JSMP - Press release - 13 August 2007
On Wednesday 6 August 2007, the Dili District Court announced its final decision in the case of four defendants accused of attacking the residence of Brigadier General Taur Matan Ruak on 24 and 25 May 2007 in Marabia, Lahane, Dili. This was the final hearing in the case of the defendant Abilio Mesquita (“Mausoko”) and others.
The Panel of Judges handling this case was composed of Presiding Judge Dra. Maria das Dores Gomes (International), Judge Dr. Vitor Hugo Perdal (International) and Judge Dr. Duarte Tilman (National). Public Prosecutors Dr. Bernardo Fernandes and Dr. Aderito Tilman submitted the recommendation of sentence against the defendants. Dr. Felismino Cardoso, who had been prosecuting the case against Abilio Mausoko and the others, did not attend the final hearing. The four defendants, Abilio Mesquita, Artur Avelar Borges, Almerindo da Costa and Valente de Araujo, were represented at the hearing by their team of lawyers, comprising Dr. Andre Fernandes (public) and Dr. Nelson de Carvalho (private). The other member of the defence team, Paulo dos Remedios (private), did not attend.
After opening the hearing, the Presiding Judge read out the Public Prosecutor’s indictment, which charged the defendants with criminal acts carrying a maximum sentence of nine to twelve years imprisonment. The Public Prosecutor accused the defendant Abilio Mesquita of committing more than one criminal act, including extortion committed against the victim Elizario da Silva (owner of Uanagua shop). Associated entries in the indictment were classified as violations of Article 362 of the Indonesian Penal Code on theft and Article 55 of the Indonesian Penal Code, which proscribes being ‘a principal of a criminal act’. Other acts related to the attack on the residence of Brigadier General Taur Matan Ruak were contended to breach UNTAET Regulation No. 5/2001 4.4.7, as the defendant “Mausoko” was carrying a gun, having the effect of causing panic and disturbing public order. A further entry in the indictment against the first defendant, Abilio Mesquita, was classified under Article 338 of the Indonesian Penal Code, which deals with acts constituting a ‘crime against life’. The Panel of Judges, led by international judge Dra. Maria das Dores Gomes, acquitted the defendant on this charge, as it was not proven that he had committed or attempted murder. The punishment handed down against this defendant was a conjunction of sentences for violating Article 362 of the Indonesian Penal Code on theft and UNTAET Regulation No 5/2001 4.4.7, resulting in a total accumulated sentence of four years imprisonment.
JSMP notes that if the defendant Abilio Mesquita had been sentenced separately for each charge, then the total punishment would have been five years imprisonment. The Panel of Judges had regard to Article 65 (1) of the Indonesian Penal Code, which states that “in a case involving a conjunction of multiple acts that may individually constitute crimes, or [where] similar basic punishments are mandated, one punishment shall be imposed.”
The sentence passed by the Panel of Judges appears to reflect a belief that the release of the defendant Mausoko would not be in accordance with the respect for life and dignity enshrined in the law. Mausoko was a police officer, and was supposed to provide a good example to the community – conversely, he caused disorder through the abuse of his authority. Additionally, the Panel felt that the defendant had not shown any regret for his actions.
The defendants Artur Avelar Borges, Almerindo da Costa, and Valente de Araujo, were each sentenced by the court to a maximum imprisonment of one year and six months, based on statements presented by the Public Prosecutor in the form of material evidence. This included witness testimony relating to the incident that occurred on 24-25 May 2007 in Marabia, Lahane. Their actions were charged under UNTAET Regulation No 5/2001 4.4.7 relating to the use of guns to cause public disorder.
Brigadier General Taur Matan Ruak submitted a letter requesting that all the defendants be released and granted clemency. The Panel of Judges, however, did not accept the request, noting it had no legal validity. The court ultimately decided to return this letter to its author. Roberto da Costa Pacheco, Coordinator of Legal Research, JSMP, observed that the court took very seriously its handling of the trial against the defendant Abilio Mesquita, with the aim of improving community faith in the judicial system. JSMP believes that this is a positive step forward, especially in light of recent turmoil.
JSMP also requests that the authorities to do their utmost to follow up all cases that occurred during the crisis and to pursue the recommendations issued by the International Commission of Inquiry. For further information please contact: Roberto da Costa Pacheco, Coordinator of Legal Research, JSMP; Email: bebeto@jsmp.minihub.org
segunda-feira, agosto 13, 2007
Abilio “Mausoko” sentenced to four years jail, co-defendants sentenced to one year six months jail
Subscrever:
Enviar feedback (Atom)
1 comentário:
Tradução:
Abilio “Mausoko” sentenciado a quatro anos de prisão, co-acusados sentenciados a um ano e seis meses de prisão
JSMP – Comunicado de Imprensa - 13 Agosto 2007
Na Quarta-feira 6 de Agosto 2007, o Tribunal do Distrito de Dili anunciou a sua dccisão final no caso de quatro réus acusados de atacarem a residência do Brigadeiro General Taur Matan Ruak em 24 25 de Maio de 2007 em Marabia, Lahane, Dili. Esta foi a última audição no caso do acusado Abilio Mesquita (“Mausoko”) e outros.
