Timor-Leste A ilha insustentável

O Publico - Edição impressa
25.11.2008, Pedro Rosa Mendes, especial para o PÚBLICO


Pedro Rosa Mendes, jornalista há dois anos na ilha, quebra o tabu e explica, num ensaio, porque não acredita no futuro de um dos mais jovens países do mundo.

Este é o retrato implacável de uma realidade que não podemos continuar a fingir que não existe.

Estas são algumas das verdades, duras como punhos, sobre um país que sonhou ser diferente - e nos fez também sonhar

1. Timor não é um Estado falhado. É pior. Falhou o projecto nacional idealizado há uma década

Em nove anos de liberdade, Timor-Leste não conseguiu assegurar água, luz e esgotos para a sua pequena capital. Baucau, a segunda "cidade", é uma versão apenas ajardinada da favela que é Díli, graças à gestão autárquica (oficiosa) do bispado.

O resto, nos "distritos", é um país de cordilheiras que vive o neolítico como quotidiano, longe do mínimo humano aceitável. Chega-se lá pelas estradas e picadas deixadas pelos "indonésios". Há estradas principais onde não entrou uma picareta desde 1999.

O bem público e as necessidades do povo são ignorados há nove anos com um desprezo obsceno.

O melhor exemplo é a companhia de electricidade: durante cinco anos, a central de Díli não teve manutenção de nenhum dos 14 geradores - todos oferecidos -, até que a última máquina de grande potência resfolegou.

O Hospital Nacional Guido Valadares, onde se inaugura esta semana instalações rutilantes, não teve até hoje um ecógrafo decente nem ventiladores nos Cuidados Intensivos. Não há um TAC no país (embora custe o mesmo que dois dos novos carros dos deputados); a menina timorense com que Portugal se comove teve o tumor diagnosticado pelo acaso de um navio-hospital americano que lançou âncora em Díli. A taxa de mortalidade infantil é apenas superada a nível mundial pelo Afeganistão. A mortalidade pós-parto é assustadora. Entretanto, cada mulher timorense em idade fértil tem em média 7,6 filhos.

Circulam entre diplomatas e humanitários os "transparentes" de um relatório do Banco Mundial que conclui que "a pobreza aumentou significativamente" entre 2001 e 2007 (um balanço arrasador do consulado Fretilin, porque o estudo usa indicadores até 2006). Cerca de metade dos timorenses vive com menos de 60 cêntimos de euro por dia e, desses, metade são crianças.

Timor é um país rico atolado na indigência, onde os líderes se insultam por causa de orçamentos que ninguém tem sequer unhas para gastar.


2. A "identidade maubere"
é uma ficção dispendiosa

A identidade "nacional" do espaço político timorense não existe, como explicam os bons historiadores, que sempre referem no plural os "povos" de Timor. Sob o mito do "povo maubere" existe um mosaico de dezena e meia de entidades etnolinguísticas que se definem por oposição (em conflito, separação, desconfiança, distância) ao "outro", mesmo em aliança. O "outro" de fora, ou o "outro" de dentro. É um tipo de coesão circunstancial e oportunista que morre com o conflito, engendrando a prazo outros conflitos, em ciclos de calma e crise numa ilha com paradigmas medievais.

A gesta "maubere" produziu, finalmente, uma inversão cronológica. A RDTL é uma cristalização política de uma sociedade que teve alforria de Estado antes de construir uma identidade que o sustentasse.

A filiação de cada timorense continua a ser à respectiva "uma lulik" (casa sagrada) e às linhagens que definem outros territórios e outras leis que não passam por ministros, juízes nem polícias, mas por monarcas, oligarcas e chefes de guerra. É isto que os líderes tentam ser - ou, de contrário, não são.


3. O Estado independente
é sabotado pelas
estruturas da resistência

O Estado timorense funciona. Não significa, porém, que produza algum resultado, exceptuando a Autoridade Bancária de Pagamentos, única instituição onde a aposta na localização de quadros e a recompensa do mérito fizeram do futuro banco central um oásis de probidade nórdica.

