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National Media Reports
The Alliance is committed to solving Alfredo’s case
The Task Force Team stated that the Alliance government is committed to solving the case of Alfredo and the petitioners through dialogue.
The Secretary State of Security, Francisco Guterres, said that at the present the team is identifying how best to carry out the dialogue. (STL and DN)
Manuel Tilman: It’s difficult for the government to execute its program
MP Manuel Tilman from KOTA said that it will be difficult for the Alliance government to execute its program since Prime Minister Xanana Gusmao started his speech with an offensive statement against Fretilin.
According to Mr. Tilman, the offensive statement of Prime Minister Xanana Gusmao shows that the Alliance has not made peace with Fretilin.
“Our Prime Minister perhaps has a problem with Fretilin, there has been no reconciliation between them, so when he made his presentation, he started by trying to provoke Fretilin. In my opinion, this is not good,” said Mr. Tilman.
Aniceto Guterres, Fretilin MP, also said that Prime Minister Xanana Gusmao’s speech was a political statement and not a presentation of the government’s program, since Xanana said that his government will not collapse. (DN and TP)
Judge Ivo Rosa: I will not end the warrant to capture Alfredo
International Judge Ivo Rosa said that he will not end the warrant to capture Alfredo Reinado Alves.
“I will maintain my position to not end the warrant, but if there is appeal from Claudio, I will end it…he is the only one who can intervene in the decision of a judge to give a warrant to capture such a suspect,” said Judge Ivo. (DN)
Francisco Guterres: the government to restructure PNTL
State Secretary for Security Francisco Guterres said that the government will prepare to restructure the National Police of Timor-Leste (PNTL) in order to make it a legitimate police force.
“We are preparing to hold consultations. It’s important to have every stakeholders’ viewpoint so that we have a model for policing that the whole country agrees with,” said Mr. Guterres on Thursday (13/9) in the national parliament. (DN)
sexta-feira, setembro 14, 2007
UNMIT – MEDIA MONITORING - Friday, 14 September 2007
Intervenção do deputado Aniceto Guterres, líder da Bancada da FRETILIN
Sua Excelência,o Senhor Presidente do Parlamento Nacional! Ilustres Deputados!
Povo de Timor-Leste!
Antes do debate do programa do Governo, nós, os deputados da bancada parlamentar da FRETILIN, gostaríamos de reafirmar que não reconhecemos a legitimidade deste Governo tal como já o fizemos na nossa declaraçãode 13 de Agosto de 2007.
Porquê?Todos nós sabemos que foi a FRETILIN que ganhou as eleições mas,entretanto, os que perderam a corrida eleitoral, estabeleceram rapidamente uma aliança para impedir que a FRETILIN formasse ogoverno de acordo com a Constituição e a expressão popular.
Por esta razão, nós, na qualidade de representantes eleitos pelo povo, gostaríamos de fazer lembrar-vos que, embora não reconheçamos que este Governo tenha legitimidade para governar Timor-Leste, expressaremos as nossas preocupações sobre o Programa apresentado ao Parlamento Nacional.
Há muitos assuntos neste Programa que nos preocupam.
1. Não sabemos ao certo como foi elaborado este programa uma vez que não foi feito o ponto da situação sobre o estado actual da nação. Não sabemos o que já foi feito, o que deveremos fazer e o que faremos dentro dos próximos cinco anos.
2. Isto não é um programa, mas uma declaração politica de intenções, ou seja, uma declaração eleitoral. Talvez seja esta a oportunidade encontrada pelo governo para apresentar o programa eleitoral que não foi apresentado ao povo.
3. Detectamos contradições neste programa, tais como: Fala-se de descentralização e desconcentração e propõe-se, entretanto, criar uma instituição centralizadora, como por exemplo, a Função Pública.
4. Pior ainda, fala-se da transparência, prestação de contas, corrupção, conluio e nepotismo, mas propõe-se estabelecer um sistema do "saco azul" sob o nome de Fundos Extraordinários com vista a justificar o levantamento do dinheiro do Fundo do Petróleo.
