Forças de Defesa Australiana operam ilegalmente em Timor-Leste

Tradução da Margarida:

ADF a Operar Ilegalmente em Timor-Leste
Quinta-feira, 20 Setembro 2007, 2:51 pm

Comunicado de Imprensa: AID Watch

A Aid/Watch, observador independente de ajuda revelou hoje que as Forças de Defesa Australianas Defense Forces (ADF) em Timor Leste têm estado a operar ilegalmente, deixando o pessoal da ADF sujeito a processo criminal. O parlamento de Timor-Leste não ratificou um acordo pelo qual a ADF fora convidada para entrar no país.

O Co-director Flint Duxfield da AID/WATCH comentou: "Este é ainda um outro exemplo de como a abordagem de mão pesada dp governo de Howard à segurança regional e a sua falta de respeito pelas leis dos Estados vizinhos é capaz de exacerbar mais as tensões no pacífico. A componente policial do Programa de Cooperação Reforçada para a Papua Nova Guiné desmoronou-se precisamente por este tipo de ilegalidade."

O membro da Aid/Watch Dr Tim Anderson regressou recentemente de Timor Leste. Relata que estão em andamento dois processos legais que desafiam a postura legal da ADF.

"Uma opinião legal confidencial confirmou que, como o Parlamento de Timor-Leste não ratificou o convite de Maio de 2006 para a ADF entrar no país, a presença lá como uma força armada é ilegal" disse o Dr Anderson.

Isto pode ter implicações em dois casos nos tribunais. O primeiro é um desafio em Suai de famílias das quatro pessoas mortas pela ADF em Abril em Same, quando tentaram capturar ou matar o amotinado militar Alfredo Reinado. Mais ainda, advogados de Reinado têm alegado que o pessoal da ADF executou dois dos quatro homens, ao partir-lhes os pescoços depois de terem sido capturados feridos.

O segundo processo legal é a acção contra o grupo de Alfredo Reinado, que participou em rebelião armada e assassinatos em Maio de 2006. Os procuradores questionaram também a postura legal da ADF.

O novo Governo de Timor-Leste tem sugerido que há um diálogo em curso com o grupo de Reinado, mas procuradores e juízes internacionais independentes - a exercerem nos termos da lei funções no sistema de justiça Timorense – dizem que o curso normal da lei está a ser aplicada a essa gente, que é procurada por homicídio e rebelião. Portanto pode estar a surgir um conflito entre órgãos de soberania, o legal (prosecução-judiciário) e o executivo (Presidente e ministros do governo).

Contudo a Constituição de Timor Leste (Capítulo II, secções 9 e 95.3) põe a claro que Parlamento Nacional tem de aprovar acordos e tratados internacionais, e que tais acordos requerem aprovação completa e publicação no boletim oficial. Isso não aconteceu no caso do convite inicial feito à ADF.

"A consequência legal será que as condutas do pessoal da ADF a carregar armas, a conduzir buscas, bloqueios de estradas e operações armadas são ilegais e sujeitas a processos. Acusações de mortes em estilo de execução podem também dar azo a processos por crimes de guerra" disse o Dr Anderson.

"O governo de Howard agravou este problema em 2006, ao recusar sujeitar a ADF a um comando da ONU. Se os soldados Australianos estivessem sob o comando da ONU, hoje estariam protegidos pela lei internacional," disse o Dr Anderson.

Em 26 de Maio 2006 o Presidente, Primeiro-Ministro e Presidente do Parlamento de Timor-Leste pediram ao Governo Australiano por uma força de segurança armada, para ajudar a lidar com uma rebelião armada e o colapso da polícia. Enquanto os eventos se desenvolviam, o Primeiro-Ministro Mari Alkatiri foi forçado a resignar e o Ministro dos Estrangeiros (agora Presidente) José Ramos Horta foi nomeado Primeiro-Ministro.

Enquanto a situação de emergência diminuía um novo governo tomou posse e foi aprovada uma resolução do Conselho de Segurança da ONU. Havia então a expectativa da presença da ADF ser legalizada pelo parlamento. Houve várias oportunidades para isso mas o Primeiro-Ministro José Ramos Horta não avançou a questão.

Por outro lado, o Governo Howard desprezou ambos os pedidos do Governo Timorense e da ONU para colocar o pessoal da ADF sob comando da ONU. Em vez disso a presença da ADF foi mantida sob a assumpção que tinha o suporte de um acordo bilateral.

O mais perto que o Parlamento chegou para analisar o acordo foi em 8 Novembro 2006, quando aprovou uma resolução a pedir ao Governo para (i) ter todas as forças estrangeiras sob comando da ONU e (ii) ter em consideração as opiniões do Parlamento em acordos sobre o uso de tropas estrangeiras. Isto não foi feito.

"Até agora, a ADF, tem escolhido aliar-se ela própria com o ramo executivo, e em particular com o antigo Presidente agora Primeiro-Ministro Xanana Gusmão. Ao fazerem isto eles alienaram o maior partido politico, a Fretilin, que agora acusa a ADF de jogar às políticas partidárias " disse o Dr Anderson.

Contudo, com os dois processos legais, há um sério risco de o pessoal da ADF e os comandantes poderem ser submetidos a processos criminais.

Os que duvidam que lá há um sistema judicial independente com vontade de fazerem isso devem lembrar-se que o antigo Ministro do governo Rogério Lobato foi preso por distribuilção ilegal de armas. A sua defesa foi que estava a ajudar a defender o Estado durante a crise, quando a força da polícia se tinha desmoronado.

"O pessoal da ADF tentaria provavelmente uma defesa similar, se desafiado legalmente. Mas a sua afirmação de que estariam sob ordens do Presidente Xanana Gusmão, quando atacaram e mataram membros do grupo de Reinado em Same, pode não ser suficiente sob a lei Timorense."

Concluíu o Dr Anderson: "a única maneira de limitar os estragos nesta altura seria ou (i) colocar o pessoal da ADF sob Comando da ONU ou (ii) retirá-los do país ".

FIM