Entrevista: ‘Não sou o herói que pintam’

Visão – nº 746 21 Jun. 2007

O guerrilheiro que chorou debaixo de uma árvore porque não queria ser Presidente tem agora a certeza de que vai ser o próximo primeiro-ministro de Timor-Leste. O que faz correr Xanana Gusmão? Entrevista exclusiva com o estadista que acredita em anjos da guarda e nas forças da Natureza. E numa conspiração para o assassinar.

Henrique Botequilha, em Timor-Leste

Numa longa conversa com a VISÃO, decorrida na casa do pároco de Liquiçá, em plena campanha eleitoral, Xanana Gusmão revela que o político nunca deixou de ser guerrilheiro. Ele continua a trazer a farda «na pele», ao assumir-se como o principal opositor ao Governo Fretilin.
Foi essa oposição que motivou a criação do CNRT - um partido inspirado na antiga coligação Conselho Nacional da Resistência Timorense. Trocou-lhe o R, que agora é de Reconstrução, e vai disputar as legislativas em Timor-Leste, no próximo dia 30 de Junho.

Não é apenas o poder que está em causa. É o tira-teimas de três décadas de atritos ideológicos e pessoais, que atingiram o seu auge na crise institucional de há um ano, com a violência à solta nas ruas. Depois do seu país, o ex-Presidente propõe-se libertar o seu povo e ele próprio: «Não sou livre.» Aos 61 anos (desde ontem, dia 20), Xanana explica Xanana e outros mistérios

CANDIDATO AO PODER

«Podia viver lindamente de conferências»

VISÃO: Disse Mário Carrascalão [ex-governador de Timor e actual líder do PSD] há poucos dias que o senhor é bom de mais para governar. Tem razão?

XANANA GUSMÃO: É um bom comentário, que agradeço imenso. Não é fácil passar-se de traidor para bom. Alguns já me chamaram de traidor, outros de bom, portanto eu estou no meio.
Ele já lhe chamou de traidor alguma vez?

O Mário não. Mas, numa sociedade em que até as crianças me apontam o dedo e me chamam de traidor, se um homem mais velho e mais experimentado na administração diz isso, fico agradecido. O conceito de governar não é Xanana governar. Tenho vindo a bater na mesma tecla na minha campanha: vamos mudar o sistema de governo. Vamos acabar com o poder centralista em que o poder está na mão de dois ou três.
Creio que aquelas palavras vão mais no sentido de o senhor ser uma figura de unidade nacional - o maun bo’ot [irmão maior] -, que não se devia meter em questões partidárias:
Em certa parte, acho que ele não tem razão. Posso dizer que, como estive fora dos partidos durante cinco anos, como Presidente da República, eu conheço a correlação de forças políticas. Envolvi-me na criação de um partido para aumentar a capacidade da oposição ao actual Governo. Não foi por interesses pessoais. Senti que havia uma brecha que devia preencher. O CNRT é um partido situacional, não é um partido tradicional.

Vai durar quanto tempo?

Cinco ou dez anos.

Recorda-se de chorar debaixo de uma árvore num congresso do antigo CNRT quando, depois da libertação de Timor, percebeu que tinha mesmo de lider?

Muito bem. Lembrei-me de um amigo chamado Prakash, um empresário moçambicano que me acompanhou desde a prisão de Salemba até aqui a Timor, tentando ajudar-me a mim e a todos os companheiros a fazer um plano para apresentar às Nações Unidas. Houve um momento em que ele pediu que aceitasse a liderança, no congresso do [antigo] CNRT. Mas o maior problema era a Fretilin que ia abandonar a CNRT. De modo que chorei de tristeza porque queria deixar a liderança para os outros e por sentir que, na hora de tomada de decisões em prol do povo, existiam já divisões.

Era assim tão complicado receber a liderança?

Ainda hoje continuo a ter em mente o juramento feito aos guerrilheiros, várias vezes, entre 1985 e 1989, de não assumir nenhuma posição de poder.

Acha que quebrou esse juramento?

Acho que sim. Em Agosto de 2000, quando saí das Falintil, fiz a mesma coisa. O brigadeiro Taur [Matan Ruak] disse, no discurso de resposta, que eles representavam os guerrilheiros tombados e sobreviventes. E pediram-me para quebrar o juramento. Isto é válido, mas, em termos de princípios, sinto que tenho uma dívida impagável.

Por que aceitou ser Presidente da República. Foi empurrado?

Fui empurrado mas não pelo povo. Falei com a população em 2000 e 2001 e disse-lhes que não queria, porque a situação tinha mudado. Era tempo de governar, não de lutar. Mas algumas entidades internacionais pressionaram-me muito: Koffi Annan, Colin Powell, Jorge Sampaio, e o actual presidente indonésio [Susilo Bambang], em representação de toda a TNI [exército indonésio] e e em nome da então Presidente Megawati [Sukarnoputri]. Mas também o primeiro-ministro japonês e australiano, só para falar dos mais importantes.

Isso foi tudo mais forte do que o juramento?

Foi. O problema não era só ser Presidente de Timor-Leste. O actual Presidente indonésio [Bambang] disse: «Por favor, vá cinco anos porque só assim é que nós confiamos que as relações entre Timor e Indonésia podem ir pelo bom caminho.»

Eles não confiavam em mais ninguém?

A mim disseram-me isso. Pelo menos, cinco anos. Colin Powell disse-me o mesmo. Em 2005, já ele tinha saído das suas funções [de secretário de estado norte-americano], encontrámo-nos na Tailândia e tivemos uma conversa de amigos. Disse-lhe que estava a cumprir o que me pediram, mas só aqueles cinco anos. Para não tentarem interferir de novo.

Agora aparece a disputar o poder executivo. O que mudou neste tempo?

O poder não serviu o povo e eu não me sentia bem. Muita gente ia bater-me à porta na Presidência e dizia-me: «Ainda te lembras de mim?» Quando fazia visitas ao interior, aparecia sempre alguém: «Presidente, hoje tens casa, salário, carro, segurança - já estás bem.» Eu não devia pedir desculpa pelos benefícios que tinha, só que depois havia mais ainda: «Não te invejamos, só te pedimos que não te esqueças de nós.» Esta governação trouxe um desastre para o País. Depois da crise no ano passado, achei que devia avançar e incutir um novo sistema e um novo espírito de governar. O que existe falhou.

O lema do seu partido («Libertada a pátria, libertemos o povo») indicia que a luta ainda não acabou


Ainda não. Tenho tido diálogos com os veteranos da organização clandestina e eles perguntam por que estou a fazer isto. Eu digo-lhes que, mesmo antes de ser Presidente, já me convidavam de fora para ir a conferências. Pagavam-me o avião, o hotel e davam-me um honorário. Podia viver lindamente com isso. Mas eu sinto-me sempre em dívida com eles. Também recebo muitas cartas.

Lê todas?

Tenho de ler. Sabe o que dizia uma delas? «Você diz isto e aquilo, mas quem nos garante que, quando ganhar, não vai ser igual aos outros?» No outro dia, uma senhora perguntou-me se «isto era só para ganhar votos».

Será que o ex-comandante é hoje um político que suscita a dúvida?

Pode ser visto assim. Mas se não houvesse confiança, ninguém dizia nada, ninguém aparecia. Nesta longa viagem [de campanha, durante um mês, no país inteiro], tenho constatado que as pessoas estão fartas desta situação e à espera desta oportunidade. Elas só estão a lembrar-me que não querem a repetição dos mesmos erros.

Dorme bem?

Bem... devo dizer que, com a experiência do mato, durmo sempre apenas quatro horas e meia. Mas tudo isto afecta-me muito. A minha experiência como Presidente tornou-me num bom analista: os partidos de oposição não lidam com o Governo e o Parlamento também não fiscaliza [o Executivo], porque a maioria Fretilin não deixa que se mude um ponto ou uma vírgula.

O Parlamento foi inútil?

Foi mais ou menos isso. [A maioria Fretilin] muda as leis conforme quer, tudo em seu benefício.

Era a única pessoa que podia fazer oposição?

Não era bem uma oposição ao Governo. Mas era a única pessoa que podia mobilizar a população para se opor ao Governo. Em 2005, houve as grandes manifestações da Igreja. Quase um ano antes da crise. O que se estava a gritar naqueles 19 dias e 19 noites era a frustração geral do país. Queriam que Mari [Alkatiri, primeiro-ministro] deixasse o Governo. Claro que os partidos também se associaram àquele movimento, não fisicamente, mas dando apoio moral. Eu tive uma posição contrária. Fui dizer que a nossa jovem democracia (até mais do que isso, ainda em embrião) não podia deixar que o poder popular das ruas abrisse precedentes negativos. Tínhamos de seguir a Constituição e que a população se apercebesse das falhas do sistema e, nas eleições de 2007, cumprisse as suas aspirações. Agora que saí, incluo-me, porque já sou um cidadão normal, na linha da oposição.

COMO NASCE UMA CRISE

«Pensaram que podiam ser comandantes mas assustaram-se»

Durante a crise política, institucional e militar de há um ano, foi actor de «uma brincadeira», estou a citá-lo, «para ver quem tinha mais poder»?

Foi um bocado isso. Essa frase foi dita durante a crise. Mas já em Janeiro em 2004 forças de Lospalos saíram do quartel, andaram aos tiros, assustando a população e intimidando os jovens, e assaltaram um posto da polícia. A população levantou-se e disse «estas não são as nossas forças». Eu propus que se formasse uma comissão e dela fizeram parte seis ou sete pessoas da comissão de defesa do parlamento, fizeram os titulares das pastas de Defesa e da Polícia e eu próprio. De Fevereiro a Agosto, ouvimos soldados, oficias, a população, cada aquartelamento, pequenos e grandes, fizemos um raio X das nossas forças e apresentámos um relatório com recomendações.

A crise começou em 2004?

Sim. Nessa altura, percebemos que, no final de cada mês, imagine-se, os soldados que estão numa ponta da ilha (Leste, Lorosae) recebem o pré e depois vão visitar a família para entregar o dinheiro na outra ponta (Oeste, Loromunu). Apanham o autocarro para Díli, outro para o seu distrito e depois para o subdistrito? Mas a horta não está feita, ajudam um dia ou dois e regressam tarde aos quartéis. Pela acumulação dessas faltas, vão sendo expulsos. Pedimos para corrigir o sistema: dêem esse dinheiro aos administradores dos subdistritos e os familiares vão lá recebê-lo. Não fizeram nada. Mesmo antes dos peticionários, expulsaram quarenta e tal, mas calei-me para não exaltar os ânimos. Como era só uma voz aqui e ali a protestar ninguém ligava.
Só que os 40 passaram a seiscentos.

Em Agosto de 2004, entregámos as recomendações com regulamento militar, promoções, recrutamentos, tudo. Periodicamente, no Conselho Superior de Defesa e de Segurança e eu insistia: «Quando é que isto aparece? Quando é que isto aparece? Quando é que isto aparece? Quando?» Nada. Em Janeiro de 2006, surgiu o caso dos peticionários e apontei a ineficiência do titular daquele órgão, o senhor Roque Rodrigues. Às tantas, tive de pedir ao primeiro-ministro um novo titular da Defesa e do Interior porque os dois revelaram falta de cuidado pelas instituições de que eram responsáveis. Só depois destes problemas é que começou a aparecer o regulamento e uma lei ou outra. Mas a crise já tinha rebentado.

Sentiu-se impotente quando viu um terço das forças armadas desertar?

Em 2002, houve um capitão que abandonou as forças, levou a arma e disse: «Não me tiram.» Como comandante supremo, pedi-lhe para reingressar e assumi a responsabilidade de o expulsar se manifestasse indisciplina. Hoje é major. Se, nos 600, tivesse capacidade de intervir, era o que teria feito. Mas senti-me impotente.

Há, de facto, uma cisão Loromunu/Lorosae?

Nunca existiu. O que houve foi uma consequência da crise que se tornou na normalidade das conversas. Mas tende a desaparecer.
Foi também a projecção de ódio e violência entre dois blocos de uma ilha...
... Por causa da incapacidade de reter aquelas 600 pessoas. Era demasiada gente. Contemos que, por detrás de cada um, há uma mãe, filhos, tios, primos. Como a nossa economia anda, as migalhas de um são distribuídas por todo o mundo. Isto teve um impacto social e depois político. Mas o que mais ofendeu foi uma alegada afirmação: «Vocês, de Loromunu, não lutaram.» Isto terá sido dito por uma pessoa da instituição militar, chegou aos ouvidos de todo o sector Oeste e provocou um sentimento político de contestação.

Há alguma verdade naquela alegada afirmação?

[Nesta campanha], fui a Fato Berliu [distrito de Manufahi] e um casal levou-me de propósito a uma casita, que, nos tempos da ocupação, era um posto indonésio. O homem era técnico de electricidade e tomava conta do gerador. Os militares e os polícias dormiam em dois quartos e o casal num outro, muito pequeno, com uma casa de banho, onde esteve escondido o brigadeiro Ruak. Uma guerrilheira que nos acompanhava também esteve lá, o major Ular esteve lá, e um outro soldado, chamado Nixon, esteve lá. A senhora ficava lá fora a vigiar e os indonésios perguntavam: «Não dorme?» Ela dizia: «Estou com muito calor, vou ficar a apanhar ar fresco». Agora, o casal quis mostrar que também participou na luta. É um distrito Loromunu.