5. Manifesta-se o desejo de se fazer despesas com o dinheiro do Fundodo Petróleo por vias mais fáceis distribuindo-se dinheiro para os projectos das ONG's e outros projectos. Deste modo, o Governo revela que não cumprirá a Lei que regula o Fundo do Petróleo, a qual estabelece que qualquer movimentação de dinheiro, mesmo que seja de um centavo, terá de passar pelo Orçamento do Estado e terá que ter aprovação deste Parlamento. Onde estão a transparência e a prestaçãode contas ao nosso povo? O dinheiro do Fundo do Petróleo pertence ao povo; não é deste Governo.
6. Há sobreposição de funções como, por exemplo, entre as da Unidade do Apoio Jurídico da Secretaria do Conselho de Estado de Ministros e as do Gabinete de Assessoria Jurídica do Ministério da Justiça.
7. Há também algumas questões inconstitucionais neste programa. Não estão conforme a Constituição da República quando se diz, por exemplo, que é o Governo que deve aprovar o Código Penal, o Código Civil e o Código de Trabalho e que lhe cabe também definir a política da defesa.
8. Este programa é inconstitucional porque o Governo quer exercer funções que não são da sua competência, funções essas que pertencem aos outros órgãos de soberania, designadamente aquelas que são da competência do Parlamento Nacional. Diz-se que o Governo é que implementa a legislatura, a IV legislatura!
9. Este governo ilegítimo também quer exercer funções que são da competência exclusiva do Presidente da República, órgão soberano eleito pelo povo com 70% de votos favoráveis, através das eleições gerais. O Governo quer nomear o Chefe do Estado Maior, o General das F-FDTL.
Sua Excelência, o Presidente do Parlamento Nacional , Ilustres DeputadosPovo de Timor-Leste
10. Este programa não dá qualquer garantia para a prestação de serviços gratuitos de saúde para o povo, não faz nenhuma referência à saúde materno -infantil e à SIDA. O que é que isto significa?
Significa que deve-se ter dinheiro para se poder receber tratamentos no hospital? Ou será que o Estado concederá subsídios aos pobres para que possam pagar serviços prestados pelas clínicas privadas? Nós sabemos que, alguns membros deste Governo têm amigos e familiares quesão responsáveis pelas ONG's e que alguns estão a pensar em criar ONG's para receber o dinheiro proveniente do Fundo do Petróleo. Será que lutarão mesmo contra a Corrupção , Conluio e Nepotismo ou facilitarão a Corrupção, o Conluio e o Nepotismo? Nós, na qualidade de representantes eleitos pelo povo , perguntamos respeitosamente: Para onde é que, realmente, este Governo quer conduzir o nosso povo?
11. Este programa é pouco claro quanto ao direito das crianças à educação gratuita, desde o ensino básico até ao secundário. Menciona-se apenas o ensino básico. O que é que isto significa? Significa que as nossascrianças deverão ter dinheiro para poderem prosseguir os seus estudos? Ou será que o Estado concederá subsídios aos pobres para poderem pagar escolas privadas? Se for assim, os subsídios serão concedidos aos pobres ou às escolas privadas?
12. Este programa não faz qualquer referência às Forças Internacionais ou Australianas. Até quando ficarão no nosso país, quantos ficarão cá, e porquê?
13. A UNPOL não é mencionada.
14. Não se faz referência aos direitos da criança;
15. Não se sabe como serão garantidos os direitos das vítimas deacordo com as recomendações da CAVR. Não há qualquer consideração pela Resolução do Parlamento Nacional quanto ao relatório da CII sobre asvítimas da crise de 2006.
16. Por último, gostaríamos de referir que este Programa não faz qualquer projecção macro - económica e não menciona o crescimento económico nos próximos cinco anos. Desconhecemos portanto qual será a nossa economia nos próximos cinco anos e quais serão as condições de vida do nosso povo. Este Governo quer eliminar taxas e impostos, quer dar vários incentivos ao sector privado e quer conceder pensão a todos.
i) Se assim acontecer, donde virão as receitas?
ii) Do Fundo do Petróleo?
iii) Já fizeram as contas?
iv) O povo será informado por este governo?
v) O que acontecerá, se o preço do petróleo baixar?
vi) Recorremos a dívidas? Qual é o limite destas dívidas?vii) Querem sufocar-nos com dívidas assim como aos nossos filhos e aos nossos netos?
Sua Excelência, o senhor Presidente do Parlamento Nacional! Ilustres Deputados!
Povo de Timor-Leste!
