Dos Leitores

Margarida deixou um novo comentário na sua mensagem "Timor Leste quer despartidarizar e profissionaliza...":

Mais um governante que nunca leu a Constituição ou então se a leu se está marimbando para ela e aposta antes no projecto Horta/Xanana de implantação da ditadura.

Assim numa primeira leitura este membro do governo dos aliados mafiosos no poder desrespeitou pelos menos os seguintes três artigos da Constituição:

Artigo 16.º
(Universalidade e igualdade)
1.Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres.
2.Ninguém pode ser discriminado com base na cor, raça, estado civil, sexo, origem étnica, língua, posição social ou situação económica, convicções políticas ou ideológicas, religião, instrução ou condição física ou mental.

Artigo 17.º
(Igualdade entre mulheres e homens)
A mulher e o homem têm os mesmos direitos e obrigações em todos os domínios da vida familiar, cultural, social, económica e política.

Artigo 46.º
(Direito de participação política)
1.Todo o cidadão tem o direito de participar, por si ou através de representantes democraticamente eleitos, na vida política e nos assuntos públicos do país.
2.Todo o cidadão tem o direito de constituir e de participar em partidos políticos.

Mas como a aliança dos mafiosos no poder não tem força suficiente para rever a Constituição este pomposo anúncio deste Secretário de Estado já tem o destino traçado: caixote do lixo.

Intervenção Diplomática pelo Primeiro-Ministro Howard

Tradução da Margarida:

Data: Quinta-feira, 20 Set 2007 16:25:45 +1000
Por Alex Tilman

Vaughn: "Em 1998, intervenção diplomática do Primeiro-Ministro Howard desencadeou o diálogo entre entidades oficiais Indonésias e nacionalistas Timorenses que resultaram num acordo para haver eleições supervisionadas pela ONU em 1999."


CF: Em 1998, a fraqueza política e económica dos militares Indonésios era temporária; num futuro próximo teria outra vez força suficiente para esmagar os pedidos Timorenses. A auto-determinação seria atrasada até essa altura.

Por isso Howard escreveu a Habibie em 19 Dezembro 1998, sugerindo que o desejo dos Timorenses de um acto de auto-determinação ' podia ser respondido 'numa maneira que evitasse uma decisão imediata e final'.

Howard como incentivo citou os Acordos de Matignon, que 'permitiam a implementação de uma solução política de compromisso enquanto se adiava o referendo para o estatuto final ... por muitos anos'.

A Indonésia podia também adoptar a fórmula de 'um período de autonomia substancial' seguida por 'um acto de auto-determinação pelos Timorenses num tempo futuro'.

A carta de Howard não era uma indicação do seu apoio à auto-determinação dos Timorenses, mas exactamente o contrário - foi feita para desarmar a questão e adiar indefinidamente a auto-determinação.

A submissão oficial do DFAT a um inquérito parlamentar sobre Timor-Leste deixou isso claro. Confirmou que a preferência declarada do governo se mantinha por 'um longo período de transição antes de ser tomada uma decisão sobre o estatuto final de Timor-Leste'. O próprio governo reiterou meses depois de a carta ter sido enviada que não tinha havido mudança de política.

Robert Hill (Ministro da Defesa) afirmou, "Com toda a evidência disponível, o Primeiro-Ministro chegou à conclusão que se o objectivo é é estabilidade económica e estratégica então um Timor-Leste autónomo dentro da Indonésia, pelo menos para os tempos presentes, será a melhor opção". O Vice-Secretário do DFAT explicou também que "uma parte muito importante do nosso raciocínio na altura em que o Primeiro-Ministro enviou esta carta era que a Indonésia apenas tinha uma última oportunidade para manter Timor-Leste como parte da Indonésia".

A carta de Howard foi portanto uma tentativa para melhorar 'esta última oportunidade' para a Indonésia conter as forças da independência.

Uma análise apertada a esta carta indica que esta proposta de autonomia do governo de Howard resultaria num estado de coisas que remeteria para o esquecimento o acto da auto-determinação.

Por exemplo, a carta era ambígua sobre o que significava 'um acto de auto-determinação pelos Timorense num tempo futuro'; ao mesmo tempo que referia um mecanismo de revisão, fugia à questão de um referendo, implicando que bastaria algo parecido com uma consulta superficial.

A carta era ainda ambígua sobre a questão do que queria dizer por 'uma forma aceitável de autonomia antes da auto-determinação'; uma forma de autonomia que não permitiria que os Timorenses beneficiassem de quaisquer dos recursos no Timor Gap dificilmente poderia ser considerada significante.

Considerando as coisas deste modo, é altamente significativo que a carta não aborda a questão do Tratado do Timor Gap. Debaixo do pacote da autonomia, os lucros do petróleo do Timor continuavam a ir directamente para Jacarta.

A carta deixava aberta a continuação da transmigração Indonésia para Timor-Leste, contra as objecções dos Leste-Timorenses.

Também nada fazia para alterar o facto de a Indonésia continuar a exercer o controlo efectivo através do sistema judicial. Finalmente, nenhum pacote de autonomia podia evitar a continuação da presença militar da Indonésia em Kupang, Oeste de Timor, de onde a clara ameaça de força podia ser usada para intimidar os Leste-Timorenses.

Uma cópia electrónica da carta foi transmitida por cabo para a Embaixada da Austrália em Jacarta. O original da carta chegaria mais tarde, por mala diplomática.

O embaixador entregou o telegrama ao Presidente Habibie, que o rejeitou irado. Parece que ele ficou aborrecido com a analogia colonial com a Nova Caledónia.

Timor-Leste estava a ficar cada vez mais ingovernável. A nível internacional, tornava-se claro que não bastaria a autonomia. Habibie era influenciado no seu pensamento pelo seu aliado ideológico próximo, o ministro das cooperativas, Adi Sasono.

Como Habibie, Sasono era um engenheiro, por treino; também como Habibie, tinha sido secretário-geral da ICMI (Associação dos Intelectuais Indonésios Muçulmanos). Sasono tinha apoiado durante muitos anos um referendo em Timor-Leste, e tinha informado disto Habibie muitas vezes. Tinha visitado Timor-Leste em várias ocasiões e sentia-se envergonhado com o que a Indonésia tinha feito.

Também em termos pragmáticos, Sasono concluíu que a Indonésia ficara pior por ter invadido Timor-Leste. Estava a pagar um alto preço diplomático e continuaria a pagá-lo indefinidamente.

A geração mais jovem dos Leste-Timorenses, que tinham crescido sob a governação Indonésia, falavam Bahasa, não o Português, e nada sabiam da era Portuguesa, opunham-se implacávelmente a manterem-se dentro da Indonésia.

