem vê que não controla nada o Partido nem o Estado e é o princípio da desconfiança, à qual se sucederá a desmobilização. (...) Como todos os do teu grupo, pensas que se não pode dizer a verdade ao povo, senão ele desmobiliza-se.(...)”

Sou da opinião que – enquanto o português não é dominado por muitos alunos – o romance de Pepetela “A geração da utopia” devia ser traduzido para tétum e tornado leitura obrigatória nas escolas todas do país.

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Decisão da PRG sobre o caso de Mari Alkatiri

Aguarda-se para o início da próxima semana uma decisão da Procuradoria Geral da República sobre a acusação que recai sobre Mari Alkatiri.


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Os boatos, dos intriguistas do costume, sobre a GNR

Depois da apreensão das armas de Alfredo Reinado pela GNR e da sua detenção por parte das forças australianas, surgiram boatos de que a GNR tinha uma actuação imparcial em relação a Loromunus e Lorosaes. Para tal, até inventaram que dois GNRs eram de Los Palos.

Nada pode ser mais falso. A GNR actua com profissionalismo, coragem e imparcialmente contra todos os que não respeitam a lei e a ordem. A prová-lo está a eficácia das suas operações, o apoio e os testemunhos da população de Díli e de todos os orgãos de soberania.

Damos como exemplo da confiança que os timorenses têm na GNR, o apelo feito na televisão da RTTL por vários cidadãos, a pedir que a GNR patrulhasse a cidade de noite, antes de estar como agora, autorizada a fazê-lo. Apesar da presença de tantas forças internacionais no país.

Quanto à suposta "violência" que a GNR exerce, podemos testemunhar o contrário.

Hoje, durante uma operação noturna, quando os soldados da GNR chegavam com dois jovens que tinham acabado de deter, ouvimos um timorense ao nosso lado dizer que o único problema da GNR, era não dar uma "tareia a sério" a todos os que prendiam...

Por detrás destes "rumores" estão aqueles a quem interessa tentar descredibilizar a GNR. Seja porque foram travados nos seus intentos, porque viram a sua impunidade acabar, ou apenas por inveja.

Esperemos que estes interesses obscuros não sejam sustentados por agências ou instituições que pretendam diminuir o sucesso da actuação da GNR, e de Portugal.

E muito menos por compatriotas...


Timor-Leste precisa da GNR.

Força, Bravos!


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Sobre o artigo do Crowell

Tradução da Margarida:


De um leitor:

Caro Mr Westmoreland,

Muito obrigado pela seu comentário sobre o artigo de Crowell, que me foi enviado pela minha morada no INL. (Estou presentemente na Austrália, sem possibilidade de regressar a Dili dado que o INL está literalmente fechado e o governo não deu autorização para a reabertura dos nossos escritórios.

A sua resposta ao artigo é mito boa. Pedirei ao nosso webmaster (um colega na Macquarie University) para o postar com o seu nome se os outros colegas de direcção concordarem.

Parece que continua o ataque à política de linguagem de Timor-Leste. É bom que tenha tirado o seu tempo para responder a propaganda como desta. Infelizmente, até o governo de Timor-Leste não tomar medidas para traduzir a sua própria legislação linguística na realidade, florescerão críticas estrangeiras como esta, e tornar-se-à crescentemente difícil refutá-las. Possivelmente reparou que a reforma da língua e a educação não estão entre as as oito áreas prioritárias para o desenvolvimento anunciadas esta semana pelo novo governo Timorense.
...
Se não tiver a possibilidade de responder às suas mensagens, tentarei passá-las às partes interessadas. Contudo, recomendaria que tentasse sensibilizar os próprios Timorenses para a necessidade de activarem a sua política de linguagem. A nossa tarefa é principalmente criar recursos de fundo. A minha opinião é que as ameaças à ecologia linguística são mais perigosas no interior de Timor do que as do exterior. É importante ter-se consciência da enorme distância entre ideais e realidades quando lidamos com este país.

Os melhores cumprimentos,

Geoffrey Hull

De um leitor:

Para Geoffrey, gosto deste ponto: "Recomendaria que tentasse sensibilizar os próprios Timorenses para a necessidade de activarem a sua política de linguagem ". Penso que é para onde o debate se devia conduzir. È sobre dar aos Timorense os recursos e a assistência para desenvolverem a sua política de linguagem.

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Ramos Horta ouvido no caso de Alkatiri

Tradução da Margarida:

Esta história é da our news.com.au network

Fonte: AFP
Dos correspondentes em Dili
Agosto 04, 2006

O Primeiro-Ministro de Timor-Leste José Ramos-Horta foi questionado hoje como testemunha num caso contra o seu predecessor que é acusado de concordar em armar um esquadrão de ataque, disse um funcionário.

"Nesta altura o Primeiro-Ministro Ramos-Horta está a fazer o seu depoimento ao Procurador-Geral como testemunha no caso do ex-primeiro-ministro, Mari Alkatiri," disse um funcionário do gabinete do Procurador-geral.

Ela não aprofundou.

Alkatiri foi questionado como suspeito no mês passado sobre alegações de ter autorizado armar um esquadrão de ataque com a tarefa de eliminar os seus rivais.

Alkatiri saiu em Junho no meio de intensa pressão no seguimento de violência sangrenta entre facções rivais nas forças de segurança em Maio. O desassossego levos a pelo menos 21 mortes e a 150,000 pessoas a fugirem das suas casas.

Também foi perseguido por acusações de armas, que energicamente negou. O seu despedido ministro do interior Rogério Lobato enfrenta acusações criminais sobre distribuição de armas.

O laureado do Nobel da paz José Ramos-Horta foi nomeado primeiro-ministro no mês passado e liderará um governo transitório até às eleições previstas para Maio no próximo ano.

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Um conto e um ponto mais...

Do Timor um blog do Publico.pt:
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Cada dia que passa, aumentam as provocações, os incidentes, os espancamentos, os apedrejamentos. Apesar das forças internacionais.
Em quase todas as zonas onde persistem os problemas, a maior parte das vezes não se vêem, mas estando por perto, deixam-se estar sentados, de braços cruzados, a observar a cena. Como aconteceu hoje de manhã, em Comoro quando, lá do alto dos tanques de guerra, os da força malaia assistiam impávidos os apedrejamentos entre os jovens do bairro situado do lado de cima da rua contra outros jovens refugiados no campo junto ao aeroporto.

Idêntica postura é a dos australianos. Aliás, a Austrália anunciou já o início da redução do número das suas tropas - mas, só o faz porque a situação da segurança no país está a evoluir favoravelmente -, o que vai de encontro às declarações do subsecretário de Estado norte-americano. Em clara e perfeita sintonia reconhece-se que a situação no terreno exige essencialmente operações da polícia.

De fora, ficam os “Bravos” da GNR. Actuam quando é preciso e têm fama de maus, mas impõem respeito.

Coincidência ou talvez não, há por aí entre a população umas histórias sobre a parcialidade da força portuguesa. Dizem então uns que “os da GNR nunca prendem ninguém de Lorosae, só os do Loromonu, coisa que não fazem os australianos que actuam de forma isenta”. Quando se pergunta “como é que eles, os da GNR, reconhecem uns e outros?”, a resposta vem rápida, “é que há três timorenses integrados na força”.

Quem conta a história fá-lo muito a medo e consciente de que “não viu, mas também já ouviu falar”, dando razão à velha questão do ponto aumentado ao conto e do segredo recontado, repetido, tudo em murmúrio muito sussurrado, contribuindo para a dimensão multiplicada do rumor.

Não sei porquê, fiquei desconfiada. Podendo também ser acusada de facciosismo, está a parecer-me que também há por aí quem esteja interessado em que a GNR não fique em Timor-Leste… E já agora, e ainda que mal pareça, fica a pergunta: a GNR é uma força policial, não é?

Angela Carrascalão Sábado, Agosto 05, 2006
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Peace returns to East Timorese capital ou Paz Podre

Do Timor um blog do Publico.pt:

Não está fácil o restabelecimento da normalidade.

Dir-se-ia que vivemos uma paz podre. As histórias, todas elas à roda da violência e do ódio que já assentaram arraiais, acabam por ser quase todas iguais. Aliás, na capital, em particular nos bairros mais populosos, a insegurança nunca deixou de existir, só está melhor mascarada; os apedrejamentos mantêm-se entre bandos rivais numa constante marcação de território; nos campos de acolhimento, os refugiados e os moradores da zona vivem em constante provocação. Não será exagero dizer-se que as palavras soam como arma de arremesso, retinem como espadas bem afiadas.
Quando as forças internacionais se aproximam das zonas de conflito, vive-se em fugaz e aparente normalidade mas, basta que se afastem do local para que a violência recomece. Presumo até que, a exemplo do que sucedeu no dia 28 de Abril passado aquando dos desacatos junto do Palácio do Governo e do Parlamento Nacional, os jovens talhados pela violência se vestem momentaneamente de pele de cordeiro, olhando placidamente em volta, com o olhar perdido no espaço, como se não pertencessem a este mundo.
Ontem, pela manhã, na zona exterior do hospital que alberga muitos deslocados, um estudante misto-chinês foi por eles espancado violentamente.
Outro jovem que fora esfaqueado uns dias antes em Fatuhada, próximo do mercado de Comoro, sucumbiu aos ferimentos no hospital.
Há histórias de violação de raparigas no campo de refugiados do aeroporto.
Em nome de coisa nenhuma, a violência transformou-se num entrenimento, num desporto praticado por pessoas desocupadas, de escalão etário e social variados, de entre os quais se salientam os jovens - parte deles fazendo-se transportar acelerando em veículos motorizados - prontos para dar asas à fúria que sempre fez parte da sua vida, armados de pedra na mão, portadores habituais das rama ambon, lenço atado em triângulo na cabeça, calças de ganga preferencialmente rasgadas, a manga da t-shirt bem arregaçada para que se possa imaginar algum minúsculo músculo que ao de leve se destaque dos corpos franzinos mas que – julgam eles - atemorize o adversário.
Recuando no tempo, mais concretamente aos fins dos anos 80 e princípios de 90, quando os jovens surgiram de peito aberto enfrentando as forças de ocupação, empunhando cartazes durante as visitas de diplomatas internacionais, os jovens de então foram vistos como a esperança de Timor independente. Recordo as palavras do meu amigo Adelino Gomes sobre a adivinhada brevidade da independência timorense com a determinante intervenção dos jovens, interpretando o descontentamento de quem tinha nascido justamente durante o violento período indonésio e apenas tivesse tido contacto com essa realidade como uma mais valia para a causa da independência.
Agora que somos independentes, quase apetece perguntar que objectivos perseguem os jovens de hoje que repetem até à exaustão os gestos de violência, sem se dar tempo a reflectir nos seus actos de destruição continuada.
Faltam, certamente, uma referência, uma bandeira que nos una, um objectivo comum com o qual nos sintamos todos identificados. E isso passa, obrigatoriamente, pelo esforço e participação de todos os timorenses na construção do país, pela imposição da paz, da estabilidade, da segurança. Só assim todos nos sentiremos parte da Nação timorense e só assim será possível mantermos a independência.

