United Nations Secretary-General - Date: 26 Jul 2007
Secretary-General says UN officials will not testify at Timor-Leste commission, as terms of reference include possible amnesty for human rights violations
SG/SM/11101
The following statement was issued today by the Spokesperson for UN Secretary-General Ban Ki-moon:
On several occasions the Commission of Truth and Friendship (CTF) has invited to testify at its proceedings former staff members of the United Nations Mission in East Timor (UNAMET), including the former Special Representative of the Secretary-General, Mr. Ian Martin.
The terms of reference of the CTF envisage the possibility that that body may recommend amnesty, and do not preclude it from making such a recommendation in respect of acts that constitute a crime against humanity, a gross violation of human rights or a serious violation of international humanitarian law. The United Nations’ policy, however, is that the Organization cannot endorse or condone amnesties for genocide, crimes against humanity, war crimes or gross violations of human rights, nor should it do anything that might foster them. It is the firm intention of the Secretary-General to uphold this position of principle.
Unless the terms of reference are revised to comply with international standards, officials of the United Nations will therefore not testify at its proceedings or take any other steps that would support the work of the CTF and thereby further the possible grant of amnesties in respect of such acts. The position of the United Nations with regard to the CTF has been clearly outlined in the report of the Secretary-General to the Security Council on Justice and Reconciliation for Timor-Leste (S/2006/580). Though it will not take part in the process, the United Nations is informed about the ongoing proceedings of the CTF and wishes, therefore, to also take this opportunity to say that it stands unequivocally by the exemplary work of UNAMET during the popular consultation in 1999 and throughout the course of its mandate.
Nota de Rodapé:
Engraçado como neste caso a UN se revolta tanto com o desrespeito pelos tribunais, e no caso da suspensão dos mandados de captura de Alfredo Reinado, o Police Commissioner apressou-se de imediato a transmitir as ordens para que as forças de segurança não executassem os mandados... com base em ordens ilegais do PGR e do PR...
sábado, julho 28, 2007
Dois pesos e duas medidas...
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Dois pesos e duas medidas...
Secretário-Geral da ONU - Data: 26 Julho 2007
O Secretário-Geral da ONU diz que funcionários da ONU não testemunharão na comissão de Timor-Leste porque os termos de referência incluirão possíveis amnistias de violações dos direitos humanos SG/SM/11101.
A seguinte declaração foi emitida hoje pelo porta-voz do Secretário-Geral da ONU Ban Ki-moon:
Em várias ocasiões a Comissão da Verdade e Amizade (CTF) convidou a testemunhar nos seus procedimentos vários antigos membros do pessoal da Missão da ONU em Timor-Leste (UNAMET), incluindo o antigo Representante Especial do Secretário-Geral, Sr. Ian Martin.
Os termos de referência da CTF encara a possibilidade que possa recomendar amnistias, e não proíbe de fazer tais recomendações a respeito de actos que constituem crimes contra a humanidade, grandes violações de direitos humanos ou violações sérias da lei humanitária internacional. A política da ONU, contudo, é que a Organização não pode endossar ou alinhar com amnistias para genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra ou grandes violações dos direitos humanos, nem pode fazer nada que os possa encorajar. É firme intenção do Secretário-Geral apoiar esta posição de princípio.
A não ser que haja revisão dos termos de referência para estarem de acordo com os padrões internacionais, funcionários das Nações Unidas não poderão portanto testemunhar nos seus procedimentos ou de qualquer forma participar em passos de apoio ao trabalho da CTF e por isso apoiar a possível dádiva de amnistias por tais actos. A posição das Nações Unidas em relação à CTF foi claramente definida no relatório do Secretário-Geral para o Conselho de Segurança sobre Justiça e Reconciliação para Timor-Leste (S/2006/580). Apesar de não participar no processo, a ONU é informada sobre os procedimentos em curso da CTF e deseja, por isso, aproveitar a oportunidade para dizer que apoia sem equívocos o trabalho exemplar da UNAMET durante a consulta popular em 1999 e durante todo o seu mandato.
Nota de Rodapé:
Engraçado como neste caso a UN se revolta tanto com o desrespeito pelos tribunais, e no caso da suspensão dos mandados de captura de Alfredo Reinado, o Police Commissioner apressou-se de imediato a transmitir as ordens para que as forças de segurança não executassem os mandados... com base em ordens ilegais do PGR e do PR...
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