Parlamento aprovou projecto de lei sobre regime de estado de sítio e de emergência

Díli, 20 Fev (Lusa) - O parlamento de Timor-Leste aprovou hoje, na generalidade, o regime do estado de sítio e de emergência, em que se atribui aos Tribunais Militares a "instrução e julgamento" das infracções às disposições que forem determinadas.

O novo regime, um projecto de lei cujo texto final ainda não está concluído, já que prosseque na quinta-feira a discussão na especialidade, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e prevê que a declaração do estado de sítio seja feita pelo Presidente da República mediante proposta do Governo e ouvidos os Conselhos de Estado, o Governo e o Conselho Superior de Defesa e Segurança.

A declaração do estado de sítio tem ainda de obter a autorização prévia do Parlamento Nacional ou da sua comissão permanente nos casos de impossibilidade de reunir o plenário.

Com o novo regime do estado de sítio e de emergência terá de ficar explicíto a "caraterização e fundamentação do estado declarado", o seu "âmbito territorial", a sua "duração" e "especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso ou restringido".

No caso de ser declarado o estado de sítio, o chefe de Estado terá também de definir os poderes conferidos às autoridades militares de acordo com o artigo nono, que prevê que as autoridades civis fiquem subordinadas às autoridades militares ou a sua substituição por estas.

A declaração terá ainda de definir os crimes que ficam sujeitos à jurisdição dos tribunais militares e a justificação das medidas de excepção.

Enquanto os Tribunais Militares não são criados, refere o artigo 31 relativo às disposições transitórias, os poderes atribuídos na lei são exercídos pela instância judicial máxima da organização judiciária existente em Timor-Leste, ou o Tribunal de Recurso local.

O estado de sítio está em vigor em Timor-Leste desde os ataques do passado dia 11 contra o Presidente da República, José Ramos-Horta, e o primeiro-ministro, Xanana Gusmão.

Inicialmente, o estado de sítio foi declarado por 48 horas, mas foi entretanto prorrogado por mais 10 dias, até 23 de Fevereiro.

Xanana Gusmão disse hoje que o Governo vai propor um novo prolongamento do estado de sítio.

JCS/PRM.
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