Avisos à navegação de hostes mais nervosas...

"Desizaun ilegál ne'ebé sai hosi Señór Prezidente da Repúblika, atitude ne'ebé hatudu, hosi forsa australiana ka, hosi UNPOL ka, ho Nasoins Unidas nia dezinterese, aprezenta perigu ida ba independénsia podér justisa nian, kontribui ba funsionamentu la di'ak instituisaun demokrátika sira no kompromete implementasaun ba Estado de Direito Democrático iha Timor-Leste."

"The illegal decision made by the President of the Republic, the apparent attitude, be it from the Australian military forces, be it from UNPOL, with the United Nations' complacency, put at risk the independence of the judicial power, contributing to the non-regular functioning of the democratic institutions and compromise the implementation of a democratic state in Timor-Leste that is based on the rule of law."

"A decisão ilegal emanada do Senhor Presidente da República, a atitude revelada, quer pelas forças australianas, quer pela UNPOL, com a complacência da Nações Unidas, coloca em causa a independência do poder judicial, contribuem para o não regular funcionamento das instituições democráticas e comprometem a implementação de um Estado de Direito de Democrático em Timor-Leste."

Parece que este despacho do Tribunal de Díli está a provocar um certo nervosismo nas hostes mais próximas de Ramos-Horta e Xanana Gusmão.

Gostaríamos deixar aqui alguns esclarecimentos úteis:

Sobre o facto do Despacho do Tribunal ser público:

O processo é público a partir de deduzida a acusação. Qualquer pessoa, jornalista ou não, tem acesso a todos os despachos.

Existe o princípio da publicidade dos actos judiciais que permite facultar ao público as decisões dos tribunais, como acontece pelo mundo fora.

E em Portugal, as decisões judiciais, como o caso deste despacho, até estão disponíveis ao público na Internet, através do site da DGSI.

Apenas na fase de investigação criminal existe segredo de justiça.

E mesmo assim este despacho poderia ser tornado público mesmo numa fase de segredo de justiça, porque não tem uma natureza que pudesse ser considerada sigilosa, por não conter actos de investigação.

Sobre a nacionalidade do Juiz:

Os Juízes que trabalham em Timor-Leste são legitimados pela Constituição de Timor-Leste, qualquer que seja a sua nacionalidade. Aplicam a Lei que o povo de Timor-Leste aprovou e que o Presidente da República jurou defender.

Os Juízes internacionais estão integrados num programa de apoio das Nações Unidas/PNUD ao Sistema Judicial.

Perante a Lei, nacionais ou internacionais, os Juízes apenas devem obediência à Lei e à sua consciência, o que está consagrado na Constituição.

Sobre o princípio da igualdade:

O caso de Alfredo Reinado perante a Lei, não é especial, nem está acima da Lei ou da Constituição de Timor-Leste. É um caso de Tribunal.

Existe uma acusação e um julgamento com data marcada para dia 3 de Dezembro. E perante a Lei, todos os cidadãos são iguais. Mesmo que fosse essa a opinião da maioria, do Presidente, do Parlamento Nacional e do Governo, Alfredo Reinado será julgado.

Sobre o princípio da imparcialidade:

Não parece ser preciso dizer que os juristas assessores dos atingidos neste despacho, não seguem o princípio da imparcialidade, muito menos quando comparados com a decisão de um Juíz...

Sobre o papão australiano:

Há quem diga que existe o perigo de Portugal deixar de financiar o programa do PNUD por causa deste despacho de um Juíz português, e que a Austrália tome conta do sistema judicial timorense. Este argumento só mostra o desespero de causa... e a falta de argumentos.