Os políticos da era pós-Suharto, que não tinham tido qualquer participação na decisão para invadir Timor-Leste, não (queriam) carregar o peso duma política pela qual não eram responsáveis, com a qual não concordavam, e da qual não retiravam nenhum benefício. Um outro conselheiro de
Habibie, Dewi Fortuna Anwar, estava igualmente oposta à retenção de Timor-Leste. Tinha expressado publicamente críticas à anexação, e ficava irritada com as perguntas frequentes com que era confrontada em encontros internacionais e conferências de imprensa, onde era forçada a defender uma política que não apoiava. Mais tarde foi mesmo mais longe ao exprimir cautelas com a ABRI. Ginandjar Kartasasmita, o Ministro Coordenador da Economia, exprimiu também a sua opinião pessoal de que devia ser dado o direito à auto-determinação a Timor-Leste .

Obviamente o próprio Habibie nunca tinha tido grande envolvimento com Timor-Leste. A sua carreira como tecnocrata no sistema industrial da Indonésia nunca tinha exigido dele que investisse muito capital político na política da ocupação, que era um assunto pesadamente baseado na infantaria e com baixa tecnologia.

Habibie continuou a desenvolver o seu pensamento sobre a questão, perguntando ao seu conselheiro de política em 16 de Janeiro de 1999, "Porque é devemos continuar reféns de Timor? Porque é que simplesmente não os deixamos ir se não quem mais continuar connosco?".

A carta de Howard chegou na mala diplomática do dia seguinte, mas o pensamento de Habibie tinha ultrapassado a seu ponto central - responder à questão 'numa maneira que evitasse uma decisão final imediata'.

Escreveu os seus pensamentos na carta, argumentando que um processo rápido de separação: 'se a questão de Timor-Leste se tornar um peso para a luta e imagem do povo Indonésio e se, depois de 22, o povo Leste-Timorense não se consegue sentir unido com o povo Indonésio ... será racional e sábio se ... Timor-Leste se puder separar com honra da nação unitária da República da Indonésia...' Enviou cópias a cinco ministros com o pedido para 'analisar por favor'.

Habibie discutiu a questão com algumas pessoas chave do pessoal, duas das quais eras giguras de topo nas forças militares: Major General (reformado Sintong Panjaitan, que tinha sido tirado do comando a seguir ao massacre de 1991 em 1991 ; e Ten-Gen Feisal Tanjung, o Ministro Coordenador para Políticas e Segurança.

A ideia do referendo foi discutida na reunião do Gabinete de 25 de Janeiro do Comité Político e da Segurança, e dois dias mais tarde pelo Gabinete completo. A maioria dos membros do Gabinete eram de opinião que a Indonésia ganharia o referendo. A votação em Timor-Leste para o partido do governo Golkar tinha sido sempre mais alta do que média nacional em eleições anteriores.

Panjaitan e Tanjung tinham sido ambos membros da equipa militar que tinha manipulado a votação supervisionada pela ONU na Papua do Oeste em 1969. Na sua biografia autorizada, Feisal Tanjung descreveu o seu papel nas operações encobertas na Indonésia durante o 'Acto de Escolha Livre' em 1969.

Na altura, ele tinha liderado 150 soldados das forças especiais da Indonésia numa operação para vencer o referendo. Disse que manteve o seu papel e a operação escondida dos observadores da ONU para que eles não suspeitassem que o referendo não era correcto.

Apesar de o sistema de votação em Timor-Leste ser qualitativamente diferente -estava sob controlo muito mais forte da ONU e englobava todos os adultos,e não apenas um grupo seleccionado de representantes - Tanjung assumiu que o poder dos militares sobre a sociedade era suficiente para garantir a vitória Indonésia.

A hierarquia militar estava também a sucumbir às características normais dos regimes autoritários – vulgarmente subestimam o tamanho da hostilidade popular, Feisal Tanjung disse que a primeira estimativa dos militares era que cerca de 75% dos Leste-Timorenses votariam a favor da integração. Ele e os seus colegas oficiais interpretaram o facto de 80% do eleitorado Leste-Timorense ter participado nas eleições Indonésias de 7 de Junho de 1999 para confirmar a sua estimativa: 'Isto era uma indicação forte que a maioria dos Leste-Timorenses estavam ao lado da Indonésia'.

O facto é que as eleições de Junho em Timor-Leste era altamente enganadora; as autoridades locais estavam demasiado ocupadas a preparar a votação para autonomia/independência para dirigi-las de modo adequado, e muitos Leste-Timorenses nem se tinham preocupado em recensearem-se para as eleições. Pouco interessava, por isso, que o partido do governo da Indonésia, o Golkar conquistasse 49.1% dos votos em Timor-Leste comparado com os 34.9%da oposição a Megawati Sukarnoputri, PDI-P.

Apesar disso, o facto de o Golkar ter ganho em Timor-Leste – mesmo apesar de ter perdido em toda a Indonésia (com a excepção do Sul Sulawesi, onde até teve maior votação que em Timor-Leste), foi considerado pelas autoridades Indonésias como uma indicação de que o referendo teria um resultado favorável. Muito mais tarde, o Ministro dos Estrangeiros Ali Alatas apontará que a maioria dos membros do Gabinete 'estavam então muito convencidos de que ganhariam o referendo. Tudo estava tingido de optimismo'. disse: 'Até à votação, os relatos que recebemos da nossa gente, da gente pró-integração, incluindo Lopez da Cruz e etc., era que íamos ganhar'.

É muitas vezes alegado que a decisão para ter havido referendo foi empurrada no Gabinete por Habibie contra a vontade dos militares, que tinham sido implacáveis na oposição a qualquer votação sobre a independência. A verdadeira imagem não está tão bem-definida: ao mesmo tempo que havia de certeza ressentimento com a queda de Suharto e com as forças democráticas que se tinham libertado, a opinião da elite Indonésia na altura era que o lado da independência perderia a votação sobre a independência. Um documento interno Indonésio que veio a lume mais tarde em 1999 deixou isso claro.

Escrito depois de ter sido tomada a decisão para se fazer o referendo, o autor, Ministro Assistente Coordenador para os Assuntos Internos Major General Garnadi, confirmou que o governo Indonésio acreditava que estavam na mó de cima no princípio de 1999, quando a votação foi acordada. Garnadi sublinhou que o governo inicialmente estava muito optimista que 'a autonomia será a escolha do povo'.

Um outro exemplo do modo de pensar Indonésio na altura foi dado por um oficial militar Indonésio no comando operacional da campanha de truques porcos, Major General Zacky Anwar, que disse mais tarde, Nas nossas previsões, ou perderíamos ou ganharíamos por uma margem pequena . [...] Mas apenas 21% votaram a favor da continuação da governação Indonésia em Timor-Leste.
[...] Foi realmente decepcionante'.

