RTP
15-11.2007
O Presidente timorense, Ramos-Horta, aconselhou hoje o juiz português do processo contra o militar fugitivo Alfredo Reinado a "mostrar mais respeito", depois do magistrado ter afirmado que o chefe de Estado timorense estava a desrespeitar a Constituição.
"Aconselho os juízes estrangeiros no meu país a mostrarem mais respeito pelo chefe de Estado timorense", disse José Ramos-Horta aos jornalistas, em Lisboa, no primeiro dia da sua visita oficial a Portugal.
Em causa está uma ordem que o Presidente timorense terá dado às Forças de Estabilização Internacionais (ISF) para não cumprirem uma decisão judicial e cessarem as operações para prender Alfredo Reinado, o ex-comandante da Polícia Militar evadido da prisão de Díli desde Agosto.
Tido como um dos rostos da crise de 2006, Reinado é acusado de um crime de rebelião, oito crimes de homicídio de forma consumada e dez crimes de homicídio de forma tentada.
Na sequência dessa ordem, o juiz português Ivo Cruz assinou um despacho do Tribunal de Díli, no qual afirma que "verifica-se uma manifesta interferência no poder Judicial por parte de outro órgão de soberania do Estado, ou seja, do senhor Presidente da República".
O juiz defendeu no despacho que há "violação do princípio da separação de poderes sempre que um órgão de soberania se atribua, fora dos casos em que a Constituição expressamente o permite ou impõe, competência para o exercício de funções que essencialmente são conferidas a outro e diferente órgão".
"A decisão proferida pelo tribunal é de cumprimento obrigatória para todas as entidades e só pode ser alterada, suspensa ou revogada por decisão judicial, ou seja, nem o Parlamento Nacional, nem o Governo e nem a presidência da República têm poderes para interferir no conteúdo e execução da decisão proferida pelo juiz do processo", lê-se no documento.
"As competências do Presidente da República estão definidas nos artigos 85, 86 e 87 da Constituição da República de Timor-Leste e em nenhuma dessas disposições consta o poder de alterar ou impedir ou não fazer cumprir decisões judiciais", indica o juiz.
Para o magistrado, "a decisão ilegal emanada pelo senhor Presidente da República coloca em causa a independência do poder judicial, contribuem para o não regular funcionamento das instituições democráticas e comprometem a implementação de um Estado de Direito e Democrático em Timor-Leste".
No início da sua visita a Portugal, o Presidente timorense tomou hoje o pequeno-almoço com o bispo Carlos Ximenes Belo, com quem partilhou o prémio Nobel da Paz em 1996.
Ramos-Horta avisotu-se ao fim da manhã com o Presidente português, Aníbal Cavaco Silva, tendo previstos para a tarde uma visita à Assembleia da República e um encontro com o líder do PSD, Luís Filipe Menezes.
© 2007 LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S.A.
NOTA DE RODAPÉ:
Veja o Despacho na íntegra aqui.
quinta-feira, novembro 15, 2007
Ramos-Horta aconselha juiz caso Reinado a "mostrar mais respeito"pelo Presidente
Modelo da GNR é o melhor para futura polícia de Timor-Leste
RTP
O modelo da GNR é o melhor para a futura polícia de Timor-Leste, afirmou hoje, em Lisboa, o Presidente timorense, Ramos-Horta, defendendo o "papel central" de Portugal na reforma das forças de segurança, da educação e da justiça timorenses.
"Portugal tem um papel central na área da justiça e educação", onde o governo timorense "continua a privilegiar a cooperação com Portugal", afirmou Ramos-Horta aos jornalistas.
José Ramos-Horta iniciou hoje o primeiro dia de uma visita oficial a Portugal, tendo no topo da agenda a defesa e educação, áreas onde pretende garantir a cooperação portuguesa.
"A questão da reforma da polícia é crucial para estabilização do país e para não estarmos dependentes de outros. Nesta questão, Portugal é crucial", afirmou o chefe de Estado.