Palavras suas: «Timor é um caso de sucesso que acabou em 20 de Maio de 2002.» Ainda há espaço para o sonho?

Vamos reabrir isso. Tenho esperança de que volte a ser um caso de sucesso.

Tem consciência de que a comunidade internacional e as opiniões públicas mundiais, mesmo a portuguesa, estão a desistir de Timor-Leste?

Tivemos essa consciência, logo após os primeiros assomos dos dinheiros do petróleo, de que não seríamos o eterno pedinte. Há regiões do mundo que estão a precisar mais. Se o CNRT implementar bem os programas, em muito pouco tempo, Timor-Leste pode passar para a comunidade dos doadores. É uma dívida para com o mundo e esse também é um sonho que se vai realizar.

Estas eleições vão ser pacíficas?

Estão a ser.

Há relatos de incidentes, o próprio CNRT já teve um morto na sua campanha.
S
e aquilo tinha a intenção de nos intimidar, nós continuámos. Qualquer pessoa que pensasse que isto iria ter um efeito negativo para o nosso lado sabe que só teve para o outro. A Fretilin, para se libertar desse efeito negativo, acusa os outros. É uma reacção psicológica de pessoas de um partido derrotado.

Quando estas coisas acontecem, dá a ideia de que os timorenses são violentos.
É isso que estamos a corrigir a imagem que outros deram de Timor-Leste.

Esteve Timor, há um ano, à beira da guerra civil?
Acho que não. Aqueles que pensavam que podiam ser comandantes, assustaram-se. Pertenciam todos ao mesmo grupo de poder, eram inexperientes, foi algo que fugiu do controlo deles. Para haver guerra civil, tem de haver duas forças bem comandadas. E o grupo do Alfredo [Reinado, que desertou com armas, em contestação ao Governo] não constitui uma componente que se enquadre nisto.

Mas houve confrontos entre exército e polícia.

Não misturo os peticionários com o grupo do Alfredo que saiu, segundo ele diz, por insatisfação perante as decisões tomadas. Esses têm armas, os peticionários não. Guerra civil? Deu essa impressão por causa daquela frase que referiu há pouco: nós andávamos a tentar provar quem mandava. Quando a missão militar da ONU estava a acabar, era preciso um projecto-lei ou um acordo de passagem para que o Presidente da República passava a ter maior capacidade de intervir na Defesa. E tinha de se insistir com o Governo da República, que deixava, mastigava, ruminava - e todos nós a ver que o momento se aproximava. Mas deixou tudo para a última hora e já não havia mais tempo para discutir. A ONU, profissional como é, disse que ia partir. «É amanhã que está marcado fim da missão, é amanhã que vamos embora.» O Governo, entretanto, quis colocar o primeiro-ministro como co-comandante supremo das forças armadas e eu fechei os olhos a essa iniciativa. Mas ela revelou-se depois no 28 de Abril (o dia em que a contestação se descontrola).

O que se passou?

Nesse dia, cheguei ao gabinete e recebi um telefonema do primeiro-ministro: «Presidente, ontem (27) falei com Gastão (Salsinha, um dos líderes dos peticionários), disse-lhe que não podia aceitar as exigências dele, mas ele, cabeçudo, não-sei-quantos, é melhor o senhor falar com ele.» Chamei o Gastão e pedi-lhe para parar a manifestação. Eles queriam suspender o brigadeiro, coronéis e mais não sei o quê. Por causa deles, cheguei a insurgir-me contra os meus antigos comandantes, mas uma questão destas não se podia resolver com manifestações. Teria de passar por um processo muito maior. «Diz aos jovens (os jovens é que estragaram isto tudo, não foram os peticionários) para aguardarem porque o ministro [Ramos] Horta vai falar com eles, manda tudo para os subdistritos e só os que assinaram a petição é que ficam para responder à comissão (que se estava a criar para lidar com este caso). Ele concordou.

O que correu mal então?

Fui ao Hotel Timor para uma cerimónia de posse do Fórum dos Empresários e, à uma hora, aquilo aconteceu (a manifestação rebentou). Disse ao primeiro-ministro que ia para o Palácio das Cinzas [Presidência] e esperar a acção que os jovens iam tomar. Ninguém me contactou mais. No dia 29 de manhã, era um sábado, a minha segurança informou-me que tinha havido um tiroteio para os lados de Comoro e do aeroporto na noite anterior. Chamei o superintendente da polícia, Paulo Martins, e perguntei-lhe que tiros tinham sido aqueles. «Não fomos nós», respondeu-me. «Foram as forças [Forças de Defesa de Timor-Leste]. Às quatro horas, o primeiro-ministro chamou-nos e dividiu-nos, forças e nós [polícia] pelo aeroporto, rotunda de Comoro e Tassitolo.» Liguei logo ao primeiro-ministro: «E eu não sei de nada? Vocês não me consultaram?» Disse-me que tentaram mas que o telefone não funcionava... «Epá, eu estive aqui até à noite, de sua casa, no farol até aqui, Caicoli, são 5 quilómetros, por que não mandaram ninguém?

Sentiu-se traído?

Foi então que percebi que a questão do co-comandante era para mostrar quem mandava.

Terá havido ingenuidade da sua parte?

Acusam-me agora de ser o Presidente que era oposição. Mas queria que o Estado sobrevivesse, pelo menos, durante os cinco anos, para que o sistema eleitoral fosse uma exigência da nossa vida política para o futuro. No meio da crise, recebi pedidos para dissolver o Parlamento e demitir o Governo. Pessoalmente, às vezes, sentia que se pudesse teria-o feito.

Faria hoje tudo igual?

Sim. Para salvaguardar a Constituição. Aprendi com [Jorge] Sampaio o que é a solidariedade institucional. Eu nunca fui formado para ser Presidente, fui aprendendo a sê-lo.

CATÓLICO E ANIMISTA
«A Natureza facilitou a minha salvação»

Durante a crise, não sentiu a tentação de voltar a ser o comandante e mostrar que era o senhor que mandava?

Sim. Mas o anjo da guarda sempre me disse que era melhor não.

Foi o anjo ou o Agio (Pereira, chefe de gabinete do ex-Presidente e também do actual, Ramos-Horta)? Foi o anjo.

É muito católico?

Os padres sabem. Vou à missa, não por conveniência. Sei, de pequeno, que tenho esse dever. E cumpro-o. O guerrilheiro místico acredita no Rai Timor, as forças da Natureza que os protegiam na luta? Acredito. Em 1984, vi com os meus olhos uma granada rebentar no corpo de um guerrilheiro (Baimeta). Abandonámos o local de combate e depois mandámos dois ou três para o enterrar. Então ele apareceu. Estonteado mas vivo. E continua vivo. Temos um comandante, Samba, que agora está um pouco fora de juízo, que na frente, recebia as balas de pé e, quando inimigo esgotava o carregador, aí é que ele pegava na arma e gritava: «Quem de vós?». A Natureza facilitou a minha própria salvação, tanto que o inimigo dizia que me transformava em porco, em pedra. Quando sabiam que estavam num território meu, eles descarregavam as armas nas pedras, reviravam tudo, disparavam para as árvores, porque eu podia ser um desses elementos.

Aparentemente, o inimigo também era animista.

Bom - o exército indonésio não é o exército alemão.
O animista é compatível com o católico?

É. O desenvolvimento industrial está a destruir as forças da Natureza. Elas têm influência no comportamento humano e animal. O animismo não apareceu por acaso. O cristianismo, na nossa sociedade, em componentes intelectuais tem uma percepção, nas mais tradicionais tem outra. Não podemos abstrair-nos de nenhuma vivência. Se o fizermos, deixamos de compreender o povo.

É ambientalista também?

Sou. Se não tivesse criado o CNRT, teria feito um partido verde. Só não sou sportinguista.

RAILÓS E O PROCESSO DAS ARMAS
«Governo fazia escutas à Presidência»

Quando ouviu, pela primeira vez, a acusação de que membros do Governo estavam a distribuir armas por civis?

Rumores havia muitos.

Acreditava neles?

Tentava não prestar atenção, queria provas. No dia 24 de Maio [de 2006], o meu chefe de gabinete recebeu um telefonema de Railós [o homem que afirmou ter recebido armas de membros do Governo para abater adversários políticos] a dizer que havia civis armados pelo Rogério [Lobato, ex-ministro do interior, condenado a sete anos e meio de prisão no âmbito deste caso]. Recomendei-lhe que não respondesse à chamada porque o nosso sistema de Governo é tipo KGB: ouve as conversas telefónicas dos adversários políticos.

O Governo escutava as conversas da Presidência?

É preciso uma auditoria para comprová-lo, mas toda a gente sabe disso. De modo, que mandei parar o contacto com Railós. Através da rede clandestina mandei investigar se era verdade que ele esteve em contacto de fogo com as FDTL. E era. Aí ficou provado que os rumores eram verdadeiros. Antes disso, por causa desses rumores todos de distribuição de armas a civis, o Paulo Martins [da polícia] veio pedir-me uma recomendação sobre segurança a propósito do congresso da Fretilin [de 17 a 20 de Maio]. Disse-lhe que o congresso podia estar rodeado por armas, que o partido ou o Governo tinha bloqueado as ruas com contentores. Disse-lhe também para não se preocupar com a segurança da parte exterior, mas era melhor preparar gás lacrimogénio: «Não te preocupes com ataques da parte de fora, se a Fretilin Mudança [facção do partido que disputava a liderança contra Alkatiri] ganhar, vai haver sangue. Ao primeiro tiro que oiçam de uma arma que não seja da polícia, atirem o gás para evitar derramamento de sangue.

A rede clandestina ainda está operacional?

Está em termos de camaradagem, troca de impressões e de dados. Não é uma rede de informações, mas ajuda. De modo que mandei o Railós a minha casa. Veio no dia 4 de Junho, com o seu grupo, com fardas da polícia e armados, e com o padre Juvêncio [pároco de Liquiçá]. Quando se sentaram, o Railós mostrou-me um SMS de Mari [Alkatiri]: «Camarada Railós, para onde é que vais?»

Railós diz que recebeu chamadas de Rogério Lobato à sua frente. É verdade?

É. Uma vez, o telefone tocou e era o Rogério a dar instruções. Mas não pude seguir muito bem a conversa porque o Railós não podia ser visto pelos polícias que protegiam a minha casa, até porque ele tinha dito ao Rogério que andava à procura dos peticionários em Liurena [Liquiçá]. Tive que montar guarda e pedir às crianças para não gritarem, não falarem em inglês, os cães - um rodopio. Mas confirmava-se uma ligação de serviço e que durou mais de meia-hora. Estava todo atrapalhado. Até que passou um polícia - «boa noite Presidente». Estava tudo estragado.

O que o levou a acreditar tanto em Railós?

Se ele me tivesse aparecido em casa, desfardado, sem armas, sem uma conversa com o Rogério em minha casa, sem um SMS do Mari. Mas tudo isto bastava-me para fazer uma ligação.

CONSELHO DE ESTADO ESCALDANTE
«Ou sai o senhor ou saio eu»

O que fez a seguir a tomar conhecimento da distribuição de armas a civis?
Convoquei o conselho de estado [21 de Junho], mandei que todos vissem o programa da ABC australiana [sobre o processo das armas em Timor] e perguntei o que tinham a dizer. A resposta de Mari Alkatiri foi: «Eu não sei de nada.»

Acreditou nele?

Disse-lhe que acreditava. Mas também lhe dei conta de que eu já tinha falado com Railós. E que ele me contou que, no dia 24 de Maio, telefonou ao Rogério e também falou com Mari. Ele respondeu: «Ah sim, soube a partir daí e pedi ao Rogério para desarmar os tipos, mas ele não cumpriu as ordens.» Mas foi em 24 de Maio. Ele repetiu: «Dei instruções ao Rogério, mas ele não cumpriu.» Continuei a dizer que acreditava, mas depois falei-lhe do SMS de 4 de Junho. Então, ele não se lembrava das datas. Tudo bem, eu acreditava. Depois dei-lhe uma data falsa para situar um encontro de Railós na casa de Mari e ele corrigiu-me: «Não foi a 3 de Maio, foi a 8.» Ok, continuei a dizer que acreditava: «Mas a partir de agora, lembre-se das datas.»

Aparentemente, acreditava mas pouco...

No Conselho Superior de Defesa e de Segurança, o brigadeiro Ruak sempre afirmou que os peticionários não levaram armas, se levaram foram apenas duas ou três granadas. No dia 24 de Maio, Mari soube que foi o Rogério que armou civis. De 24 de Maio até ao Conselho de Estado, de 21 de Junho, pairou no ar a ideia de que os peticionários levaram armas e que a polícia distribuiu armas a civis. A verdade é que os peticionários não as tinham, a polícia não esteve envolvida em combates e os civis foram armados pelo Rogério.