A nova política foi anunciada pelo Ministro dos Estrangeiros Ali Alatas e pelo Ministro da Informação Yunus Yosfiah em 27 de Janeiro de 1999, e era o oposto da sugestão de Howard de 'um período substancial de autonomia antes de ser tomada uma decisão sobre o estatuto final de Timor-Leste'.

O governo Australiano tinha sido avisado no final de Dezembro de 1998 que Habibie estava a planear actuar de maneira radicalmente diferente daquela que sugeria a carta de Howard.

O próprio Habibie disse ao Embaixador Australiano em Jacarta, John McCarthy, que ia agir muito rapidamente em Timor-Leste e que estava interessado em resolver em breve o problema – não em adiá-lo como Howard tinha proposto. McCarthy enviou este não bem vinda peça de informação para o governo.

Percebendo que o governo Indonésio ia fazer muito em breve um anúncio, o governo Australiano moveu-se num modo de gestão da opinião .

Um diplomata Australiano de topo na embaixada de Jacarta foi instruído para deixar sair a informação da carta para um repórter de um jornal Australiano baseado em Jacarta. Logo que esse diplomata assim fez, Alexander Downer convocou uma conferência de imprensa para anunciar o que chamou de uma 'mudança histórica de política'.

O DFAT ordenou a todas as embaixadas e consulados Australianos para passarem a mesma mensagem consistente: 'A mudança de política procura melhorar as possibilidades da oferta do governo Indonésio oferecer uma autonomia de largo espectro ser aceite pelos Leste-Timorenses'.

Timor Leste quer despartidarizar e profissionalizar petróleo

22-09-2007 16:22:55

Díli, 22 Set (Lusa) - O governo do Timor Leste pretende profissionalizar e "retirar o setor petrolífero da alçada dos partidos" como parte de uma "reforma imediata" apresentada pelo vice-ministro timorense de Recursos Naturais, Alfredo Pires.

"Os funcionários devem escolher entre o petróleo e os partidos", disse Pires, durante um debate promovido na quinta-feira pela organização não-governamental timorense La'o Hamutuk.

"As pessoas do setor petrolífero não podem estar envolvidas na política partidária", afirmou o secretário de Estado de Recursos Naturais, ressaltando que é objetivo do governo que, "se um novo partido chegar ao poder em 2012, não remova ninguém".

De acordo com Alfredo Pires, "os objetivos são produzir receitas para o Estado e melhorar os recursos humanos". "A agência reguladora e a Companhia Petrolífera Nacional têm que ser profissionais".

Entre as propostas do vice-ministro estão o esforço para trazer o gasoduto do campo Sunrise no Mar de Timor para a costa sul. A outra opção estudada é que o gasoduto passe no litoral norte da Austrália, junto a Darwin.

O governo também tem como intenção procurar "clientes para o gás natural" e descobrir "outros campos de gás, como o Abadi, na Indonésia", operado pela companhia japonesa Inpex.

Em relação ao Tratado sobre Arranjos Marítimos no Mar de Timor (CMATS), ratificado no início do ano, o Executivo timorense pretende que o Plano de Desenvolvimento do campo Sunrise esteja pronto em seis anos e a produção comece no máximo em dez anos, "ou o CMATS pode ser cancelado por qualquer das partes".

Capacitação

Constatando o déficit em recursos humanos do setor, o governo afirma necessitar de uma centena de profissionais licenciados, "que serão escolhidos mediante um concurso competitivo".

Atualmente existem 20 licenciados no país, 80 em formação na Indonésia e outros dez na Austrália e outros países, afirma o vice-ministro, anunciando que "30% das bolsas irão para mulheres".

Segundo Alfredo Pires, as exportações anuais do setor não-petrolífero não totalizam mais do que US$ 8 milhões (R$ 14,9 milhões), enquanto as importações chegam a US$ 200 milhões (R$ 374 milhões).

Ao promoverem o debate sobre o setor petrolífero, o secretário de Estado e a La'o Hamutuk recordaram que "as experiências de outros países nos ensinam que o setor oferece muitas promessas e muitos riscos".

Comentário na sua mensagem "Ramos-Horta diz que "não há alteração de línguas o...":

Se as línguas de casa/maternas são as lingua timorenses, se a língua de negócios vai ser o indonésio, e se a língua de conhecimento ou de acesso "à ciência e tecnologia" vai ser o inglês, para que serve a lingua portuguesa em Timor Leste?

Ramos Horta e Xanana não falam claro, actuam à Javanesa!A lingua portuguesa só será util e fará sentido em Timor Leste se for a lingua de acesso ao conhecimento. A lingua em que se estuda engenharia, e matemática e direito e economia e literatura e geografia e história e medicina!

Só será util se for a lingua da administração em que os tribunais farão os seus despachos e sentenças, em que a administração pública decida, em que se crie uma unidade que dilua as diferenças étnicas e regionais...

A actual liderança está a enganar Portugal, mas está sobretudo a enganar os timorenses!

Acerca da impunidade e da lei criminal internacional

Tradução da Margarida:

Inner City Press
Byline: Matthew Russell Lee da Inner City Press na ONU: Análises de Notícias

NAÇÕES UNIDAS, Setembro 21 -- Darfur foi o assunto na Sexta-feira deste primeiro "encontro de alto nível" desta Assembleia Geral da ONU. Ao lado da União Africana, a ONU emitiu um comunicado de cinco parágrafos, que de forma especial não mencionou os mandatos de busca do Tribunal Criminal Internacional por crimes de guerra contra dois Sudaneses, incluindo o líder da Janjaweed Ali Kushayb e o ministro dos assuntos humanitários do governo de al-Bashir, Ahmed Muhammed Harun.
...

Nota de rodapé: noutra questão de impunidade e de lei criminal internacional, uma informação da Inner City Press na Sexta-feira à noite perguntou ao porta-voz de Ban Ki-moon acerca de um relato de o presidente Timorense José Ramos-Horta ter "desprezado" a ameaça de Ban de a ONU não participar na "Comissão da Verdade e Amizade" se permitisse amnistia para crimes de guerra.

A AFP relatou que Ramos-Horta "disse que a declaração de boicote não era uma postura oficial da ONU." Assim o Inner City Press perguntou:

"Há um artigo sobre José Ramos-Horta, e ele diz que não tem a intensão de mudar os termos de referência da Comissão da Verdade e Reconciliação de retirar a amnistia, e disse que não pensa que o que o Secretário-Geral disse em Julho sobre a participação da ONU nesse tribunal é política oficial da ONU. Por isso pergunto: é política da ONU não participar se for dada amnistia a crimes de guerra, genocídio e..."

Cinco horas mais tarde, o gabinete do porta-voz confirmou que essa é a política. Veremos.