Angela Carrascalão Quinta-feira, Agosto 03, 2006

Ramos Horta quizzed in Alkatiri case

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Source: AFP
From correspondents in Dili
August 04, 2006

EAST Timor's Prime Minister Jose Ramos-Horta was questioned today as a witness in a case against his predecessor who stands accused of agreeing to arm a hit squad, an official said.

"At this time Prime Minister Ramos-Horta is giving his declaration to the prosecutor general as a witness for the case of ex-prime minister, Mari Alkatiri," an official from the prosecutor general's office said.

She did not elaborate.

Alkatiri was questioned as a suspect last month over allegations he authorised the arming of a hit squad tasked with eliminating his rivals.

Alkatiri stepped down in June amid intense pressure following bloody violence between rival factions in the security forces in May. The unrest led to at least 21 deaths and 150,000 people fleeing their homes.

He was also dogged by the arms accusations, which he has strenuously denied. His sacked interior minister Rogerio Lobato faces criminal charges over distributing the weapons.

Nobel peace laureate Jose Ramos-Horta was sworn in as premier last month and will lead a transitional government until elections due in May next year.
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Os deslocados de Timor-Leste demasiado assustados para regressarem a casa

Tradução da Margarida:


Fonte: Australian Broadcasting Corporation (ABC)
Data: 04 Agosto 2006


Um funcionário das Nações Unidas em Timor-Leste diz que dezenas de milhares de deslocados pela violência recente estão com demasiado medo para regressarem a casa.

O coordenadou humanitário da ONU no país, Finn Reske-Nielsen, diz que cerca de 72,000 pessoas recebem ainda ajuda alimentar na capital, Dili.

Diz que mais 80,000 estão deslocados fora da cidade.

"Não há dúvida que as forças internacionais reestabeleceram a paz e segurança em Dili," disse.

"Mas penso que há uma percepção entre muitos dos deslocados que as questões fundamentais não foram resolvidas."

Mr Reske-Nielsen diz que ainda há armas na comunidade e os que cometeram crimes durante a crise não foram processados.

Pelo menos 21 pessoas foram mortas durante a violência em Maio depois de lutas entre facções dos militares e da polícia degenerarem em guerra étnica nas ruas.

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Discurso do PR Xanana Gusmão em Abril deste ano. Mais palavras para quê?

http://www.semanario.tp/Jornal%20115/nacional.htm

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DO PRESIDENTE


ALOCUÇÃO DE S.E. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SENHOR KAY RALA XANANA GUSMÃO, NA OCASIÃO DA CONFERÊNCIA DOS PARCEIROS DE DESENVOLVIMENTO

Hotel Timor, 4 de Abril de 2006

Excelência Senhor Presidente do Parlamento Nacional Excelência Senhor Primeiro Ministro Excelências Senhores Deputados Excelências Senhores Membros do Governo Excelência Senhor Representante Especial do Secretário-Geral da ONUExcelências Membros do Corpo Diplpomático Excelência Senhor Director do Banco Mundial para Timor-Leste Chefes das Delegações Distintos Convidados Senhoras e Senhores

Constitui um enorme prazer vir abrir, uma vez mais, a Conferência com os parceiros do desenvolvimento. Mas quero realçar que, para além de parceiros, estamos perante os amigos que têm vindo a acompanhar todo este processo difícil de erigir uma administração, a partir do nada, para uma fase de construção das bases de um Estado e, hoje, numa etapa mais adiantada de fortalecimento, pelos programas de capacitação e assistência financeira, das instituições de todo o Estado e, particularmente, do Governo.

Hoje, vejo aqui muitos novos rostos, mas ímbuidos do mesmo compromisso dos Governos que representais, compromisso que foi assumido desde a Conferência de Tóquio, em Dezembro de 1999.

É de um grande significado verificarmos a vossa contínua presença, passados seis anos e meio, e mais do que isso o vosso envolvimento permanente neste processo de apoio, o que demonstra a confiança que merecemos de vós. É, portanto, num misto de orgulho e gratidão, que dou as boas-vindas a todos, aos que chegaram há dias e também aos que, todos os dias, nos acompanham, aqui no nosso País.

Senhoras e Senhoras

Como é óbvio, quero aproveitar esta oportunidade para dirigir, em traços gerais, umas palavras sobre questões de fundo que, como Presidente da República, me sinto no dever de abordar.

Estamos, a pouco mais de mês e meio, do fim da Missão das Nações Unidas em Timor-Leste. Numa carta, datada de 17 de Janeiro último, o Primeiro Ministro, Dr. Mari Alkatiri solicitou a continuação de uma presença das Nações Unidas, num carácter de continuidade de assistência técnica em áreas de que mais necessitamos.

Tive a oportunidade de reiterar este pedido ao Conselho de Segurança, em 23 de Janeiro do ano em curso, e ao próprio Secretário-Geral, Kofi Annan, no encontro que nos concedeu, três dias antes.

Pedimos apoios especifícos de acordo com as necessidades reais do país, essencialmente em quatro áreas: assistência eleitoral, formação da polícia, oficiais militares de ligação e conselheiros civis, áreas ainda cruciais para a consolidação da democracia e capacitação institucional. Estas componentes devem estar interligadas através de um Gabinete Político Especial, focando no processo eleitoral que irá ter lugar em 2007. No que concerne a Assessoria Civil, o Governo já concluiu acordos com o Banco Mundial para o sector de finanças bem como acordos bilaterais para algumas assessorias no sector da justiça. Contudo, existe ainda a necessidade de assegurar o recrutamento de assessores internacionais para reforçar a procuradoria e a capacidade institucional no sector da defesa. O apoio dos nossos amigos parceiros de desenvolvimento neste sentido, será um passo importante para o país.

Na semana passada, enderecei uma outra carta ao Secretário-Geral da ONU reafirmando a nossa convicção de que é extremamente necessária uma contínua assistência, dentro dos pedidos já elaborados anteriormente.

Senhoras e Senhores

Este ano, 2006, está sendo preenchido de muitas movimentações políticas, por parte dos partidos, que se esforçam por consolidar as suas organizações pelo território, através de Conferências Regionais e Congressos Nacionais. E porque isto envolve os seguidores dos Partidos, pelo país, todos estamos a fazer constantes apelos para que observem os princípios de liberdade e de tolerância, a fim de que haja uma harmonia social, guiada pelos valores da democracia.

Estas actividades políticas são, elas mesmas, uma preparação para as Eleições Gerais de 2007. Paralelamente, está-se a desenvolver também uma participação de toda a sociedade no processo eleitoral, que vai desde as discussões sobre a necessidade de participação da Mulher na tomada de decisões, aos debates sobre a formulação dos princípios fundamentais de uma Lei Eleitoral, a ser elaborada pelo Governo.

Realizaram-se, há bem pouco tempo, eleições para líderes comunitários e que decorreram num clima cívico muito exemplar, revelando a maturidade política do nosso povo e mostrando a capacidade de organização do governo.

Contudo, já que iniciámos um processo novo, é sempre aconselhável retermos na mente as probabilidades de imperfeições ou erros cometidos, sobretudo em termos de mecanismos operativos que podem pecar por não permitir a transparência dos nossos actos.

Assim, é fundamentalmente importante que haja uma Lei própria que legisle a Comissão Nacional Eleitoral, com um estatuto de competências adequadas, num regime de total independência e com fundos necessários para uma supervisão e cobertura eficiente do processo. Sem um orçamento adequado, uma CNE ver-se-á limitada a ser um obervador pouco profícuo. Ligado a isso, e dependente da Comissão Nacional Eleitoral, um Serviço Técnico profissional com obrigações próprias, de forma a que todo o processo venha a ser credível e de acordo com a lei, não se dando azo a que se façam especulações que comprometerão todo um gigantesco esforço de servir, por parte do Governo.

A Lei Eleitoral, a ser elaborada pelo Governo, deve ser objecto de debate largo e profundo, para que a sua compreensão e implementação venha a garantir um verdadeiro processo democrático, onde os partidos, por pequenos que sejam, tenham a possibilidade de competir com confiança. Um partido só é eleito se merece confiança dos eleitores e, por princípio, deixemos ao povo a última palavra.

A contínua assistência à Polícia, no conhecimento da sua missão de assegurar a legalidade democrática, permitirá que os membros desta Instituição se apartem dos vícios do sistema anterior, o indonésio, de apoiar mais um partido, subtraindo o direito de participação a outros.

A Polícia tem que saber que é totalmente apartidária, evitando-se incorrer em abusos que violam os princípios democráticos.

Senhoras e Senhores

A Lei sobre o Estatuto dos Combatentes de Libertação Nacional foi já aprovada pelo Parlamento Nacional. Não devo deixar de louvar aqui o esforço desenvolvido pelos distintos Deputados e, sobretudo, pelo facto de, nesta lei, a consciência e o compromisso de servir os superiores interesses do Estado terem sido altamente patenteados nos debates e nas resoluções adoptadas. Estão de parabéns os Membros do Parlamento Nacional.