Quando se fez uma conferência de imprensa a solicitar a intervenção da Austrália, enquanto o ministro Horta falava, em inglês, disse a Mari: «Ouvi dizer que o L7 [um ex-comandante da guerrilha] vai apresentar-se com umas centenas de veteranos civis em Metinaro [centro de instrução das FDTL]. Será isso verdade?». Ele respondeu-me que foi uma chamada do brigadeiro Taur. «Diga ao brigadeiro para evitar armar civis, senão é o descontrolo total.» 24 de Maio: enquanto estávamos a decidir sobre as forças internacionais, este grupo entrou em combate em Tassitolo com as FDTL. De modo que, depois, no Conselho de Estado, tive de dizer a Mari: «O senhor esqueceu-se de avisar o brigadeiro Ruak para não armar civis, não atacar o quartel da polícia e assim evitar um massacre?» Ele excedeu-se e soltou-se. «Se eu não tivesse dito mais vezes, o Ruak teria mobilizado mais de 500 pessoas. Se eu não tivesse tentado reduzir?» E eu contestei. «Não, o senhor, como chefe do Governo, só tinha essa responsabilidade. Dizer ao Ruak que o problema não era dos peticionários. Era uma decisão errada do seu ministro. O seu ministro é que deu fardas e armamento da polícia. Teríamos evitado mais sangue.»

Tudo isto não era motivo para exonerar o Governo?

[Ainda no Conselho de Estado, de 21 de Junho] Disse a Mari: «O senhor teve a lata, nos nossos encontros, de falar-me do Railós sem mencionar o nome dele, referindo-se a civis armados em Bazartete, não me informou nem uma vez. E ainda tentou impingir-me a responsabilidade de desarmá-los - “senhor Presidente, estes civis armados, tem de se dizer às forças internacionais para caçá-los”.» Disse-lhe mais: «Lembre-se de que, quando tocava no assunto dos civis armados, eu adoptei a mesma atitude - “vou já pedir às forças internacionais para limpá-los a todos”.» Soube da verdade toda em 4 de Junho, mas fiquei calado até ao Conselho de Estado, à espera: «Senhor primeiro-ministro, a sua responsabilidade é a de informar o Presidente, não é o Presidente informá-lo a si. Só estava à espera de que o senhor fosse mais honesto. Desculpe, se a cooperação entre primeiro-ministro e o Presidente deve basear-se em confiança política, digo-lhe já que deixou de merecer a minha: ou sai o senhor ou saio eu.»

Por que teria de ser o Presidente a demitir-se?

Se quer a realidade de tudo o que aconteceu naquele dia, deixei o Conselho de Estado a discutir, alguns exigiram a demissão do Governo e a dissolução do Parlamento, outros não. Ninguém reconhecia que havia responsabilidade do Estado nesta crise.

Então era de quem?

Não sei. O problema era esse. Ninguém reconhecia. Não aceitei a opinião da dissolução do Parlamento e marcação de eleições: era uma complicação enorme. Não aceitei a ideia da demissão do Governo porque era outra confusão. Se o Governo e o Parlamento, nem ninguém assumia responsabilidades, então assumia-as eu.

Também podia ser encarado como uma desistência da sua parte.

Não. Em Janeiro, fui a Nova Iorque, dali fui para Genebra apresentar o relatório CAVR (Comissão de Amizade, Verdade e Reconciliação). O título desse relatório era: «Chega!». Não mais violência política na nossa pátria. Foi um compromisso dos dirigentes para com o povo: Basta! Chega! Três meses depois, fizemos o povo sofrer, as armas voltaram a cantar a canção da morte. Isto é desistência? É dizer ao povo que há quem assuma a responsabilidade pela morte de pessoas.

XANANA NA LISTA DA MORTE
«O irmão era um dos alvos»

O que imagina que aconteceria se tivesse sido o senhor a resignar em vez de Alkatiri?

O CNRT aparecia na mesma... se me mantivesse vivo.

Correu esse risco?

Sim. O próprio Railós e um outro [Lavadae, de Railaco] também armado disseram-me: «O maun [irmão] era um dos alvos.» Talvez porque Rogério quisesse aparecer como comandante, tomou a decisão errada de mandar Railós para Tassitolo. Foi o erro táctico deles. Às vezes, a guerra ganha-se com uma vitória táctica.

Por que foi um erro?

Porque a missão de Railós era a de perseguir a Fretilin Mudança, os líderes da oposição e o Presidente da República nas eleições de 2007. Não antes.

Terá alguém substituído Railós nessa missão?

Não sei, mas ainda há armas e civis armados em Ermera, em Díli e noutros distritos. Se o CNRT ganhar, vou convidá-los todos a entregar essas armas. Ainda não mataram ninguém, só aterrorizaram a população.

ISOLADO NA CRISE

«Só lamento que em Portugal não tenha tido o benefício da dúvida»

Esteve Mari Alkatiri directamente envolvido no processo das armas?
Não posso pronunciar-me nesse sentido, já que o Railós também não pode determinantemente afirmar que esteve sob as suas ordens. Mas o Mari, quando o tribunal decidiu arquivar o seu caso, exigiu-me elegantemente um pedido de desculpa. A elegância é tanta que se esqueceu que não fui eu que o pus em tribunal. Foi o Rogério que, na primeira audição, disse que o Mari sabia de tudo do princípio ao fim. Depois, na segunda audição, desmentiu. Nunca o mencionei como responsável, só mencionei a responsabilidade do Estado. Ele estava a comandar as forças e a polícia, ele que assumisse a sua quota.

Quando viu Alkatiri pela última vez?
Encontrei-o no acordo que os partidos assinaram para estas eleições. Chamou-me para um café: «Em termos pessoais, somos amigos.» Mas recusei: «Tenho muito trabalho.» Ele ainda disse: «Vais trabalhar para o CNRT.» E eu respondi: «Seu malandro...» Nós brincamos. Mas em política, diferenças são diferenças e nós temos uma que não diria inconciliável mas que é firme.

Ainda são amigos?

Sim.

Quem o ouve Xanana nos comícios não acredita. Chama-lhe de tudo: déspota, corrupto, inimigo do povo - quem precisa de um amigo assim?

Sim, sim... Mas a amizade vai além disso. Somos amigos, cumprimentamo-nos. Há muita «fingidice» nos líderes timorenses. E se me quiser colocar no grupo eu também sei fingir. Sei rir para aqueles que sabem rir. Mas eu conheço-os.

Na altura da crise, isolou-se no gabinete, não atendia chamadas, não respondia a pedidos de entrevistas. Porquê?

Foi estratégia. Não entro em batalhas de propaganda. Em 24 anos, a propaganda indonésia era muito mais sofisticada do que a do Mari. E a nossa resposta não era em palavras, era em acção.

Mesmo correndo o risco de a sua imagem poder ser deturpada?

Só lamento que em Portugal não tenha tido o benefício da dúvida.

Foi-lhe dada essa oportunidade, pelo menos em pedidos de entrevistas.

Pois, mas houve amigos que me disseram que, por tudo aquilo que fiz, acreditavam em mim.
A ideia que prevaleceu na opinião pública internacional, nomeadamente na portuguesa, foi que o primeiro-ministro caiu porque o senhor viu um documentário na TV australiana... Bom... Em Portugal, os deputados não lêem os jornais e colocam os problemas? Desculpe só um bocado. Diga aos jornalistas portugueses e à opinião pública que nunca fui deputado, mas sigo os parlamentos australiano, indonésio e a assembleia portuguesa. Os deputados lêem as coisas e perguntam: «Como é que é?» Foi a mesmíssima coisa que eu fiz.

O programa tinha a credibilidade suficiente para um momento tão crítico?

Se no Conselho de Estado o primeiro-ministro me tivesse provado a 100% que não sabia de nada, que não tinha nada a ver com isto - Mas se ele encobria informações qual a confiança que eu podia ter?

Mas não seria...

... Não seria o quê? O que é que valia mais? Preservar a amizade com o primeiro-ministro ou respeitar o sofrimento do povo?

Estava a tentar referir-me apenas à parte da comunicação. Não seria pelo menos mais convencional o Presidente assumir a informação, porque já a tinha, em vez de a atribuir a terceiros?

[Pausa] Depende. Se eu quisesse levantar os problemas, se eu quisesse estar em guerra com o Governo, logo em 2002, teria estado. Mas eu sei o que é a solidariedade institucional. Aprendi com (Jorge) Sampaio. Eu nunca fui formado para ser Presidente, fui aprendendo a sê-lo. Se Mari caiu, foi porque quis. [No Conselho de Estado] afirmei: «Hoje, decido, eu assumo a responsabilidade.» Ele ficou parado, eu arrumei as coisas, já estava de pé para me ir embora, e então disse-me: «Senhor Presidente, entre nós dois, saio eu, mas ainda tenho de perguntar ao partido.» Não aceitei: «Escusa de perguntar, eu assumo.» Já estava no meu gabinete quando Lu Olo [presidente do Parlamento] veio ter comigo: «Mari falou com honestidade, oiça-o por favor, não saia ainda.» Fiquei à espera da demissão. À tarde, Mari disse que não se ia embora. A característica dele é a desonestidade política. Agora, acusa-me de fazer uma falcatrua de 28 mil dólares na Presidência.

O que é que aconteceu a esse dinheiro?

Vou para fora, compro prendas para oferecer aos presidentes e primeiros-ministros, faço lóbi junto deles para que continuem a enviar dinheiro para o Governo gastar. E, no fim, dizem que não pagam. «Não faz mal, eu pago.» Também paguei a manutenção dos carros da Presidência que o Mari tinha decidido entregar aos veteranos. Na altura, agradeci-lhe meia-hora em nome deles. Mas tinham vindo uns Tatas - é um carro indiano que a corrupção das Nações Unidas meteu cá, porque o director de aprovisionamento da ONU de cá foi depois trabalhar na fábrica da Tata na Índia. De modo que ficámos aí com um cemitério de Tatas. Depois, Mari disse que os veteranos estragavam os carros todos - «Entra um Pajero e sai um Tata, um Tata sai Land Cruiser» - e aí demorei meia-hora a pedir desculpa. Combinou-se que eu ia mandar os carros para uma oficina melhor, mas, no final, ele disse que não pagava porque a oficina que repara os carros do Estado é a dos veteranos. «Não faz mal, eu pago.» Acabei por saber, através do brigadeiro Ruak, que investigou a situação, que era um sobrinho de Mari e um malaio que jogavam com isto tudo: iam buscar peças aos Tatas, trocavam uma roda e faziam uma factura enorme. Em seis meses, levaram mais de um milhão. O malaio quis fugir mas o birgadeiro foi buscá-lo ao aeroporto: «Meu amigo, você não se escapa.» Duas semanas depois, soube que alguém o ajudou a fugir pela fronteira. Ruak exigiu do primeiro-ministro uma investigação mais de três vezes a isto tudo. Onde está a transparência? Ele diz que falta dinheiro na Presidência. Mas eu paguei e não piei.

O PESO HISTÓRICO DA FRETILIN
«Na Perestroika dei todos os pulos que pude»

Esta sua candidatura é também um ajuste de contas com o passado?
Quando mudei a política (despartidarização da Resistência), em 1986, acusaram-me de matar a Fretilin. Afectou-me no início mas depois vivi com isso. Quando a Fretilin saiu do CNRT isso é que foi um ajuste de contas de Mari em relação àquilo que eu fiz há vinte anos.

Com outra direcção, teria voltado à Fretilin?

Em Maio de 2000, fizeram a primeira conferência em Timor e foram convidados os dois únicos sobreviventes do comité central de 1975: eu e Mahuno. Pedi para reverem o caso de Xavier [do Amaral, primeiro presidente do partido], porque ele não foi traidor e assim recuperaríamos o nome de todos aqueles que a Fretilin matou por causa da rede de Xavier, que nunca existiu.» Matámos muitos. Era preciso pedir desculpas ao povo [pela guerra civil de 1975]. Tudo o que a Fretilin fez de bom, entre 1975 e 1986, eu reclamo para mim também e tudo o que fez de mal, se eu fugir das responsabilidades, eles devem exigir-me que eu assuma a minha parte.

Individualmente, pesa-lhe alguma coisa na consciência?

Pergunte aos outros se matei alguém. Quando metiam apodetis [pró-indonésios] na cadeia, eu tirava-os. Estávamos numa guerra de quem mete e quem tira. Não me vou gabar das vidas que salvei, mas assumo as responsabilidades pelos erros colectivos. Ora bem, até agora não aconteceu nada. A Fretilin saiu do CNRT, em 2000. Foi o reajuste de contas, o retomar de uma política de hegemonia ou de exclusividade em termos de independência e libertação da pátria. Mari ficou muito chateado por eu ter autorizado as miúdas [uma manifestação, em 2001]. Eram filhas de militares muito bons que foram mortos por não aceitarem a ideologia marxista. Depois da saída da Fretilin do CNRT, eu disse a Mari: «O senhor tem uma memória de galinha, esqueceu-se daquilo que lhe pedi [das desculpas ao povo]. Tem medo de alguma coisa? Não deve ter medo. Basta uma decisão do comité central e eu vou percorrer isto tudo a pedir perdão. Você pode declarar alto e bom som: eu, Mari Alkatiri, tenho as mãos limpinhas - 24 anos de Maputo, de manhã à noite, lavo com sabão. Quem tem as mãos sujas de sangue é o Xanana.» Hoje, eles retomam a prática política da liderança de 1975. Por causa da exclusividade do pensamento, os outros são todos inimigos. Para eles, guerra e violência é guerra e violência revolucionária. Conheço a Fretilin. Conheço-a melhor do que muitos que lá estão.