O Presidente timorense disse que "o actual governo liderado por Xanana Gusmão prevê algumas reformas, eliminando unidades existentes que só fazem esbanjar recursos, juntando-as numa só, que será treinada pela GNR".
"Acreditamos que o modelo da GNR é o melhor para Timor-Leste", acrescentou.
Na área da educação, o prémio Nobel da Paz disse que Timor-Leste "continua a privilegiar a cooperação com Portugal", nomeadamente na formação de professores, mas defendeu que essa cooperação também "deve incidir no apoio ao desenvolvimento do tétum".
"O tétum é língua nacional, mas rudimentar. Faltam vocabulários para a tornarmos mais moderna. A cooperação portuguesa podia ver em que é que Portugal podia apoiar o Tétum, que bebe do português", afirmou.
Quanto à justiça, Ramos-Horta disse que Timor-Leste vai precisar nos próximos anos de mais juízes, defensores públicos e funcionários judiciais, entre outros, e afirmou que também nessa matéria Portugal tem um papel importante.
O Presidente timorense destacou ainda a sua primeira visita a Portugal enquanto chefe de Estado, afirmando que é um sinal do seu agradecimento "ao Estado e ao povo por todo o apoio concedido" a Timor-Leste, sobretudo "depois da crise em 2006".
"Portugal foi um dos países a quem recorremos para evitar o pior. As forças armadas e a polícia estavam divididas. Quem estava no poder na altura, e com o meu apoio, decidiu por bem engolir o orgulho e pedir ajuda internacional. Os outros (Austrália e Nova Zelândia) estavam perto, mas Portugal veio de muito longe", sublinhou.
Relativamente à actual situação em Timor-Leste, o chefe de Estado disse que está "mais calma", mas ainda necessita da ajuda internacional.
"Díli, que foi o palco dos problemas, está hoje muito mais pacificado. Os dois distritos mais difíceis, Baucau e Viqueque, também estão mais calmos. A situação está bastante calma, de uma maneira geral, mais ainda está precária porque dependemos das forças internacionais para garantirmos a segurança do país", sublinhou.
Para Ramos-Horta, Timor-Leste ainda vai precisar da ajuda internacional "por mais uns anos".
"Enquanto não estiver tranquilo de que a nossa polícia está reorganizada, não posso em consciência dizer que já não preciso das forças internacionais", afirmou.
O presidente timorense falava aos jornalistas no final de um pequeno-almoço com o bispo Carlos Ximenes Belo, com quem partilhou o prémio Nobel da Paz em 1996.
Em declarações aos jornalistas, Ximenes Belo disse ter dado todo o seu "apoio ao Presidente da República e ao governo para a criação de um clima de tranquilidade, paz e bem-estar para as populações, a criação de mais postos de trabalho para os jovens e a criação de mais benefícios para os mais pobres".
No seu primeiro dia de visita a Portugal, Ramos-Horta tem hoje um encontro com o Presidente português, Aníbal Cavaco Silva, seguido de uma visita à Assembleia da República e de um encontro com o presidente do PSD, Luís Filipe Menezes.
Avisos à navegação de hostes mais nervosas...
"Desizaun ilegál ne'ebé sai hosi Señór Prezidente da Repúblika, atitude ne'ebé hatudu, hosi forsa australiana ka, hosi UNPOL ka, ho Nasoins Unidas nia dezinterese, aprezenta perigu ida ba independénsia podér justisa nian, kontribui ba funsionamentu la di'ak instituisaun demokrátika sira no kompromete implementasaun ba Estado de Direito Democrático iha Timor-Leste."
"The illegal decision made by the President of the Republic, the apparent attitude, be it from the Australian military forces, be it from UNPOL, with the United Nations' complacency, put at risk the independence of the judicial power, contributing to the non-regular functioning of the democratic institutions and compromise the implementation of a democratic state in Timor-Leste that is based on the rule of law."