About impunity and international criminal law

Inner City Press
Byline: Matthew Russell Lee of Inner City Press at the UN: News Analysis

UNITED NATIONS, September 21 -- Darfur was the subject Friday of the first "high level meeting" of this UN General Assembly. Along with the African Union, the UN issued a five paragraph press communique, which notably did not mention the International Criminal Court's warrants for war crimes pending against two Sudanese, including Janjaweed leader Ali Kushayb and the al-Bashir government's minister of humanitarian affairs, Ahmed Muhammed Harun.
...


Footnote: on another issue of impunity and international criminal law, Inner City Press at Friday's noon briefing asked Ban Ki-moon's spokesperson about a report that Timorese president Jose Ramos-Horta was "dismissive" of Ban's threat that the UN would not participate in the "Truth and Friendship Commission" if it allowed for amnesty for war crimes.

AFP reported that Ramos-Horta "said the boycott statement was not an official UN stance." So Inner City Press asked:

"there's an article about Jose Ramos-Horta, and he said that they don’t intend to change the terms of reference of their Truth and Reconciliation Commission to knock out amnesty, and he said he didn’t think that what the Secretary-General said in July of the UN participating in that tribunal is official UN policy. So I guess I'm asking: Is it the UN's policy that it will not participate in that amnesty is given to, for war crimes, genocide, and..."

Five hours later, the Spokesperson's office confirmed that this is the policy. We'll see.

Diplomatic intervention by Prime Minister Howard

Date: Thu, 20 Sep 2007 16:25:45 +1000
By Alex Tilman

Vaughn: "In 1998, diplomatic intervention by Prime Minister Howard prompted the dialogue between Indonesian officials and East Timorese nationalists that resulted in an agreement to hold U.N.-supervised elections in 1999."


CF: In 1998, The Indonesian military's political and economic weaknesses were temporary; at some time in the future, it would once again be strong enough to crush East Timorese demands. Self-determination would have to be delayed until such a time.

Howard therefore wrote to Habibie on 19 December 1998, suggesting that 'the East Timorese desire for an act of self-determination' could be addressed 'in a manner that avoids an early and final decision'.

Howard approvingly cited the Matignon Accords, which 'enabled a compromise political solution to be implemented while deferring a referendum on the final status ... for many years'.

Indonesia too could adopt the formula of 'a substantial period of autonomy' followed by 'an act of self-determination by the East Timorese at some future time'.

Howard's letter was not an indication of his support for East Timorese self-determination, but the exact opposite - it was designed to defuse the issue and postpone self-determination indefinitely.

DFAT's official submission to a parliamentary inquiry on East Timor made this clear. It confirmed that the government's 'declared preference remains for a long transition period before a decision is taken on East Timor's final status'. The government itself reiterated months after the letter was sent that there had been no shift in policy.

Robert Hill (Defence Minister) stated, "On all the evidence available, the Prime Minister has come to the conclusion that if the objective is economic and strategic stability then an autonomous East Timor within Indonesia, at least for the time being, would be the better option". The Deputy Secretary of DFAT also explained that "a very important part of our thinking at the time that the Prime Minister dispatched his letter was that Indonesia had only one last chance to keep East Timor as part of Indonesia".

Howard's letter was therefore an attempt to make the best of this 'one last chance' for Indonesia to contain the forces of independence.

A close analysis of the letter indicates that the Howard government's autonomy proposal would result in a state of affairs that consigned an act of self-determination to oblivion.

For example, the letter was ambiguous on what it meant by 'an act of self-determination by the East Timorese at some future time'; while it referred to a review mechanism, it avoided the question of a referendum, implying that something akin to a perfunctory consultation would suffice.

The letter was also ambiguous on the question of what it meant by 'an acceptable form of autonomy prior to self-determination'; a form of autonomy that did not allow the East Timorese to benefit from any of the resources in the Timor Gap could hardly be considered meaningful.

In this regard, it is highly significant that the letter did not address the issue of the Timor Gap Treaty. Under the autonomy package, Timor Gap oil profits could continue to go directly to Jakarta.

The letter left open the continuation of Indonesian transmigration to East Timor, against the objections of the East Timorese.

It also did nothing to alter the fact that Indonesia would continue to exercise effective control via the judicial system. Finally, no autonomy package could prevent the Indonesia's continuing military presence in Kupang, West Timor, from where the unmistakable threat of force could be used to intimidate the East Timorese.

An electronic copy of the letter was transmitted by cable to Australia's ambassador in Jakarta. The original would arrive later, via diplomatic bag.

The ambassador presented the cable to President Habibie, who rejected it angrily. It appears that he was annoyed by the colonial analogy with New Caledonia.

East Timor was growing increasingly ungovernable. At the international level, it was becoming clear that autonomy would not suffice. Habibie was influenced in his thinking by his close ideological ally, the minister for cooperatives, Adi Sasono.

Like Habibie, Sasono was an engineer by training; also like Habibie, he had been secretary-general of ICMI (Association of Indonesian Muslim Intellectuals). Sasono had supported a referendum in East Timor for many years, and had informed Habibie of this many times. He had visited East Timor on several occasions and felt ashamed of what Indonesia had done.

On pragmatic grounds too, Sasono concluded, Indonesia was worse off for having invaded Timor. It was paying a high diplomatic price, and would continue to do so indefinitely.

The younger generation of East Timorese, who had grown up under Indonesian rule, spoke Bahasa, not Portuguese, and had no experience of the Portuguese era, were implacably opposed to remaining within Indonesia.

The post-Suharto era politicians, who had played no part in the decision to invade East Timor, would be bearing the burden of a policy for which they were not responsible, with which they did not agree, and from which they derived no benefit. Another

Habibie adviser, Dewi Fortuna Anwar, was similarly opposed to the retention of East Timor. She had publicly expressed criticism of the annexation, and had become irritated at the frequent questions she was facing at international meetings and press conferences, where she was forced to defend a policy she did not support. She would later go even further in hinting at her wariness of ABRI. Ginandjar Kartasasmita, the Coordinating Minister for the Economy, also expressed his personal view that East Timor should be given the right to self-determination.

Of course, Habibie himself had never had much involvement with East Timor. His career as a technocrat in Indonesia's industrial system had never required him to invest much political capital in the politics of the occupation, which was a heavily infantry-based, low-tech affair.

Habibie continued to develop his thinking on the issue, asking his policy adviser on 16 January 1999, "Why should we remain a captive of Timor? Why don't we just let them go if they no longer want to stay with us?".

Howard's letter arrived via diplomatic bag the next day, but Habibie's thinking had moved past its central point - addressing the issue 'in a manner that avoids an early and final decision'.

He jotted down his thoughts on the letter, arguing for a rapid process of separation: 'if the question of East Timor becomes a burden to the struggle and image of the Indonesian people and if, after 22 years, the East Timorese people cannot feel united with the Indonesian people ... it would be reasonable and wise if ... East Timor can be honourably separated from the unitary nation of the Republic of Indonesia...' He sent copies to five ministers, with a request to 'please analyse'.

