sexta-feira, junho 22, 2007

Discurso de Sua Excelência o Primeiro-Ministro na tomada de posse dos primeiros juízes, procuradores e defensores públicos timorenses efectivos

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
GOVERNO
Gabinete do Primeiro-Ministro

(21 de Junho de 2007)
Excelência Senhor Presidente da República,
Excelência Senhor Presidente do Parlamento Nacional,
Excelência Senhor Presidente do Tribunal de Recurso,
Excelência Senhor Procurador-Geral da República,
Excelências Senhores Deputados,
Excelências Senhores Membros do Governo,
Excelências Membros do Corpo Diplomático,
Excelência Senhor Representante do Secretário-Geral das Nações Unidas,
Excelências Senhores Juízes, Procuradores e Defensores Públicos
Minhas senhoras e meus senhores,

A cerimónia que hoje nos traz aqui representa o fim de uma etapa, apenas uma etapa num longo caminho que estamos, todos os timorenses, a percorrer, o da consolidação das estruturas, dos alicerces dum país novo, a criação do Estado livre e democrático de Timor-Leste.

A etapa a que me refiro é a da formação dos primeiros juízes, procuradores e defensores públicos dos Tribunais timorenses.

Um dos principais alicerces que segura um Estado de Direito Democrático é o poder judicial, são os Tribunais. E entenda-se aqui os tribunais não apenas como os juízes, a magistratura judicial, mas também todas as outras entidades que no dia-a-dia, no seu trabalho, contribuem para a realização da Justiça: o Ministério Público, os Defensores Públicos e os Advogados.

É a estas entidades que compete a realização da Justiça, promovendo a investigação criminal, defendendo os interesses do Estado na realização da Justiça, defendendo todos, culpados e inocentes, e decidindo processos criminais e civis, enfim aplicando a Justiça.

Senhoras e senhores,
Hoje tomam posse os primeiros juízes, procuradores e defensores timorenses que terminaram com êxito, o primeiro curso de formação e o período de estágio subsequente.

A consolidação do sistema judicial, apesar de no período inicial ter vivido alguma indefinição, com formações ad-hoc dos seus profissionais que, na maioria dos casos se revelaram inconsequentes, acertou o passo e optou por um plano de formação profundo e consistente que hoje, como podemos verificar, começa a dar os seus frutos.

Neste particular devo referir a contribuição do PNUD que abraçou este projecto e que o tem gerido da melhor forma e, muito especialmente, o Dr. Cláudio Ximenes que é o principal mentor e impulsionador deste programa de formação dos profissionais judiciários.

O Governo, que não se intromete na actividade dos Tribunais, tem desde o início acompanhado e apoiado este projecto, procurando, na medida das suas capacidades e disponibilidades e tendo em conta as exigências de Timor-Leste que são muitas e em todas as áreas de actividade, contribuir naquilo que lhe compete.

Para além de todo o apoio administrativo e financeiro, o Governo, o actual e os anteriores, pois todos têm seguido o mesmo programa de desenvolvimento, tem ajudado e tem procurado, contribuir para o esforço de fortalecimento do sector judiciário.

Assim, o Governo criou e propôs ao Parlamento Nacional o Estatuto dos Magistrados Judiciais, o Estatuto do Ministério Público, diplomas regulamentadores da actividade e carreiras dos magistrados judiciais e do Ministério Público, permitindo que a par da formação de timorenses estas instituições continuassem a funcionar com recurso a profissionais estrangeiros;

Aprovou e propôs ao Parlamento Nacional uma lei sobre o exercício da advocacia;

O Governo aprovou os diplomas legislativos relativos ao recrutamento e formação dos juízes, procuradores e defensores públicos, e sobre a respectiva avaliação,

Aprovou a lei orgânica do Centro de Formação Jurídica, por forma a dotar estas carreiras profissionais de instalações próprias para a respectiva formação;

O Governo definiu e aprovou a Política da Justiça, definindo parâmetros e metas para que a actividade dos tribunais se constitua de facto num alicerce decisivo do Estado de Direito Democrático;

Por último mas talvez o mais importante, o Governo aprovou, através de autorização legislativa solicitada ao Parlamento Nacional, os Códigos de Processo Penal e de Processo Civil já em vigor e, por duas vezes, o Código Penal que não está aprovado e em vigor por motivos de que não somos, de todo, responsáveis.

Para além de mais alguma legislação avulsa que o Governo aprovou, temos ainda em fase final de elaboração um projecto de Código Civil e o Estatuto da Defensoria Pública.

Penso que fica assim comprovado todo o empenhamento que o Governo, nestes últimos anos tem demonstrado pela criação e fortalecimento do sector judicial.

Para quem diz que o Governo não fez nada penso que é um esforço muito meritório aquele que foi feito, num país novo como Timor-Leste, parco de recursos humanos e de capacidade de execução.

Temos consciência que nem tudo está feito, mas também sabemos que criar um sistema de Justiça do nada não se consegue em cinco anos;

Mas vamos no bom caminho;
Os profissionais judiciários têm demonstrado em geral, imparcialidade, isenção e independência;
Porém pode e deve-se sempre tentar melhorar e continuar este desígnio de implementação do sistema judicial;

O Governo procurará dar, continuar a dar, todo o apoio necessário e que lhe compete para colaborar neste objectivo de fortalecer e consolidar o que está a ser criado, um sistema de justiça adequado aos recursos disponíveis e às características especiais de Timor-Leste;

Por último, uma palavra aos profissionais que hoje tomam posse,
Senhores juízes, senhores procuradores, senhores defensores

Timor-Leste, todos os timorenses têm os olhos postos em vós; esperam de vós uma resposta que lhes dê confiança, que lhes dê segurança, que lhes garanta que em Timor existe Lei e Ordem.

Não os desiludam.

Actuem com isenção, não olhando a vontades pessoais;

Actuem com imparcialidade, não prejudicando uns em detrimento de outros;

Principalmente actuem com independência,

Independência dos poderes públicos,

Independência dos partidos políticos,

Independência de interesses pessoais,

Independência de quem vos nomeia;

Sejam um exemplo para todos os timorenses
BOA SORTE

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Traduções

Todas as traduções de inglês para português (e também de francês para português) são feitas pela Margarida, que conhecemos recentemente, mas que desde sempre nos ajuda.

Obrigado pela solidariedade, Margarida!

Mensagem inicial - 16 de Maio de 2006

"Apesar de frágil, Timor-Leste é uma jovem democracia em que acreditamos. É o país que escolhemos para viver e trabalhar. Desde dia 28 de Abril muito se tem dito sobre a situação em Timor-Leste. Boatos, rumores, alertas, declarações de países estrangeiros, inocentes ou não, têm servido para transmitir um clima de conflito e insegurança que não corresponde ao que vivemos. Vamos tentar transmitir o que se passa aqui. Não o que ouvimos dizer... "
 

Malai Azul. Lives in East Timor/Dili, speaks Portuguese and English.
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