"A decisão ilegal emanada do Senhor Presidente da República, a atitude revelada, quer pelas forças australianas, quer pela UNPOL, com a complacência da Nações Unidas, coloca em causa a independência do poder judicial, contribuem para o não regular funcionamento das instituições democráticas e comprometem a implementação de um Estado de Direito de Democrático em Timor-Leste."
Parece que este despacho do Tribunal de Díli está a provocar um certo nervosismo nas hostes mais próximas de Ramos-Horta e Xanana Gusmão.
Gostaríamos deixar aqui alguns esclarecimentos úteis:
Sobre o facto do Despacho do Tribunal ser público:
O processo é público a partir de deduzida a acusação. Qualquer pessoa, jornalista ou não, tem acesso a todos os despachos.
Existe o princípio da publicidade dos actos judiciais que permite facultar ao público as decisões dos tribunais, como acontece pelo mundo fora.
E em Portugal, as decisões judiciais, como o caso deste despacho, até estão disponíveis ao público na Internet, através do site da DGSI.
Apenas na fase de investigação criminal existe segredo de justiça.
E mesmo assim este despacho poderia ser tornado público mesmo numa fase de segredo de justiça, porque não tem uma natureza que pudesse ser considerada sigilosa, por não conter actos de investigação.
Sobre a nacionalidade do Juiz:
Os Juízes que trabalham em Timor-Leste são legitimados pela Constituição de Timor-Leste, qualquer que seja a sua nacionalidade. Aplicam a Lei que o povo de Timor-Leste aprovou e que o Presidente da República jurou defender.
Os Juízes internacionais estão integrados num programa de apoio das Nações Unidas/PNUD ao Sistema Judicial.
Perante a Lei, nacionais ou internacionais, os Juízes apenas devem obediência à Lei e à sua consciência, o que está consagrado na Constituição.
Sobre o princípio da igualdade:
O caso de Alfredo Reinado perante a Lei, não é especial, nem está acima da Lei ou da Constituição de Timor-Leste. É um caso de Tribunal.
Existe uma acusação e um julgamento com data marcada para dia 3 de Dezembro. E perante a Lei, todos os cidadãos são iguais. Mesmo que fosse essa a opinião da maioria, do Presidente, do Parlamento Nacional e do Governo, Alfredo Reinado será julgado.
Sobre o princípio da imparcialidade:
Não parece ser preciso dizer que os juristas assessores dos atingidos neste despacho, não seguem o princípio da imparcialidade, muito menos quando comparados com a decisão de um Juíz...
Sobre o papão australiano:
Há quem diga que existe o perigo de Portugal deixar de financiar o programa do PNUD por causa deste despacho de um Juíz português, e que a Austrália tome conta do sistema judicial timorense. Este argumento só mostra o desespero de causa... e a falta de argumentos.
OS JORNALISTAS
Blog Vox Populi
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2007
Parece que estão previstas duas conferências de imprensa - ou encontros com a imprensa - durante a sua estada em Lisboa.
Vamos a ver se em Portugal não há só PRMs - Para Rir Muito - e lhe fazem perguntas que possam esclarecer os portugueses, os timorenses e os imensos amigos de Timor-Leste espalhados pelo mundo.
Porque viola Horta a Constituição que jurou cumprir ao interferir com a Justiça, ao sobrepor-se e opor-se ilegal e ostensivamente ao exercício do cumprimento das leis, como é exigido pelo juiz do processo de Reinado, Ivo Rosa.
Porque demonstra desinteresse pelo idioma português em bastas declarações para depois dar o dito por não dito, conforme as conveniências?
Porque motivo a repressão dos militares australianos recai ciclicamente sobre os timorenses dos campos de desalojados, mas não só?
Confirma que a explosão registada nas instalações australianas foi provocada por engenhos explosivos cuja existência naquele local era muito estranha, e que os mesmos estavam a ser manuseados para fins que os serviços de inteligência militar não explicaram? Pediu explicações? Que lhe explicaram?
