Discurso de Sua Excelência o Primeiro-Ministro na tomada de posse dos primeiros juízes, procuradores e defensores públicos timorenses efectivos

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
GOVERNO
Gabinete do Primeiro-Ministro

(21 de Junho de 2007)
Excelência Senhor Presidente da República,
Excelência Senhor Presidente do Parlamento Nacional,
Excelência Senhor Presidente do Tribunal de Recurso,
Excelência Senhor Procurador-Geral da República,
Excelências Senhores Deputados,
Excelências Senhores Membros do Governo,
Excelências Membros do Corpo Diplomático,
Excelência Senhor Representante do Secretário-Geral das Nações Unidas,
Excelências Senhores Juízes, Procuradores e Defensores Públicos
Minhas senhoras e meus senhores,

A cerimónia que hoje nos traz aqui representa o fim de uma etapa, apenas uma etapa num longo caminho que estamos, todos os timorenses, a percorrer, o da consolidação das estruturas, dos alicerces dum país novo, a criação do Estado livre e democrático de Timor-Leste.

A etapa a que me refiro é a da formação dos primeiros juízes, procuradores e defensores públicos dos Tribunais timorenses.

Um dos principais alicerces que segura um Estado de Direito Democrático é o poder judicial, são os Tribunais. E entenda-se aqui os tribunais não apenas como os juízes, a magistratura judicial, mas também todas as outras entidades que no dia-a-dia, no seu trabalho, contribuem para a realização da Justiça: o Ministério Público, os Defensores Públicos e os Advogados.

É a estas entidades que compete a realização da Justiça, promovendo a investigação criminal, defendendo os interesses do Estado na realização da Justiça, defendendo todos, culpados e inocentes, e decidindo processos criminais e civis, enfim aplicando a Justiça.

Senhoras e senhores,
Hoje tomam posse os primeiros juízes, procuradores e defensores timorenses que terminaram com êxito, o primeiro curso de formação e o período de estágio subsequente.

A consolidação do sistema judicial, apesar de no período inicial ter vivido alguma indefinição, com formações ad-hoc dos seus profissionais que, na maioria dos casos se revelaram inconsequentes, acertou o passo e optou por um plano de formação profundo e consistente que hoje, como podemos verificar, começa a dar os seus frutos.

Neste particular devo referir a contribuição do PNUD que abraçou este projecto e que o tem gerido da melhor forma e, muito especialmente, o Dr. Cláudio Ximenes que é o principal mentor e impulsionador deste programa de formação dos profissionais judiciários.

O Governo, que não se intromete na actividade dos Tribunais, tem desde o início acompanhado e apoiado este projecto, procurando, na medida das suas capacidades e disponibilidades e tendo em conta as exigências de Timor-Leste que são muitas e em todas as áreas de actividade, contribuir naquilo que lhe compete.

Para além de todo o apoio administrativo e financeiro, o Governo, o actual e os anteriores, pois todos têm seguido o mesmo programa de desenvolvimento, tem ajudado e tem procurado, contribuir para o esforço de fortalecimento do sector judiciário.

Assim, o Governo criou e propôs ao Parlamento Nacional o Estatuto dos Magistrados Judiciais, o Estatuto do Ministério Público, diplomas regulamentadores da actividade e carreiras dos magistrados judiciais e do Ministério Público, permitindo que a par da formação de timorenses estas instituições continuassem a funcionar com recurso a profissionais estrangeiros;

Aprovou e propôs ao Parlamento Nacional uma lei sobre o exercício da advocacia;

O Governo aprovou os diplomas legislativos relativos ao recrutamento e formação dos juízes, procuradores e defensores públicos, e sobre a respectiva avaliação,

Aprovou a lei orgânica do Centro de Formação Jurídica, por forma a dotar estas carreiras profissionais de instalações próprias para a respectiva formação;

O Governo definiu e aprovou a Política da Justiça, definindo parâmetros e metas para que a actividade dos tribunais se constitua de facto num alicerce decisivo do Estado de Direito Democrático;

Por último mas talvez o mais importante, o Governo aprovou, através de autorização legislativa solicitada ao Parlamento Nacional, os Códigos de Processo Penal e de Processo Civil já em vigor e, por duas vezes, o Código Penal que não está aprovado e em vigor por motivos de que não somos, de todo, responsáveis.

Para além de mais alguma legislação avulsa que o Governo aprovou, temos ainda em fase final de elaboração um projecto de Código Civil e o Estatuto da Defensoria Pública.

Penso que fica assim comprovado todo o empenhamento que o Governo, nestes últimos anos tem demonstrado pela criação e fortalecimento do sector judicial.

Para quem diz que o Governo não fez nada penso que é um esforço muito meritório aquele que foi feito, num país novo como Timor-Leste, parco de recursos humanos e de capacidade de execução.

Temos consciência que nem tudo está feito, mas também sabemos que criar um sistema de Justiça do nada não se consegue em cinco anos;

Mas vamos no bom caminho;
Os profissionais judiciários têm demonstrado em geral, imparcialidade, isenção e independência;
Porém pode e deve-se sempre tentar melhorar e continuar este desígnio de implementação do sistema judicial;

O Governo procurará dar, continuar a dar, todo o apoio necessário e que lhe compete para colaborar neste objectivo de fortalecer e consolidar o que está a ser criado, um sistema de justiça adequado aos recursos disponíveis e às características especiais de Timor-Leste;

Por último, uma palavra aos profissionais que hoje tomam posse,
Senhores juízes, senhores procuradores, senhores defensores

Timor-Leste, todos os timorenses têm os olhos postos em vós; esperam de vós uma resposta que lhes dê confiança, que lhes dê segurança, que lhes garanta que em Timor existe Lei e Ordem.

Não os desiludam.

Actuem com isenção, não olhando a vontades pessoais;

Actuem com imparcialidade, não prejudicando uns em detrimento de outros;

Principalmente actuem com independência,

Independência dos poderes públicos,

Independência dos partidos políticos,

Independência de interesses pessoais,

Independência de quem vos nomeia;

Sejam um exemplo para todos os timorenses
BOA SORTE