Mesmo se pudesse fazer um "acordo", o PGR nunca poderia "escolher" ou "dar a escolher" o Tribunal de Julgamento. Nem o PGR nem outra pessoa...
A competência dos tribunais é definida por Lei, quer a territorial, quer a funcional.
Existem quatro tribunais em Timor-Leste: Díli, Baucau, Suai e Oecussi.
Alfredo Reinado tem de ser julgado no Tribunal Distrital de Díli, porque é o Tribunal da área onde os crimes foram cometidos. Definido por Lei. E os tribunais são independentes e soberanos. Diga o que Longuinhos disser...
Nem pode "inventar" nenhum tribunal à la carte. A Constituição não permite a criação de tribunais de excepção.
Em relação a Alfredo Reinado "assumir" a responsabilidade dos crimes cometidos pelos seus homens, qualquer um sabe que a responsabilidade criminal é pessoal e intransmissível. É um princípio básico, pelo menos desde a Idade Média...
Este acordo não tem qualquer legalidade. Não é válido. Ou Longuinhos Monteiro não conhece a Lei ou tentou enganar Alfredo Reinado, para o manter calado, servindo os interesses de quem não quer que ele fale.
O Procurador-Geral da República, Longuinhos Monteiro, não respeita a Lei. Vergonhoso.
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quarta-feira, janeiro 31, 2007
Longuinhos Monteiro não conhece a Lei?
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2 comentários:
A CADA ARGUIDO O SEU ACORDO
(Hipotético Requerimento de Lobato)
Exmo. Senhor
Dr. Longuinhos Monteiro
Procurador-Geral da República
Caicoli ( Crocodile Alley), Dili – Timor Leste
ROGÉRIO LOBATO, Timorense, arguido no processo que V. Excia. lhe move, tendo tomado conhecimento de que V. Excia. celebrou com Alfredo Reinado um acordo que lhe permite responder apenas por alguns crimes e em determinada região do país, vem ao abrigo do disposto no artigo 16º, nº 1 da constituição da República Democrática de Timor-Leste expor e solicitar o seguinte:
É certo que exponente entregou umas armas ao Rai Lós e certo é também que o fez no superior interesse do país, em ordem a debelar a situação de instabilidade que se vivia na sociedade Timorense. Na altura, o exponente agiu em erro, já que pensava que, enquanto ministro do interior, tinha poder para o fazer. Na verdade, o exponente cresceu em Timor na altura em que esta era uma colónia portuguesa e sempre viu a administração colonial portuguesa armar com espingardas Mauser companhias irregulares de naturais de Timor, as quais eram designadas por “segundas colunas” e destinavam-se a garantir a ordem pública no território, dada a escassez de militares e policias portugueses ocupados em outros territórios ultramarinos. Era exactamente essa a situação que se vivia após 28 de Abril de 2006, A polícia já não me obedecia, o Paulo da Fátima Martins tinha desaparecido e tomou decisões à minha revelia, o Abílio Mesquita tinha roubado umas armas, os peticionários ameaçavam Dili. Nunca imaginou o exponente que o sr. Rai Lós utilizasse as armas fora de um contexto de “prevenção”, característico da segurança pública, função da polícia, da qual, repete-se era ministro. Mesmo sendo militante da FRETILIM nunca utilizou essa organização politica como forma de pressão sobre o judiciário, tirando aquela manifestação expontânea do outro dia em frente ao Tribunal de Recurso.
Ora, tanto quanto sabe, o sr. Alfredo Reinado, contrariamente ao exponente, apropriou-se para si de armas do Estado. Também, contrariamente ao exponente, o sr. Alfredo Reinado emboscou e atacou a tiro militares do exército regular de Timor. Acresce que, enquanto o exponente permaneceu em prisão domiciliária à disposição do Ministério Público e da justiça, o Sr. Alfredo Reinado fugiu da cadeia e diz mal da justiça Timorense, da qual V. Excia. é um dos rostos visíveis. Por outro lado, enquanto o exponente se mantém em casa sem protecção especial, o Sr. Alfredo armou-se e rearmou-se sucessivamente, aparece a participar em seminários “armado até aos dentes”, deixa-se fotografar com armamento de guerra, diz que mata militares Australianos que o tentem capturar. Ainda contrariamente ao expoente, o sr. Alfredo tornou-se um herói para o grupo MUNJ cujos membros dizem mal da justiça e ameaçam com acções violentas se os Tribunais não fizerem aquilo que eles querem.
Ou seja, o exponente tem sido um “bom arguido” contrariamente ao seu colega de infortúnio sr. Alfredo Reinado, o qual tem sido “um arguido problemático”. Por isso, não percebe que, sendo V. Excia. licenciado em direito pela reconhecida universidade indonésia de Bali, faça tão mau uso do principio da igualdade dos cidadãos perante a lei. Até parece uma perseguição politica.
Porque tem sido um “bom arguido”, o exponente considera que também tem direito a um “acordozito” que passará por V. Excia. retirar as acusações de desvio de armas, fardamentos e munições. Coisa pouca tendo em consideração os factos imputados ao sr Alfredo.
O Exponente não quere chegar ao ponto de celebrar com V. Excia. o mesmo tipo de acordo que o sr. Procurador-Geral fez com o sr. Rai Lós que é: enquanto este depuser contra mim no julgamento fica imune a qualquer procedimento criminal pelas mortes do ataque ao quartel das F-FDTL em Tacitolu.
Porque é mais comedido em tem o sentido das proporções, o exponente desde já manifesta a sua disponibilidade para ser julgado por excesso de velocidade no Tribunal de Baucau, cidade onde dispõe de fortes apoio populares.
Caso V. Excia. não aceite o acordo, encetaremos formas de resistência ao poder punitivo do Estado, tais como: greve de fome, fuga para Maubisse, instalação de um grupo de guerrilha em Jaco, convocação da amnistia internacional com base em notória perseguição politica.
Pede e espera deferimento em nome da nossa antiga e estreita relação de amizade, sedimentada quando o exponente era ministro e V. Excia. obedecia cegamente às minhas ordens.
O arguido
Rogério Tiago Lobato
O senhor Longuinhos,procurador geral de Timor Leste,para servir realmente o povo,dentro das suas funcons, que va novamente a Bali fazer os seus estagios.
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