É possível que todos saibam que criei Três Comissões de Registo, uma para os Antigos Combatentes, a segunda para os Veteranos das Falintil e uma terceira para os Quadros civis da Resistência. Começámos já a trabalhar no sentido de ter uma Base única de Dados e, em consonância com a Lei, projectarmos as diferentes componentes, agrupando-as nas Ordens de agraciação com que serão contemplados. Por atrasos, fora das nossas capacidades de intervenção, ainda não pudemos afixar, até aos sucos, a listagem final, contudo, verificamos que, embora tenhamos que o fazer depois, este processo de afixação não é prioridade neste momento, já que as anteriores Comissões já a fizeram.

Neste momento, estamos já a trabalhar com o Governo, no processo de transferência gradual e eficiente da Base de Dados, para os Ministérios competentes, como o Ministério de Trabalho e Reinserção comunitária, que tem uma Secretaria de Estado para os Assuntos de Veteranos, e o Ministério das Finanças, com o portfólio das despesas inerentes à Homenagem e às futuras actividades de pensões aos que a elas têm direito.

Por efeito da quantidade dos beneficiários, o Governo já concordou com o seguinte calendário para as cerimónias de Homenagem:

- 20 de Agosto de 2006, Ordem da Guerrilha, a atribuir aos Combatentes Veteranos da Libertação Nacional com oito ou mais anos de participação, que actuaram como militares, e aos Combatentes da Libertação Nacional que desempenharam funções como quadros militares da Base de Apoio;

- 30 de Agosto de 2006, Ordem Nicolau Lobato, a atribuir aos Combatentes Veteranos da Libertação Nacional e aos Combatentes da Libertação Nacional com oito ou mais anos de participação, que actuaram como civis, e aos Combatentes da Libertação Nacional que desempenharam funções como quadros civis da Base de Apoio;

- 28 de Novembro de 2006, Ordem D. Boaventura, a atribuir aos Combatentes Fundadores do Movimento de Libertação Nacional;

- 7 de Dezembro de 2006, Ordem Funu Nain, a atribuir aos Mártires da Libertação Nacional;

- 5 de Maio de 2007, Ordem de Laran Luak, a atribuir aos estrangeiros reconhecidos como Combatentes da Libertação Nacional.

Quero aqui agradecer todo o apoio dado pelo Banco Mundial, pela UNDP, pelo USAid, IOM, Irlanda, Reino Unido, Noruega e Suécia, neste moroso e delicado processo de Registo e Tratamento dos Dados até à afixação das listas nos sucos, para consequentes reclamações ou correcções exigidas. Espero o contínuo apoio, dos doadores, para um outro processo de registo dos combatentes da Frente Diplomática, cuja Comissão será estabelecida em devido tempo.

O Governo vai já alocar uma quantia de 2 milhões no próximo orçamento e esperamos que tudo venha a ser devidamente concluido, para cumprirmos o mandato da Constituição de reconhecer e homenagear a todos quantos, mortos ou vivos, contribuiram de forma heróica e decisiva na Libertação da Pátria.

Senhoras e Senhores

Tenho estado ùltimamente atarefado na entrega e envio do Relatório Final da CAVR às instâncias prescritas por lei e temos estado também a fazer a distribuição a organizações e grupos, a nível interno do País.

Na semana passada, tive a oportunidade de assistir a um acordo assinado pelo Director do Secretariado Técnico pos-CAVR com o Embaixador de Japão, Senhor Shimizu, acordo esse que permitirá iniciarmos, muito em breve, o programa de disseminação à população do conteúdo desse mesmo Relatório.

Quero aproveitar esta oportunidade para agradecer à ONU e suas Agências, e aos países doadores que nos acompanharam desde o início das actividades da CAVR. Programei também fazer um Workshop com o tema ‘Reflexão sobre Vítimas', para permitir também um debate público generalizado sobre a política do Estado, em relação à questão da Justiça, tomada no nosso contexto. Espero que os doadores possam também contribuir para esse esforço.

Devo informar também que a Comissão de Verdade e Amizade está a trabalhar em bom ritmo e dentro dos princípios estabelecidos pelos dois Estados e Governos. Só esperamos que a comunidade internacional faça também esforços no sentido de nos apoiar, técnica e financeiramente, a conseguir os resultados que, eu sei, todos pedem sejam credíveis.

Senhoras e Senhores

Vou passar agora ao tema desta Conferência, produzindo uma análise dos pontos que constituem o programa do Governo para o novo ano fiscal.

Durante os últimos quatro anos, o Governo não se tem poupado a esforços para melhorar os serviços básicos, sobretudo na educação e saúde. Timor-Leste tem alcançado importantes progressos, através dos programas de desenvolvimento de capacidades humanas e institucionais e, nos últimos dois anos, houve sinais de recupareção económica, após a contracção sofrida aquando da saída de grande número de funcionários da ONU no início de 2002.

Apesar disso tudo, a maior parte dos timorenses continua a viver na pobreza ou permanecem vulneráveis à pobreza e à insegurança alimentar. Nós sabemos que, com base nos substanciais rendimentos financeiros oriundos dos lucros, conseguidos através da exploração do petróleo e gás natural, o Governo acredita que o País está em condições de combater a pobreza de forma persistente e generalizada.

Timor-Leste aderiu, desde o início, à missão da Comunidade Internacional, definida nas Metas de Desenvolvimento do Milénio, de, num prazo de 15 anos, reduzir por metade a pobreza no mundo, a partir de cada país. Hoje, juntos e consensualmente, declaramos a pobreza como sendo um problema nacional e, combatê-la, uma causa nacional, em Timor-Leste.

Sabemos também que, para isso, o Governo irá lançar, no próximo ano, uma grande campanha de investimentos públicos e espera que esta campanha seja acompanhada por um aumento de investimento privado. Mas isso, exigirá um programa de desenvolvimento equilibrado, pois só assim, irá beneficiar todos os grupos sociais, independentemente do local onde vivem.

Para isso, é urgente definir ou redifinir níveis de crescimento específicos de forma a travar o crescimento populacional urbano de Díli e arredores, facto que impedirá promover as normas mais equilibradas de urbanização. Essa estratégia de descentralizar o crescimento terá de ser acompanhada pela promoção continuada do acesso de toda a população a serviços básicos, incluindo os residentes em zonas rurais e pequenas cidades. Estes serviços básicos incluem a saúde e a educação, a melhoria do abastecimento de água e saneamento básico, o fornecimento de electricidade e um maior acesso aos serviços de transporte e comunicação a baixo custo.

Disse a baixo custo, porque se quisermos atrair investimentos estrangeiros e, inclusive, uma melhor participação do sector privado nacional, teremos que olhar para um maior espectro de condições que teremos que criar, sem as quais não será tão fácil fazê-lo.

O combate à pobreza só poderá ser desencadeado com a participação do sector privado. Louvamos a iniciativa do Governo de promover workshops com o sector privado timorense. Esperamos que todos se orientem no sentido a facilitar o crescimento desse sector, que permitirá a criação de emprego tão necessário hoje em dia, dado que cada ano, milhares de jovens se apresentam ao mercado de trabalho.

Temos que corrigir o efeito negativo que as nossas instituições de ensino (públicas e essencialmente privadas) estão a criar, no sentido de que os jovens estão a acabar os seus cursos, sem nenhuma aptidão profissional para adquirir emprego.

Teremos que, pouco a pouco, abordar com ponderação a necessidade de rever os salários mínimos e os impostos, sem o qual não poderemos entrar no jogo competitivo, se falarmos do investimento.

Neste sentido também, os investidores e o público em geral deverão ter acesso a informações sobre as empresas, quem é quem e quem ganhou os concursos públicos e a razão porque outros não ganharam. É necessário evitar o perigo do ‘inside-trading', que permite que as informações sobre os concursos estejam ao alcance de uns e não dos restantes, dando vantajens injustas a certas companhias e sacrificando outras que prefeririam seguir as normas de transparência.

O sector do ‘Procurement', que frequentemente é acusado de tornar-se um ninho de corrupção, deve ser estruturado de molde a providenciar transparência e escrutínio público.

Algumas medidas relativas a sistematização de informações devem ser tomadas, porque elas garantirão uma maior credibilidade ao governo, pelo acesso público que se vai permitir, desde os meios de comunicação aos meios académicos e profissionais, contribuindo-se assim para o desenvolvimento do próprio Estado, pela transparência que oferece dos seus actos.

Senhoras e Senhores

Finalmente, eu sei que todos gostariam de ouvir algo sobre a chamada ‘actual crise na F-FDTL'. Apelo para que não se alarmem se falo assim: existe crise! Crise de liderança, pela falta de capacidade na gestão correcta dos problemas.

Já o Primeiro Ministro afirmou que vai trabalhar no sentido de encontrar a melhor solução ao problema que existe, com o abandono do quartel de 591 elementos. Como Presidente da República e como Comandante Supremo das Forças, declaro aqui que também tudo farei para que as F-FDTL saiam desta crise e se tornem, definitivamente, um factor de estabilidade nacional.
Obrigado a todos pela atenção.

Discursos do PM Mari Alkatiri em Abril deste ano

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO


Discurso do primeiro-ministro, Mari Alkatiri, na sessão de abertura da

REUNIÃO DE TIMOR-LESTE COM OS PARCEIROS DE DESENVOLVIMENTO

Hotel Timor, Díli, 4 de Abril de 2006, 9h00

“A HORA DA DECISÃO”
Excelências:

De novo, aqui estamos todos reunidos para falarmos do futuro da mais jovem nação do mundo. Passado um ano sobre o último encontro de Timor-Leste com os parceiros de desenvolvimento, o país cujo Governo me orgulho de chefiar fez progressos assinaláveis no caminho do desenvolvimento. Foram dados passos dentro de um quadro global, integrado e estruturante, passos decisivos para tentarmos deixar de ser o país mais pobre de toda a Ásia. E foram avanços orientados numa só direcção – contribuir para a melhoria de vida dos cidadãos timorenses.