Todos nós compreendemos que este programa não deve ser tomado de ânimo leve. Devemos discuti-lo com cuidado; não nos precipitemos.
Devemos actuar em conformidade com a Constituição.
Começaremos pelo preâmbulo do programa e discuti-lo-emos até ao fim, mas, não é apenas isso.
Temos que ver também a relação entre este Programa e a orgânica deste Governo de facto.
Porquê? Porque a estrutura do Governo deve obedecer à uma orgânica que dê garantias para a implementação do programa como, por exemplo, que a descentralização seja de facto garantida.
Excelência! O Senhor Xanana Gusmão não assume apenas o cargo dePrimeiro Ministro. Não! Ele acumula também várias cargos. Sob o título de Ministro de Defesa e Segurança, ele acumula as funções do Ministro de Defesa, do Ministro do Interior e do Ministro da Segurança.
Sua Excelência quer controlar também os recursos naturais, incluindo o petróleo. É por isso que não existe o Ministro dos Recursos Naturais e há apenas um Secretário de Estado que depende directamente dele.
Sua Excelência quer controlar também a Autoridade Bancária de Pagamentos!
Isto é descentralização e desconcentração?
Fala-se lindamente dos direitos humanos no Programa mas diminui-se a sua importância na estrutura orgânica do governo.
A Assessoria dos Direitos Humanos, de acordo com a estrutura orgânica deste Governo de facto está sob a tutela do Ministério da Justiça.
Sua Excelência não quer tutelar os direitos humanos porque já possui muitos cargos?
Nós compreendemos… Caso seja esta a razão, não se pode então fazer abordagens no programa que não venham a ser implementadas.
O nosso povo merece respeito de todos. Devemos falar a verdade e não de qualquer maneira.
Há muitos assuntos que gostaria de abordar aqui mas, segundo o Regimento do Parlamento Nacional, devo dar tempo aos restantes deputados para que todos possam dar as suas contribuições e só depois disto, farei a minha segunda intervenção.
Muito obrigado.
* Intervenção do deputado Aniceto Guterres, líder da Bancada daFRETILIN, no dia 13 de Setembro de 2007 (tradução livre de tétum para português)
Dos Leitores
H. Correia deixou um novo comentário na sua mensagem "Os medos de Xanana Gusmão":
Aqueles que acusavam Alkatiri de ditador e davam vivas a Xanana estão agora muito calados. Provavelmente já entenderam que o homem é um déspota, uma espécie de Mugabe em miniatura.
O cozinhado entre RH e Xanana para tomarem conta do poder continua, agora com a investida contra o poder judicial. Acaso não tinha a "1ª dama" declarado que Reinado era inocente? Então quem são esses juizecos estrangeiros para contrariá-la?
A mesma mensagem já tinha sido propalada pela zelosa Ministra da Justiça.
O curioso é que os tais juízes serviram enquanto foi preciso condenar Rogério Lobato, mas agora já não servem.
Note-se que tudo isto acontece numa altura em que o Governo continua sem apresentar o programa no PN.
Mas Xanana tem um conhecimento muito limitado e julga que o presidente do Tribunal de Recurso pode revogar despachos de um juíz de 1ª instância, como se fosse uma espécie de superior hierárquico administrativo.
Isso mostra bem como é triste um país ter um ignorante como 1º Ministro...
Dos Leitores
H. Correia deixou um novo comentário na sua mensagem "UNMIT – MEDIA MONITORING - Thursday, 13 September ...":
Longuinhos Monteiro pode dizer aquilo que lhe apetecer, mas vozes de burro não chegam ao céu.
É que a Procuradoria-Geral da República é apenas uma das partes intervenientes nos processos judiciais, não lhe cabendo interferir nas decisões. Para isso estão lá os juízes. Esses, sim, são os únicos com competência para julgar. E as suas decisões são para respeitar, doa a quem doer.
Dos Leitores
H. Correia deixou um novo comentário na sua mensagem ""UNMIT – MEDIA MONITORING - Wednesday, 12 September..."::
É espantoso como um indivíduo que se diz advogado defende que um acusado deve poder escolher o juíz que o há-de julgar!
Para esse senhor, não existem leis nem códigos de processo penal. É à vontade do freguês.
