Decisão do Tribunal de Recurso sobre orçamento "labora em grave erro", acusa presidente do Parlamento

Díli, 17 Nov (Lusa) - O presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste acusou o Tribunal de Recurso (TR) de “laborar em grave erro” no acórdão sobre o Orçamento de Estado rectificativo para 2008, segundo um documento a que a Agência Lusa teve hoje acesso.

“Mais uma vez, o Alto Tribunal labora em grave erro, aplicando instrumentos jurídico-normativos que não existem no nosso ordenamento jurídico-constitucional, e ignorando aqueles que estão em vigor”, acusa Fernando “La Sama” de Araújo.

O TR, em decisão de 27 de Outubro de 2008, considerou inconstitucional a lei de alteração orçamental de 05 de Agosto “na parte que aloca ao Fundo de Estabilização Económica a quantia de 240 milhões de dólares norte-americanos”.

No mesmo acórdão, a que a Lusa teve hoje acesso, o TR declarou a ilegalidade da norma que “determina o montante das transferências do Fundo Petrolífero para 2008 em valor superior a 396,100,000 (trezentos e noventa e seis milhões e cem mil dólares norte-americanos)”.

O acórdão do TR deu entrada no Parlamento quinta-feira ao final do dia mas ainda não foi publicado no jornal oficial da República.

O presidente do Parlamento respondeu ao acórdão com uma reclamação que deu hoje entrada no TR e em que pede “ser declarada a nulidade de todo o processuado”.

Fernando “La Sama” de Araújo pede também que seja declarada “a nulidade do acórdão por manifesta contradição entre a decisão e os fundamentos que a determinam”.

O acórdão do Tribunal de Recurso deu razão a dois dos quatro principais pontos que justificaram um pedido de fiscalização de constitucionalidade da lei de rectificação orçamental, apresentado no final de Julho por dezasseis deputados da oposição.

O secretário-geral da Fretilin, Mari Alkatiri, anunciou a decisão “favorável” do Tribunal de Recurso numa conferência de imprensa em Díli, sexta-feira, salientando que o acórdão não afecta os gastos efectuados até agora pelo Governo.

“É preciso ter cuidado para que o Governo não comece a inventar recibos com datas anteriores para contornar a decisão do Tribunal”, disse Mari Alkatiri em declarações à Lusa.

“Toda a atenção está agora centrada nesse detalhe”, acrescentou o líder da oposição.

“Se o fizerem é crime e terão de responder criminalmente. Se não for agora será quando houver mudança de Governo”, avisou Mari Alkatiri.

O líder da Fretilin acrescentou ainda que a decisão do Tribunal coloca o Governo em crise porque “se tinha planos para gastar o dinheiro não o vai poder fazer e isso precipita uma decisão de realizar novas eleições”.

No mesmo dia, o porta-voz do Governo e secretário de Estado do Conselho de Ministros, Hermenegildo “Agio” Pereira, afirmou em comunicado que, "enquanto a decisão não for publicada no Jornal da República, o Governo não tem conhecimento oficial do acórdão proferido pelo Tribunal de Recurso".

“Agio” Pereira sublinhou que a "normal actividade governativa está plenamente assegurada".

O Executivo, disse ainda o secretário de Estado, "tem agido sempre com base na lei e o TR decidiu que todos os actos praticados pelo Governo até à data têm sido legais".

PRM/JCS
Lusa/fim

Impressionante como o senhor presidente do Parlamento Nacional ainda não percebeu nem respeita a separação dos poderes constitucionais.

Ao Tribunal de Recurso cabe deliberar sobre questões constitucionais e ao Parlamento Nacional acatar essas decisões.