Habibie discussed the issue with a few key personnel, two of whom were senior figures in the military: Major General (retd) Sintong Panjaitan, who had been relieved of his command following the 1991 Dili massacre; and LtGen Feisal Tanjung, the Coordinating Minister for Politics and Security.

The referendum idea was discussed at the 25 January meeting of cabinet's Political and Security Committee, and two days later by the full cabinet. Most cabinet members were of the view that Indonesia would win the referendum. The vote in East Timor for the ruling party Golkar had always been higher than the national average in previous elections.

Panjaitan and Tanjung had both been members of the military team that had manipulated the UN-supervised ballot in West Papua in 1969. In his authorised biography, Feisal Tanjung described his role in Indonesia's covert operations during the 1969 'Act of Free Choice'.

At the time, he had led 150 soldiers of Indonesia's special forces in an operation to win the referendum. He said he kept his role and the operation hidden from the UN observers so that they would not suspect the referendum was anything less than fair.

Although the East Timor voting process was qualitatively different - it was under much stronger UN control and enfranchised all adults, not just a select group of representatives - Tanjung assumed that the army's power over society was sufficient to guarantee an Indonesian victory.

The military hierarchy was also succumbing to the usual characteristic of authoritarian regimes – they typically underestimate the extent of popular hostility. In his biography, Feisal Tanjung said that the military first estimated that about 75% of the East Timorese would vote in favour of integration. He and his fellow officers interpreted the fact that 80% of the East Timorese electorate participated in the Indonesian election of 7 June 1999 as confirmation of their estimate: 'This was a strong indication that the majority of the East Timorese were siding with Indonesia'.

The fact is that the June election in East Timor was highly misleading; local authorities were too busy preparing for the autonomy/independence ballot to conduct it properly, and many East Timorese had not bothered to register to vote in these elections. It mattered little, therefore, that Indonesia's ruling party Golkar won 49.1% of the vote in East Timor compared with the 34.9% won by Megawati Sukarnoputri's opposition PDI-P.

Nevertheless, the fact that Golkar won in East Timor - even though it lost elsewhere in Indonesia (with the exception of South Sulawesi, where it scored even higher than in East Timor), was taken by the Indonesian authorities as an indication that a referendum would deliver a favourable result. Much later, Foreign Minister Ali Alatas would point out that most members of cabinet 'were then very convinced we would win the referendum.

Everything was painted with optimism'. He said: 'Up to the balloting, the reports we got from our people, of the pro-integration people, including Lopez da Cruz and so on, is that we were going to win'.

It is often alleged that the decision to hold a vote was pushed through cabinet by Habibie against the will of the military, which had been implacably opposed to any ballot on independence. The real picture is not quite so well-defined: while there was certainly resentment at the collapse of Suharto and the democratic forces that had been unleashed, elite Indonesian opinion at the time was that the independence side would lose a ballot on independence. This was made clear by an internal Indonesian document that came to light later in 1999.

Written after the decision to hold a referendum had been taken, the author, Assistant Coordinating Minister for Home Affairs Major General Garnadi, confirmed that the Indonesian government believed it held the ascendancy early in 1999, when the ballot was agreed to. Garnadi noted that the government had been initially optimistic that 'autonomy would be the people's choice'.

Another example of Indonesian thinking at the time was provided by the Indonesian military officer in operational command of the dirty tricks campaign, Major General Zacky Anwar, who later said, 'In our prediction, we would either lose or win by a slight margin. [...] But only 21% voted in favour of Indonesia's continued rule in East Timor.
[...] It was really disappointing'.

The new policy was announced by Foreign Minister Ali Alatas and Information Minister Yunus Yosfiah on 27 January 1999, and was the opposite of Howard's suggestion of 'a substantial period of autonomy before a decision is taken on East Timor's final status'.

The Australian government had been warned late in December 1998 that Habibie was planning on acting in a manner radically different to that suggested in Howard's letter.

Habibie himself told the Australian Ambassador to Jakarta, John McCarthy, that he was going to move very quickly on East Timor and was interested in solving the problem soon - not in postponing it as Howard had proposed. McCarthy conveyed this unwelcome piece of news to the government.

Realising that the Indonesian government was going to make an announcement very shortly, the Australian government moved into opinion-management mode.

A senior Australian diplomat in the Jakarta embassy was instructed to leak the letter to an Australian newspaper reporter based in Jakarta. Once this diplomat had done so, Alexander Downer called a press conference to announce what he called a 'historic policy shift'.

DFAT ordered all Australian embassies and consulates to run the same consistent line: 'The changed policy seeks to improve the chances that the Indonesian Government's offer of wide-ranging autonomy will be accepted by the East Timorese'.

Ramos-Horta diz que "não há alteração de línguas oficiais"

DN

O recém aprovado Programa de Governo timorense propõe o inglês e o indonésio como línguas de trabalho
Data: 21-09-2007

O português e o tétum continuarão a ser as línguas oficiais de Timor-Leste, reafirmou hoje o Presidente da República, defendendo, porém, o "reequacionamento dos métodos de ensino", que suscitou críticas da oposição.

"Não há alteração na política fundamental estabelecida na Constituição da República de termos duas línguas oficiais, português e tétum", declarou José Ramos-Horta, em entrevista à Lusa.

"O português avançou imenso nestes anos com crianças a aprender em português", notou o chefe de Estado, que sugere, "talvez no próximo ano", a realização de um "seminário de especialistas para equacionar melhores métodos de ensino".

O Presidente da República explicou que "o português é extremamente importante para a identidade do país, mas a Constituição sempre falou em duas línguas de trabalho, o bahasa (indonésio) e o inglês".

Na semana passada, à margem da apresentação do programa do governo no parlamento timorense, o presidente da Fretilin, Francisco Guterres "Lu Olo", criticou a intenção de reequacionar as línguas oficiais e colocou em causa a utilidade dos 60 milhões de euros disponibilizados por Portugal para projectos de cooperação, que assentam no ensino da língua portuguesa.

"Sem retirar ao tétum e ao português o estatuto privilegiado de línguas oficiais, vamos ver como podemos manter o bahasa indonésio, porque temos um vizinho de 250 milhões de habitantes e há muitos milhares de timorenses que falam bahasa e vão continuar a estudar na Indonésia", explicou José Ramos-Horta.

É também intenção da liderança timorense investir no inglês, "que (representa) o acesso à ciência e à tecnologia", acrescentou o Presidente da República.

O Programa de Governo, aprovado sábado passado no Parlamento, contém uma alínea que propõe "o reequacionamento da problemática da língua oficial de ensino e do ensino de outras línguas, incluindo as línguas nacionais, o inglês e/ou o indonésio, como línguas de trabalho".