É essa Fretilin que se propõe derrotar agora?

Sim. O mundo evoluiu tanto que, nós, no mato, nas discussões que fazíamos de 1983 a 1986 dizíamos assim: os nossos aliados socialistas estão a olhar para nós e devem dizer que somos parvos e estúpidos. «Vão morrer por uma revolução mas não sabem ainda que... não dá.»

Foi em 1986 que percebeu isso?

Esses que hoje falam nunca me mandaram uma palavra a dizer se concordavam com as minhas decisões. Tive de pensar e amadurecer aquilo tudo com os guerrilheiros, durante meses. Às vezes, sentíamos que as nossas decisões podiam ser contraproducentes. Pensávamos, pensávamos, pensávamos. Pedíamos opiniões deles [dirigentes no exterior] e nunca recebi uma linha. Uma vez mandei um documento para fora a reconhecer os nossos erros. Bradaram: «Não, nós somos os mais santos, nunca cometemos erros.» Felizmente, José Eduardo dos Santos foi a França e disse: «Nós cometemos erros.» Epá? parece que fiz bem em reconhecer os erros. Em 1989, quando Gorbatchov fez a Perestroika, sabe quantos pulos dei? Todos os que eu pude. Se eu não me tivesse antecipado a ele, os indonésios não teriam acreditado. Teriam dito que estava na onda da mudança da conjuntura internacional. Quando saiu a Perestroika, eu disse: «Caramba pá!!!» Como é que um homem no mato, com pouco acesso a informação, teve essa capacidade estratégica? O meu maior companheiro era um radiozinho. Ouvia tudo. Seguia Angola, Moçambique, Guiné Bissau. Ouvia BBC, em português e inglês, Rádio Austrália, Deutsch Welle, ouvia tudo o que pudesse compreender. Então, fui-me apercebendo da mudança dos tempos.

Ainda há valas comuns da guerra civil em Timor?

Se existem, ainda não foram encontradas.

Mas acha que existem?

Sim. Falei em 2000 e 2001 sobre isso com os generais mas eles acharam que ainda não tinha chegado o tempo. Estamos agora na Comissão de Amizade, Verdade e Reconciliação, há obstáculos. São questões que levam o seu tempo?

Mas o país está pronto?

Acho que está.

O GUERRILHEIRO
«Não sou o herói que pintam»

Como se posiciona ideologicamente?

Não tenho ideologias. Já tive até 1986: marxista-leninista.

Já tinha visto a foto da sua captura, que lhe foi mostrada ontem [16 de Junho]?

Nunca tinha visto. É uma autêntica relíquia.

Estava a rir-se de quê?

Lembrei-me do momento em que fui capturado. Estava a lavar os dentes, quando ouvi o barulho das botas a entrar e a voz dos soldados. Ainda tentei meter-me no buraco que lá tinha, muito semelhante ao de Saddam Hussein.

Mas com melhor aspecto.

Era mais novo...

Há uma teoria que diz que a sua captura foi uma estratégia vossa?

No momento da decisão, podia combater, tinha uma metralhadora e munições, mas também podia suicidar-me. Optei por não oferecer resistência e rendi-me. Fui preso em 20 de Novembro [1992] e já estava ali há uns 15 dias, a tentar mobilizar a juventude para recordar o 12 de Novembro [massacre de Santa Cruz, um ano antes]. Garanti que, dessa vez, não ia haver nenhum massacre, mas o pessoal estava traumatizado. Não podia voltar ao mato, tinham prendido o meu condutor, o outro condutor que me costumava transportar tinha ido fazer negócios a Kupang. Estratégia? Nada foi deliberado. Deixei correr isso - às vezes deixam-se uns mistérios.

O Xanana é um herói?

Não sou um herói. Sou um homem que aprendi muito na vida e a dar valor aos sacrifícios. Essas pessoas que me abraçam e perguntam se me lembro delas, essas pessoas que me vêm bater à porta e pedem-me 20 dólares, que estão sempre à espera que eu reconheça o seu sacrifício, as que eu encontro por todo o lado e dizem que estou em dívida... Não sou o herói que pintam.

O que é então?
Sou um filho do povo, cresci com o povo e vejo-o sofrer e acho que o Estado devia ter tomado conta dele.

Nunca despiu a farda?

Levo-a na pele. Sabe que sou comandante supremo dos caixas/estafetas da rede clandestina, que continuam a tratar-me assim.

Por que acha que Reinado é visto como um herói por alguns jovens?

Mais por uma questão de justiça em termos de solução do problema dos peticionários. É apenas um jovem que meteu na cabeça que é um herói e que defende uma justiça que não se sabe o que é. É um bocado arrogante e hoje diz uma coisa amanhã diz outra.

Por que é que ele não está preso?

Não pergunte a mim. Nas nossas campanhas não falamos disso. Falamos é da possibilidade real de se produzir uma visão em que o povo esteja unido no mais curto espaço de tempo. O resto são cantigas.

Mato, Cipinang, libertação, funções de Estado e começa a viajar. O que mais o impressionou no mundo exterior que nunca tinha tido a oportunidade de conhecer?

A primeira impressão foi o apoio genuíno das pessoas e dos governos. Como gostava de ler, conhecia já outras culturas e outras paisagens, por isso creio que aprendi mais com contactos e sobretudo aqui na Ásia: Indonésia, Malásia, Singapura, China, Japão. Tentei perceber o que estava na ideia deles. O investimento que o estado chinês fez na juventude: mandou muita gente para estudar fora, apostou na formação e na tecnologia. Hoje, estão preparados. É isto que estamos a assumir como um exemplo. Se não investirmos nesta geração, não temos quadros daqui a 20 anos. Singapura também mandou jovens formarem-se em todo o mundo e, hoje, sem petróleo, sem nada, é um sonho.

O NOVO CNRT
«Só tenho medo de ganhar com 80 por cento»

Que semelhanças e diferenças existem entre o novo e o antigo CNRT?
A semelhança é a mobilização e a confiança que ambas as partes - o CNRT e o povo - depositam entre si. A diferença é que ontem exigi das pessoas sacrifícios, hoje vou tomar conta delas.

Algo que não conseguiu fazer na Presidência.
Não tinha autonomia financeira. Comecei a Presidência apoiando umas pessoas com uns zincos, umas madeiras e uns pregos para fazer umas casas. E o Governo disse: «O Presidente não é para isso.» Criei uma fundação para fazer aquilo que, como Presidente, não podia. O Presidente estava limitado.

Continua a fazer sentido, como é o caso da sua campanha, falar sistematicamente da luta armada?

Continua. Passaram apenas cinco anos [desde a independência]. Seria preciso que toda a velha geração morresse para pensar que já não é preciso falar da luta armada. Se o estado existe, foi por causa dela.

Não se deveria estar a discutir o futuro? O desenvolvimento, a saúde, a educação...

...Desculpe? Desenvolvimento de quem? Em quê? Não é no bem-estar desta população toda, da velha e da nova? O desenvolvimento do país não é uma coisa teórica, à parte do povo. E o CNRT compromete-se, logo no primeiro ano, a dar subsídios a esta velha geração.

E à nova dá o quê?

O CNRT não apresenta um programa aos solavancos: falta ali água, vamos pôr lá água, falta ali uma estrada, vamos lá pôr uma estrada. Isso é o que tem vindo a ser feito. O CNRT quer elaborar um plano de desenvolvimento nacional, que leve, por etapas, ao bem-estar. Hoje, fala-se muito de direitos humanos, de pobreza - muita teoria. Já participei em muitas conferências internacionais, inclusive na própria ONU. E vejo muita teoria. Demasiada. Com custos muito caros que não levam a nada. Vamos fazer de Timor uma realidade com direitos humanos, que são os direitos básicos do ser humano: ter as melhores condições de vida.

Concorda com as propostas de Ramos-Horta, agora Presidente, e que interferem com o futuro Governo?

Quais propostas?
Por exemplo, distribuição de 40 milhões de dólares pelas famílias mais pobres de Timor. Distribuição de dinheiro pelos estudantes, casas para funcionários públicos... Quem lê o programa da Presidência lê quase um programa de Governo...

Se estivermos em sintonia, em termos de princípio, posso dizer que sim. Mas isso não significa que estejamos de acordo em termos de valores monetários. Quarenta milhões de dólares é muito pouco. Se tivermos 200 milhões para gastar, por que não? Pelo menos, que aquelas pessoas terminem as suas vidas mais felizes.

Trata-se dos mais pobres, não apenas dos mais velhos?

Todos os velhos são pobres em Timor.

Estão boas as suas relações com Ramos-Horta?
Excelentes. Foi o meu candidato desde sempre nas presidenciais, o CNRT deu um grande apoio na sua campanha, de modo que as relações não podiam ser melhores.

Tem quadros suficientes no seu partido?

Um partido novo que nasce numa sociedade pequena vai buscar praticamente tudo o que existe: catequistas, acólitos, elementos de organizações não governamentais (ONG), pessoas que vieram de outros partidos. Talvez seja uma vantagem, facilita a formação de um Governo mais tecnocrata.

Outra vez Mário Carrascalão: «Xanana está rodeado por gente do pior que há.» Quer comentar?

Na guerra, também me rodeei por gente do pior que havia. Descalça e analfabeta mas que trabalhou para a libertação da pátria.

A declaração aponta para algumas pessoas da Fretilin Mudança.

Por exagerarmos em menosprezar as pessoas, apontar-lhes o dedo, é que caímos nesta crise. Tem de haver coragem para dizer que ninguém é santo e que as pessoas podem mudar. A política de reconciliação do CNRT, que vem do CNRM [Conselho Nacional da Resistência Maubere] foi reconciliar. Fechar o passado e abrir o presente para que as pessoas se revelem e participem da melhor forma.

Quem financia o seu partido?

Amigos. Tenho-os em todo o lado do mundo, mas eles não querem aparecer.

Não seria mais transparente?
Se eu quisesse ser transparente, ninguém ajudaria o partido.

Vai haver acordos pós-eleitorais, nomeadamente com a aliança Partido Democrático/ASDT? Veremos. Depende dos resultados. Temos esperança de ganhar, mas ainda não ganhámos. Há vários cenários: maioria simples, maioria absoluta. Tudo está dependente. Tenho falado com todos os partidos de oposição ao Governo da Fretilin O CNRT tem o compromisso de estar aberto, não a coligações, não a alianças, mas a pessoas que pertencem a partidos.

E se perde estas eleições?

Não perco. Só tenho medo de ganhar com 80%, porque afectaria, de certa forma, a democracia.
Não perco.

AUSTRÁLIA
«Downer mandou despedir a minha mulher»

O que responde quando o acusam a si, e a Ramos Horta também, como defensores dos interesses australianos em Timor-Leste?

Pura desonestidade política. É politiquice de meia-tigela. É uma sujeira se eu começo a contar isso. Não fui eu que pedi para virem as forças australianas. Foram o senhor Mari, o senhor Roque, o senhor Rogério e o senhor Ramos-Horta que me pressionaram para aceitar.

O acordo com a Austrália, sobre os recursos petrolíferos, foi justo para Timor?

Bem... a gente às vezes quer ganhar de mais, perder de menos. Justo ou injusto, não foi Mari que chamou Austrália de ladrão. Fui eu. Estava a defender interesses australianos? O embaixador australiano estava a aprender português e perguntou-me, à laia de descontentamento: «Presidente, já sei o que é sanguessuga.» Eu tinha ido falar à comissão parlamentar [portuguesa] para os assuntos de Timor e estava lá um jornalista português. Como não se tinha pedido confidencialidade, saiu. Quando cheguei aqui, ouvi logo: «Como está? Já sei uma nova palavra em português.»

Dinheiro do petróleo: é para gastar já?

A resposta é uma pergunta: guardar até quando? Mil milhões de dólares: eu investiria já em infra-estruturas, porque são para benefício do povo actual. A simples poupança não é poupança. Se olharmos para os gráficos de produção de petróleo, estão sempre a subir nos próximos cinco anos. No final deste período, talvez sejam três mil milhões. Qual é o cálculo que fazemos do Bayu Undan? Tinha um tempo de vida de 20 anos, mas depois já eram trinta. Descobriram mais ainda [recursos minerais] e é possível que sejam cinquenta. Isto é só Bayu Undan. Mas temos ainda o Greater [Sunrise], temos os outros, temos aqui dentro... que estupidez não investir o dinheiro que temos agora para benefício desta terra e deste povo. Se fossem mil milhões, saídos do Euromilhões, seria diferente? Nunca joguei, mas quando for a Portugal, vou tentar. A sorte vem quando menos se espera. E desse dinheiro faço um banco de crédito, um banco de desenvolvimento, qualquer coisa - guardar esse dinheiro, bem guardadinho, seria estúpido ou seria parvo.