Permitam-me que gentilmente vos mace com alguns números. A percentagem de jovens que frequentam a escola primária é agora de 86,2 por cento. Dos 246 mil estudantes do ensino não superior público, 19 mil (serão 75 mil em breve) recebem desde este ano lectivo uma refeição quente todos os dias, como resultado de um programa-piloto assistido pelo Programa Alimentar Mundial. O número de escolas primárias cresceu de 835, no ano fiscal de 2003/04, para 862, em 2004/05; as pré-secundárias de 120 para 129, e as secundárias de 55 para 76. O número total de professores é agora de 7792 (eram 6667 no ano fiscal anterior).

Ao nível da saúde, temos conseguido melhorar fortemente os cuidados prestados à população, facto que começa a ser notório nos indicadores mais recentes: a taxa de mortalidade à nascença foi reduzida de 88 por cada mil (em 2002) para 60 em cada mil nascimentos; e a mortalidade infantil (crianças até cinco anos de idade) decresceu exponencialmente de 125 em cada mil, em 2002, para 83, no ano passado. Neste momento, temos, em média, um médico para cada 3400 pessoas; e uma cama hospitalar por cerca de cada 2400 cidadãos. Para a melhoria destes valores em muito contribuiu a cooperação cubana, que nos fez chegar já 250 médicos (de um número acordado de mais de 300) que se encontram a trabalhar nos 13 distritos do país e que constituem parte substancial do corpo docente da recém-criada Faculdade de Medicina da Universidade Nacional.

A percentagem da população que tem acesso a água canalizada cresceu de 32,5 por cento, em 2003/04, para 37,1 por cento, no ano seguinte (em 2002 apenas 17 por cento tinha acesso a água potável!). Trinta vírgula cinco por cento das pessoas usufruem já de saneamento básico.

Em termos gerais, o crescimento económico do país foi de 2,3 por cento, em 2005, contra 0,4 por cento, em 2004. (Referimo-nos aqui, simplesmente à economia não petrolífera). Para este valor muito contribuiu a melhoria do desempenho do sector agrícola de Timor-Leste. Depois da seca pronunciada de 2002/03, o último ano fiscal revelou que a agricultura cresceu de forma considerável: o peso do sector agrícola e das pescas no PIB subiu de 81,5 milhões de dólares norte-americanos (USD), em 2000, para 105,2 milhões de USD, em 2005 – sendo que destes 7,6 milhões de USD são o saldo da exportação de café.

O salto ostentado pela produção de alimentos contribuiu para melhorar as condições de vida dos timorenses mas também para ajudar os indicadores da economia. A inflação doméstica manteve-se baixa, e as importações, devido ao aumento da produção agrícola, foram menores. Atente-se só nestes números mais: em 2005 produzimos cerca de 40 mil toneladas de arroz e 100 mil toneladas de milho – um aumento de 19 e de 22 por cento, respectivamente, em relação ao ano fiscal anterior.

É este o cenário da economia timorense. São estes os factos. Mas a realidade é que podemos sempre fazer a leitura ao contrário, coisa que alguns, com responsabilidades, gostam sempre de nos lembrar para prolongarem um “status quo” por vezes não desejado: temos ainda um indicador de mortalidade infantil muito elevado, de 83 por cada mil crianças; cerca de dois terços da população não tem acesso a água potável; estimativas informais indicam que cerca de 41 por cento da população viverá abaixo da linha da pobreza.

Em suma, os progressos são indiscutivelmente assinaláveis mas ninguém de boa fé poderia esperar milagres e ajuizar honestamente que nos poderíamos encontrar melhor. Logo a seguir à Restauração da Independência, Timor-Leste “sofreu” com a “debandada”, natural, de alguns milhares de estrangeiros que nos vieram ajudar a garantir a institucionalização do novo Estado. Esses expatriados, que com a sua inestimável experiência contribuíram para erguer as estruturas que constituem os pilares da soberania timorense, auxiliaram e muito a economia. E fizeram-no um pouco por todo o país – basta lembrar a presença dos contingentes militares espalhados pelos vários distritos, que, através da frequência do restaurante local ou da compra aos miúdos na rua de DVD's, contribuíam de uma forma decisiva para a artificialidade da nossa economia.

Coube, pois, ao Governo que chefio fazer erguer a economia do país de um nível bem abaixo do zero. Reparem bem, não digo, fazer “renascer” ou “ressuscitar” a economia de Timor-Leste, e não o digo por convicção e formação; não o digo porque na gestão de um Estado os milagres não acontecem, tudo se alcança através da indução. E de uma forma lenta. Seguramente mais lenta do que aquilo que imaginaram os que de entre nós julgaram que a soma da Independência à Democracia teria como resultado imediato o Desenvolvimento. Não teve. E nunca poderia ter tido. Como as senhoras e os senhores bem sabem, em Timor-Leste primeiro foi preciso erguer o Estado, profundamente desarticulado pelos acontecimentos de 1999 – da Administração anterior a 1999 herdámos cinzas. Da UNTAET, uma amálgama de serviços. Mas, justiça seja feita, herdámos a paz e o sentido de respeito pela lei. Foi preciso pois lançar as bases da Administração Pública. Da Administração da UNTAET, erguida de uma forma fragmentada, sem uma visão integrada e sistémica, com 90 por cento da sua direcção dependente de expatriados, lançámos, com o apoio da própria ONU e da comunidade internacional, em geral, os alicerces de uma Administração moderna garantida cada vez mais por timorenses.

Não se julgue que foi pouco. Em três anos atingimos o que muitos outros Estados demoraram décadas a alcançar, e, por vezes, apenas de forma tímida: temos a estrutura do Estado a funcionar e a consciência do respeito pela lei está disseminada. Em duas palavras: temos Estado! E temos Governo que se assume como escola de governação. Um Estado que já fez aprovar muitas das leis essenciais para a existência saudável da vida de todos em sociedade; um Estado que dá garantias aos cidadãos para reclamarem contra eventuais arbitrariedades cometidas pelos vários poderes; um Estado que se renova na sua legitimidade através de eleições democráticas e na capacidade de fazer participar as populações nas decisões fundamentais; um Estado que procura garantir a universalidade do acesso à saúde e à educação e está apostado em generalizar a distribuição de luz eléctrica e de água canalizada; um Estado que procura proteger os seus mais desfavorecidos e honrar os que fizeram a luta da libertação nacional; um Estado que quer acautelar o futuro das gerações vindouras, permitindo que os nossos filhos e os nossos netos tenham também a possibilidade de usufruir de uma vida estável, promovendo uma política de poupança no que diz respeito aos recursos oriundos da exploração do petróleo e do gás natural timorenses. Apresentado muitas vezes como a “coqueluche” deste Governo, devido aos vários elogios internacionais que tem recebido, o Fundo Petrolífero de Timor-Leste, que começou a entrar em funcionamento a 1 de Julho, já soma mais de 510 milhões de USD (dados de 31 de Março), e permitirá, sem se prejudicar o seu contínuo aumento de receitas, que possamos vir a aprovar este ano um Orçamento do Estado com um valor total superior a 230 milhões de USD. Sim, de facto orgulho-me de ter estado na base do sucesso das difíceis negociações sobre os recursos do Mar de Timor e de ter realizado o sonho pessoal que foi a criação do Fundo Petrolífero. Estou convencido que graças a este resultado Timor-Leste poderá atingir mais facilmente o objectivo de melhorar o nível de vida dos seus nacionais. E isto tudo num país de características únicas que ostenta imaculada a sua folha de averbamento de dívidas ao estrangeiro…

Depois de vos ter maçado com alguns dos números do desenvolvimento económico e humano de Timor-Leste, permitam-me que vos lembre que quando se fala em pobreza é sempre preciso ter em conta duas dimensões: a dos parâmetros de desenvolvimento social e humano, traduzidos na percentagem de pessoas que têm acesso à escola, a cuidados de saúde, que têm água canalizada em casa e saneamento, energia eléctrica, comunicações e transportes; e a dimensão do rendimento – se vivem com menos de 55 cêntimos por dia encontram-se abaixo da linha de pobreza. Ora, mesmo que o Estado faça um esforço extraordinário no sentido de proporcionar o acesso generalizado àqueles bens e serviços, se a população for aumentando ainda de uma forma mais exponencial do que os resultados alcançados com a melhoria do serviços públicos e com um aumento marginal do rendimento total, será francamente difícil dizer-se que em média os cidadãos desse país estarão menos pobres.

Concretizemos: se continuarmos a ostentar uma taxa de crescimento da população de três por cento ao ano e uma taxa de fertilidade de sete filhos por mulher e não conseguirmos induzir catalizadores para um crescimento económico a mais de sete por cento ao ano, trampolins para o aumento de rendimento “per capita” e a elevação da qualidade de vida nas zonas rurais, os esforços para colocarmos o país na senda do progresso serão em vão. Não tenhamos dúvidas, para se trazer o desenvolvimento para Timor-Leste é preciso também trabalhar neste sentido – um sentido em que manifestamente o Estado não pode estar só. É por isso que, para a próxima luta que o meu Governo se propõe travar, pretendemos apelar a todas as forças vivas do país: o combate à pobreza tem de ser entendido por todos como uma causa nacional – o primeiro passo para garantir a protecção dos direitos humanos; só assim poderemos aspirar a ter bons resultados. Vamos mobilizar e organizar a sociedade para vencer a pobreza!

Minhas senhoras, Meus senhores:
Um ano depois de também nesta reunião de Timor-Leste com os parceiros de desenvolvimento vos ter apresentado a linha de rumo que então definíramos para o Governo, temos à nossa frente uma encruzilhada: de um lado aparece-nos o crescimento económico exponencial como factor estruturante para nos levar para longe da pobreza; e do outro, temos a manutenção dos actuais níveis de crescimento, razoáveis para um qualquer país desenvolvido, mas que nos prejudicam a erradicação da pobreza extrema. Ou melhor, se o crescimento se mantiver nos 2,3 por cento isso levará, indubitavelmente, ao aumento do número de pobres em Timor-Leste.