Tanto o primeiro-ministro, Xanana Gusmão, como o ministro da Educação, João Câncio, declararam que este enunciado não pretende abrir as portas à revisão do artigo 2º da Constituição, mas insistem em mudanças nos métodos e condições em que a Língua Portuguesa é ensinada nas escolas timorenses.

Em declarações à Lusa na semana passada, em reacção às críticas da Fretilin, o secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação português, João Gomes Cravinho, afirmou não ter "qualquer indicação" de que a língua portuguesa estivesse a ser reequacionada em Timor-Leste.

Cravinho adiantou mesmo que nas conversas que manteve, no início deste mês, durante a visita a Timor-Leste, com o primeiro-ministro timorense, Xanana Gusmão, "houve concordância quanto à necessidade de reforçar o apoio à língua portuguesa".

Nota de Rodapé:

Cravinho ou é sempre o último a saber, ou anda sempre distraído. Mas por este andar, um dia destes talvez Ramos-Horta lhe dê um lugar de assessor...

Presidente da República nomeia o Dr. Sukehiro Hasegawa como seu consultor especial

Palacio Das Cinzas, 20 de Setembro 2007

Comunicado da Imprensa


O Presidente da República, Dr. José Ramos-Horta, nomeou o Dr. Sukehiro Hasegawa seu consultor especial para a área da Boa Governação e da Democracia.

“O Dr. Sukehiro Hasegawa é um reconhecido especialista em matérias de governação e desenvolvimento, com 30 anos de serviço na ONU, durante os quais trabalhou num grande número de países em desenvolvimento”, disse o Presidente José Ramos-Horta, comentando a nomeação.

“Em segundo lugar, o Dr. Hasegawa é uma pessoa muito empenhada no bem-estar do povo de Timor-Leste. E, em terceiro lugar, é um cidadão do Japão, um país com o qual Timor-Leste mantém fortes relações bilaterais. É por isso um grande prazer para mim que o Dr. Hasegawa, agora reformado da ONU, tenha aceite o convite para ser meu consultor especial”, declarou o Presidente da República.

“O Dr. Sukehiro Hasegawa estará também disponível para apoiar o Governo e o Parlamento Nacional”, acrescentou o Presidente Ramos-Horta.

O Dr. Hasegawa foi durante muitos anos, Representante Especial do Secretário-Geral e coordenador residente, até Agosto de 2006, tendo servido em duas missões da ONU em Timor-Leste, primeiro na UNMISET e posteriormente como chefe da UNOTIL.

Com mais de 30 anos de experiência internacional na área do Desenvolvimento, o Dr. Hasegawa esteve em missões da ONU num grande número de países da Ásia, do Pacífico e de África.

Dos Leitores

Margarida deixou um novo comentário na sua mensagem "Railos agiu sob ordens de Xanana Gusmão e não de R...":

No Relatório da Comissão de Inquérito da ONU, no ponto 158 lê-se “O Comandante-Geral da PNTL esteve ausente por razões de doença durante parte do mês de Maio. No dia 24 de Maio, o Comandante-Geral abandonou o seu posto, saiu de Dili e permaneceu incomunicado. (...) O Comandante-Geral levou consigo uma segurança de aproximadamente 10 polícias pesadamente armados. Assim, a partir do dia 24 de Maio, não havia nenhum alto responsável no controlo da PNTL ou alguém disponível para orientar a instituição.”

Isto é, o Paulo Martins desertou – para nunca mais aparecer na PNTL - no dia 24 de Maio de 2006, e contudo ele, Paulo Martins, juntamente com o então PR Xanana assinam uma Guia de Marcha para o Railos em 29 de Maio de 2006, data em que o Rogério Lobato era ainda Ministro do Interior e obviamente o responsável pela PNTL e em que nem sequer o Conselho de Estado tinha deliberado sobre as medidas de emergência para a crise e portanto o PR NADA, RIGOSOSAMENTE NADA tinha a ver com a questão da gestão da segurança que era então da ÚNICA E EXCLUSIVA competência do PM Mari Alkatiri.

Isto configura um abuso das funções do então PR e é uma violação clara e grave das suas obrigações constitucionais. Penso que é um motivo mais do que suficiente para ser processado e enfrentar a justiça.

Ramos-Horta nomeia japonês para seu consultor especial

22-09-2007 14:52:46
Diário Digital

O presidente de Timor-Leste, José Ramos-Horta, nomeou o japonês Sukehiro Hasegawa, chefe de duas missões internacionais no país, seu consultor especial para a Boa Governação e Democracia.

«Sukehiro Hasegawa é um reconhecido especialista em matérias de governação e desenvolvimento, com 30 anos de serviço na ONU, durante os quais trabalhou num grande número de países em desenvolvimento», afirmou Ramos Horta em comunicado.

O presidente timorense também justificou a nomeação de Hasegawa por se tratar de «uma pessoa muito empenhada no bem-estar do povo de Timor Leste».

Sukehiro Hasegawa chefiou duas missões sucessivas entre 2002 e 2006, a Administração Transitória das Nações Unidas em Timor Leste (UNTAET) e a Missão Integrada da ONU em Timor (UNOTIL) como representante especial do secretário-geral da organização e coordenador residente.

Nota de Rodapé:

Hasegawa, na qualidade de Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, foi um cúmplice de Ramos-Horta e de Xanana durante a crise. Actualmente desempregado das Nações Unidas, o amigo Horta dá uma ajudinha. Não há almoços grátis...

O próprio Ramos-Horta o considera um incompetente...

Dos Leitores

Comentário na sua mensagem "O crime compensa...":

Vamos juntando os dados e um dia, identificaremos com evidências mais fortes quem foram os autores do golpe.

A história dira quem são os verdadeiros heróis de Timor-Leste.

Forças de Defesa Australiana operam ilegalmente em Timor-Leste

Tradução da Margarida:

ADF a Operar Ilegalmente em Timor-Leste
Quinta-feira, 20 Setembro 2007, 2:51 pm

Comunicado de Imprensa: AID Watch

A Aid/Watch, observador independente de ajuda revelou hoje que as Forças de Defesa Australianas Defense Forces (ADF) em Timor Leste têm estado a operar ilegalmente, deixando o pessoal da ADF sujeito a processo criminal. O parlamento de Timor-Leste não ratificou um acordo pelo qual a ADF fora convidada para entrar no país.

O Co-director Flint Duxfield da AID/WATCH comentou: "Este é ainda um outro exemplo de como a abordagem de mão pesada dp governo de Howard à segurança regional e a sua falta de respeito pelas leis dos Estados vizinhos é capaz de exacerbar mais as tensões no pacífico. A componente policial do Programa de Cooperação Reforçada para a Papua Nova Guiné desmoronou-se precisamente por este tipo de ilegalidade."