Vai manter a aposta na língua portuguesa?

É uma questão que leva tempo, mas temos de mudar o sistema de educação. O que recebemos da Indonésia e o que temos agora não ensina as pessoas a estarem preparadas para um emprego. Isso vai demorar cinco a sete anos. Desde que apareceu a primeira universidade privada, eu disse que não servia a juventude. Apareceram mais. São dezassete. E eu pedia: «Regulamentem isso, criem outro sistema de ensino, abram escolas técnico-profissionais, espalhem faculdades pelo território.» Nada, nada, nada.

E em relação à língua?

Tudo vai depender. Numa boa formação profissional, a língua pode não ser assim tão necessária. Numa formação, em termos de ciências, já pode ser.

Não é suposto toda a gente falar a língua oficial?

Temos línguas oficiais e de trabalho. Estamos inseridos numa região em que o inglês é uma língua que toda a gente deve saber também. A questão fundamental da reintrodução da língua é de base. Ela não aparece como meta. O problema está no sistema. Temos mais escolas, mas não se diz que cada escola tem dois professores, que não sabem a língua. Onde é que está a formação de professores da nova geração? Por isso, o CNRT fala de um sistema e das suas lacunas. Eu não quero aparecer como o defensor da língua, quero aparecer como aquele que pega num sistema errado e transforma-o. Aí vamos ver qual é a língua.

Concorda com o aumento do efectivo militar para 3 mil efectivos e dotar as forças armadas de uma frota naval com mísseis?

Nunca estive em nenhuma discussão sobre isso. Há outras prioridades.

A sua mulher disse que a liberdade de Timor foi o fim da liberdade da sua família.

Tenho o dever de falar com eles em português, chego a casa já estão a dormir. Esse é o conceito de liberdade da família: ter tempo para ela.

Já sentiu dificuldades pelo facto de a sua mulher ser australiana?

Nunca. Até o próprio Governo já lhe pediu apoio de 40 mil dólares para um projecto. Ela está a trabalhar na área da saúde, na capacitação de mulheres, sobretudo viúvas, em pequenas empresas, em bolsas de estudo para órfãs, tem feito escolas que o Governo não fez e tem participado em defesa dos direitos da mulher. Vai à Austrália, tenta angariar dinheiro para financiar a sua fundação. Há quem diga que ela tem casas por aí. Só desonestidade.

Há quem diga muito mais: que ela pertence aos serviços de informação australianos.

Sabe como eu vivi depois de sair da prisão de Salemba? Com o salário da minha mulher, como membro de uma ONG. Quando eu disse mal da Austrália, o Alexander Downer [ministro dos Negócios Estrangeiros de Camberra], obrigou a ONG a romper o contrato com ela. E aconteceu. Essas acusações só revelam desonestidade política.

Considera-se um homem livre?

Não. Arrependo-me por vezes da decisão de avançar com o CNRT em defesa do povo, mas quando me encontro com os velhos, eles choram, e eu penso que a minha liberdade é maior do que a liberdade deles

Ainda sobre o Governo sombra do CNRT...

COMUNICADO À IMPRENSA
20/06/07
CNE

A CNE foi criada para garantir aos cidadãos timorenses que os processos eleitorais decorram de forma transparente e, entre outras, tem a competência de promover o esclarecimento objectivo dos cidadãos sobre as eleições.

Devido à sua recente existência, a CNE e os objectivos pelos quais foi criada são ainda pouco conhecidos pela generalidade dos cidadãos e por vezes objecto de dúvida.

Para que não restem quaisquer incertezas sobre a competência e responsabilidade de que estão investidos os seus comissários, a CNE vem, por este meio, reiterar vigorosamente os princípios de independência que presidem ao seu mandato:


A CNE subordina a sua acção a critérios de rigorosa isenção
A CNE é independente de quaisquer órgãos do poder político
Só podem ser nomeados ou eleitos para a CNE cidadãos de reputada idoneidade de carácter que não tenham responsabilidades de direcção em partido político ou em candidaturas eleitorais.
Os 15 comissários da CNE representam os diferentes sectores, civis e institucionais, da sociedade timorense, tendo a responsabilidade de zelar pela aplicação das disposições constitucionais e legais relativas ao processo eleitoral.


Até ao presente, os Comissários têm procurado desempenhar as suas funções com empenho e sentido de responsabilidade. Para o sucesso da sua missão contam também com o dever de colaboração dos Partidos Políticos, coligações partidárias e dos órgãos de comunicação social.

Neste sentido, a CNE apela aos meios de comunicação social para seguirem criteriosamente as suas próprias regras deontológicas, assim como o código de conduta para os media.

A publicação de notícias sem confirmação, sem identificação de fontes credíveis pode ter consequências desastrosas para a ainda frágil democracia timorense, e afectar gravemente a credibilidade da imprensa timorense. Para além disso, afecta a dignidade e integridade pessoal das pessoas cujos nomes foram mencionados.

A CNE condena e refuta veementemente a notícia publicada na edição de 19 de Junho no Suara Timor Lorosae, incluindo uma suposta composição de um futuro Governo de Timor-leste do qual fariam parte comissários da CNE. O jornal não confirmou com os comissários se estes fariam parte de um “governo sombra”, nem sequer se eles haviam sido contactados pelo partido em causa.

Este artigo viola as regras jornalísticas assim como o código de conduta para profissionais dos media, em vigor durante este período eleitoral, nomeadamente a alínea d) dos Deveres dos jornalistas: “Confirmar toda as informações que vão ser publicadas, de forma a ser possível demonstrar a sua veracidade em qualquer momento, e manter a imparcialidade e a independência na cobertura dos factos”.

NOTA DE RODAPÉ:

Não se compreende porque a CNE não acusa o CNRT de ter indicado um governo sombra com nomes de pessoas que não deram a sua autorização para tal. O jornal STL apenas publicou a informação dada por Dionísio Babo do CNRT.

UNMIT – MEDIA MONITORING - Friday, 22 June 2007

National Media Reports

Ramos Horta: Never close the door to dialogue
The president of republic, Jose Ramos Horta told journalists on Wednesday (20/6) in sub-district Cristo Rei, Dili, that that the operation to capture Reinado was halted so dialogue could be held.

“The door of dialogue has been opened, so I should not be forced to close it. As the president of republic, I am never frightened to solve problems, however people should also pay respect to the state,” said Horta. (TP)

CNRT: Media should be more responsible with regards to the Shadow Government
At a press conference held by the National Congress Reconstruction of Timor Leste (CRTL) on Thursday (21/6) in Bairo Central, Dili, the Secretary General of CNRT, Deonisio Babo Soares, criticised journalists responsible for publishing CNRT’s Shadow Government proposal.

Mr. Babo revealed that the publication of this proposal has had a major impact upon CNRT and has been divisive across the country.

He added that CNRT has presented a complaint to the media, which it has not published. (TP)

PNTL guarantees the election: Viqueque’s police will get their weapons back
When attending the swearing in of judges, prosecutors and public lawyers on Thursday (21/6) in the Court of Appeal Caicoli, Dili, the Commander-Designate of PNTL, Afonso de Jesus, affirmed that PNTL will make major effort to guarantee that the parliamentary elections on 30 June are successful and conducted in a peaceful atmosphere.

In response to the statement made by President Horta about people’s uneasiness with the PNTL, Mr Afonso said that problems always rise in connection with elections, even in other countries.

He added that the weapons of PNTL officers in Viqueque district will be handed back after the ballistic testing. (TP)

Political parties are asked to give a financial report of their campaign
The Prime Minister of Timor-Leste, Mr. Estanislau da Silva said that political parties should report on their campaign finances, because the government subsidy is only aimed at facilitating political rallies.

Speaking journalists on Thursday (21/6) in Dili Port, the Prime Minister also said that the government will see whether all the US$30,000 has been used for campaigning or not.

“If we are talking about transparency, the best way to achieve this is for political parties to hand in financial reports to the Government”

Mr. Julio Thomas Pinto, the national observer of the military and politics, also said that the subsidy given to political parties is not being used properly. (DN)

Benevides: “I will find out Alfredo’s opinion”
The Prime Minister of Timor-Leste, Mr. Estanislau da Silva said that the dialogue between government and Reinado is a beneficial step for Timor-Leste, and that Alfredo could face justice.
Separately, Mr. Benevides Barros, the lawyer of Alfredo said that he will not be commenting on the decision to halt the operation on Alfredo and his groups before talking to Alfredo.

Speaking to a journalist, the political and military observer, Mr. Julio Thomas Pinto, said that before having dialogue, there should be clear platform and agreement between the state and Alfredo to avoid confusion. (DN)

ISF is ready to halt the operation on Alfredo
The spokesperson of International Stabilization Forces (ISF) in Timor-Leste, Squadron Leader Ivan Benitez-Aguirre said that ISF is ready to halt the operation to find Alfredo Reinado and his group.

Speaking to a journalist on Thursday (21/6) in his office, Mr. Benitez said that the mission of the ISF in Timor-Leste is to follow the directions given by the state of Timor-Leste.

“Our mandate is to give assistance to Timor-Leste and to help create the conditions under which the leaders of the nation can fulfill their roles.” (DN)

Alcino Barris: “Police need everyone’s collaboration”
Speaking to a journalist on Thursday (21/6), the Minister of Interior, Alcino Barris said that guaranteeing security for the upcoming election is not only the responsibility of the police, but needs the collaboration of every citizen in the country.

“The police provide a service, but every one should be of the mindset that for the country to be better, everyone has to avoid violence and control him/herself …” said Mr. Barris.


International Media Reports

Tight ballot box security for East Timor
From correspondents in Dili
June 21, 2007 06:42pm
Article from: Agence France-Presse

EAST Timor's caretaker Prime Minister Estanislau da Silva today said the Government had ordered tight security to protect ballot boxes used in parliamentary polls at the end of the month.

Mr Da Silva met with newly elected President Jose Ramos Horta to discuss logistics for the June 30 elections in the half-island nation of one million people.

“We discussed preparations for the elections and I explained how we will overcome some of the logistical obstacles by seeking secure means for boxes to be transported from polling to counting centres so that no accusations of fraud arise,” he said.

Ballot counting is to take place at counting rather than polling centres – unlike for presidential elections held last month – due to legislation introduced by the ruling Fretilin party last month and only gazette on May 31.

Each of the tiny country's 13 districts will have one counting centre.

The Brussels-based think-tank International Crisis Group said in a report earlier this month that the change to the counting procedures “promises to create significant difficulties” and that Mr Ramos Horta had been reluctant to promulgate the law.

Fretilin says the decision was taken to reduce opportunities for intimidation and manipulation of ballots.

“To prevent any efforts to disturb the election, boxes should be tightly closed and should be marked by particular numbers and should not be opened by anyone,” Mr da Silva said.

He said it was the responsibility of the National Election Commission, the Electoral Technical and Administrative Secretariat, national and international observers as well as UN police to see that the boxes remained intact.

Ballot boxes are to be flown to and from isolated polling stations in helicopters, he said.

The ICG said that with the changes to the counting procedures, tabulation was expected to take much longer, and allegations of irregularities were likely.

“This may lead some parties to refuse to accept the results and cause considerable uncertainty, which would in turn delay the formation of a government,” the think-tank warned.

The legislative election is expected to be a tough contest between the new party of former president Xanana Gusmao and Fretilin, which has dominated parliament since East Timor officially gained its independence in 2002 from Indonesia.

…

Source: Food and Agriculture Organization of the United Nations (FAO)
Date: 21 Jun 2007
Special report: FAO/WFP crop and food supply assessment mission to Timor-Leste

Mission Highlights
2007 production of cereals, cassava and other tubers, in cereal equivalent, is forecast at about 123 500 tonnes, a modest level reflecting adverse weather conditions, especially in the northern coast, and the outbreak of locusts in the western part. With some uncertainty due to the unreliability of data, production is estimated to have contracted by 25-30 percent compared to the average level of the last few years. Production of the secondary 2007 crop will depend on timely to support to farmers and more favourable growing conditions during the period starting in October.

Output of maize, by far the most important crop in Timor-Leste, is estimated to have declined by 30 percent, to less than 70 000 tonnes from an average of 100 000 tonnes over the last few years. Main determinants for this decline include delayed onset of rains, below normal rainfall, and reduced maize area due to shortages of seeds.

A major outbreak of locusts occurred in March in the western part of the country, causing heavy damage in maize and rice production on about 4 500 ha, losses are assessed at 4 500 tonnes.

The shortfall in maize production will not, contrary to other years, be offset by an increase in rice production, since rice was affected by the same problems, with a resulting drop of 20 percent in output.

In order to prepare the second crop, in May, and the next crop, in October, producers are in urgent need of rice and maize seeds, due to (1) the reduced output, (2) the likely consumption of seeds for food, (3) the replanting already carried out and (4) the poor quality of seeds.