Obrigados que estamos a seguir o nosso Plano de Desenvolvimento Nacional, documento base de definição política do I Governo da República Democrática de Timor-Leste, é ele que nos indica o caminho: não temos outra solução senão procurar que o Estado seja o motor, a locomotiva da economia timorense, e que a distribuição dos investimentos no nosso país seja feita de uma forma equitativa, procurando contrariar as assimetrias regionais que hoje saltam à vista.

Para contribuirmos para reduzir o número de pobres em Timor-Leste e alcançar assim os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, em 2015, e os do Plano de Desenvolvimento Nacional, em 2020, só há um caminho: dado o carácter ainda débil da economia privada timorense, neste momento só pode ser o Estado a impulsionar a economia – a criar empregos, a promover a construção das infra-estruturas que as populações continuam legitimamente a reclamar, e a fazer com que os cidadãos que ainda vivem da agricultura de subsistência possam beneficiar do mercado, quanto mais próximo melhor, vendendo os seus excedentes e aumentando os seus rendimentos. Para isso, devemos encontrar mecanismos de indução de recursos públicos na economia para mais rapidamente conseguirmos a criação de mercado para os pequenos produtores no campo (por exemplo, veja-se bem a importância da refeição escolar diária ligada à compra de produtos aos pequenos produtores).

Chegou pois a hora da decisão e ela está tomada: vamos pôr o Estado a fazer crescer a nossa economia. Por favor, não nos acusem de estarmos a estatizar a economia timorense, impulsionados por uma qualquer filosofia socializante que haveria de caracterizar os responsáveis governativos deste país. O insuspeito Fundo Monetário Internacional e o próprio Banco Mundial já nos honraram com elogios à política que definimos para o ano fiscal de 2006/07: para combatermos a pobreza em Timor-Leste temos de fazer crescer a nossa economia para lá dos sete por cento. As contas são simples de se fazer: se ao crescimento populacional de três por cento se juntar a percentagem de crescimento da força laboral de quatro por cento, aí temos o número sete, que nos diz que para aumentarmos o rendimento total do povo, a economia tem de dar sinais exaltantes de vitalidade. Os sete por cento são o valor que pretendemos alcançar. Para muitos, os sete por cento de crescimento económico serão uma percentagem mítica, uma miragem no deserto. Para mim, que acredito na energia latente do nosso povo e sou um optimista nato, estou seguro de que vamos conseguir.

E como é que vamos crescer sete por cento ao ano? Provocando um aumento exponencial das despesas de investimento (de capital e desenvolvimento). O investimento público proposto pelo Governo no Orçamento do Estado para o ano fiscal de 2006/07 ascende a um total de 82 milhões de dólares. Trata-se de um aumento de 75,5 por cento. A quase totalidade destas despesas vai ser canalizada para projectos de infra-estruturas (reabilitação e construção de escolas e de centros de saúde, estradas, saneamento, electricidade e água), o que levanta a legítima questão de se saber se o sector privado timorense, e em particular os construtores civis, estarão preparados para dar resposta a um brutal fluxo de encomendas. Em nossa opinião, o sector privado timorense não conseguirá, sem parceria com outros, executar todos os projectos que o Governo, após cuidada análise interministerial, identificou como prioritários. Por isso, o Executivo prepara-se para aplicar em Timor-Leste uma prática de anos noutros Estados e abrir as portas, através de concursos públicos internacionais, aos investidores estrangeiros que aqui queiram vir operar. No entanto, e dado o carácter estruturante de sermos um país em desenvolvimento, temos a intenção de definir claramente algumas condições: em primeiro lugar, as empresas que venham a celebrar contratos de construção com o Estado terão necessariamente de empregar não menos de 50 por cento de mão-de-obra timorense; e, em segundo lugar, nos projectos de maior dimensão, as companhias estrangeiras terão de subcontratar empresas timorenses até 30 por cento do valor total da obra a executar. Procura-se com isto garantir que uma grande parte dos postos de trabalho que virá a ser criada em Timor-Leste seja ocupada por timorenses. Esta parceria permitirá igualmente aumentar a capacidade dos timorenses e reter, o mais possível, dinheiro timorense no país. Ao associarem-se às empresas que vêm de fora, os empresários nacionais aprenderão novas formas de trabalho, assimilarão novas técnicas, dominarão novas tecnologias, compreenderão melhor as grandes exigências de qualidade. E ainda que o incremento das obras seja uma marca do Orçamento que pretendemos apresentar em breve ao Parlamento Nacional, porque o Governo aposta na qualidade, definimos critérios rigorosos de fiscalização dos mais de 400 projectos que procuraremos executar nos próximos exercícios fiscais. Por isso, se estiver planeado fazerem-se 100 quilómetros de estradas não hesitaremos em reduzi-los para 50 se em causa estiver a qualidade da obra. É preferível fazermos pouco mas durar toda uma vida do que fazermos muito e passarmos a vida a arranjarmos esse muito que construímos.

É também prioridade do Executivo que lidero contribuir para a diminuição das assimetrias regionais que o nosso país hoje ostenta. Díli, neste momento, possui um PIB “per capita” de 650 USD, enquanto a média nacional é de 367 USD. Na capital é produzido metade do rendimento de Timor-Leste. A pobreza em Timor-Leste é manifestamente uma “doença” de carácter rural. Uma elevada proporção das pessoas em situação de pobreza está concentrada em lares que dependem essencialmente da agricultura de subsistência para sobreviverem. Isto significa que para melhorarmos a sua condição de vida teremos de investir na melhoria dos serviços prestados pelo Estado a essas populações. Daí que uma parte substancial dos projectos que procuraremos executar durante o próximo ano fiscal terá como destinatários os distritos do interior – ainda que Díli volte a congregar um número importante de investimentos, tendência à qual não se pode fugir da noite para o dia, quando na capital vive quase um quinto da população de Timor-Leste.

A estratégia do Governo passa também pela intenção de criar novos pólos efectivos de atracção da população fora de Díli, para contrariar a tendência migratória para a capital. A experiência levada a cabo nalguns países de fomentar a existência das chamadas cidades-médias (com o seu centro de negócios, mercado, hospital, serviços do Estado eficazes) deve-nos servir de exemplo para, seguindo o modelo-piloto da divisão regional em vigor em Timor-Leste, promover a existência de vilas-referência que funcionem como capitais regionais de fomento do progresso. Ao acautelarmos que nas cinco regiões em que se encontra por ora dividida a estrutura organizativa do Governo exista uma dessas vilas-referência, um pólo de confluência de investimento, estaremos a promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas – aqueles que procurem escoar os seus produtos agrícolas já não precisarão de se deslocar até à capital, pois terão mais perto de si um mercado regional, de média dimensão, que lhes dará garantias de algum lucro certo, com custos seguramente menores, pois já não precisarão de vir até Díli, poupando nas despesas e no tempo do transporte.

Por outro lado, a eficiência da aproximação do investimento aos cidadãos nas zonas rurais só será efectiva quando se generalizarem as iniciativas de governo local. No âmbito do Ministério da Administração Estatal estão a decorrer duas experiências-piloto nos distritos de Bobonaro e Lautém, que paulatinamente deverão ser alargadas ao resto do país. Em breve apresentaremos a nossa proposta de divisão administrativa e política de Timor-Leste, promovendo a criação de municípios, não sem antes procedermos a uma clara e rigorosa delimitação das suas atribuições. Se só agora falamos de descentralização do poder é porque só agora tempos poder instituído e estável que possa ser distribuído de forma regional. Por outro lado, só no ano passado concluímos a eleição dos chefes de suco nos 13 distritos – num processo inteiramente conduzido pelo Estado timorense. Portanto, só agora as lideranças comunitárias se encontram legitimadas para passarem a representar com propriedade os interesses das populações. Isto já para não falar no papel dos secretários de Estado regionais, cuja ideia apresentei em primeira-mão a Vossas Excelências na reunião do ano passado e que tiveram um papel importante na obtenção de uma execução orçamental na ordem dos 64 por cento do presente ano fiscal (quando ainda falta um trimestre para o final do exercício).

A importância do governo local na execução da estratégia que diminua a dimensão da pobreza no mundo rural é enorme. Terá um papel fulcral na capacidade de se atrair os milhares de pessoas que vivem da agricultura de subsistência para a economia de mercado. Para contribuir para que isso aconteça, o Governo pretende incentivar a criação de um Banco de Crédito Rural, de natureza semi-pública e de gestão comercial, assente nos princípios do micro-crédito e das boas práticas bancárias, em que os beneficiários serão acompanhados na sua execução pela instituição financeira. O objectivo é o de, primeiro, possibilitar o acesso a algum capital inicial, que lhes permita montar um negócio ou fazer escoar os excessos de produção, e, segundo, capacitar as pessoas para se enquadrarem na economia de mercado.

Nesta incessante luta contra a pobreza, outro alvo prioritário do Governo que merecerá atenção especial é o grupo constituído pelos veteranos da luta, suas viúvas e órfãos. Desde Novembro que, por iniciativa do Executivo, 39 pessoas que comprovadamente passaram os 24 anos da luta no mato e não têm meios de subsistência para levarem uma vida condigna passaram a receber um simbólico subsídio mensal. Este subsídio, em breve, dará lugar às contribuições pecuniárias permanentes (e não só) previstas pela Lei dos Combatentes de Libertação Nacional já aprovada pelo Parlamento Nacional. O Governo compromete-se a regulamentar o mais cedo possível esta lei, assim que o Presidente da República a vier promulgar – o que, estamos certos, dado o envolvimento do Chefe de Estado no assunto, não deverá demorar.