As estruturas operativas do país são paralelas, oficiosas e opacas. Vêm do tempo da resistência e não houve coragem ou inteligência para as formalizar no jovem Estado.

Um caso óbvio é o dos veteranos das Falintil que não integraram as novas Forças de Defesa (FDTL). Em 2006, foi a 200 desses "civis" que o brigadeiro-general Taur Matan Ruak recorreu num momento crítico de sobrevivência do Estado. O Estado-Maior timorense está, porém, a contas com a justiça. Se passar da fase de inquérito, talvez o processo das armas e da milícia "20-20" abra um debate que devia ter acontecido antes. O lugar das "reservas morais" tem de ser formalizado, sob pena de não haver linha de separação entre patriotismo e delinquência. O major Alfredo Reinado ilustrou, de forma trágica, a facilidade deste salto.

As estruturas paralelas, porém, não são exclusivo do sector de segurança. O ex-comandante Xanana Gusmão não esconde que a Caixa, a rede clandestina de "inteligência", continua activa.

As fidelidades, mas também os reflexos e atavismos da resistência, continuam em vigor. A "velha" voz de comando é, por vezes, a última instância e, mesmo em Conselho de Ministros, o último argumento é por vezes o voto de qualidade por murro na mesa.

José Ramos-Horta, diasporizado das Falintil e do mato até 1999, não tem cão mas caça com gato.

O chefe de Estado, em linha com os símbolos maçónicos debruados nas suas camisas, é desde há dois anos o segundo "pai" da Sagrada Família. É uma sociedade fundada em 1989 pelo comandante Cornélio Gama "L7", que evoluiu para uma combinação algo mística de grupo religioso, partido político e milícia justiceira. Foi "L7", com a bênção de Xanana Gusmão, que apresentou a candidatura de Ramos-Horta à Presidência em Fevereiro de 2007, em Laga. Vários elementos da Sagrada Família integram a guarda do chefe de Estado.

A República timorense é limitada e sabotada pela recorrência do ocultismo, apadrinhamento, vassalagem e mentalidade de célula. No entanto, se não fossem as redes informais de confiança e de comando, por onde passam também os códigos de fidelidade e os valores de grupo, a RDTL já teria implodido.

Versão moderna dos Estados dentro do Estado: a última contagem, confidencial, dá conta de 350 assessores internacionais junto do IV Governo Constitucional.


4. A estratégia dominante na sociedade está
tipificada no Código Penal.
Chama-se extorsão

A simpatia pela "causa" timorense estagnou num ideal de sociedade e de pessoa que é desmentido pela frustrante experiência quotidiana. Ignorância, trauma, miséria e negligência, polvilhados com os venenos da complacência, paternalismo e piedade, banalizaram comportamentos de rapina, desonestidade, egoísmo e má-fé. A solidariedade, a generosidade e a gratidão estão em minoria. O que é marginal ou criminal noutros sítios faz, no Timor de hoje, catecismo nas repartições, nos negócios, no mercado, no trânsito, no lar.

A "liderança histórica" reina sobre um país intratável, em passiva desobediência civil, que pensa e age como se todo o mundo lhe devesse tudo e como se tudo estivesse disponível para ser colhido, do petróleo ao investimento e à atenção internacional. A cobiça e a inveja social infectam a esfera política, social, laboral e até familiar. "Aqui todos mandam e ninguém obedece", para citar um velho timorense educado em princípios que deixaram de ter valor corrente no seu país.

A "estabilidade" actual é comprada com um Natal todos os dias. Tudo é subsidiado, desde o arroz ao combustível, com uma chuva de benesses e compensações a um leque impensável de clientelas e capelas. A sociedade civil, digamos, é uma soma de grupos de pressão que recebem na mesma moeda em que ameaçam com incêndios e pedradas, desde os deslocados aos peticionários ou aos estudantes.