The cereal deficit in 2007/08 (April/March) is estimated at 86 364 tonnes. With commercial imports anticipated at 71 000 tonnes, including expected government purchase of 16 000 tonnes for strategy reserve, there remains an uncovered import requirement of 15 000 tonnes.

The mission estimates that some 210 000 to 220 000 vulnerable rural people will require emergency food assistance for a period of 6 month, from October 2007 to March 2008, with 15 000 tonnes of cereal. In addition to the cereal deficit, the Mission recommends 3 800 tonnes of non-cereal food products to meet the required 2 100 kcal per person per day, including micro nutrient needs.

Close monitoring of key food security indicators such as agricultural production, locust infestation, health and nutrition, prices of staples up-country and in the cities, price of fuel, is needed. Adjustments may also become necessary, depending on future climatic conditions and their impact on agricultural output.

In February and March 2007, the country experienced a severe food crisis, with price hikes and virtually no rice available in the market. This was due to the unfavourable regional food supply/demand situation and social turmoil, but also to poor coordination and management of determinants of food security. This crisis highlights the need to improve food security policies, strategies, and implementation mechanisms.

1. OVERVIEW
A FAO/WFP Crop and Food Supply Assessment Mission visited Timor-Leste from 17 March to 8 April 2007 to review and analyze the food supply and demand situation in the context of the country's macro-economic situation, and to forecast import requirements in the light of potential food needs in marketing year 2007/08 (April/March), with particular attention to the needs of the most vulnerable groups. The team also carried out general analysis regarding food security policy in the country, as a rice crisis had just erupted; this provided lessons on what not to do in similar future circumstances. Emphasis was placed on the appropriate institutional set-up needed to achieve consistency in food security, as well as sustainable development over the longer term, especially through a rehabilitation of the agriculture sector.

The mission carried out a field survey in several districts (Manatuto, Lautem, Baucau, Oecusse, Bobonaro and Ermera), with WFP visiting the districts of Viqueque, Liquiça, and Manufahi. The situation in the other districts was assessed through interviews with agents of the Ministries, traders, and other sources. A specific survey was made to assess the extent of the locust outbreak in the districts of Bobonaro and Ermera and the risk of its subsequent propagation to other districts as migratory swarms already had started to form. An evaluation of the impact of the infestation on crops, especially maize and rice, in these two districts – among the few that can be labelled as surplus districts –, was carried out, and an emergency action plan was prepared to halt the propagation of the locusts. Damage to crops is currently estimated at 500 tonnes of rice and 4 000 tonnes of maize.

The timing of the mission was scheduled for a normal harvest time starting in March and peaking in April. Due to a delay in the onset of rains, and drought during the flowering stage, the mission observed reduced crops, and a reduced planted acreage of rice.

The majority of rural households are subsistence farmers who practice inter-cropping of maize and cassava and other tubers or legumes, often in scattered locations. Hence, the transition to a market-based agricultural system is likely to prove difficult in the coming years, with such difficulty further compounded by the isolation of remote areas, very poor extension services offered to producers, and limited access to private sector services. There is also very scant investment in up-and crops.

Assistance to the rehabilitation of irrigation systems currently lacks planning, a weakness that is exemplified by the low provision for maintenance usually reported. Rehabilitation is also insufficiently based on community participation, a fact that may strengthen, or at least leave unchanged, an attitude of passivity inherited from the colonial and Indonesian eras. Poor post-harvest practices, particularly in rice, are a major constraint to raising the competitiveness of domestic agricultural production. This limits local procurement of food aid and the constitution of food reserves from domestic supply, which is currently minimal. In rice, poor drying contributes a high proportion of broken grains during milling, a defect of domestic rice often reported by consumers and traders. This is partly due to lack of labour and adequate threshing and drying facilities.

Another major weakness of post harvest activities is the lack of adequate storage equipments and know-how, and the resulting high loss rate for grains. Effective policy measures are needed to promote the development of domestic agriculture to draw closer to self-sufficiency in staples and other food products and hence, improved food security.

Rice growers often are more specialized in this crop, which may weaken their food security to the extent that they cannot resort to other crops as a coping mechanism in case of rice shortfall. Rainfall and its distribution over time is a major limiting factor to yields and output. Generally speaking, this small country is very fragmented in terms of terrain and rainfall conditions, with sometimes an abundant crop in one location and a drastic shortfall in production only a short distance away. This complicates the assessment of overall production, also in view of unreliable data on agricultural production. In the Southern part of the country, a second crop of rice and maize can be grown, whereas in the Northern part, this is not possible, excepted on irrigated areas.

Overall agricultural performance in 2007 was poor. Total production of maize, rice and cassava (in cereal equivalent) is forecast at 123 469 tonnes, a decline of 25-30 percent compared to the average over the last few years, due to late onset of rains, lack of maize seeds and other inputs and generally unfavourable, erratic, rainfall. Assistance in providing seeds, particularly for maize, is therefore urgently needed. The drought occurred at the beginning of the season, adversely affecting maize. Farmers delayed rice planting until adequate water became available, but also reduced planted acreage.

Cassava production in 2007 is projected to decline slightly compared to the average level, causing a rise in the price of this tuber, as effective demand switched from expensive rice to tubers.

As a result of the lower overall production, cereal import requirements for the marketing year 2007/08 are estimated at 86 364 tonnes. Projected needs for food aid by WFP in rice total some 15 000 tonnes, government imports for the constitution of strategic reserves and for subsidized sales is expected at 16 000 tonnes which will be brought through private traders or government-to-government agreements. The rest of the rice import requirement of some 49 000 tonnes is expected to be met by private commercial importers.

Due to methodological difficulties, the contribution beans, bananas and other products is not taken into account in the calculation of the country's overall food balance. These products often play an important part in nutrition both quantitatively – in terms of calorie intake – and qualitatively – due to the important nutrients that they bring to the diet. This, however, should not substantially change the stark picture of food security in the country in the coming year.
Food security in Timor-Leste is a key component of national security at large since only 36 percent of households are considered food secure, and global chronic malnutrition affects 47 percent of the population countrywide. Household food security is highly heterogeneous across districts, despite the fact that food insecurity is generally more pronounced in rural upland areas, where subsistence farmers are not able to engage in other activities. Food insecurity is positively correlated with the lean season, since the depletion of the vulnerable households' stocks is then particularly rapid. It is worth noting that this depletion of stocks added to the contraction of output is occurring after two years of reduced crops. Together with flaws in food security policy, these factors can help explain why stocks were very scarce at the beginning of the recent rice crisis, and why the disruptions thus caused were so deep.

Food security also continues to be hampered by (1) limited market access, with villages being on average 20 miles away from the nearest market, (2) lack of effective demand by subsistence farmers in rural areas and impoverished city dwellers, Dili in particular, (3) very high post-harvest losses, (4) shortages of secure on farm storage capacity, as well as (5) absence of policies to promote domestic production in the face of strong international competition, especially for rice.

Vulnerability analysis indicates that the total number of persons in prioritized districts in need of food assistance is 210 000-220 000 countrywide. It is worth noting that while most IDPs receive food aid, only a small proportion of subsistence that farmers benefit from it. In addition to this, households up-country often accommodate IDPs from the cities, mainly Dili, a situation which further strains their already stressed resources. A better targeting of the needy and commensurate allocation of food aid may help in addressing the tensions created by what is often perceived as an unfair treatment by some population groups.

School-feeding (now called Food for Education) is an efficient tool to build up food security as it combines many advantages: (1) child under- and malnutrition problems are directly addressed, with all subsequent benefits when they grow, (2) it is an incentive to attend school, hence is conducive to sustainable development and (3) takes off a burden from their parents' shoulders both in terms of time to prepare food and, obviously helps provide sufficient food for the children. Mother and Child Health programmes (MCH) are also needed to safeguard pregnant women and children from deterioration of nutrition situation.

FRETILIN anuncia compromisso eleitoral em prol de um desenvolvimento económico para o povo

Vote pela FRETILIN!
Eleições Legislativas de 2007

"Defendemos a independência de Timor-Leste"

Comunicado de imprensa
22 Junho de 2007



O desenvolvimento acelerado de infra-estruturas, o desenvolvimento rural e medidas para a resolução do problema de desemprego no seio da juventude são algumas das iniciativas anunciadas hoje pela FRETILIN, o partido maioritário de Timor-Leste, durante o lançamento do compromisso eleitoral em Dili para as eleições legislativas de 30 de
Junho de 2007.

Estanislau da Silva, candidato da FRETILIN a deputado e o actual Primeiro-Ministro de Timor-Leste, frisou que o compromisso eleitoral que teve como base as politicas adoptadas pelo governo da FRETILIN nos primeiros cinco anos de governação.promoverá um crescimento económico de pelo menos 7% por ano em termos reais nos próximos cinco anos.

"Nos primeiros cinco anos, o Governo da FRETILIN elaborou programas e politicas que estabeleceram uma plataforma para um crescimento económico forte e sustentável" disse ele.

Da Silva acrescentou que os pontos chaves do programa da FRETILIN são:

* Desenvolvimento acelerado de infra-estruturas nas áreas de electricidade, água, estradas e obras públicas

* Promoção contínua da igualdade do género e participação da mulher na sociedade a todos os níveis

* Reestruturação da PNTL – Polícia Nacional de Timor-Leste e do Ministério do Interior para tratar dos problemas existente a nível da PNTL. O governo da FRETILIN irá igualmente melhorar as leis que regulam as actividades da PNTL

* Aumento do orçamento para o sistema judiciário e à PNTL

* Melhoria das condições de trabalho das F-FDTL e das leis que regulam as actividades das Forças de Defesa (F-FDTL) . O governo providenciará maior apoio à gestão das F-FDTL

* Providenciar formação profissional, formações direccionados ao emprego e bolsas para resolução do desemprego dos jovens

* Criação de Crédito Rural e aumentar fundos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Comunitário para facilitar o desenvolvimento rural

* Incentivos tendo em vista atrair investimento estrangeiro

* Política de habitação para os mais necessitados e vulneráveis e a construção de habitação para os deslocados

* Estabelecimento de postos policiais e polícia comunitária para repor segurança, lei e ordem

* Incremento de investimento na área de educação, inclusivamente no ensino superior para melhorar as infra-estruturas, equipamento e formação dos professores e pessoal docente

* Aumentar investimento nas infra-estruturas da área de saúde e a expansão dos serviços nas áreas rurais. O Governo da FRETILIN irá igualmente melhorar as condições de trabalho no Hospital Nacional de Dili e dos profissionais de saúde

* Estabelecimento da rede de bem estar social para os pobres e continuar com o apoio aos mais vulneráveis

* Promoção da indústria agricultura

* Atribuição de pensões para os veteranos utilizando as instituições estabelecidas para o efeito

Da Silva acrescentou que em 1975, quando a FRETILIN prometeu Independência para Timor, muitos consideravam na altura uma missão impossível. Tínhamos dito que seria uma tarefa prolongada e árdua. Há muita gente que nos tinham reprovado a ideia, considerando-o uma miragem. Mas provamos ao contrário.

Hoje a FRETILIN promote a erradicação da pobreza e que estamos decididos em trazer prosperidade ao nosso povo, mas iremos fazê-lo através de mecanismos que não irão comprometer a nossa independência política e económica. A FRETILIN está dotado de programas para a erradicação da pobreza que estão a ser implementados e que continuaremos com a sua implementação caso vencer-mos as eleições.

Para mais informações, contacte :

Jose Teixeira (+670) 728 7080 or send an email to fretilin.media@gmail.com
www.timortruth.com, www.fretilin-rdtl.blogspot.com

ESTANISLAU DA SILVA: COOPERAÇÃO COM A CHINA PROMOVE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E INDEPENDENCIA

Gabinete do primeiro-ministro
Informação à Comunicação Social

REPÚBLICA POPULAR DA CHINA OFERECE
A TIMOR-LESTE 3 MIL TONELADAS DE ARROZ

Díli, 21 de Junho de 2007 - O Primeiro-Ministro, Engº Estanislau da Silva, recebeu simbolicamente 3 mil toneladas de arroz, oferecidas pela República Popular da China e destinadas a grupos vulneráveis e carenciados.

“A ajuda da China ao povo de Timor-Leste não é só de agora. Desde a resistência, a China sempre ajudou a defender o direito do povo de Timor-Leste à autodeterminação e à independência”, disse o Primeiro-Ministro na cerimónia de recepção da ajuda humanitária, realizada no Porto de Díli.

“Após 1999, a ajuda desinteressada da China tem contribuído para o reforço da mesma autodeterminação, agora no plano do desenvolvimento económico e do apoio a melhores condições de vida”, afirmou o chefe do Governo.

“Os contactos do nosso povo com a China vêm de há séculos, sendo mesmo anteriores à chegada dos portugueses. A nossa relação irá desenvolver-se de forma estável, qualquer que seja o resultado das próximas eleições. Para os timorenses, desde sempre, há uma única China, a República Popular da China. Nesta matéria há consenso nacional”, declarou.