Esta preocupação social do Governo encontra-se expressa noutro tipo de medidas, como a que referi no início da minha intervenção, de fornecer uma refeição quente por dia aos alunos do ensino não superior, mas com prioridade para os do ensino primário. Por outro lado, ainda do Fundo de Solidariedade, a partir deste mês, cerca de três mil estudantes vão passar a receber apoio mensal. Neste momento, outros 19 mil estudantes beneficiam gratuitamente, numa base diária, de uma refeição. É nossa intenção alargarmos a medida, já no próximo ano fiscal, a todas as escolas públicas do país, contribuindo assim, de uma forma clara, para a melhoria da qualidade de vida dos alunos e aliviando o esforço financeiro dos pais. Aliás, foi com essa intenção que o Governo procedeu à suspensão da caixa escolar, verba que as famílias tinham de despender todos meses e que se destinava ao pagamento dos professores voluntários e de pequenas reparações nos estabelecimentos de ensino. Neste ano fiscal, suspendemo-la a título experimental nalgumas zonas do país, mas a partir de 1 de Julho a decisão será efectiva ao todo nacional, aliviando as bolsas dos pais que têm filhos em idade escolar. Neste caso, outra decisão não poderia ser tomada: quando o país começa a revelar solidez financeira, os custos dos serviços ligados à educação e à saúde terão de ser naturalmente suportados pelo Estado. Esta medida de alargar as refeições escolares a todo o país, apostando também na sua melhoria, tem ainda outra implicação relevante para a diminuição da incidência da pobreza: dinamiza a economia local em torno da escola, ajuda o pequeno produtor que fornece a alimentação. É sempre nesta perspectiva integrada do desenvolvimento que nos inspiramos.

A preocupação com os aspectos sociais revela-se ainda noutra medida experimental que está a ser adoptada nos centros de saúde e que diz respeito às refeições para as mães, lactentes e crianças com idade inferior a cinco anos. Nos dois distritos onde está já em funcionamento atinge uma taxa de cobertura de cerca de 50 por cento.

O programa de investimento público deverá em breve ser alargado. Depois de no ano passado termos sido admitidos a apelar ao financiamento do Millennium Challenge Account, programa do governo norte-americano de assistência aos países em desenvolvimento, estamos neste momento a negociar um apoio na ordem dos 350 milhões de USD. Se as negociações chegarem a bom porto, como estamos crentes que venha a suceder, teremos mais um importante capital para investirmos em várias áreas, consolidando o esforço que está a ser desenvolvido pelo Orçamento do Estado.

Minha senhoras, Meus senhores:
O quadro que vos apresentamos para 2006/07 e para os anos seguintes (já que a intenção de se manter o crescimento de sete por cento, baseado num forte investimento público, é para se prolongar pelo menos até 2010) só faz sentido se tiver como pano de fundo um cenário de estabilidade. Os investidores, como bem sabeis, são conservadores, não gostam de aventuras nem de quadros políticos pouco claros em que não se percebe muito bem qual é a linha de rumo nem se descortina coerência na acção política. Desse erro não podemos ser acusados, as nossas políticas têm seguido à risca o que foi estabelecido pelo Plano de Desenvolvimento Nacional. O que queremos é claro. E é também evidente o que nos motiva. Poderão todos afirmar o mesmo?

Posso pois dizer com indisfarçável satisfação que, ao longo destes anos, o Governo tem sido fautor de estabilidade. Ainda que haja quem, ciclicamente, procure atacar a sua imagem, e as senhoras e os senhores possam começar a considerar pitoresco virem às conferências de doadores, engalanadas com agitação nas ruas, mais ou menos provocada, na verdade, essas pessoas que se escudam anonimamente nas massas que se manifestam, algumas fora da lei, parecem desconhecer que mais do que prejudicar o Governo legítimo do seu país afectam a imagem que Timor-Leste dá de si ao mundo. E esse é um malefício que não pode ser contabilizado nas urnas eleitorais. É um mal que afecta antes de mais os cidadãos deste país, os tais menos favorecidos para os quais canalizamos a política do nosso Governo: os mais pobres. É que com desacatos levados a cabo por grupos de marginais, aproveitando situações políticas eventualmente empoladas, há sempre quem, na ausência de uma visão integrada dos problemas, possa ficar com dúvidas e na dúvida prefere não vir investir, não vir cooperar, não vir fazer turismo a Timor-Leste. Em suma, somos nós todos enquanto povo que perdemos pela acção desses poucos que procuram desestabilizar o país, provocando o medo nas populações com menos acesso à informação. Quero apenas em relação ao caso contíguo com a reunião de Timor-Leste com os parceiros de desenvolvimento deste ano, a questão da saída de 591 militares das F-FDTL, dizer que o princípio que prevaleceu foi o da legalidade e o da disciplina. Quando os Estados têm tropas profissionais, o respeito pela disciplina e pela lei no seu seio tem ainda de ser maior do que naqueles em que o serviço militar é obrigatório, como se o respeito pela instituição fosse a dobrar: o voluntariado das pessoas revela-se na sua adesão livre ao serviço militar mas também no respeito pelas regras em uso no seu interior. A partir do momento que alguém que aceita estes princípios deixa de os cumprir, não há outra forma de os considerar senão fora da instituição, desvinculando-os. Isto não invalida que não se procure, com tempo, resolver os problemas que alegadamente estiveram na origem do seu descontentamento. Mas essa é outra questão. É a questão do direito de cada cidadão à defesa do seu bom nome e das suas razões. Neste caso específico, reconhecemos que de facto existem problemas de natureza institucional que iremos enfrentar e resolver.

Diferente foi a manifestação do ano passado organizada por alguns elementos da hierarquia da Igreja Católica, que as senhoras e os senhores tiveram a oportunidade de presenciar. Durante esses 19 dias aprendemos muito. A nossa polícia, pela forma exemplar como se comportou nessa altura, revelou ser de uma qualidade muito acima da média. E a parceria que a seguir à manifestação se criou entre o Governo e as diferentes confissões religiosas tem sido útil para, ao longo do tempo, ir esclarecendo algumas dúvidas que têm surgido junto das diversas partes envolvidas. Mas há ainda muito por fazer neste domínio.

Os últimos meses ficam também marcados por uma intensa campanha de descrédito em relação ao nosso Código Penal, transformado subtilmente numa mera lei da difamação. Quando ainda aguardamos a douta decisão do Sr. Presidente da República, saliento apenas que parece que os que combateram uma lei estrutural de um Estado de Direito desconhecem que a grande maioria das soluções agora em vigor em Timor-Leste, por via da adopção do Código Penal indonésio, é francamente mais penalizadora do arguido. Quanto à criminalização da difamação, digo apenas que a solução preconizada não é muito diferente da que se encontra em vigor em vários países da União Europeia e nalguns estados dos Estados Unidos da América e acrescento, solenemente, que não é intenção do Governo perseguir jornalistas nem muito menos calar a oposição, como alguns, aqui mesmo nesta sala, pretendem dizer, fazendo eco de uma pretensa opinião da sociedade civil representativa apenas de uns quantos. Não é nem será nunca intenção do Governo silenciar alguém. A fórmula encontrada por este Código é a mais curial para institucionalizar o respeito por direitos consagrados na Constituição e no Direito Internacional para todos os cidadãos sem excepção…

Este caso veio por outro lado recordar a necessidade de formação e regulamentação do sector da comunicação social, que deverá em breve merecer atenção especial a esse nível, já que para o ano irão realizar-se eleições legislativas e presidenciais, e é preocupação do Governo que a comunicação social seja mais forte sim, mas igualmente responsável.

Minhas senhoras, Meus senhores:
Na questão do ambiente estável atractivo para investidores, é também intenção do Executivo alterar o sistema fiscal de forma a criar um quadro mais propício para o investimento. Ao tornarmos o sistema fiscal menos oneroso para os investidores estaremos a transferir de forma indirecta os recursos públicos para a sociedade e a fomentar o investimento privado, que, após este “choque” da execução dos investimentos estatais irá assumir-se cada vez mais como um motor auxiliar da economia timorense. Sobre o ambiente estável propício ao investimento, só mais algumas palavras apenas para as instituições do Estado, nomeadamente a judicial, e para necessidade que sentimos que dêem respostas cabais nas suas áreas de actuação. A Administração Pública tem de melhorar o nível dos serviços prestados à população. Isto é transversal a todas as áreas de actuação do Executivo, mas sem uma Justiça célere, clara e insuspeita não poderemos nunca criar as condições para sermos “inundados” por potenciais investidores. No sector da justiça estamos ainda bastante fragilizados, continuando a depender da assistência de juízes, procuradores e defensores públicos internacionais para que os nossos tribunais funcionem. É por isso que nos apraz muitíssimo assinalar a disponibilidade do PNUD e dos Governos de Portugal e da Austrália, entre outros, para prolongar ou disponibilizar ajuda neste sector por mais alguns anos. E também a cooperação já declarada por muitos parceiros ao Programa de Apoio à Consolidação, que tem na componente da formação uma das suas mais importantes vertentes. Aliás, infelizmente, no âmbito da formação de capacidades há muito por se fazer e nesse campo carecemos de assistência contínua por parte dos parceiros de desenvolvimento, ainda que, neste Orçamento do Estado, disponibilizemos já uma verba considerável para sermos nós a suportarmos a assistência técnica.

Sr. Presidente, Excelências:

Vamos intervir na nossa economia no sentido de libertar as energias criadoras. Porque temos recursos, todo o cuidado é necessário para não repetirmos situações do passado, do período de emergência, em que as medidas tomadas no sentido de socorrer as populações acabaram por criar novas dependências e adormeceram ainda mais as energias criadoras do povo. Como exemplo, em nome de um projecto denominado “Community Empowerment” não só não se contribuiu para capacitar as comunidades como se criaram situações de dependência em todo o território. Não ponho em causa as boas intenções que estiveram na base destas iniciativas. Falo simplesmente dos resultados que deixam muito a desejar e que não devem voltar a repetir-se.

Numa visão macro, o que se pode dizer do passado recente é que se criou um crescimento artificial e insustentável, injectando recursos numa economia desagregada e sem capacidade de absorção. Com o êxodo dos expatriados e a redução drástica dos financiamentos, o crescimento económico decresceu drasticamente. E esta foi a herança recebida por este Governo que se viu na contingência de a gerir de modo a corrigir os erros e as distorções e de programar a recuperação económica de modo gradual e sustentável.