Todo esse dinheiro nada produz. Algum sai para a Indonésia, que os novos-ricos timorenses consideram um sítio mais seguro para investir. O que fica compra motorizadas e telemóveis. A Timor Telecom vai fechar o ano com 120 mil clientes na rede móvel, 12 por cento da população, uma taxa ao nível de países com o triplo de rendimento per capita do timorense.

A maioria dos timorenses não paga o que consome: água, electricidade (por isso o consumo aumenta 25 por cento ao ano, um ritmo impossível de acompanhar por qualquer investimento nas infra-estruturas), casa, terra, crédito, arroz. Este modelo de pilhagem e esbanjamento é insustentável na economia, na banca, na ecologia, na demografia e, a prazo, até na política.


5. A ocupação indonésia
foi implacável e a líderança timorense desmantela
com zelo o que restava:
a dignidade

O gangster mais conhecido do submundo de Jacarta nos anos 1990 - o timorense Hércules - é, hoje, o dono de obra no melhor jardim da capital. Os condenados por crimes contra a humanidade, como Joni Marques, da "Tim Alfa" (pôs Portugal de lenço branco em Setembro de 1999 com um massacre de freiras e padres), voltam às suas aldeias com indemnizações por casas que foram queimadas, enquanto eles estavam na prisão.

Na Comissão mista de Verdade e Amizade (CVA), foi a parte timorense, perante a surpresa indonésia, que tentou conseguir uma amnistia geral para os crimes de 1999, com uma persistência de virar o estômago.

O relatório da Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação (CAVR), uma monumentae historica de 24 anos de dor em sete volumes, espera há três anos a honra de um debate no Parlamento. Duas datas estiveram marcadas em Novembro, mas, nos bastidores, os titulares políticos tentam obter uma prévia sanitização das recomendações da CAVR.

Mari Alkatiri, Xanana Gusmão e José Ramos-Horta, ao sectarizar a memória da violência, desbarataram o capital obtido à custa de duzentos mil mortos (incluindo os seus entes queridos).

A herança do genocídio é aviltada na praça como capital de risco e como cartão de visita. O resultado é uma distopia moral, um abismo de proporções tremendas em que se afunda um país cuja soberania teve, afinal, uma legitimidade essencialmente moral no seu contexto geográfico e histórico.

Os mortos são a parte nobre de Timor, merecedores de tributos em rituais, lutos e deslutos. Mas nesta terra de cruzes, valas comuns e desaparecidos, não houve ainda a caridade de 200 mil euros para instalar um laboratório de ADN que permitisse, enfim, devolver os ossos ao apaziguamento dos vivos.

A injustiça e a impunidade são valores seguros em Timor-Leste.


6. Timor fala todas
as línguas e nenhuma

Timor é uma ficção lusófona onde a língua portuguesa navega contra uma geração culturalmente integrada na Indonésia, contra a geografia, contra manipulações políticas internas e contra a sabotagem de várias agências internacionais. A reintrodução do português só poderá ter êxito com a cumulação de duas coisas: firmeza política, em Díli, sobre as suas línguas oficiais;
massificação de meios ao serviço de ambas.

O Instituto Nacional de Linguística tem 500 dólares de orçamento mensal (exacto, seis mil USD por ano).

Na "Babel lorosa'e", como lhe chamou Luiz Filipe Thomaz, não se fala bem nenhuma das línguas da praça (tétum, português, inglês, indonésio). Uma língua é a articulação de um mundo e do nosso lugar nele. Perdidos da gramática e do vocabulário, uma geração de timorenses chegou à idade adulta e ao mercado de trabalho sem muitas vezes conhecer conceitos como a lei da gravidade, o fuso horário ou as formas geométricas, apenas para dar exemplos fáceis.

Aos poucos bancos com balcão em Díli (três) chegam projectos de investimento estrangeiro cujos planos de amortização não prevêem mão-de-obra timorense ou que contam os timorenses como peso-morto na massa salarial, ao lado de operários ou técnicos importados que responderão pela produção.


