Dos Leitores

Tradução da Margarida:

Comentário na sua mensagem "Timor: Juiz insiste em capturar Reinado contrarian...":

ASSUNTO: Cancelamento do mandato de captura e detenção do Major Alfredo Reinado e de membros do grupo “Susar\Gracia”


Avisamos como se segue, em relação à carta dirigida aos responsáveis das forças policiais e militares, polícia da ONU, PNTL e ao comando da ISF:

De um ponto de vista estritamente legal, mandatos de captura e detenção emitidos no seguimento de um processo judicial, são emitidos pelo juiz do caso. O No.2 do Artigo 184 do Código de Processo Criminal estipula que com as excepções de assuntos de identidade e residência, todas “as restantes medidas coercivas são aplicadas, durante o julgamento, pelo juiz, a pedido do Gabinete do Procurador e durante os vários estágios do processo judicial pelo juiz, tendo ouvido o Gabinete do Procurador.”

Uma das medidas prescritas é a detenção preventiva que conforme dito anteriormente é emitida pelo juiz, conforme o artigo 194 do Código de Processo Criminal. Consequentemente, apenas um juiz pode rever “as razões sobre as quais a detenção preventiva em curso são baseadas ….” conforme o artigo 196 e consequentemente revogar a detenção preventiva “…quando as circunstâncias que a determinaram deixaram de existir” (artigo 197 do Código de Processo Criminal).

Do que sabemos dessas pessoas, ou pelo menos de algumas delas, tinham mandatos de prisão contra si (os que se escaparam da Prisão de Becora) e os mandatos não tinham sido descartados pelo juiz numa mudança de procedimento.

Por isso quaisquer decisões, seja a declaração Presidencial de 19 de Junho de 2007 que põe termo às operações policiais e militares para a captura do Grupo de Reinado, seja a decisão do órgão de alto nível relacionado com a execução de ordens judiciais, não são válidas legalmente, se não existir também uma suspensão, cancelamento, revogação emitido pelo juiz do processo de acordo com o Código de Processo Criminal.

Não questionamos o facto de o assunto ter outras derivas, outras além da legal. Mas essas não devem ser atingidas com a violação de princípios constitucionais da separação de poderes, acabando por no fim violar as regras de aplicação da lei de um Estado Democrático.

Como tal sugere-se que as medidas que se procurem tomar neste processo devem ser tomadas de modo integrado e articulado com os tribunais e o seu órgão de supervisão, o Conselho Superior de Magistratura, que tem o poder e a responsabilidade constitucional de administrar a justiça de acordo com a Constituição da RDTL.