In Timor Lorosae Nação

Terça-feira, 18 de Novembro de 2008

Hércules: MAIS UM CASO PARA AS GAVETAS DE LONGUINHOS MONTEIRO
Por ANTÓNIO VERÍSSIMO – Página Lusófona

Hércules Rosário Marçal, o gangster timorense radicado na Indonésia, foi detido pela polícia indonésia, juntamente com outros sete criminosos, na capital, Jacarta. A notícia foi veiculada pela comunicação social e também pelo The Jakarta Post, peça jornalística que poderá ver no TLN versão em inglês.

Até aqui tudo normal. Criminalidade existe em todo o lugar, em todos os países, em todo o mundo. O que não será normal é recordarmos que o actual governo timorense tem mantido relações especiais e agradecidas com este gangster, já há muito referenciado e agora detido pela polícia indonésia.

Em 6 de Agosto passado podíamos ler no jornal Timor Post, de Díli que o governo agradecia a Hércules pela contribuição prestada ao progresso do país, completando: “O Governo timorense expressou o seu agradecimento e apreciação ao gangster indonésio Rosário Marçal conhecido como "Hércules" que contribuiu com dinheiro para arranjar os jardins da capital, ocupados pelos deslocados internos (Timor Post, 06.08.08)”.

Entretanto, também é de conhecimento geral, por ter sido noticiado, que Hércules iria investir em Timor-Leste em negócios e que por isso, alegadamente, teve reuniões com elementos do governo. Acresce que já anteriormente, antes de 11 de Fevereiro, Hércules esteve reunido com governantes ou até mesmo com Xanana Gusmão, como consta.

Sobre tais factos podemos considerar tudo anormal. Governantes e um governo que tão bem se relacionam com um gangster? Que fazem negócios com um gangster? Que tecem agradecimentos e elogios a um gangster? Que se reúnem com um gangster em gabinetes de edifícios oficiais?

Então, mas o governo AMP quer fazer de Timor-Leste uma plataforma de crime e lavagem de dinheiros conseguidos ilicitamente? Temos aqui mais um governo como o da Guiné-Bissau, onde imperam os barões e os lacaios da droga?

Como se pode constatar facilmente o governo da AMP não pode dizer que desconhecia quem era o senhor Hércules no mundo do crime e que por isso lhe deu trato de honrado investidor. Assim, partindo do princípio de estarem a par de tudo como puderam aceitar os “serviços” de um criminoso da pior estirpe? Que “negócios” é que o governo AMP ou elementos do governo da AMP tiveram e têm com este gangster paralelamente aos que são conhecidos publicamente?

Certo é que a partir daqui podemos entrar em eventuais especulações perfeitamente legítimas e a culpa será dos que estão a confirmar as afirmações de Mário Carrascalão antes da formação da AMP, em que deixava entender que o CNRT era um aglomerado de bandidos. Não será?

Xanana Gusmão, tão autoritário que demonstra ser para umas coisas, porque razão nunca reagiu a este estado de coisas, a este descalabro de promiscuidades governamentais com um gangster conhecidíssimo?

As perguntas ficam - enquanto não surgirem respostas devidamente fundamentadas, o que, parece, como de costume, não irá acontecer. Mais um caso para as gavetas de Longuinhos Monteiro, as tais que até já estão cheias de teias de aranha, onde até mora o “caso 11 de Fevereiro”, entre outros.

NÃO PODEMOS SER MUDOS À LIDERANÇA CEGA E SURDA
Por ERMERA BELO

Como foi possível que personagens de uma luta de libertação do país e dos timorenses se enquadrassem na sua entrega a interesses estranhos e na sua fidelidade à traição?

Se ainda há quem queira mais provas sobre o estatuto assumido por Xanana Gusmão de que está a ser ditador e desonesto basta recordar a sua postura quando a oposição se referiu à inconstitucionalidade da proposta no Parlamento Nacional, que a AMP apresentou para criar as condições que lhes tem permitido manusear dinheiros de forma ilícita. Nessa altura Xanana nada ouviu. Fez-se surdo. Se um se fez surdo o outro assinou de cruz, fez-se cego, Ramos Horta.

A falsidade demonstrada por Horta veio revelar quanto nos tem enganado. Se para muitos esta foi a acção que constituiu prova que baste ainda haverá uns quantos que não consideram suficiente, para outros tudo ficou muito mais claro. Dissiparam-se dúvidas.

Não há como pretender ilibar o Presidente deste imbróglio. Não há como querermos admitir que Horta fez o que fez por acaso e que por engano a lei seguiu para publicação. Foi uma jogada suja. Tão suja quanto as anteriores e que a maioria de nós não quis ver.