7. "Entrar nas Nações Unidas é ficar
politicamente inimputável"

Diz um diplomata que gosta do teatro de sombras javanês: "A ONU em Díli está em sintonia com os dirigentes timorenses. Todos fabricam fantasmas: o grande estratego, o grande diplomata, o grande guerrilheiro. Se não fosse assim, as máscaras cairiam e seria um grande embaraço..."

A UNMIT, uma das missões mais caras da ONU, afunda-se penosamente no mesmo vazio moral da liderança timorense. Três mil funcionários, polícias e militares, uma massa crítica formidável que poderia ser um contrapeso à incompetência e à insensatez, são esmagados pelo cabotinismo carreirista do chefe de missão, Atul Khare, e de acólitos que acham bem em Timor aquilo que jamais admitiriam nos seus países desenvolvidos. "Entrar nas Nações Unidas é ficar politicamente inimputável", explicou um alto-funcionário da UNMIT.


8. Não há nenhuma bandeira de Portugal
no mar de Timor

Não há interesses portugueses em Timor-Leste, porque não há condições objectivas mínimas para fazer vingar qualquer interesse mensurável. Não, decerto, pelos critérios que vigoram em qualquer outro lado. Seria bom que isto fosse entendido pelos nossos responsáveis políticos.

Portugal concedeu mais de 440 milhões de euros de 1999 a 2007 em ajuda ao desenvolvimento a Timor-Leste, que consome quase metade do bolo total da nossa cooperação.

Continuando uma tradição portuguesa, as projecções pós-imperiais e os fascínios com sucessivos aprendizes de Mandela ganham precedência sobre as informações que chegam dos operadores económicos no terreno. "Mas você nunca ouvirá um governante português dizer nada contra Timor", dizia, este ano, à mesa do café, um governante português de visita.


9. "Tudo ainda não aconteceu"

A ferida feia no corpo de Ramos-Horta, quando o Presidente jazia numa poça de sangue depois de levar dois tiros de cano-longo, é um buraco tão fundo como a vergonha da nação. A ressurreição do profeta-Nobel criou um cristo gnóstico mas as chagas, nesta terra dilacerada, já não fundam religiões com a facilidade com que há dez anos fundavam Estados.

Díli, como um circo máximo de gladiadores, fervilha de jovens empurrados para a luta. Não têm emprego, educação ou perspectiva. Alguém lhes diz: "Não sois bandidos. Sois guerreiros." Mas dos aswain, os heróis das montanhas timorenses, resta-lhes a coragem física, um retalho de rituais dispersos por grupos rivais e a intransigente sacralização do seu território. Uma mistura inflamável para toda a nação. "A resistência continua mas agora sem rumo. E, sem rumo, só faz merda", diz o ex-assessor de Ramos-Horta para a Juventude José Sousa-Santos.

"Tudo ainda não aconteceu", avisava um "espírito" antepassado, pela voz de uma menina de Ermera, no Natal ainda inocente de 2005.

Díli, Novembro de 2008

Rejection of the Court Decision Threatens the Principles of Rule of Law and Democracy

Press Release

HAK Foundation: Rejection of the Court Decision Threatens the Principles of Rule of Law and Democracy

The Association for Law, Human Rights and Justice (HAK) considers the polemics some of the country's leaders are raising in public since the Appeals Court decision on the unconstitutionality of the Economic Stabilization Fund (ESF), which is part of the 2008 mid-year budget, do not contribute to the development of the rule of law and democracy. They create precedent and foster the attitude that people do not have to respect the law and they glorify power.

According to José Luis de Oliveira, Director of HAK Association, "comments from Prime Minister Xanana Gusmao portray a negative image to the public in Timor-Leste and internationally. Mr. Gusmao, who said that he would not follow the court's decision, is a bad example for the people, by not respecting the sovereignty of the court, especially the principle of rule of law, as regulated in Article 1 of the Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste (RDTL)."