É pena ele não se ter lembrado de reivindicar o mesmo para Rogério Lobato.
Surpreendente é que todo um país anda às ordens de um único indivíduo armado até aos dentes de prosápia e fanfarronice, o que já converteu Timor-Leste na grande anedota internacional.
A república das bananas continua...
Partido timorense mostra preocupação com língua portuguesa
13-09-2007 21:43:01
Díli, 13 Set (Lusa) - A Frente Revolucionária do Timor Leste Independente (Fretilin) afirma estar "muito preocupada" com a política de língua oficial do governo timorense e "não entende o apoio" português ao Executivo de Xanana Gusmão, afirmou à Agência Lusa o presidente do maior partido da oposição, Francisco Guterres "Lu Olo".
"Preocupa-me bastante a questão da língua oficial", disse o líder da Fretilin e ex-presidente do Parlamento, em relação à apresentação em plenário do programa do Quarto Governo Constitucional.
"Nós temos essa língua oficial portuguesa que faz parte da nossa identidade e agora o governo vai reequacionar as línguas oficiais", disse Guterres durante a abertura do programa de governo sobre o "reequacionamento" das línguas oficiais no país.
"Quero saber exatamente o que significa reequacionamento e vamos levantar essa questão" no Parlamento, disse Francisco Guterres "Lu Olo", que assistiu ao debate sobre o programa de governo na bancada dos convidados.
De acordo com Guterres, "Portugal deu mais um valor de US$ 60 milhões ou US$ 70 milhões (R$ 114 milhões a R$ 133 milhões) ao Timor Leste", referindo-se à assinatura do Programa Indicativo de Cooperação durante a visita do vice-ministro português das Relações Exteriores e Cooperação português, João Gomes Cravinho.
"Para que vão servir esses milhões? O âmbito da cooperação que Portugal e o Timor Leste têm fundamenta-se no ensino da língua", disse o líder da Fretilin.
"Estão aqui muitos professores portugueses e brasileiros. Eu tenho consciência de que Portugal tem o dever moral de ajudar o Timor Leste, mas nós devemos ser persistentes também", afirmou.
Portugal
O governo português não tem qualquer indicação de que a língua portuguesa esteja sendo "reequacionada" no Timor Leste, afirmou o secretário de Estado das Relações Exteriores e da Cooperação, João Gomes Cravinho.
"Não quero entrar em polêmicas de política interna do Timor Leste. Estive lá na semana passada, falei com as autoridades e a questão da língua portuguesa nunca foi colocada como um ponto de interrogação", disse em entrevista à Agência Lusa. "Não tenho absolutamente nenhuma indicação desse reequacionamento em relação ao papel da língua portuguesa, muito pelo contrário".
Segundo Cravinho, nas conversas que manteve com o premiê timorense, Xanana Gusmão, "houve concordância quanto à necessidade de reforçar o apoio à língua portuguesa".
"Portugal já investiu cerca de US$ 390 milhões (R$ 741 milhões) no apoio ao Timor Leste desde 2000. Estamos em primeiro lugar como doadores. Julgo que foi um dinheiro extremamente bem investido e sinto um enorme carinho e satisfação da parte do povo timorense por esse apoio da cooperação portuguesa”, disse o vice-ministro.
Cravinho também afirmou que o relacionamento de Portugal com o novo governo timorense "é excelente". "Não devemos olhar para estas mudanças naturais no ciclo político dos países como sendo algo que afeta as relações profundas Estado a Estado", disse o vice-ministro.
Timor-Leste: PM pede "rigor de análise", Fretilin critica "declaração de intenções"
Lusa – 13 Setembro 2007 - 07:36
Díli - O primeiro-ministro Xanana Gusmão antecipou hoje as críticas da Fretilin ao Programa de Governo pedindo "rigor de análise" ao chefe da bancada Aniceto Guterres, que considerou o documento "não um programa mas uma declaração política de intenções".
Xanana Gusmão apresentou em plenário o Programa de Governo aprovado a semana passada em Conselho de Ministros, salientando que o documento resulta da "vontade de mudança" expressa pelos eleitores nas legislativas de 30 de Junho.
Dirigindo-se directamente ao chefe da bancada da Fretilin, Aniceto Guterres, Xanana Gusmão pediu-lhe que mantivesse o "rigor de análise" que demonstrou quando foi presidente da Comissão de Acolhimento Verdade e Reconciliação.