Para sairmos vitoriosos na luta contra a pobreza temos de a transformar numa causa de todos. É preciso que ninguém fique em casa. Estas parcerias, este esforço colectivo que é a procura da erradicação da pobreza, ou, nas contas das Nações Unidas, a redução para metade da pobreza até 2015, levam-nos a convocar todos os que de algum modo possam contribuir para mudar mentalidades, para ajudar na construção do país e promover o desenvolvimento. Que todos se sintam convocados. Organizações da sociedade civil, membros de partidos, órgãos de soberania, representantes de confissões religiosas, associações de jovens e mulheres. Que todos saibam pôr para trás das costas as divergências – todos as temos, não vale a pena negá-las –, mas que percebam que o essencial é contribuirmos com o melhor de nós próprios na busca das melhores soluções para darmos aos nossos concidadãos o mínimo de condições de vida exigíveis pelo respeito da dignidade de qualquer ser humano. Só há, pois, uma hipótese: encarar o combate à pobreza como uma causa nacional. Muito obrigado.

The Case of Alfredo Reinado

De um leitor:

THE CASE OF ALFREDO REINADO
Justice Update
Period: July
Issue: 8/2006

In this Justice Update JSMP discusses the arrest
and detention last week of Alfredo Reinado and a group of his followers.[1]

Alfredo Reinado served as Commander of the Military Police, within the Timorese defence force or Falintil-FDTL. In early May he left his barracks along with a number of fellow officers. This group allegedly took weapons and vehicles with them. He later cited a number of reasons for leaving[2]. They included the sacking of 591 members of the Falintil-FDTL (known as the ‘petitioners’) following their strike action over discrimination claims; government mis-management of the above case; and claims that a large number of the petitioners’ has been killed by the Falintil-FDTL following demonstrations on 28 April. Reinado became known as the leader of a group which included these military police and, allegedly, other unknown persons.

Facts of the case

On Wednesday 26 July a complaint was received by the Portuguese National Republican Guard (GNR) from a person stating that his house, in the Lanud area of Dili, was being forcibly occupied by a group of men. On attending the scene the GNR and Australian Defence Force (ADF) found that Reinado and a group of his followers were using a house there and had also occupied the houses on either side.

A search of the houses revealed 9 handguns, a large quantity of ammunition, 35 loaded M16 magazines and a practice grenade.[3] The ADF determined that there was a security threat and that arrests needed to be made. They arrested Reinado along with 20 others. Some, but not all, of those arrested were former military personnel. All of those arrested were taken to the Joint Task Force (JTF) detention centre in Caicoli.

JSMP has been informed that the arrest was not initiated by the prosecutor’s office but was carried out independently by the JTF.

As required by the Criminal Procedure Code,[4] within 72 hours all persons arrested were brought before a judge for questioning. One hearing was held on 26 July, and the remainder on 27 July, all before the same international judge. Seven persons were freed at that point, all civilians. Reinado and 13 others were ordered to be held in pre-trial detention.

Prosecutors indicated that they intended to carry out an investigation into certain alleged crimes including, inter alia, murder and/or attempted murder[5] (in connection with the incident in Fatuahi on 23 May in which shooting between Reinado’s group and the FDTL occurred), and theft[6] and/or illegal appropriation[7] (in connection with Reinado’s acquisition of FDTL weapons). It also appears that since the initial arrests were carried out on the basis of suspected violations of the UNTAET Weapons Regulations,[8] the investigation may also consider those crimes.

JSMP has been informed that members of Reinado’s group chose to rely on their right to remain silent and refused to give a statement. They stated that they would only give a statement if told to do so by Reinado. Orders for pre-trial detention under the Criminal Procedure Code[9] were imposed on all members of the group. JSMP has also been informed that the judge was concerned that security problems might arise if the group were housed in Becora along with other detainees, and that as a result a request was made to the President and Government to make arrangements for an alternative place of detention. In the meantime the group will be detained at the JTF detention centre in Caicoli.

During his questioning by the judge, Reinado stated that he didn’t recognize the legitimacy of the international judge. His lawyers argued that the arrests were carried out unlawfully because they were carried out without a warrant. The judge rejected this argument, stating that there was a basis for arrest without a warrant.

The defendants stated that they did not accept this decision, and based on this they all refused to sign the record of the minutes of the session. JSMP has been informed by defence lawyers acting for the detainees that an appeal is being prepared.

Legal Analysis

JSMP considers that this case involves a number of interesting legal issues which are worthy of some further comment and analysis.

Military or civilian status

At the outset it is interesting to consider the argument made by the detainees that they remain members of the military. For this reason, it is claimed, their possession of weapons could not have constituted a crime, and their arrest on the basis of weapons possession was therefore unlawful. It has also apparently been argued that because of this alleged military status, members of the group are entitled to trial by a military court.

JSMP doubts whether the military or civilian status of Reinado and his group affects the question of whether their possession of weapons constitutes a criminal offence. Under both the UNTAET Firearms Regulations and the government decree law on the structure of the Falintil-FDTL, members of the defence forces are only authorised to keep or use weapons for military purposes and in accordance with instructions.[10]

In respect of the question of judicial jurisdiction to try the defendants, JSMP notes that the Timor-Leste Constitution provides for the establishment of military courts,[11] and states that it is “incumbent upon military courts to judge in first instance crimes of military nature.”[12] The competence, organization, composition and functioning of such courts is to be established by law.[13] However to date, no law establishing military courts has been passed and no such courts exist.

However the Constitution further provides that that notwithstanding its provisions relating to the court system of Timor-Leste, “[t]he judicial Organization existing in East Timor on the day the present Constitution enters into force shall remain operational until such a time as the new judicial system is established and starts its functions.”[14]

JSMP believes that the effect of this provision is to put on hold the full effect of the Constitutional provisions dealing with the Timorese court structure until legislation realising those provisions is passed. Until that time it therefore seems that the court system and jurisdictions established by UNTAET Regulation,[15] which do not provide for military courts or tribunals, continue to apply. Therefore, it appears that even if Reinado and his followers were able to demonstrate that they had retained military status, their trial by the Dili District Court would be constitutionally permissible.

Lawfulness of arrest without warrant

JSMP has been told that all the arrests in this case were carried out by the ADF. The powers of the ADF to carry out arrests are covered by the Status of Forces agreement in effect between Timor-Leste and Australia. That document provides that ADF personnel may exercise any powers that may be exercised by Timor-Leste Police (the PNTL).[16]

The powers of the PNTL to carry out arrests are set out in the Criminal Procedure Code. The general rule is that arrests may only be carried out following the issue of a warrant by a judge, but there are two exceptions to this rule:[17]

(1) Cases of flagrante delicto,[18] meaning situations where the crime is in the process of being committed or has just been committed, including cases where immediately following the commission of a crime the suspect is found with items or signs clearly showing that he or she has just taken part in the commission of the crime.[19] Where a crime is ongoing, the state of flagrante delicto lasts as long as there are signs showing that the crime is in the process of being committed and the perpetrator is participating in it;[20] and

(2) Cases where the following three requirements are all met: the suspected commission of a crime for which pre-trial detention might be available[21] (therefore a crime punishable with imprisonment exceeding three years[22]); strong indications that the suspect is preparing to escape legal action;[23] and an emergency or dangerous situation such that the arrest cannot wait for the issue of a judicial warrant.[24]

It is not clear in the case of Reinado and his group which of these two exceptions was relied on by the judge in her conclusion that the arrests had been carried out lawfully despite the lack of a warrant.

However, JSMP believes that either exception could validly apply: The case involved a crime in flagrante delicto because the possession of weapons was continuing at the time of the arrival of the ADF. Furthermore, this is a crime punishable by imprisonment for more than three years with strong evidence of its commission, and the ADF may have believed that the suspects were seeking to avoid legal action and that this together with the presence of guns justified a sense of urgency meaning that there was no time to request a warrant. For this reason JSMP believes that the judge’s decision that the arrests were lawful appears to be well founded.

Appropriateness of the order for detention

The Criminal Procedure Code allows a judge to impose pre-trial restrictive measures on defendants where there is a fear that a defendant might escape, or might damage or interfere with evidence, or might pursue criminal activities or disrupt public order.[25] In the present case JSMP has been informed that the judge had concerns that public order might be disrupted by the defendants, and that there was a possibility that evidence might be destroyed.

Even where restrictive measures are permitted, pre-trial detention is only to be imposed where two additional criteria are met: there must be strong indications of the commission of a crime punishable by more than three years imprisonment, and other restrictive measures (such as bail; or prohibitions on travel or quitting residence) must be inadequate in the circumstances.[26]

If the judge found that all these requirements were met in the case of Reinado and his group, she was correct in imposing pre-trial detention.

Place of pre-trial detention

JSMP is concerned by the apparent difficulties in housing Reinado and his followers in existing prison facilities. Aside from the PNTL detention facility at Caicoli (which has a maximum capacity of only 40 and has been used largely for short periods of detention between arrest and judicial questioning) the only prison facility in Dili is the Becora Prison. JSMP believes there is a need to consider expanding or renovating that facility, or supplementing it with another, in order to better provide for circumstances in which higher levels of security are required.

The question also arises as to whether the law permits the pre-trial detention of defendants in a place other than an established prison. The Criminal Procedure Code does not expressly limit the places in which defendants may be held in pre-trial (or final) detention.[27] UNTAET Regulations establish a prison system, including recognition of Becora, Fatukero (Gleno) and Baucau Prisons as official penal institutions, and requirements for the official notification of new penal institutions.[28] The clear intention of this legislation is to establish a system for the effective management of places of detention in order to ensure that those facilities are properly run and meet international standards. It is therefore unfortunate that there appears presently to be no requirement that judicially ordered detention (whether pre-trial or the result of a conviction) only take place within properly created official penal institutions.

For these reasons JSMP believes that there is no legal impediment at the present time to the housing of Reinado and his followers in an alternative ad hoc detention centre in Dili, however JSMP calls for any such facility to be managed in accordance with international standards. It also calls for the government to address the inadequacies in the prison system and to initiate legislative amendments requiring that detention only occur within the prison system established by regulation.