According to HAK's perspective, in a modern democratic state respect for law and court decisions are fundamental principles of democratic life. The power comes from the people (democracy), and those in power must follow the law and not rule with force according to one's own desire. That time has passed! In the past our leaders discovered their power and ruled according to the capacity they had; this is no longer acceptable. In some countries monarchies still reign, in which kings and queens lead, such as England, Japan, Thailand, and the Netherlands, among others. But those kings and queens no longer have absolute authority (power). They exercise their power according to the constitution, and follow the decisions of the court. Thus it is ironic indeed that Timor-Leste, which adopted a republic (of the people), has leaders with the attitude or mentality of the kings of old.

No one denies the Prime Minister's preoccupation with the people's suffering. However the need to develop programs that address people's suffering does not justify sacrificing the important principles that do guarantee reduction of the people's suffering now and in the future. "Just imagine! If people do not respect the law or the court decisions now, the AMP government's commitment to combat corruption has no value (it does not mean anything) because the AMP government itself will have weakened the organ that has the competency to stop corruption," said José Luis.

The court is the only organ that can judge corruption cases, not the Commission Against Corruption. There are different kinds of corruption, from simple behavior of taking state funds for private interests, manipulating facts to get benefit from public resources, giving tenders without following approved rules, to sophisticated acts such as creating legislation contradictory to the constitution for the benefit of private entities.

Such as the decision to establish the ESF that did not follow the constitution and the Petroleum Fund Law that already existed. The potential is great that the large amount of money (USD 250 million) will not benefit the population, but will go to businesses "privileged" to import goods.

Facts reveal as fiscal year 2008 comes to a close that prices of goods are still high. The questions remain, what was the money spent on, and why hasn't the public yet had any benefit? The money from the ESF is to stabilize whose economy, the people's or the businesses? And which businesses received funds?

We have experienced sophisticated corruption, or as they say in Indonesia "corrupt policies" (corruption that originates from policy decisions) twice in Timor-Leste. The first time, the previous Parliament issued legislation on lifetime pensions for former members of parliament and former government ministers. Because this law gives special benefits for a group of people who worked without any particular standard for only five years, they and their families will benefit from state facilities for their whole lives.

José Luis also stated that currently political leaders are astounded by the money from the country's oil, and consequently develop arbitrary spending policies that do not follow legal principles nor consider the future, such as the ESF, purchasing many cars, spending on per diems without doing any work. The political leaders have perhaps forgotten that at some point the oil will dry up, and at the same time that the population is increasing.

Although José Luis de Oliveira is preoccupied with attitudes which disrespect the court decision and constitution, this is not the first time it has occurred. The leaders have violated the constitution and disregarded court decisions many times. For example, several years ago when the court's Serious Crimes Panel mandated the arrest of former General Wiranto as a suspect in serious crimes that occurred in 1999, some top leaders interfered in the implementation of the court decision. Consequently, the mandate from RDTL's Constitution Article 160 stating that serious crimes against humanity must be resolved by either a national or international court has not been followed by Timor-Leste's leaders; on the contrary they established the Truth and Friendship Commission with the intension of giving amnesty to the principle authors of the 1999 serious crimes. "Such behavior can create a bad-mannered or a "culture" for the country as well as contradicting the objective of the state as regulated in Article 6 of the RDT Constitution," according to José Luis.

José Luis recognizes that behavior that is not in accordance with the law or court decision is not limited to leaders of the current government, but also the previous government. "In 2002, when the Dili District Court decided a case against the government in which Customs had confiscated cigarettes, and ordered it to compensate the owner, the Prime Minister at the time, Mr. Mari Alkatiri demonstrated an attitude that did not respect the court decision. At that time, Mr. Alkatiri said that the court's decision was meaningless," José Luis reflected.

In reality, according José Luis, democracy and the principle of rule of law in Timor-Leste faces a big challenge if only because our leaders are still in transition from the old mentality to the new values consecrated in our constitution. "Our constitution is modern, but those implementing it lag behind," said José Luis.

José Luis hopes that the people will remain vigilant and face such experiences with good conscience and continue their efforts to stop such negative behavior that has bad consequences for our people and future generations. "If the principles of law and democracy are not implemented, the consequences for poor people and all of our children and grandchildren will be a life of suffering and injustice," said José Luis.