"A história já está escrita com letras de ouro", afirmou o primeiro-ministro ao fazer uma breve análise da declaração de independência de Timor-Leste em 1975, do papel do primeiro chefe de Estado, Francisco Xavier do Amaral, só este ano reconhecido oficialmente nessa qualidade, e da importância da transição para a independência a 20 de Maio de 2002.
"A propósito de história, neste meu discurso não tenho a intenção de distorcer ou manipular", explicou o primeiro-ministro.
Ao longo de 45 minutos, Xanana Gusmão apresentou o Programa de Governo baseado nas metas do "desenvolvimento e modernização do país".
"Este Governo rejeita a filosofia de 'um País pobre e um povo na miséria, orgulhosos de possuir muito dinheiro, nos bancos dos países ricos'", insistiu o primeiro-ministro.
Em resposta, Aniceto Guterres criticou o programa, que considerou uma "declaração política de intenções" ferida de várias "inconstitucionalidades".
O líder da bancada da Fretilin deu exemplos de "incongruências" do programa, como a criação de uma Comissão da Função Pública, "um órgão centralizador apesar de o Governo falar em descentralização".
"Outro exemplo é a criação de um 'saco azul' e a existência de fundos extraordinários quando o Governo fala de luta contra a corrupção e o nepotismo", acrescentou Aniceto Guterres.
Um exemplo de "sobreposição de funções", ainda segundo o líder da bancada da Fretilin, é a proposta de criação de uma Unidade de Apoio Jurídico, na secretaria de Estado do Conselho de Ministros, e a existência de um gabinete jurídico no ministério da Justiça.
Um período de tempo equivalente ao do discurso de Xanana Gusmão foi gasto, de manhã, com a discussão em plenário de como calendarizar e organizar a discussão do Programa de Governo.
Prevaleceu a proposta inicial do presidente do Parlamento, Fernando "La Sama" de Araújo, de permitir a cada bancada a avaliação do programa num período de dez minutos, seguida de debate. A bancada da Fretilin propôs usar para a análise do Programa de Governo todos os cinco dias previstos no Regulamento da assembleia timorense, que culminariam com a apresentação de uma moção de confiança ou de censura.
PRM-Lusa/Fim
Alkatiri eyes return to power
E. Timor's Fretilin party plans antigovt rally later this month
Asanobu Sato / Yomiuri Shimbun Correspondent
(Sep.14)
Former East Timorese Prime Minister Mari Alkatiri said Tuesday that his Fretilin party, which won the most votes in the country's first general election in late June, but was unable to secure an absolute majority in parliament, will launch an antigovernment campaign at the end of this month with a view to regaining power in the medium term. The campaign will begin with a rally in Same, about 80 kilometers south of Dili.
Daily Yomuri Online
In an interview with The Yomiuri Shimbun during his visit to Jakarta, Alkatiri mapped out his planned path to power, saying "the only way to bring back peace and stability in this country is to embark on an all-inclusive government for about two years" and to call for "new elections" afterward.
Regarding the four party ruling coalition, which excludes his party, Alkatiri called the government "illegal and unconstitutional." He bitterly criticized the coalition led by former president and independence hero Xanana Gusmao, saying, "This is an alliance of four parties with only one objective--to fight Fretilin."
"It's not easy for Xanana to last too long with this kind of government, particularly because some people who were expecting to be ministers are suddenly put aside, and they started already to move...against the government," Alkatiri said.
Gusmao is now prime minister and maintains an adversarial stance toward Fretilin, offering dim prospects for political stability in the impoverished country.
East Timor's constitution stipulates that the president cannot dissolve the parliament within six months after a general election, making early January the earliest opportunity for Fretilin to seize power.
Alkatiri sees a new general election in 2008 as one possible scenario, but said, "I don't think it will resolve the problem," suggesting he prefers bolstering his party's strength in an "all-inclusive government" before a new general election.
Discussing his strategy for fighting the government, Alkatiri said, "The only thing that I won't do is use violence against the government, but we can...boycott activity of the government."
Alkatiri predicts that the planned September rally will attract about "1,500 people from all over the country," adding that Fretilin "will try to organize them to start a boycott of government activity, but without violence."