A falta de integridade, de honestidade, de características de pessoas de bem da liderança destes personagens é cada vez mais evidente. Não que não tenha havido quem para isso alertasse. Não que ao longo de todos estes anos não tivessem eles revelado estarem em sintonia numa deslealdade escaldante e ao serviço de todos menos de interesses Timorenses. O país está a ser entregue ao desbarato por mãos timorenses que estão a trair os propósitos que assistiram a luta de libertação. Isso é evidente. Resta-nos não sermos mudos, não calarmos a nossa indignação pelo comportamento desta elite cega e surda.

Acórdão sobre OGE motiva batalha de prazos, assinaturas e interpretações

*** Pedro Rosa Mendes, da Agência Lusa ***

Díli, 17 Nov (Lusa) - Prazos ultrapassados, notificações extraviadas e interpretações opostas estão no centro da batalha política desencadeada em Timor-Leste por um acórdão do Tribunal de Recurso (TR).

O TR deu razão a parte dos argumentos contra a lei de alteração do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2008, de 05 de Agosto.

A fiscalização sucessiva da constitucionalidade e legalidade do chamado Orçamento Rectificativo foi pedida ao TR por dezasseis deputados da oposição no Parlamento, numa acção liderada pela Fretilin.

O acórdão do TR ainda não foi publicado em jornal oficial e, como tal, ainda não produziu efeitos legais e, pela mesma razão, ainda não é do conhecimento oficial do Governo, afirmaram à Lusa diferentes assessores jurídicos em Díli.

Desde sexta-feira, no entanto, que a Fretlin do ex-primeiro-ministro Mari Alkatiri e o Governo de Xanana Gusmão trocam declarações públicas com base num texto que apenas conhecem por canais oficiosos.

“O acórdão do TR só passa a ter vida após a publicação no Jornal da República. Isso deve acontecer ainda esta semana, mas imaginemos, por exemplo, que havia uma avaria na tipografia. Tudo continuaria sem efeito”, comentou um dos juristas ouvidos pela Lusa.

Entre as fontes ouvidas pela Lusa, a ironia e a incredulidade misturam-se à gravidade das consequências legais e políticas do acórdão e da sua questão central — a legitimidade da orçamentação de centenas de milhões de dólares norte-americanos no OGE rectificativo, que mais do que duplicou o OGE original para este ano.

Na reclamação que deu entrada hoje no TR, e a que a Lusa teve acesso, Fernando “La Sama” de Araújo, o presidente do Parlamento, refere em “questão prévia” que esta instituição “nunca teve conhecimento da existência deste processo, para além da notificação do dia 13” de Novembro.

Mais adiante, “La Sama” de Araújo sublinha a sua “absoluta surpresa” com a notificação de quinta-feira passada.

O motivo desta “questão prévia” é o Parlamento ter perdido o prazo legal de vinte dias para responder ao tribunal, contados a partir da citação “na pessoa do presidente”, antes da redacção final do acórdão.

Fonte judicial confirmou à Lusa que “existe no TR o papel com a assinatura do secretariado do Parlamento atestando o recebimento da citação em devido tempo, no início de Outubro”.

Uma fonte parlamentar admitiu hoje à Lusa que a citação para o Parlamento responder ao TR, antes do acórdão, “foi deixada em cima de um armário” por um elemento do secretariado, “a mesma pessoa que assinou a notificação quinta-feira passada”.

Fernando “La Sama” de Araújo, em todo o caso, alega na reclamação entregue hoje no TR que “não cabem, não podem caber, dúvidas de que o direito de reclamação (ainda) existe”.

A reclamação de Fernando “La Sama” de Araújo alega que o acórdão devia resultar de uma decisão do plenário de juízes do TR, ao todo seis magistrados.

O acórdão é assinado apenas por três juízes: o presidente do TR, o timorense Cláudio Xímenes, o português Ivo Rosa, juiz relator, e um segundo juiz internacional, o guineense José Luís da Góia.

A reclamação questiona a competência da assinatura do juiz presidente, uma vez que “é do conhecimento público e consta do processo” que Cláudio Xímenes “se encontra em ‘tratamento de saúde’, há longo tempo fora do país”.

“Pode e deve concluir-se que o juiz Cláudio Xímenes não se encontra em efectividade de funções”, diz a reclamação.

Fonte judicial em Díli afirmou à Lusa que o juiz presidente do TR recebeu as peças do processo “por correio expresso” em Lisboa, onde se encontra hospitalizado.

Ivo Rosa, como juiz relator e presidente interino do TR, é criticado de forma particular pela reclamação de “La Sama” de Araújo.