Considera a presença de cooperantes portugueses prioritária, no ensino e em outras áreas ou em Portugal só vê utilidade nas doações e por ser uma porta para a UE? Porquê?
Tantas. Tantas perguntas que há para fazer, intrínsecas da profissão de jornalistas...
Esperemos que haja quem as faça e também que atalhe as "tangas" em que este PR timorense é perito.
Muitos são os que ficam à espera de respostas com um mínimo de coerência, humildade e sinceridade. É que Timor-Leste é livre de escolher os seus parceiros, só não tem de andar a "armar" para sacar de Deus e do Diabo.
Portugal não precisa de mais Xicos-Espertos, já por cá há muitos!
Publicada por António Veríssimo
Carta ao Director do jornal "Público"
Senhor Director do Público
Agradecia a publicação desta minha carta no seu jornal:
“O actual Governo fez mais em nove meses do que o anterior em cinco anos” é o enganador ante-título do artigo de Rui Graça Feijó publicado na edição de hoje, 14 de Novembro no Público.
Enganador a vários títulos: primeiro porque o actual Governo está no poder há uns meros três meses, depois porque o “anterior” governo esteve cerca de um ano no poder e antes desse esteve o I Governo Constitucional durante quatro anos. E quer este Governo (o de Xanana) quer o anterior (o do Ramos Horta) nada consta terem feito de palpável pois nem sequer foram capazes de resolver o problema da população deslocada pela violência de Maio de 2006.
E se este é o primeiro erro de Rui Graça Feijó não é contudo o único. Pelo contrário. Diz ele que Ramos Horta deixa “um país que foi capaz de se reorganizar democraticamente para combater a crise e as raízes”.
Ora em despacho emitido em Dili, em 9 de Novembro de 2007, diz o Juiz de Direito do Tribunal do Distrito de Díli, Ivo Nelson de Caires Batista Rosa, que “verifica-se uma manifesta interferência no poder Judicial por parte doutro órgão de soberania do Estado, ou seja, o Senhor Presidente da República (…) e um total incumprimento, por parte das Forças Australianas, do acordo celebrado com Timor-Leste, bem como um manifesto desrespeito, por parte da UNPOL, das decisões judiciais.
A decisão ilegal emanada do Senhor Presidente da República, a atitude revelada, quer pelas forças australianas, quer pela UNPOL, com a complacência da Nações Unidas, coloca em causa a independência do poder judicial, contribuem para o não regular funcionamento das instituições democráticas e comprometem a implementação de um Estado de Direito de Democrático em Timor-Leste.”
(http://timor-online.blogspot.com/2007/11/para-que-no-hajam-ainda-dvidas.html)
Penso que este veredicto é o maior desmentido das afirmações de Rui Graça Feijó que no seu afã de propagandear as virtudes democráticas do actual e anterior Presidente da República de Timor Leste lançou mão dum parecer de Pedro Bacelar de Vasconcelos, esquecendo-se porém de informar os leitores do Público que ambos – Rui Graça Feijó e Pedro Bacelar de Vasconcelos - foram assessores do então PR de Timor-Leste Xanana Gusmão até meados de 2006.
Margarida.
(texto do e-mail enviado há algumas horas ao Director do Público)
Porque a Justiça, shhhhhh....
Lusa Brasil
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2007
Em Lisboa: HORTA DESTACA ECONOMIA TIMORENSE
O presidente do Timor Leste, José Ramos Horta, destacou o desempenho econômico do país asiático durante a sua chegada a Lisboa, na primeira visita a Portugal como chefe de Estado.
"A situação econômica está melhorando a olhos vistos. A situação está muito mais estabilizada do que no ano passado", afirmou Ramos Horta no aeroporto da Portela, em declarações à rádio portuguesa Antena 1. José Ramos Horta disse ainda aos jornalistas que o Timor Leste está numa fase de mudanças, com um "novo governo, novo programa, novas vontades e o entusiasmo de um país a arrancar".