Dili, 24 November 2008

For more information contact Antonio Maria Soares at HAK Association
Mobile +670-727-1458 or email atm_soares@yahoo.com


Jill Sternberg
Association HAK (Association for Law, Human Rights and Justice)
Rua Governador Serpa Rosa T-091, Farol, Dili, Timor-Leste
Tel. +670-331-3323 or +670-740-2774 mobile
Email: jillberg@igc.org skype: jillberg

Mensagem dos Académicos da Fretilin em Coimbra a propósito da visita do Primeiro-ministro de Timor-leste (José Alexandre Gusmão) a Portugal.

FÓRUM ACADÉMICO DA FRETILIN EM COIMBRA (F.A.F.C)

A situação pela qual o país tem passado, sobretudo os desafios políticos que se colocam a todos os timorenses, leva-nos uma profunda reflexão e discussão de ideias. Por isso, nós, académicos da Fretilin em Coimbra, decidimos transmitir os seguintes pontos aos nossos governantes:

Queremos que haja estabilidade política no país

Nós, académicos da Fretilin em Coimbra, continuamos a pensar que o Governo liderado pelo Senhor Gusmão ainda não conseguiu reunir as condições necessárias para garantir a estabilidade política no país. Por isso, nós sugerimos que o Governo respeite os órgãos de soberania do país. Só assim poderá encontrar um entendimento político para garantir a estabilidade e a paz em Timor-leste.

O Governo deve apresentar projectos bem definidos para o desenvolvimento da nação

Há mais de um ano no poder, o país continua a assistir à ausência deste Governo. O Governo continua não ter uma ideia clara para pôr o país em desenvolvimento e, por isso, nós propomos que o Governo apresente os seus projectos ao país para puder garantir o desenvolvimento sustentável.

O Governo deve criar condições de vida para o povo

Nós continuamos a pensar que o governo de Gusmão está longe de criar condições para o povo. Vemos que o direito do povo está a ser centralizado. Por isso, nós apelamos ao Governo para que sirva e una o povo. O Governo deve criar condições e estratégicas políticas, sobretudo na gestão política integrada que serve como prioridade aos mais pobres e igualdade de oportunidades na participação do desenvolvimento do país.

O Governo deve reavaliar a sua política económica

Nós, académicos da Fretilin em Coimbra, consideramos que a política económica deste Governo foi uma decepção. Não há transparência na implementação do orçamento, há mais despesas do que receitas. O Governo ignorou o aviso do Banco Mundial, optando por uma política de gastos excessivos, achando que distribuir dinheiro para o povo é o caminho correcto. Da nossa parte, achamos que esta não é uma via eficaz para assegurar o desenvolvimento económico do país. Por isso, pedimos ao Governo que reavalie a sua política económica.

Apostar na língua portuguesa deve ser uma prioridade para o Governo

Se o português é a língua oficial de Timor, porque é que Portugal e a comunidade CPLP não são prioridades para o investimento na educação do Governo de Gusmão? Da nossa parte, achamos que a politica de educação deste Governo está mal empregada, pois a língua portuguesa continua a ser importante para o desenvolvimento de Timor. Por isso, sugerimos que o Governo considere a comunidade CPLP como uma oportunidade para o investimento na educação.

Queremos que a justiça funcione como um órgão independente no país democrático de Timor-leste

Baseando nos seis pontos acima referidos, continuamos a insistir numa boa governação, para que o povo não fique nas incertezas e nas ilusões projectadas neste Governo.

Para além dos pontos salientados, queremos também apelar a todos os timorenses que participem na fiscalização da acção deste Governo actual liderado pelo Senhor José Alexandre Gusmão.

É desta forma que o Fórum Académico da Fretilin em Coimbra manifesta a sua preocupação pela actual situação política que se vive em Timor-leste.

Coimbra, 24 de Novembro de 2008
Fórum Académico da Fretilin em Coimbra (F.A.F.C)