A series of violent events have been reported in the eastern part of the country, where Fretilin has a lot of support, since Gusmao's administration took office in early August. Concerning security in the area, Alkatiri said "Apparently the situation is getting better," and stressed Fretilin's role in improving matters.
"We went down to Viqueque, to Baucau, to Lautem and other places and talked to the people, trying to get them to understand that violence is not the legal and right way to do things. We explained to them other types of action," Alkatiri said.
Meanwhile, Alkatiri made clear his opposition to the presence of 1,000 Australian troops in East Timor, which were requested by President Ramos Horta.
"This is an agreement between two states. It needs to be ratified by the parliament. And up to now the agreement was not ratified. It means their presence is completely illegal," said Alkatiri, adding that the troops are "lacking in neutrality."
Permanent Mission of the Democratic Republic of Timor-Leste to the United Nations - 10 September 2007
Statement by H.E. Mr. Zacarias da Costa, Minister for Foreign Affairs and Cooperation, Democratic Republic of Timor-Leste to the United Nations Security Council on the 'Question of Timor-Leste'
Mr. President,
Distinguished Members of the Security Council,
Excellencies,
I shall begin by congratulating you Mr. President for assuming the Presidency of the Council. I wish to express my gratitude to you for convening this meeting on the 'Question of Timor-Leste'. I should also like to thank Secretary-General Ban Ki-moon for his comprehensive report and his Special Representative Atul Khare for an insightful presentation on the situation in Timor-Leste.
I am deeply honored to address for the first time this eminent audience. As the Minister of Foreign Affairs I have the privilege to speak on behalf of all the people of Timor-Leste to express our foremost gratitude for your sustained commitment to the development of our young country. Looking back at our past it is not difficult to conclude that the Timorese people bear on their shoulders a heavy burden of pain and suffering; but it is also apparent that they have always been able to overcome obstacles and difficulties in expressing and affirming their desires.
The three rounds of elections just concluded were no exception. These were the first national elections run by the Timorese and an important assertion of our ability of exercising our independence. The national authorities and the electoral staff trained by the UN carried out the necessary legal, operational, and logistical procedures successfully and in a highly professional manner. Overall, with the extensive support of UNMIT, the presence of international observers and the International Stabilization Force, the elections were peaceful, free, fair and transparent and a show of the popular display of hope, confidence and enthusiasm.
The first round of presidential elections was held on 9 April with a field of 8 candidates; the run-off was held a month later, on 9 May. As a result of these elections, former Prime Minister José Ramos-Horta was sworn in as the new President on 20 May, succeeding Kay Rala Xanana Gusmão. The legislative election held on 30 June was a culmination of the long process begun with the presidential elections. Its result was a true test of the Constitution of Timor-Leste and the political and democratic maturity of the Timorese. In electing their representatives to the National Parliament, the citizens clearly expressed their desire for political dialogue and plurality together with stability and national development. The new 65-seat Parliament was inaugurated on 30 July, with seven of fourteen parties and coalitions gaining seats. The President of the Parliament was elected on the same day whilst the two Vice-Presidents, a Secretary and two Deputy Secretaries were elected the following day. I am pleased to say that we have 18 seats occupied by women, which is the largest percentage in our legislature’s short history. On 6 August, President Ramos-Horta invited CNRT President Gusmão, nominated by the “Alliance with a Parliamentary Majority”, a post-electoral coalition of four parties, to be the new Prime Minister and to form Government. On 8 August, Prime Minister Gusmão was sworn-in, together with 10 Ministers, 2 of whom are women who head the key Justice and Finance portfolios, and 14 Vice-Ministers and Secretaries of State. On 30 August a further 12 members of Government were appointed, bringing the total number of women in Cabinet to 5. There are still 3 outstanding positions of Secretary of State to be appointed.
Throughout the electoral process, the Special Representative of the Secretary-General for Timor-Leste (SRSG) Atul Khare and his UNMIT team provided invaluable support to us, urging constitutional as well as politically acceptable solutions. The Timorese did their part, but without the substantial contribution of the international community, including those of the UN Agencies Funds and Programs, of UNDP, UNIFEM and UNICEF, such positive results would have not been achieved. On behalf of the people of Timor-Leste, I would like to extend our most sincere appreciation to the United Nations as well as to our bilateral partners for their support throughout the entire process. I would like to acknowledge the support of Australia, Malaysia, New Zealand and Portugal. These countries responded without hesitation to our appeals first during the crisis and since then maintained a continuous presence on our national territory to guarantee public order.