Em entrevista à Agência Lusa antes de deixar o país asiático, o presidente timorense disse que temas como educação e defesa estão no topo da agenda da delegação timorense.
Apesar de chegar nesta quarta-feira a Lisboa, Ramos Horta só vai iniciar na quinta a visita oficial a Portugal, com uma reunião com o presidente português, Aníbal Cavaco Silva, logo após um encontro com o bispo Carlos Ximenes Belo, com quem dividiu o prêmio Nobel da Paz em 1996.De acordo com o programa oficial, o governante segue depois para o Parlamento português.
Na sexta-feira, está prevista uma conversa com jornalistas e uma visita à Prefeitura Municipal de Lisboa.
No mesmo dia, o chefe de Estado do Timor Leste tem um encontro com o primeiro-ministro português, José Sócrates, e participa de uma reunião extraordinária do Comitê Permanente da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e de um evento com a comunidade timorense na Fundação Cidade de Lisboa.
O último ato oficial da visita é um jantar na Fundação Oriente, oferecido pelo presidente da instituição, Carlos Monjardino. No sábado e no domingo, Ramos Horta permanece em Portugal, partindo para Madrid na segunda-feira.
NOTA DE RODAPÉ:
O jornalista da LUSA em Timor-Leste encontra-se na Austrália a fazer a cobertura das eleições.
Mas em Lisboa, a LUSA o que faz com o que sabe? Ou existe algum pacto de silêncio imposto pelo Governo de Socrates?...
Ou alguém pensa que o despacho do Tribunal de Díli só é do conhecimento do Timor-Online?...
É que não é. Encontra-se em todas as redacções de praticamente TODOS os orgãos de comunicação social portugueses. Garantimos.
LER TIMOR-LESTE NO VENTO QUE PASSA
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2007
Blog Timor Lorosae Nação
Público de ontem, quarta-feira, 14. Ramos Horta, na pena de Rui Graça Feijó, com cara lavada e rufar de tambores: Horta para português ler.
São as costumeiras prosas de unto e bem dizer de quem desempenhou cargos de cooperante e assessor político em Timor-Leste. Compreende-se.
A prosa é escorreita e muito razoável na agradabilidade de se deixar digerir por quem tende a sorrir de soslaio enquanto deglute a saborosa sopa de letras em que está escrito Timor sem vento, antes com uma acalmia lodosa, podre. - AX
...
NOTA DE RODAPÉ:
Rui Feijó foi assessor de Xanana Gusmão. E gostaria de voltar a ser.
Despacho do Tribunal de Díli (9.11.2007)
"Desizaun ilegál ne'ebé sai hosi Señór Prezidente da Repúblika, atitude ne'ebé hatudu, hosi forsa australiana ka, hosi UNPOL ka, ho Nasoins Unidas nia dezinterese, aprezenta perigu ida ba independénsia podér justisa nian, kontribui ba funsionamentu la di'ak instituisaun demokrátika sira no kompromete implementasaun ba Estado de Direito Democrático iha Timor-Leste."
"The illegal decision made by the President of the Republic, the apparent attitude, be it from the Australian military forces, be it from UNPOL, with the United Nations' complacency, put at risk the independence of the judicial power, contributing to the non-regular functioning of the democratic institutions and compromise the implementation of a democratic state in Timor-Leste that is based on the rule of law."
"A decisão ilegal emanada do Senhor Presidente da República, a atitude revelada, quer pelas forças australianas, quer pela UNPOL, com a complacência da Nações Unidas, coloca em causa a independência do poder judicial, contribuem para o não regular funcionamento das instituições democráticas e comprometem a implementação de um Estado de Direito de Democrático em Timor-Leste."
Texto do Despacho na íntegra aqui.