“Esteve mal o Alto Tribunal ao qualificar erradamente a Lei do Fundo Petrolífero como ‘lei de valor reforçado’”, diz a reclamação ao defender o aumento da dotação das receitas do Mar de Timor transferida para o OGE.

“La Sama” de Araújo acusa também o TR de usar um normativo estrangeiro ao decidir sobre a inconstitucionalidade de uma norma relativa à discriminação da despesa.

“Com o devido respeito, o Alto Tribunal parece inclinar-se para interpretar uma norma programática da Constituição à luz de preceitos de outro ordenamento jurídico, ‘verbi gratia’, a Lei de Enquadramento Orçamental Portuguesa”, acusa o presidente do Parlamento timorense.

“La Sama” alega ainda que o acórdão padece de uma “manifesta contradição entre a decisão e os fundamentos que a determinam”.

A Lusa tentou, sem sucesso, contactar o juiz Ivo Rosa para comentar a reclamação do presidente do Parlamento.

Lusa/fim

Decisão do Tribunal de Recurso sobre orçamento "labora em grave erro", acusa presidente do Parlamento

Díli, 17 Nov (Lusa) - O presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste acusou o Tribunal de Recurso (TR) de “laborar em grave erro” no acórdão sobre o Orçamento de Estado rectificativo para 2008, segundo um documento a que a Agência Lusa teve hoje acesso.

“Mais uma vez, o Alto Tribunal labora em grave erro, aplicando instrumentos jurídico-normativos que não existem no nosso ordenamento jurídico-constitucional, e ignorando aqueles que estão em vigor”, acusa Fernando “La Sama” de Araújo.

O TR, em decisão de 27 de Outubro de 2008, considerou inconstitucional a lei de alteração orçamental de 05 de Agosto “na parte que aloca ao Fundo de Estabilização Económica a quantia de 240 milhões de dólares norte-americanos”.

No mesmo acórdão, a que a Lusa teve hoje acesso, o TR declarou a ilegalidade da norma que “determina o montante das transferências do Fundo Petrolífero para 2008 em valor superior a 396,100,000 (trezentos e noventa e seis milhões e cem mil dólares norte-americanos)”.

O acórdão do TR deu entrada no Parlamento quinta-feira ao final do dia mas ainda não foi publicado no jornal oficial da República.

O presidente do Parlamento respondeu ao acórdão com uma reclamação que deu hoje entrada no TR e em que pede “ser declarada a nulidade de todo o processuado”.

Fernando “La Sama” de Araújo pede também que seja declarada “a nulidade do acórdão por manifesta contradição entre a decisão e os fundamentos que a determinam”.

O acórdão do Tribunal de Recurso deu razão a dois dos quatro principais pontos que justificaram um pedido de fiscalização de constitucionalidade da lei de rectificação orçamental, apresentado no final de Julho por dezasseis deputados da oposição.

O secretário-geral da Fretilin, Mari Alkatiri, anunciou a decisão “favorável” do Tribunal de Recurso numa conferência de imprensa em Díli, sexta-feira, salientando que o acórdão não afecta os gastos efectuados até agora pelo Governo.

“É preciso ter cuidado para que o Governo não comece a inventar recibos com datas anteriores para contornar a decisão do Tribunal”, disse Mari Alkatiri em declarações à Lusa.

“Toda a atenção está agora centrada nesse detalhe”, acrescentou o líder da oposição.

“Se o fizerem é crime e terão de responder criminalmente. Se não for agora será quando houver mudança de Governo”, avisou Mari Alkatiri.

O líder da Fretilin acrescentou ainda que a decisão do Tribunal coloca o Governo em crise porque “se tinha planos para gastar o dinheiro não o vai poder fazer e isso precipita uma decisão de realizar novas eleições”.

No mesmo dia, o porta-voz do Governo e secretário de Estado do Conselho de Ministros, Hermenegildo “Agio” Pereira, afirmou em comunicado que, "enquanto a decisão não for publicada no Jornal da República, o Governo não tem conhecimento oficial do acórdão proferido pelo Tribunal de Recurso".

“Agio” Pereira sublinhou que a "normal actividade governativa está plenamente assegurada".

O Executivo, disse ainda o secretário de Estado, "tem agido sempre com base na lei e o TR decidiu que todos os actos praticados pelo Governo até à data têm sido legais".

PRM/JCS
Lusa/fim

Impressionante como o senhor presidente do Parlamento Nacional ainda não percebeu nem respeita a separação dos poderes constitucionais.

Ao Tribunal de Recurso cabe deliberar sobre questões constitucionais e ao Parlamento Nacional acatar essas decisões.