O Primeiro-Ministro sublinhou a cooperação técnico-científica existente entre os dois países na procura do aumento da produtividade agrária e dos rendimentos dos agricultores timorenses.
“Está preparado um grande projecto de desenvolvimento de arroz híbrido, adaptado às condições do nosso país, que terá a ajuda de cientistas e outros técnicos chineses”, disse o Engº Estanislau da Silva, que tutelou a área da Agricultura nos últimos 5 anos.

“A variedade de arroz a adaptar às condições de Timor-Leste poderá multiplicar por 3 a produtividade da cultura do arroz, depois dos agricultores aprenderem a usar a nova variedade”, disse o Primeiro-Ministro.

“Os nossos agricultores produzem 2,2 toneladas de arroz por hectare. Com a nova variedade, podem conseguir 6 toneladas. Podem mesmo obter produções superiores”, afirmou.

“Com um crescimento de produtividade desta grandeza na cultura do arroz, o rendimento de muitos agricultores mais do que duplicará. O bem-estar e as condições de vida de milhares e milhares de famílias irão melhorar muito”, afirmou

“Um bom exemplo de como a cooperação técnica e científica com a China contribui para o crescimento económico e para o reforço da independência de Timor-Leste”, disse o Engº Estanislau da Silva.

O embaixador da China sublinhou a orientação da cooperação do seu país, no sentido de promover a estabilidade social e o desenvolvimento económico de Timor-Leste.

O embaixador Su Jian disse que a China vai reforçar o apoio à formação de quadros qualificados para Timor através de um programa de bolsas de estudo para estudantes timorenses.

O diplomata assegurou que, como membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a China continuará a apoiar ali os interesses de Timor-Leste. – FIM.

Discurso de Sua Excelência o Primeiro-Ministro na tomada de posse dos primeiros juízes, procuradores e defensores públicos timorenses efectivos

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
GOVERNO
Gabinete do Primeiro-Ministro

(21 de Junho de 2007)
Excelência Senhor Presidente da República,
Excelência Senhor Presidente do Parlamento Nacional,
Excelência Senhor Presidente do Tribunal de Recurso,
Excelência Senhor Procurador-Geral da República,
Excelências Senhores Deputados,
Excelências Senhores Membros do Governo,
Excelências Membros do Corpo Diplomático,
Excelência Senhor Representante do Secretário-Geral das Nações Unidas,
Excelências Senhores Juízes, Procuradores e Defensores Públicos
Minhas senhoras e meus senhores,

A cerimónia que hoje nos traz aqui representa o fim de uma etapa, apenas uma etapa num longo caminho que estamos, todos os timorenses, a percorrer, o da consolidação das estruturas, dos alicerces dum país novo, a criação do Estado livre e democrático de Timor-Leste.

A etapa a que me refiro é a da formação dos primeiros juízes, procuradores e defensores públicos dos Tribunais timorenses.

Um dos principais alicerces que segura um Estado de Direito Democrático é o poder judicial, são os Tribunais. E entenda-se aqui os tribunais não apenas como os juízes, a magistratura judicial, mas também todas as outras entidades que no dia-a-dia, no seu trabalho, contribuem para a realização da Justiça: o Ministério Público, os Defensores Públicos e os Advogados.

É a estas entidades que compete a realização da Justiça, promovendo a investigação criminal, defendendo os interesses do Estado na realização da Justiça, defendendo todos, culpados e inocentes, e decidindo processos criminais e civis, enfim aplicando a Justiça.

Senhoras e senhores,
Hoje tomam posse os primeiros juízes, procuradores e defensores timorenses que terminaram com êxito, o primeiro curso de formação e o período de estágio subsequente.

A consolidação do sistema judicial, apesar de no período inicial ter vivido alguma indefinição, com formações ad-hoc dos seus profissionais que, na maioria dos casos se revelaram inconsequentes, acertou o passo e optou por um plano de formação profundo e consistente que hoje, como podemos verificar, começa a dar os seus frutos.

Neste particular devo referir a contribuição do PNUD que abraçou este projecto e que o tem gerido da melhor forma e, muito especialmente, o Dr. Cláudio Ximenes que é o principal mentor e impulsionador deste programa de formação dos profissionais judiciários.

O Governo, que não se intromete na actividade dos Tribunais, tem desde o início acompanhado e apoiado este projecto, procurando, na medida das suas capacidades e disponibilidades e tendo em conta as exigências de Timor-Leste que são muitas e em todas as áreas de actividade, contribuir naquilo que lhe compete.

Para além de todo o apoio administrativo e financeiro, o Governo, o actual e os anteriores, pois todos têm seguido o mesmo programa de desenvolvimento, tem ajudado e tem procurado, contribuir para o esforço de fortalecimento do sector judiciário.

Assim, o Governo criou e propôs ao Parlamento Nacional o Estatuto dos Magistrados Judiciais, o Estatuto do Ministério Público, diplomas regulamentadores da actividade e carreiras dos magistrados judiciais e do Ministério Público, permitindo que a par da formação de timorenses estas instituições continuassem a funcionar com recurso a profissionais estrangeiros;

Aprovou e propôs ao Parlamento Nacional uma lei sobre o exercício da advocacia;

O Governo aprovou os diplomas legislativos relativos ao recrutamento e formação dos juízes, procuradores e defensores públicos, e sobre a respectiva avaliação,

Aprovou a lei orgânica do Centro de Formação Jurídica, por forma a dotar estas carreiras profissionais de instalações próprias para a respectiva formação;

O Governo definiu e aprovou a Política da Justiça, definindo parâmetros e metas para que a actividade dos tribunais se constitua de facto num alicerce decisivo do Estado de Direito Democrático;

Por último mas talvez o mais importante, o Governo aprovou, através de autorização legislativa solicitada ao Parlamento Nacional, os Códigos de Processo Penal e de Processo Civil já em vigor e, por duas vezes, o Código Penal que não está aprovado e em vigor por motivos de que não somos, de todo, responsáveis.

Para além de mais alguma legislação avulsa que o Governo aprovou, temos ainda em fase final de elaboração um projecto de Código Civil e o Estatuto da Defensoria Pública.

Penso que fica assim comprovado todo o empenhamento que o Governo, nestes últimos anos tem demonstrado pela criação e fortalecimento do sector judicial.

Para quem diz que o Governo não fez nada penso que é um esforço muito meritório aquele que foi feito, num país novo como Timor-Leste, parco de recursos humanos e de capacidade de execução.

Temos consciência que nem tudo está feito, mas também sabemos que criar um sistema de Justiça do nada não se consegue em cinco anos;

Mas vamos no bom caminho;
Os profissionais judiciários têm demonstrado em geral, imparcialidade, isenção e independência;
Porém pode e deve-se sempre tentar melhorar e continuar este desígnio de implementação do sistema judicial;

O Governo procurará dar, continuar a dar, todo o apoio necessário e que lhe compete para colaborar neste objectivo de fortalecer e consolidar o que está a ser criado, um sistema de justiça adequado aos recursos disponíveis e às características especiais de Timor-Leste;

Por último, uma palavra aos profissionais que hoje tomam posse,
Senhores juízes, senhores procuradores, senhores defensores

Timor-Leste, todos os timorenses têm os olhos postos em vós; esperam de vós uma resposta que lhes dê confiança, que lhes dê segurança, que lhes garanta que em Timor existe Lei e Ordem.

Não os desiludam.

Actuem com isenção, não olhando a vontades pessoais;

Actuem com imparcialidade, não prejudicando uns em detrimento de outros;

Principalmente actuem com independência,

Independência dos poderes públicos,

Independência dos partidos políticos,

Independência de interesses pessoais,

Independência de quem vos nomeia;

Sejam um exemplo para todos os timorenses
BOA SORTE

Policies? Who needs them?

The Economist
UK

Taking turns
Jun 21st 2007 DILI
From The Economist print edition

Policies? Who needs them?

UNDER the slogan “We liberated the country...now we liberate the people,” Xanana Gusmão is campaigning tirelessly for Timor-Leste's first parliamentary election on June 30th. Mr Gusmão, leader of the resistance to Indonesian rule, was president from independence in 2002 until last month. That post is now filled by José Ramos-Horta, a Nobel peace-prize winner for his work in the exiled resistance. In the presidential election he easily defeated the candidate of the ruling party, Fretilin. Mr Gusmão now wants to succeed his old ally as prime minister.

Reuters

Xanana (front) and José: job-swappersMembers of his brand-new party, the National Congress for the Reconstruction of Timor-Leste (CNRT), are feverishly drafting a party constitution and programme. Mr Gusmão may well win even without them. The CNRT's rallies attract huge crowds. But its campaign relies solely on Mr Gusmão's charisma and on berating Fretilin for incompetence and corruption. The CNRT, whose name recalls the resistance coalition Mr Gusmão led in the late 1990s, does not even try to offer policies.

Mr Gusmão can count on the support of other opposition parties and the sympathy of the influential Catholic Church. All are keen to see the back of Fretilin, led by Mari Alkatiri, and dominated by his “Maputo clique” of former exiles in Mozambique. It is also beset by factionalism. One “Reform” faction has even joined Mr Gusmão's campaign and is urging its followers to vote for the CNRT. But Fretilin is still the party with the largest registered membership. Observers expect a neck-and-neck race with the CNRT. Members of the 65-seat parliament will be elected by proportional representation for a five-year term. Of the 14 parties or coalitions taking part only two others are expected to win many seats. They are more likely to join a CNRT-led coalition.

Campaigning has been fairly peaceful. But violence may be triggered by last-minute moves made by the Fretilin-dominated parliament. It changed the electoral law so that votes will now be counted in district towns rather than at each polling station. Ostensibly to prevent village-level intimidation, the change will bring an increase in allegations of vote-rigging. Since a breakdown of security last year the UN has again had a big presence in Timor-Leste, along with Australian-led peacekeepers. Fretilin does not trust them to guarantee security, though the presidential election was peaceful.

The new government will face daunting problems: a poor, malnourished population with the world's highest fertility rate; high unemployment; gang warfare between groups of disaffected youths; some 100,000 displaced people in camps; and an army deserter holed up with his well-armed followers in the mountains.

Yet it also will have more than $1.2 billion in oil revenue squirreled away. Mr Ramos-Horta, who constitutionally has no control over economic decisions, has been promoting Timor-Leste as a free-trade zone. He also wants to subsidise rice- and coffee-farming and to distribute some of the oil money in cash handouts to the poor. This fiscal populism alarms some observers, such as the International Crisis Group, a think-tank, which expects a CNRT administration to be more consultative and transparent than Fretilin, but questions its “professional skills”. Whichever party wins, an ICG report gloomily concludes, the result will be a much less unified government that is unlikely to be any more effective than its predecessor.

Fundo do Petróleo de Timor-Leste: Erradicando os Mitos

Vota para a FRETILIN!

2007 Eleições Legislativas

"Defendendo a Independência de Timor-Leste"

20 Junho 2007
Documento de informação para jornalistas internacionais


1 Campo de fundo do Fundo do Petróleo de Timor-Leste

O Fundo do Petróleo de Timor-Leste desenvolvido pelo Governo do Dr. Mari Alkatiri foi criado com a entrada em vigor da Lei do Fundo do Petróleo Número 9/2005 promulgada em Agosto de 2005. A intenção da lei é ter todas as receitas de qualquer forma relacionadas com as actividades do petróleo entregues ao Fundo do Petróleo especificamente estabelecido. O Fundo do Petróleo contribuirá para a gestão sábia dos recursos do petróleo para o benefício de ambas, as gerações presente e futura. O Fundo do Petróleo é um instrumento que contribui para uma política fiscal sólida, onde é dado o peso e a consideração adequados aos interesses de longo prazo dos cidadãos de Timor-Leste.

Um dos seus objectivos expressos é o de manter a despesa nacional do desenvolvimento separada do rendimento do petróleo e do gás, evitando assim a chamada "doença holandesa". Não é um substituto de sólida gestão fiscal, mas pode ajudar a construir uma compreensão e apoio público para a gestão sensata e a longo prazo da riqueza do petróleo, para o benefício de ambas as gerações, a presente e a futura.

O desafio para Timor-Leste como para todos os países em desenvolvimento ricos em petróleo é evitar a "maldição do petróleo". As experiências desses outros países em desenvolvimento dão razão ao povo Timorense para ter sérias preocupações com um futuro de receitas de petróleo e de gás a fluírem como tem acontecido nos anos recentes, sem a economia nacional ter capacidade de as absorver para sectores produtivos. Disso resultará em grandes quantidades em gastos e consumos públicos sem que se desenvolva nenhum sector produtivo que substitua a riqueza do petróleo.

Noutras palavras, o Fundo do Petróleo está no coração dos planos do governo da FRETILIN para o desenvolvimento sustentável da economia da nação.


2 Gestão do Fundo do Petróleo

O Fundo do Petróleo está integrado coerentemente no Orçamento do Estado e dá uma representação clara e de confiança do desenvolvimento das finanças públicas enquanto Timor-Leste se desenvolve. O Fundo do Petróleo é gerido com prudência e opera com os mais altos padrões de transparência e prontidão com o parlamento nacional e o povo de Timor-Leste.