The Government of Timor-Leste takes in serious consideration the recommendations of the Independent Electoral Certification Team. We are aware that the benchmarks underpinning the certification exercise were, in some cases, only partially met. We are committed to address our shortcomings in those areas to improve the conduct of future elections, including measures to guarantee the independence of the electoral authorities and the consolidation of the legal framework.
We profoundly regret the loss of two lives during the electoral period and the serious damages to private and public properties that occurred immediately after. These tragic episodes remind us that our emerging democracy needs sustained assistance to consolidate. Although I believe that there has been a qualitative change between April 2006 and now, the road ahead is still long and challenging. For this reason, the Government of Timor-Leste fully accepts and supports the recommendations put forward in the Report of the Secretary-General presented today.
Through their vote, the people of Timor-Leste sent a clear message to their leaders that peaceful dialogue and inclusive politics should prevail. They are committed to become a truly tolerant and pluralistic society based on the rule of law and the respect for human rights. The leaders of Timor-Leste shall facilitate that process by strengthening the democratic institutional framework and ensuring that the fruits of the economic development equally benefit all citizens. All political parties - those that now form the Government and those that do not, those that sit in the new Parliament and those that do not - pledged to adhere to the fundamental principles of good governance and to support a meaningful role for the opposition after the election. They showed their commitment by signing the Political Party Accord in May this year. Yet, to achieve those goals and keep faith to our word, we must overcome numerous challenges in the short, medium, and long term. The support of the UN will be essential at each step of this tortuous road.
The fragile institutional structure is the major challenge facing Timor-Leste, which, coupled with limited capacity and lack of skills and training, undermines the building of a culture of peaceful settlement of conflicts. Justice is crucial also for building respect for the rule of law, which is undermined by a widespread perception of lack of accountability. In this context, it is essential to solving the Petitioners’ issue as well as clearly defined roles and functions of the PNTL and F-FDTL while ensuring adequate civilian oversight mechanisms. The outstanding socio-economic problems include poverty, unemployment, violence against women and humanitarian issues, such as the return of the IDPs.
I believe Timor-Leste is at a crucial moment and should seize the opportunity to build on its recent security and democratic gains. In his inauguration speech, Prime Minister Gusmão set the short-term priorities of his Government and named consolidating security as first. This will include solving the Petitioners’ issue, the case of Alfredo Reinado and promoting dialogue with the F-FDTL. Also a major pillar of UNMIT’s mandate, a stable security environment would serve as the foundation of all further developments. For this reason, interim law enforcement continues to be the priority for the UN police. Maintaining the current contingent at its current strength would be essential until the expiration of the present mandate. Only a stabilized security situation would allow the subsequent transition from executive policing to the monitoring phase, depending on progress in the screening and certification processes of PNTL.
The coalition of parties that form the Fourth Constitutional Government is internally solid and committed to an open and consultative approach within the Cabinet, but also and especially toward all other parties. As an indication of that conciliatory attitude, Prime Minister Gusmão offered Cabinet positions to the former ruling party. The post-electoral period, however, showed that our nascent democratic mentality is still in need of substantial guidance. Consolidating a culture of justice, in which citizens’ rights are respected and disputes are fairly settled through legal channels, is the building block of a free, open and democratic society. UNMIT’s revamped support would be vital to build the necessary capacity in the justice sector.
The provision of protection and assistance to the internally displaced will remain an issue for some time in Timor-Leste. As much as we would wish, there is no short term solution to this situation and addressing the root causes of the crisis requires a medium to long term effort. Continuous efforts to guarantee security, resolve land rights issues, strengthening the judiciary, and national and community-level dialogue initiatives to re-establish national unity have to be undertaken. These are the preconditions for the full reintegration of the internally displaced and their ability to reclaim their lives and livelihoods. In addition to the challenges related to the return and reintegration of the around 100,000 persons who remain displaced from and within Dili since last year, we are now facing a new humanitarian situation in Viqueque and Baucau districts, where 323 houses were burnt and around 6,000 citizens were affected last month.