Provisions relating to judicial records

JSMP is troubled by the refusal of Reinado and his lawyers to sign the records of the questioning sessions. It believes that some explanation of the purpose of this process is necessary.

Under the new Criminal Procedure Code, unless a specific exception is provided, all procedures performed orally must be documented by a written record.[29]

Records of oral acts are to be prepared by a court clerk or police officer under the direction of the person conducting the act,[30] with the latter person responsible for ensuring that the record faithfully reflects what has transpired orally.[31] The record may be challenged forthwith on the basis of an inconsistency between the proceedings and the record, and if this occurs, a decision is taken by the person conducting the act (in this case the judge) following consultation with any parties concerned.[32] If necessary the record should be supplemented with the position of each of the parties on the disputed matter.[33]

At the end of a procedural act, such as a judicial questioning, the record must be signed by the person conducting the act (in this case the judge), by the official who created the written record, and by the person whose statements are documented in the record (in this case the defendants).[34] Where a person who is required to sign is unable or refuses to do so, the record must state this fact and the grounds given for it.[35]

JSMP is concerned that the Criminal Procedure Code is not sufficiently clear in respect of:

· What exactly the defendant certifies by signing the record; and
· The effect that not signing has on the validity of the record and the uses to which it may subsequently be put.

JSMP believes that the purpose of the certification procedure (requiring that the record be signed by participants in the procedural act) is merely to demonstrate the agreement of those present that the record accurately reflects the proceedings. For this reason, a defendant might only be justified in refusing to sign the record of a proceeding when he or she believes that the record does not correctly describe what has actually been said in the proceeding.

A defendant should not usually refuse to certify the record of a proceeding merely because he or she disagrees with the correctness of an order made by a judge or a statement made by another participant in the process. In almost every adversarial proceeding a participant will disagree with the correctness of what is said by some other participant; however the Criminal Procedure Code suggests that records of such proceedings should always be certified by all participants.

JSMP therefore does not believe that the certification process is intended in any way to indicate a person’s agreement with the correctness of a judge’s decision in a case. Signing the record of a proceeding can not therefore have the result of interfering with rights to appeal. Rather, one of the purposes of maintaining records of a proceeding in which a decision is made is to enable the effective appeal of that decision. For this reason it is in the interests of a participant who wishes to appeal to ensure that the records are certified.

Rights to appeal

The Criminal Procedure Code generally permits appeals against court orders, sentences and decisions.[36] This includes judicial determinations at an interlocutory stage of the proceeding (such as decisions on pre-trial detention), which are categorized as orders under the Criminal Procedure Code.[37] Appeals must be lodged within fifteen days of the notification of the decision appealed from.[38]

Delays in the commencement of prosecutorial investigations

JSMP is concerned that no action was taken earlier in this case by the Office of the Prosecutor-General (OPG). The OPG has now stated its intention to investigate Reinado and his followers not only in relation to the flagrante delicto crime of unlawfully possessing firearms, but also in relation to several earlier incidents dating back to at least May. JSMP is not aware of whether an official investigation by the OPG into these alleged crimes was already underway before the arrests of 26 July.

If an investigation had begun, JSMP does not understand why the questioning of Reinado and his followers by prosecutors had not yet occurred as is required by the Criminal Procedure Code.[39] In addition, if an investigation into Reinado and his followers had begun, and if the prosecution believed that restrictive measures were required (for example for the reasons which have now been enunciated by the court), it should have sought a judicial arrest warrant[40] to enable such measures to be imposed. JSMP has been informed that the OPG had no role in instigating the arrests on 26 July by the ADF.

JSMP believes that the failure to take these procedural steps, and the lack of any public statement concerning an investigation, indicate that the OPG had not begun investigating Reinado prior to his arrest on 26 July.

JSMP is concerned by this lack of action by the OPG. This concern is further heightened by the prosecution’s concurrent apparent failure to date to initiate an investigation into Vicente “Railos” da Conceição.[41]

JSMP considers that delays in initiating prosecutions in high profile cases might be interpreted as indicating that the OPG is unduly vulnerable to external political pressure, whether from the population or other organs of sovereignty.

The rule of law requires not only the existence of a prosecution service that is formally and practically independent from the government, but also that this is seen and understood to be the case by the population in order to ensure faith in and respect for the legal system. JSMP therefore calls on the OPG to ensure that the constitutional principle of equality before the law[42] is always seen to be adhered to, through the equally prompt prosecution of all persons suspected of having committed crimes, regardless of their political status.

[1] The information contained in this Justice Update was received through discussions with prosecutors, judges, defence lawyers, and members of the Australian Defence Force.

[2] Toohey, P. 2005. East Timor Rebel Leader Speaks Out. Bulletin.

[3] This item did not contain any explosives. It is used for training only – by allowing a person to familiarize him or herself with the weight and size of a grenade.

[4] Articles 63(1) and 60(a) Criminal Procedure Code Decree Law 13/2005.

[5] Manslaughter is covered by article 338 of the Indonesian Penal Code and murder is covered by article 340. Liability for attempted commission of crimes is set out in article 53 of the Indonesian Penal Code.

[6] Article 362 Indonesian Penal Code.

[7] Article 372 Indonesian Penal Code.

[8] UNTAET Regulation 2001/5 on Firearms, Ammunition, Explosives and Other Offensive Weapons in East Timor. Section 4.1 states that any person who without authority under the regulations “possesses… any firearm, ammunition or explosive… is guilty of a criminal offence and shall be punished by a fine not to exceed fifty thousand U.S. dollars (USD 10,000), or a term of imprisonment not to exceed five years, or both.” In addition, section 4.3 criminalizes the use of a firearm, firearm imitation, ammunition or explosive in the commission of a crime.

[9] Article 194 Criminal Procedure Code.

[10] Section 2.1(b) UNTAET Regulation 2001/5 on Firearms, Ammunition Explosives and Other Offensive Weapons in East Timor; article 6 RDTL Decree Law 7/2004 on the Organic Structure of the Falintil-East Timor Defence Force (FDTL).

[11] Section 123(1) Timor-Leste Constitution.

[12] Section 130(1) Timor-Leste Constitution.

[13] Sections 123(4) and 130(2) Timor-Leste Constitution.

[14] Section 163(2) Timor-Leste Constitution.

[15] UNTAET Regulation 2000/11 on the Organization of Courts in East Timor; UNTAET Regulation 2001/18 on the amendment of UNTAET Regulation No. 2000/11 on the organization of the Courts in East Timor; and UNTAET Regulation 2001/25 On the amendment of UNTAET Regulation No.2000/11 on the organization of courts in East Timor and UNTAET Regulation No.2000/30 on the transitional rules of criminal procedure.

[16] Article 4 Status of Forces Agreement between Timor-Leste and Australia.

[17] Article 220 Criminal Procedure Code.

[18] Articles 220(1) and 221(1) of the Criminal Procedure Code provides that no warrant is required for an arrest in such cases. Article 218 states that arrests in cases of flagrante delicto may be carried out by any police authority, or in the absence of such an authority, by any person who witnesses the offence.

[19] Article 219(1) and (2) Criminal Procedure Code.

[20] Article 219(3) Criminal Procedure Code.

[21] Article 220(2)(a) Criminal Procedure Code.

[22] This is a requirement for the imposition of
pre-trial detention under article 194(1) Criminal Procedure Code.

[23] Article 220(2)(b) Criminal Procedure Code.

[24] Article 220(2)(c) Criminal Procedure Code.

[25] Article 183 Criminal Procedure Code.

[26] Article 194 Criminal Procedure Code.

[27] While Part II, Title IV, Chapter II dealing with the execution of sentences of imprisonment does refer to “prisons”, it does not expressly state that such sentences must be served in prisons, nor does it explain what constitutes a prison for these purposes.

[28] UNTAET Regulations 2001/23 on the Establishment of a Prison Service in East Timor, especially section 3. Pursuant to RDTL Parliamentary Law 2/2002 UNTAET regulations in force at independence continue to apply mutatis mutandis unless and until repealed or replaced by RDTL legislation.

[29] Article 86(1) Criminal Procedure Code. Note that the Criminal Procedure Code also sets out which procedural acts are to be performed orally and which in writing: see articles 84 and 85. The code does not specifically state what form a question session should take (although it does specify that statements are to be given orally). While article 84 states that unless otherwise specified acts must be done in writing, JSMP considers that the scheme set out in article 63 for the first judicial questioning of a defendant – which must be adversarial in nature and attended by, inter alia, a person entrusted with putting the statements in writing – makes clear that such questionings are to be done orally and a record must therefore be created in writing.

[30] Article 86(2) Criminal Procedure Code.

[31] Article 86(3) Criminal Procedure Code.

[32] Article 86(4) Criminal Procedure Code.

[33] Article 86(4) Criminal Procedure Code.

[34] Article 88(1) Criminal Procedure Code.

[35] Article 88(2) Criminal Procedure Code.

[36] Article 287 Criminal Procedure Code. Some exceptions (ie cases in which no appeal is permitted) are set out in the Code, including in article 288.

[37] Article 89(1)(b) Criminal Procedure Code.

[38] Article 300 Criminal Procedure Code.

[39] Article 231(1) of the Criminal Procedure Code states that after an inquiry against a particular person gets underway, the questioning of that person becomes compulsory. Exceptions are provided in article 231(2) for cases where the defendant resides overseas, or in an area under the jurisdiction other than the one where the inquiry takes place, or where the defendant cannot be found for notification purposes.

[40] Article 221 Criminal Procedure Code.

[41] “Railos” made statements to the media indicating that he was recruited and supplied with weapons by former Interior Minister Rogerio Lobato for the purpose of forming a “hit squad” to kill certain opponents of the government. On the basis of these statements, criminal investigations into Lobato and former Prime Minister Mari Alkatiri have begun. However no investigation into Railos himself appears to have been initiated.

[42] Section 16(1) Timor-Leste Constitution; article 26 International Covenant on Civil and Political Rights.

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