O membro da Aid/Watch Dr Tim Anderson regressou recentemente de Timor Leste. Relata que estão em andamento dois processos legais que desafiam a postura legal da ADF.

"Uma opinião legal confidencial confirmou que, como o Parlamento de Timor-Leste não ratificou o convite de Maio de 2006 para a ADF entrar no país, a presença lá como uma força armada é ilegal" disse o Dr Anderson.

Isto pode ter implicações em dois casos nos tribunais. O primeiro é um desafio em Suai de famílias das quatro pessoas mortas pela ADF em Abril em Same, quando tentaram capturar ou matar o amotinado militar Alfredo Reinado. Mais ainda, advogados de Reinado têm alegado que o pessoal da ADF executou dois dos quatro homens, ao partir-lhes os pescoços depois de terem sido capturados feridos.

O segundo processo legal é a acção contra o grupo de Alfredo Reinado, que participou em rebelião armada e assassinatos em Maio de 2006. Os procuradores questionaram também a postura legal da ADF.

O novo Governo de Timor-Leste tem sugerido que há um diálogo em curso com o grupo de Reinado, mas procuradores e juízes internacionais independentes - a exercerem nos termos da lei funções no sistema de justiça Timorense – dizem que o curso normal da lei está a ser aplicada a essa gente, que é procurada por homicídio e rebelião. Portanto pode estar a surgir um conflito entre órgãos de soberania, o legal (prosecução-judiciário) e o executivo (Presidente e ministros do governo).

Contudo a Constituição de Timor Leste (Capítulo II, secções 9 e 95.3) põe a claro que Parlamento Nacional tem de aprovar acordos e tratados internacionais, e que tais acordos requerem aprovação completa e publicação no boletim oficial. Isso não aconteceu no caso do convite inicial feito à ADF.

"A consequência legal será que as condutas do pessoal da ADF a carregar armas, a conduzir buscas, bloqueios de estradas e operações armadas são ilegais e sujeitas a processos. Acusações de mortes em estilo de execução podem também dar azo a processos por crimes de guerra" disse o Dr Anderson.

"O governo de Howard agravou este problema em 2006, ao recusar sujeitar a ADF a um comando da ONU. Se os soldados Australianos estivessem sob o comando da ONU, hoje estariam protegidos pela lei internacional," disse o Dr Anderson.

Em 26 de Maio 2006 o Presidente, Primeiro-Ministro e Presidente do Parlamento de Timor-Leste pediram ao Governo Australiano por uma força de segurança armada, para ajudar a lidar com uma rebelião armada e o colapso da polícia. Enquanto os eventos se desenvolviam, o Primeiro-Ministro Mari Alkatiri foi forçado a resignar e o Ministro dos Estrangeiros (agora Presidente) José Ramos Horta foi nomeado Primeiro-Ministro.

Enquanto a situação de emergência diminuía um novo governo tomou posse e foi aprovada uma resolução do Conselho de Segurança da ONU. Havia então a expectativa da presença da ADF ser legalizada pelo parlamento. Houve várias oportunidades para isso mas o Primeiro-Ministro José Ramos Horta não avançou a questão.

Por outro lado, o Governo Howard desprezou ambos os pedidos do Governo Timorense e da ONU para colocar o pessoal da ADF sob comando da ONU. Em vez disso a presença da ADF foi mantida sob a assumpção que tinha o suporte de um acordo bilateral.

O mais perto que o Parlamento chegou para analisar o acordo foi em 8 Novembro 2006, quando aprovou uma resolução a pedir ao Governo para (i) ter todas as forças estrangeiras sob comando da ONU e (ii) ter em consideração as opiniões do Parlamento em acordos sobre o uso de tropas estrangeiras. Isto não foi feito.

"Até agora, a ADF, tem escolhido aliar-se ela própria com o ramo executivo, e em particular com o antigo Presidente agora Primeiro-Ministro Xanana Gusmão. Ao fazerem isto eles alienaram o maior partido politico, a Fretilin, que agora acusa a ADF de jogar às políticas partidárias " disse o Dr Anderson.

Contudo, com os dois processos legais, há um sério risco de o pessoal da ADF e os comandantes poderem ser submetidos a processos criminais.

Os que duvidam que lá há um sistema judicial independente com vontade de fazerem isso devem lembrar-se que o antigo Ministro do governo Rogério Lobato foi preso por distribuilção ilegal de armas. A sua defesa foi que estava a ajudar a defender o Estado durante a crise, quando a força da polícia se tinha desmoronado.

"O pessoal da ADF tentaria provavelmente uma defesa similar, se desafiado legalmente. Mas a sua afirmação de que estariam sob ordens do Presidente Xanana Gusmão, quando atacaram e mataram membros do grupo de Reinado em Same, pode não ser suficiente sob a lei Timorense."

Concluíu o Dr Anderson: "a única maneira de limitar os estragos nesta altura seria ou (i) colocar o pessoal da ADF sob Comando da ONU ou (ii) retirá-los do país ".

FIM

Xanana Gusmão quer GNR na formação da Polícia timorense

Notícias Lusófonas - 20 de Setembro de 2007

O primeiro-ministro de Timor-Leste, Xanana Gusmão, pediu hoje um maior papel da GNR na formação da Polícia Nacional (PNTL), durante a cerimónia de condecoração de 77 militares do Subagrupamento Bravo.

"Queremos ver os nossos polícias cada vez mais envolvidos nas operações desencadeadas pelo Subagrupamento Bravo para que possam ter uma aprendizagem credível e plena", afirmou Xanana Gusmão.

"É imprescindível que a GNR participe activamente no processo de formação da PNTL, nos moldes que ambos viermos a definir como mais adequados", declarou o primeiro-ministro perante o embaixador português, João Ramos Pinto, e o comandante-geral da GNR, tenente-general Mourato Nunes.

"O saber e experiência da GNR são uma mais-valia que não pode ser desperdiçada", acrescentou o chefe do governo.

"Pretendemos assinar acordos de cooperação bilateral com países com cujo modelo de polícia nos identificamos", afirmou Xanana Gusmão, na sua intervenção.

"O objectivo é constituir uma polícia moderna, com capacidade operacional e próxima das populações", explicou o primeiro-ministro.

"Solicitamos mais este sacrifício: é nossa intenção que o trabalho dos militares da GNR não se esgote no cumprimento das missões de restabelecimento da ordem pública", adiantou Xanana Gusmão.

O primeiro-ministro e vários membros do governo, responsáveis da missão das Nações Unidas (UNMIT), da Polícia das Nações Unidas (UNPol) e diplomatas participaram na cerimónia de atribuição de medalhas a 77 militares da GNR.

O Subagrupamento Bravo é uma das forças autónomas de polícia (FPU, na sigla inglesa) no ƒmbito da UNMIT e é actualmente constituído por 220 militares.

