IV Governo Constitucional - COMUNICADO À IMPRENSA

Dili, 13 de Fevereiro de 2008
Reunião do Conselho de Ministros de 13 de Fevereiro de 2008

O Conselho de Ministros reuniu-se estaQuarta-feira, 13 de Fevereiro, 2008, na Sala deReuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1- Decreto- Lei que Altera a Orgânica do GovernoO Conselho de Ministros, na reunião de hoje,aprovou um Decreto-Lei que equipara, a títulotransitório e enquanto não são regulamentados osrespectivos estatutos, os cargos superiores dasForças Armadas e da Polícia Nacional deTimor-Leste aos membros do Governo, para efeitos remuneratórios.
2- Decreto-Lei que aprova o Regime de Avaliaçãodos Trabalhadores da Administração Pública
O Conselho de Ministros aprovou também umDecreto-Lei do Governo que aprova o regime deavaliação dos trabalhadores da AdministraçãoPública, visando garantir mais justiça no acessoe progressão das carreiras dos funcionários.
A avaliação do desempenho é um importanteinstrumento para a introdução de uma nova culturade gestão pública, para uma correcta apreciaçãodos recursos alocados a cada um dos organismos efunções e para a criação de condições de maiormotivação profissional, qualificação e formaçãopermanente dos recursos humanos.
Secretaria de Estado do Conselho de MinistrosDíli, Palácio do Governo,13 de Fevereiro de 2008