O Governo de Timor-Leste, representado pelo Ministro do Plano e das Finanças, é responsável pela gestão geral e pela estratégia de investimento no Fundo de Petróleo.

O Artigo 11.3 da lei do Fundo do Petróleo dá a responsabilidade à Autoridade Bancária e de Pagamentos (BPA) para assumir a gestão operacional do Fundo sob um acordo com o Ministro. A BPA é uma agência independente do governo estabelecida por lei e é a precursora do que será o Banco Central de Timor-Leste. Aliás, já desempenha muitas das funções de um banco central.

Foi assinado em 2005 um Acordo de Gestão entre a BPA e o Ministério do lano e Finanças.

Para executar as suas responsabilidades, a BPA criou o Departamento de Gestão do Fundo do Petróleo em Agosto de 2005. O Departamento é liderado por um Director Executivo que responde ao Gestor Geral, e compreende uma Divisão de Investimento com responsabilidade na gestão do investimento e uma Divisão de Gestão de Risco responsável por medir as actuações e por monitorizar e geris riscos. Outras divisões da BPA fornecem apoio às operações do Fundo, incluindo Contabilidade, Pagamentos, Informação Tecnológica e Audição Interna.

A BPA começou as operações do Fundo do Petróleo em Setembro de 2005 depois de o Governo ter transferido um balanço de abertura de $205 milhões. O mandato dado à BPA no Acordo de Gestão inclui um requerimento para gerir passivamente o Fundo perto de um padrão definido.

Detalhes do mandato e do padrão estão no Acordo de Gestão e nos Relatórios Quadrimestrais. O portfolio é gerido a 100% internamente no seio da BPA.

A BPA providencia ainda o secretariado para o Conselho de Administração de Investimento, que foi criado na lei do Fundo do Petróleo para dar aconselhamento ao Ministro sobre a estratégia de investimento do Fundo.

Para assegurar a transparência, a BPA entrega Relatórios Quadrimestrais da actuação do Fundo do Petróleo ao Ministro do Plano e Finanças, sendo os relatórios publicados no prazo de 40 dias do fim de cada quadrimestre. O primeiro relatório foi publicado (Relatório No. 1) em 30 de Setembro de 2005 e o último relatório (Relatório No. 7) foi publicado em 31 de Março de 2007.

As publicações dos relatórios visam assegurar a transparência, e todos os relatórios anteriores estão disponíveis no website da BPA: www.bancocentral.tl O Relatório Anual do Fundo de Petróleo, que contém uma descrição mais completa das actividades do Fundo e as declarações financeiras auditadas, é publicado pelo Ministério do Plano e Finanças. Estes documentos estão disponíveis publicamente e são publicados periodicamente.


3 Conselho Consultivo de Investimento do Fundo do Petróleo

O Conselho Consultivo de Investimento (IAB) foi criado sob requerimento do Artigo 16 da Lei No 9/2005 do Fundo do Petróleo para providenciar aconselhamento de investimento estratégico em relação a investimentos do Fundo do Petróleo ao Ministro do Plano e Finanças. As responsabilidades do IAB são:

desenvolver para o Ministro padrões de actuação de retornos desejados de, e riscos adequados de, investimentos do Fundo do Petróleo;

aconselhar o Ministro sobre instruções de investimento que o Ministro deve providenciar aos Gestores de Investimento do Fundo de Petróleo nomeados conforme o Artigo 12;

aconselhar o Ministro sobre a actuação dos Gestores de Investimento externos e fazer recomendações ao Ministro sobre nomeações ou remoções de Gestores de Investimento externos, e

aconselhar o Ministro sobre a necessidade de mudanças gerais na estratégia de investimento ou na gestão do Fundo do Petróleo, incluindo a feitura de recomendações de tais mudanças.

O secretariado do IAB está localizado na BPA.

O Presidente do Conselho é eleito pelos seus membros para servir um mandato de um ano e pode ser re-eleito. O primeiro Presidente foi o Sr. Abraão de Vasconcelos, Gestor-Geral da BPA. Foi re-eleito para um segundo mandato na reunião do Conselho efectuada em 19 de Janeiro de 2007.

A Lei do Fundo do Petróleo estabelece o Conselho que é constituído pelas seguintes pessoas:

O Director do Tesouro

O Responsável do Banco Central

Duas pessoas nomeadas pelo Ministro que tenham experiência significativa em gestão de investimento

Uma outra pessoa nomeada pelo Ministro


4 Conselho Consultivo do Fundo do Petróleo

A lei do Fundo do Petróleo estabelece o Conselho Consultivo como um órgão de fiscalização independente; independente de ambos, governo e parlamento.

Este papel deste Conselho Consultivo independente é para:

aconselhar o Parlamento em operações do Fundo do Petróleo

actuar como um "cão de guarda" e contribuir para informar o público em debates e para a gestão sólida da riqueza do petróleo (está mandatado por lei para fazer consultas alargadas e para arranjar encontros de consultadoria)

Os membros são nomeados por diferentes órgãos constitucionais; i.e. são nomeados em separado pelo Presidente, Parlamento, Governo e sociedade civil. Há ainda posições no Conselho para antigos Presidentes da República, Presidentes do Parlamento, Primeiros-Ministros, Ministros das Finanças e Responsáveis do Banco Central (sujeito a um mandato mínimo no cargo).

No respeito com os compromissos de Timor-Leste na Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas com a qual Timor-Leste tem estado comprometido desde o seu nascimento, os relatórios devem ser publicados.


5 Medidas de Transparência

Está inscrito na legislação um princípio fundamental de responsabilização, transparência e disponibilidade de acessibilidade à informação.

Está consagrado o mais elevado grau de transparência das operações. Relatórios compreensíveis e acessíveis pelo Parlamento, Ministro, Banco Central, Conselho Consultivo de Investimentos, Auditor Externo e o Conselho Consultivo estão mandatados com respeito a:

à gestão do Fundo do Petróleo

sobre se o gasto dos rendimentos do petróleo é consistente com considerações a longo-prazo

sobre se há discrepâncias entre receitas do Fundo do Petróleo e pagamentos feitos por companhias como receitas do Fundo do Petróleo (um elemento central da Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas)

A lei requer ainda que uma firma de contabilidade internacionalmente reconhecida seja nomeada para realizar auditorias regulares, externas e independentes.

Este Auditor realizará trabalho de auditoria regular para aumentar a confiança em como o dinheiro que vai para, de ou permanece no Fundo do Petróleo não é mal empregado.

O Auditor também:

Certificará cálculos se rendimento estimado sustentável

Preparará relatórios sobre pagamentos feitos como receitas do FP


6 Gastando o Dinheiro do Fundo do Petróleo

O gasto das poupanças do Fundo do Petróleo é totalmente integrado no processo de despesas e no orçamento do desenvolvimento do Estado de Timor-Leste. O Fundo do Petróleo apenas pode ser gasto através do orçamento anual do Estado que é submetido anualmente pelo governo e aprovado pelo parlamento. Todas as apropriações propostas são estritamente através de uma lei aprovada pelo parlamento.

Transferências do Fundo do Petróleo podem apenas ser feitas para uma conta única do Orçamento do Estado.

Contudo, a lei estabelece uma regra de riqueza sustentável, que é uma quantia calculada de acordo com uma fórmula estabelecida na lei que toma em consideração as reservas futuras em preços estimados com base no muito conservador índice NYMEX. Assim a lei permite que receitas futuras sejam gastas, mas de modo prudente.

O Parlamento marca um tecto de transferências totais do Fundo do Petróleo, que é determinado por necessidades financeiras do Orçamento do Estado (excluindo os rendimentos do petróleo) e uma fórmula estabelecida na lei. Gastos públicos mais altos significa que menos dinheiro será deixado no Fundo do Petróleo e por essa razão o Fundo e a sua gestão e os dinheiros retirados dele são totalmente integrados no Orçamento de Estado. O Fundo de Petróleo é ainda o instrumento de poupança do governo. O Governo em separado (não como parte do Fundo do Petróleo) adoptou uma política de poupança, que dá o objectivo para o tamanho das necessidades de financiar o Orçamento (e dessa forma transferências do Fundo do Petróleo).

Contrariamente às informações incorrectas de muitos políticos e candidatos mal informados, o Fundo foi desenhado para suplementar dois Orçamentos nacionais de Timor-Leste com sucesso desde que foi criado em Julho de 2005. Nesse ano foram retirados USD$60 milhões do Fundo conforme a aprovação legislativa dada pelo Parlamento Nacional para o Orçamento nacional de 2005-2006. Em 2006, foram retirados USD$279 milhões para o Orçamento nacional de 2006-2007 por aprovação legislativa parlamentar.

O Fundo tem feito uma enorme diferença no Orçamento nacional anual como se vê em baixo:

2002-2003 Orçamento nacional USD$ 80.7 milhões

2003-2004 Orçamento nacional USD$ 74.6 milhões

2004-2005 Orçamento nacional USD$ 87.4 milhões

2005-2006 Orçamento nacional USD$143.0 milhões (Orçamento recebeu injecção do FP)

2006-2007 Orçamento nacional USD$328.6 milhões (Orçamento recebeu injecção do FP)

De acordo com as regras da Lei do Fundo do Petróleo, faz-se anualmente uma audição e é determinada uma quantia quando a riqueza sustentável é calculada sobre o máximo que deve ser gasto de modo a reter a sustentabilidade do Fundo.

Apesar de o Parlamento Nacional poder exceder esta quantia, isso apenas pode ser feito depois de ser primeiro examinado um relatório expondo todas as ramificações para a sustentabilidade do Fundo.


7 Saldo Corrente do Fundo do Petróleo

A Autoridade Bancária & de Pagamentos (BPA) emitiu o sétimo Relatório Quadrimestral do Fundo de Petróleo de Timor-Leste mostrando que o Capital do Fundo em 31 de Março de 2007 era de $1,217.98 milhões comparado com os $1, 011.76 milhões no final de Dezembro de 2006.

O relatório mostra que o fluxo de ganhos brutos durante os quatro meses foram de US$310.14 milhões. Isto consistiu em contribuições de impostos para o Fundo de US$ 126.40 milhões e de contribuições de royalties da Autoridade Designada do Mar de Timor de US$ 183.74 milhões. (A TSDA é a entidade mandatada sob o Tratado do Mar de Timor assinado entre a Austrália e Timor-Leste para operar conjuntamente na Área Conjunta de Desenvolvimento de Petróleo do Mar de Timor. Recolhe os pagamentos de royalty e distribui-os depois 90% para Timor-Leste e 10% para a Austrália conforme mandatado sov o tratado.)

O interesse acumulado do Fundo foi de $10.47 milhões durante os quatro meses, enquanto a mudança em valor de mercado foi de $5.96 milhões. O retorno absoluto do Fundo para os quatro meses foi positivo 1.42%, equivalente a um retorno anual de 5.82%. O retorno do portfolio para os quatro meses foi 1 ponto base mais baixo que o padrão de retorno no seio do mandato.

Durante os quatro meses, uma quantia de US$120 milhões foi transferida para o Orçamento Geral do Estado em 21 de Março de 2007 a pedido do Ministério do Plano e Finanças. Uma quantia de US$ 367.80 milhares de custos de gestão foi deduzido do fundo durante os quatro meses.

A lei do Fundo do Petróleo especifica que a BPA, como futuro banco central de Timor-Leste, é o agente responsável pela gestão operacional do Fundo. O Ministério do Plano e Finanças é responsável pelo estabelecimento geral da estratégia de investimento para o Fundo. O mandato dado á BPA é para gerir o fundo de perto com o índice de 0-5 anos de Obrigações do Governo dos USA da Merrill Lynch. A BPA tem gerido o portfolio perto dos padrões durante os primeiros sete quadrimestres. A diferença em retorno entre o portfolio e o padrão desde ao nascimento do fundo está na base de zero pontos.

Pontos Altos do Relatório do VII Quadrimestre, que cobre o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007, incluem:

Um Saldo de abertura de $1,011.76 milhões.

As receitas brutas durante os quatro meses foram de $310.14 milhões que consistem em $126.40 milhões de receitas de impostos e de receitas da TSDA de $183.74 milhões enquanto a saída de dinheiro foi de USD 120.37 milhões consistindo em transferências para o Orçamento Geral do Estado de US$120 milhões e custos de gestão de US$367 milhares. O fluxo líquido de dinheiro foi de US$ 189.77 milhões.

O número de retorno absoluto foi de 1.42% para os quatro meses, ou $16.44milhões.

O Saldo de Fecho foi de $1,217.98 milhões. O relatório quadrimestral, bem como o Acordo de Gestão do Fundo do Petróleo, estão disponíveis no website da Autoridade Bancária & de Pagamentos: www.bancocentral.tl


Para mais informações, por favor contacte:
José Teixeira no (+670) 728 7080
www.timortruth.com, www.fretilin-rdtl.blogspot.com
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Equipe de Comunicacao Social para Campanha 2007
DEPIM, FRETILIN
Timor-Leste