Dada a melhoria da situação de segurança no país, é provável a "retracção" do contingente da GNR em cerca de 80 elementos, para a dimensão normal de uma FPU, segundo o tenente-general Mourato Nunes.

Do Subagrupamento Bravo faz parte uma equipa permanente do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), que hoje, durante a cerimónia de condecoração, prestou assistência a Xanana Gusmão, afectado por fortes dores lombares.

UE e Nova Zelândia debatem reforço das relações e Timor

Diário Digital / Lusa
20-09-2007 10:23:31

A União Europeia e a Nova Zelândia assinam sexta-feira, em Lisboa, uma declaração conjunta para aprofundar as relações entre as duas partes e vão discutir a situação e o desenvolvimento de Timor-Leste.

A declarações conjunta, que será assinada no final da reunião da Troika Ministerial UE/Nova Zelândia, que se realiza no âmbito da actual presidência portuguesa do bloco europeu dos 27, foca vários aspectos das relações políticas, económicas, comerciais e ambientais, nomeadamente na área do combate às alterações climáticas, disse à Agência Lusa fonte comunitária, em Bruxelas.

A delegação da UE é liderada pelo chefe da diplomacia portuguesa e presidente em exercício do Conselho de Ministros dos 27, Luís Amado, e a da Nova Zelândia pelo ministro dos Negócios Estrangeiros Winston Peters.

A Comissão Europeia defende que a batalha contra as emissões de gases com efeito de estufa e o consequente aquecimento global tem que ser travada internacionalmente e a Nova Zelândia tem sido pioneira neste campo.

A preparação da ronda negocial sobre alterações climáticas, que decorrerá de 04 a 13 de Dezembro, a encerrar o semestre da presidência portuguesa da União Europeia (UE), em Bali (Indonésia), sob a égide das Nações Unidas, é um dos temas a debater pela Troika.

Em Bali, será decidido um mandato para o desenvolvimento de negociações formais que vão definir um novo acordo para o período pós 2012 - quando termina o primeiro período de cumprimento do Protocolo de Quioto, que estabelece as primeiras metas para a redução de emissões de gases de efeito de estufa.

A UE quer reduzir em 20 por cento, até 2020, as emissões de gases causadores do efeito de estufa, responsável pelas alterações climáticas, em relação a valores de 1999, valor que poderá aumentar para 30 por cento se os restantes países industrializados acompanharem o esforço europeu.

A reunião da Troika Ministerial UE/Nova Zelândia foi já preparada em Junho, por ocasião de uma visita ao país da comissária europeia para as Relações Externas, Benita Ferrero-Waldner, com as autoridades de Wellington.

A questão de Timor-Leste será um dos assuntos a abordar pela Troika, integrada no tema geral da situação na região da Ásia-Pacífico, tanto mais que o ministro da Defesa, Phil Goff, visitou recentemente o país onde a Nova Zelândia tem cerca de 180 militares integrados nas Forças de Estabilização Internacionais.

A fonte comunitária destacou à Lusa que a UE tem estado muito envolvida na questão de Aceh, bem como na de Timor, para cujas últimas eleições presidenciais e legislativas destacou uma missão de observadores.

A declaração conjunta que será adoptada na sexta-feira prevê ainda um crescimento nas relações comerciais e dos investimentos entre os 27 e a Nova Zelândia.

A UE é o segundo maior mercado das exportações neozelandesas, a seguir à Austrália.

A seguir à Troika, os ministros Luís Amado e Winston Peters reúnem-se para analisarem questões de interesse bilateral entre Portugal e a Nova Zelândia, principalmente a situação e o futuro de Timor-Leste.

Em comunicado publicado no site oficial do Governo neozelandês, o chefe da diplomacia de Wellington, Winston Peters, salienta que «a Nova Zelândia e a Europa são parceiros naturais. Partilhamos o compromisso com a democracia, o primado da Lei e o respeito pelos direitos humanos».

Em Lisboa, segundo o ministro Peters, «discutiremos uma série de assuntos políticos que afectam as relações da Nova Zelândia com a Europa e trocaremos pontos de vista sobre questões da actualidade internacional, como o Afeganistão, Irão, Médio Oriente e Coreia do Norte».

Sobre as relações bilaterais com Portugal, Winston Peters destaca o interesse mútuo de Lisboa e de Wellington «no desenvolvimento de Timor-Leste».

A Nova Zelândia é um dos países terceiros que tem uma Parceria Estratégica com a UE, havendo consultas regulares (semestrais) de alto-nível entre as duas partes.

Antes de se deslocar a Lisboa, o chefe da diplomacia neozelandesa tem encontros políticos em Madrid, nomeadamente com o seu homólogo espanhol, Miguel Moratinos.

Timor-Leste: Polícia prendeu polícias em Viqueque - chefe ONU

Diário Digital / Lusa
20-09-2007 13:09:00

A Unidade de Intervenção Rápida (UIR) da Polícia Nacional timorense (PNTL) procedeu a detenções de seis polícias no distrito de Viqueque, confirmou hoje o chefe-interino da missão internacional, general Eric Tan.

As detenções, em duas operações separadas da UIR durante o fim-de-semana, estão relacionadas com a investigação aos incidentes no leste do país após a indigitação do novo primeiro-ministro, Xanana Gusmão.

Foram também detidos dois civis em relação com os ataques contra casas e pessoas na região leste.

«Consideramos que esses incidentes em Agosto foram os mais graves no país desde a crise de Abril e Maio de 2006», afirmou Eric Tan, responsável do sector de Segurança da UNMIT e chefe em exercício da missão, na ausência do representante-especial do secretário-geral, Atul Khare.

Entre os seis polícias detidos encontram-se o comandante distrital da PNTL de Viqueque e o comandante do subdistrito de Uatulari, na costa sul, adiantou Eric Tan na conferência de imprensa semanal da UNMIT.

Cinco dos seis elementos da PNTL foram detidos em Uatulari.

«A situação de segurança continua a melhorar em todo o país mas é ainda volátil em alguns locais», declarou Eric Tan.

«No último mês, o esforço da Polícia foi no sentido de estabilizar a situação, o que foi conseguido. Nos próximos tempos poderão ver que a máquina de justiça começou a funcionar», acrescentou o chefe interino da UNMIT.

Sobre o major fugitivo Alfredo Reinado, ex-comandante da Polícia Militar acusado de rebelião e homicídio, Eric Tan explicou que «os requisitos foram claramente definidos» para o desenlace das negociações em curso.

«Esses requisitos não mudam: entrega de armas, acantonamento e entrega do major Alfredo Reinado à justiça», adiantou Eric Tan.

«A única coisa em discussão é a modalidade de aplicação desses requisitos», concluiu.