O Painel de Juízes que julgou este caso era composto da Juíza Presidente Dra. Maria das Dores Gomes (Internacional), Juíz Dr. Vitor Hugo Perdal (Internacional) e Juíz Dr. Duarte Tilman (Nacional). Os Procuradores Públicos Dr. Bernardo Fernandes e Dr. Aderito Tilman submeteram a recomendação da sentença contra os acusados. O Dr. Felismino Cardoso, que tinha processado o caso contra Abilio Mausoko e os outros, não atendeu a audição final . Os quatro acusados, Abilio Mesquita, Artur Avelar Borges, Almerindo da Costa e Valente de Araujo, estiveram representados na audição pela sua equipa de advogados , composta pelo Dr. André Fernandes (público) e Dr. Nelson de Carvalho (particula). O outro membro da equipa da defesa, Paulo dos Remédios (particular), não esteve presnte.
Depois de abrir a sessão, a Juíza Presidente leu a acusação do Ministério Público que acusou os acusados com actos criminosos que levam a sentenças máximas de 9 a 12 anos de prisão. O Ministério Público acusou o réu Abilio Mesquita de cometer mais de um acto criminoso, incluindo extorsão praticada contra a vítima Elizário da Silva (proprietário da loja Uanagua). Entradas relacionadas na acusação foram classificadas como violações do Artigo 362 do Código Penal Indonésio sobre roubo e do Artigo 55 do Código Penal Indonésio, que prescreve ser ‘o acto criminoso mais importante’. Outros actos relativos ao ataque à residência do Brigadeiro General Taur Matan Ruak foram sustentados como quebrando a Regulação da UNTAET No. 5/2001 4.4.7, visto que o réu “Mausoko” carregava uma arma de fogo, que tinha o efeito de causar pânico e perturbar a ordem pública. Uma outra entrada na acusação contra o primeiro réu, Abilio Mesquita, foi classificada sob o Artigo 338 do Código Penal Indonésio, que trata com os actos que constituem um ‘crime contra a vida’. O Painel de Juízes liderado pela juíza internacional Dra. Maria das Dores Gomes, absolveu o réu desta acusação, porque não ficou provado que não tinha cometido homicídio ou tentasse cometer. A punição dada a este réu oi uma conjugação de sentenças por ter violado o Artigo 362 do Código Penal Indonésio sobre roubo e a Regulação da UNTAET No 5/2001 4.4.7, do que resultou uma sentença com o acumulado de quatro anos de prisão.
O JSMP sublinha que se o réu Abilio Mesquita tivesse sido sentenciado em separado por casa acusação, então a punição total teria sido de cinco anos de prisão. O Painel de Juízes considerou o Artigo 65 (1) do do Código Penal Indonésio, que afirma que “num caso envolvendo uma conjunção de múltiplos actos que possam individualmente constituir crimes, ou [onde] punição básica similar é obrigatória, deve impor-se uma punição.”
A sentença aprovada pelo Painel de Juízes parece reflectir a crença de que a libertação do réu Mausoko não estaria de acordo com o respeito pela vida e dignidade inscrita na lei. Mausoko foi um oficial de polícia, e era suposto dar bons exemplos à comunidade –, mas contraditoriamente, causou desordem através do abuso da sua autoridade. Adicionalmente, o Painel de Juízes sentiu que o réu não mostrou qualquer arrependimento pelas suas acções.
O réu Artur Avelar Borges, Almerindo da Costa, e Valente de Araújo, foram cada um sentenciados pelo tribunal a uma sentença máxima de um ano e seis meses, com base em afirmações apresentadas pelo Ministéio Público na forma d evidência material. Isto incluiu testemunhos elacionados com o incidente que ocorreu em 24-25 de Maio 2007 em Marabia, Lahane. As suas acçõs foram condenadas sob a Regulação da UNTAET No 5/2001 4.4.7 relativas ao uso de armas de fogo para causar desordem pública.
O Brigadeiro General Taur Matan Ruak submeteu uma carta pedindo que todos os réus fossem libertados e que lhes foss concedida clemência. O Painel de Juízes, contudo, não aceitou o pedido, sublinhando que não tinha validade legal. O tribunal por fim decidiu devolver esta carta ao seu autor.
Roberto da Costa Pacheco, Coordenador de Investigação Legal, do JSMP, observou que o Tribunal tomou com muita seriedade a condução do julgamento contra Abilio Mesquita, com o objectivo de melhorar a fé da comunidade no sistema judicial . O JSMP acredita que este é um passo positivo para o futuro, especialmente à luz das recentes desordens.
O JSMP pede também que as autoridades façam o melhor para considerar todos os casos que ocorreram durante a crise e que prossigam com as recomendações emitidas pela Comissão Internacional de Inquérito. Para mais informações por favor contacte: Roberto da Costa Pacheco, Coordenador de Investigação Legal , JSMP; Email: bebeto@jsmp.minihub.org
Enviar um comentário