I would like to personally thank all Member States, which have so generously assisted our young nation in addressing the humanitarian crisis. Although we continue to rely on the assistance of our partners at this critical juncture, the Government of Timor-Leste remains primarily responsible for delivering assistance and protection to our people. In the recent past we have been fortunate to have received financial support through the Consolidated Appeals Process (CAP). In the medium-term, the Government of Timor-Leste aims to be able to bear more of the financial burden to respond to the humanitarian emergency needs, as well as to enhance the level of preparedness and contingency planning for future disasters. Timor-Leste appreciates the support from the Central Emergency Response Fund, which provided funds quickly and predictably during the crisis.
As you can see, Timor-Leste is faced with all sorts of formidable challenges. The international community has so far been at our side. We shall not forget, however, what we learned from UNTAET that consolidation the state’s institutional framework is a long and difficult process. On behalf of the Government and the people of Timor-Leste, therefore, I shall ask you to give consideration to the possibility of extending UNMIT’s mandate until 2012. I understand that the SRSG also foresees the need for International Support, for at least two and half years after the end of the present mandate and I do agree with him that subsequently a mission with a peace building mandate should be created and stay in place for five additional years. I think however, that a peacekeeping mission would need to be in place longer than 2010. In expressing Timor-Leste’s gratitude for the numerous signs of continued engagement of the international community, let me assure you that we are strongly committed to put your trust and investment to good use.
Mr. President,
On 13 September, the new Government will present its programme to the National Parliament. It has committed itself to a) strengthen the institutional framework including integrity and professionalism of the civil service, fight against corruption, investment in the education sector; b) fight impunity by creating a functional, credible, independent and impartial judicial system; c) reform the security sector by revising the existing policies and promoting dialogue among all national institutions to develop highly professional forces that could participate in international missions; d) continue the good work done by the previous Governments in the health sector, with a view to ensuring universal access; e) support the professionalism and independence of the media, while facilitating access for the entire population and to dedicate special attention to the needs of youth and women to enable them full and meaningful participation in all aspects of Timor Leste’s development.
The Security Council resolution 1704 (2006) mandated UNMIT to “promote a compact between Timor-Leste and the international community for coordinating Government, United Nations and other multilateral and bilateral contributors to priority programmes". In this regard, the Government of Timor-Leste has prepared a 24 months recovery programme to address the priorities emerging from the crisis. The Compact's implementation has begun with the formation of new Government of Timor-Leste. Also the Government of Timor-Leste has made contributions to key priorities emerging from the crisis and hopes that the development partners will enhance support towards these key areas.
The new Government is strongly committed to the economic advancement of Timor-Leste and acknowledges the remarkable job of its predecessors in building from scratch the foundations of the national development. To consolidate those achievements, it will pay considerable attention to the private sector and will encourage the opening of the country to foreign investment. In this context, Timor-Leste is keen also on deepening its economic and commercial ties with the countries in the region. Advancing the negotiations for accession to ASEAN is one of the first priorities of the new Government.
Timor-Leste is poised to participate meaningfully in the family of nations. We pledge to put into practice the universal principles of human rights to which we adhere and which are enshrined in the international covenants we have ratified. We are committed to participate in the best possible way in the United Nations to foster the democratic values of dialogue, tolerance and peace. We are determined to reinforce our friendship ties with the countries that are both geographically and historically close to us, including Australia, Indonesia, and Portugal.
In particular, Timor-Leste and Indonesia are seeking to deal with their past while deepening their friendship. Although I am aware that some in this room will not agree with me, the Government of Timor-Leste believes that the best mechanism available to deal with our shared past is the bilateral Commission on Truth and Friendship. We understand the reservations of the UN, but we encourage you to reflect on the fact that countries in transition to democracy, as both Indonesia and Timor-Leste are, must be prudent and sensitive when looking at their own realities.
Mr. President,
I shall conclude by stressing that the Government of Timor-Leste fully accepts and strongly supports the recommendations of the Secretary-General’s Report, including in particular those pertaining to continued engagement of the FPU and UNPOL contingents until February 2008.
I am grateful for this opportunity to address you Mr. President and the distinguished members of the Security Council. I also wish to extend to the Members of the Council an invitation to visit Timor-Leste so that the new Government could better benefit from its advice.
Thank you.
