Leitores (9)

"Órgãos consultivos do PR convocados para 2/feira - enquadramento

Lisboa, 27 Mai (Lusa) - O Conselho de Estado e o Conselho Superior de Defesa e Segurança de Timor-Leste, que deverão reunir-se segunda-feira, são os órgãos consultivos do Presidente da República para as questões políticas e "assuntos relativos à defesa e soberania".

A convocação urgente dos dois conselhos foi proposta hoje pelo primeiro-ministro timorense, Mari Alkatiri, ao Presidente, Xanana Gusmão, que aceitou, disse à Lusa o ministro dos Negócios Estrangeiros, José Ramos-Horta.

Foi Ramos-Horta quem entregou ao Presidente a carta do primeiro-ministro, saída da reunião do Conselho de Ministros de hoje.

Uma fonte do gabinete de Alkatiri disse posteriormente que a reunião decorrerá na segunda-feira.
Segundo a lei número 1-2005, promulgada a 03 de Fevereiro de 2005, que estabelece o Conselho de Estado, este é o órgão de consulta política do Presidente da República.

No seu preâmbulo, a lei diz que a Constituição dá ao Presidente da República "poderes extraordinários para resolver situações de extrema gravidade, quer no plano interno quer no plano externo, que possam afectar a normal convivência democrática ou ameaçar a independência nacional ou a unidade do Estado".

"Considerando o carácter extraordinário destas circunstâncias, a Constituição determina que a decisão presidencial é precedida da audiência do Conselho de Estado", acrescenta.

Entre as competências do órgão, contam-se o aconselhamento do Presidente da República sempre que este o solicitar e o poder de se pronunciar sobre a dissolução do Parlamento Nacional, sobre a demissão do Governo e ainda "sobre a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência".

As decisões do Conselho de Estado, segundo a lei, são tomadas por maioria absoluta dos votos, não sendo admitida a abstenção.

O actual Conselho de Estado, presidido pelo Presidente Xanana Gusmão, inclui, segundo o artigo 91 da Constituição timorense, antigos presidentes da república, o presidente do Parlamento Nacional, Francisco Lu'Olo, o primeiro-ministro, Mari Alkatiri, e cinco cidadãos eleitos pelo parlamento e mais cinco designados pelo chefe de Estado.
Mário Viegas Carrascalão, Aniceto Guterres, Avelino Coelho, João Saldanha e Benjamin Corte-Real são as personalidades nomeadas pelo Presidente, cabendo a Gustavo Manuel Mota o cargo de secretário do órgão.

Promulgada também a 03 de Fevereiro do ano passado, a lei número 2 de 2005, que estabelece o Conselho Superior de Defesa e Segurança, indica que a "instituição concreta desta órgão revela-se indispensável ao cabal exercício das competências constitucionais do Presidente da República, como garante da independência, da unidade do Estado e (enquanto) Comandante Supremo das Forças Armadas".
Atribuindo a definição, composição, organização e funcionamento do órgão ao legislador, a lei pretende "garantir ao mais alto nível a articulação estratégica das forças defensivas e de segurança, prevenir eventuais conflitos de competências, fomentar a solidariedade institucional entre os órgãos de soberania e destes com as outras autoridades representantes no Conselho".
Isso - nota o preâmbulo da lei - contribui "para o indispensável reforço e credibilização das forças armadas e das forças de segurança".

A lei define que lhe cabe, em termos de competência, aconselhar o Presidente da República em temas de "política de defesa e de segurança", na análise da legislação e implementação de leis relativas à organização, funcionamento e disciplina das forças de segurança.

Os pareceres deste órgão abrangem ainda a assinatura de acordos internacionais na área de defesa e segurança, a decisão sobre a declaração de estado de sítio ou de emergência e a nomeação e exoneração dos dois responsáveis máximos das forças armadas.

Igualmente presidido por Xanana Gusmão, o Conselho Superior de Defesa e Segurança, definido no artigo 148 da lei-base timorense, integra o chefe do governo e os ministros ou secretários de estado responsáveis pelas áreas da Defesa, Justiça, Interior e Negócios Estrangeiros.

Integra ainda três representantes do parlamento nacional, o chefe estado-maior general das forças armadas, ou quem desempenhar essas funções, o comandante-geral da política nacional de Timor-Leste (PNTL), o responsável nacional pela segurança do estado e dois cidadãos nomeados pelo chefe de Estado.

No caso destes dois últimos, as escolhas de Xanana Gusmão recaíram sobre Jacinto Alves e Dionísio Babo, enquanto Álvaro da Costa ocupa o cargo de secretário do Conselho.
A lei timorense prevê que ambos os conselhos sejam convocados com três dias de antecedência.
ASP."