Dos leitores

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(sobre o "acordo de Longuinhos/Reinado")

É demasiado mau para ser verdade!

O que a mim me espanta é papel das Nações Unidas.

Que credibilidade pode ter a UN enquanto organização que está em Timor-Leste para construir um Estado, quando permite que um bandoleiro ponha em causa a soberania do Estado ao obrigar representantes do poder do soberano do Estado a negociar. É preferível assumir que são uma agência de empregos e de angariação de subsídios que o governo gasta a seu bel prazer.
O acordo é ilegal.

Em Timor-Leste vigora o principio da “oficialidade” das legislações baseadas no sistema “civil law”. Ou seja, o Ministério Público não pode negociar procedimentos criminais e tem de perseguir todos de igual forma, independentemente da gravidade do crime e da posição social. É o principio da igualdade em processo penal e decorre dos princípio igualdade dos cidadãos perante a lei, constante das constituições dos estados democráticos de direito, incluído a de Timor.

Portanto, tal acordo, é ilegal e face à lei Timorense é nulo e de nenhuma eficácia.

Só há duas maneiras de parar um procedimento criminal em curso. Através de uma amnistia, do Parlamento ou através de um indulto presidencial. Neste último caso, após julgamento e condenação.

Independentemente disto, a verificar-se, a situação vai abrir um precedente o que politicamente é um tiro no pé. Segue-se o Rai Los e sabe-se lá mais quem. Só não sei o que pensarão os militares que foram emboscados pelo Reinado.

É uma trapalhada total. Temos uns a serem julgados e outras em negociações.
Depois, o Longuinhos demonstrou uma total ignorância da lei. O que é isso de mudar um procedimento criminal de um tribunal para o outro, de acordo com as conveniências? A partir de agora qualquer arguido está legitimado a dizer que quer ser julgado no Oekussi que tem melhor clima e o juiz é um “gajo porreiro”.

E a situação é mais complicada. Suponhamos que o juiz quando lhe é presente o Reinado diz: “não o oiço porque de acordo com a lei tem de ser ouvido e julgado em Dili, que foi o local onde ele cometeu os crimes (emboscada e posse de armas). O que é que vão fazer a este juiz, despedem-no? O Reinado fica eternamente impune? Temos do lado uma lei aproada por um parlamento democraticamente eleito em confronto com um acordo assinado pelo Longuinos (que não tem legitimidade para representar o poder judicial ou o governo ou quem quer que seja) e o desertor Reinado.

E agora com novas eleições. Está o novo governo refém do acordo governo via Longuinhos / Reinado? Que valor jurídico tem o acordo. Só serve para acalmar o Reinado durante as eleições.
O Longuinhos mais uma vez demonstrou que o Ministério Público em Timor-Leste não é independente mas funciona como advogado do poder politico e pior, advogado sem qualificações.
Essa gente não percebe que Timor-Leste só se pode credibilizar enquanto Estado se prender o Reinado.

Recordo-me daquele slogan do PREC: o último a sair do país, que apague a luz! (…neste caso, o gerador).
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