quarta-feira, março 19, 2008

Reunião do Conselho de Ministros de 19 de Março de 2008

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional

COMUNICADO À IMPRENSA

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 19 de Março, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1- Decreto-Lei que Aprova a Orgânica da Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade

O Conselho de Ministros, na reunião de hoje, aprovou um Decreto-Lei que estabelece a estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade. A Secretaria de Estado apresenta uma estrutura organizacional simples, mas dotada de serviços cuja acção é dirigida à promoção da igualdade do género.

Ao criar uma estrutura orgânica que dá suporte às acções de reforço da introdução da perspectiva de género, na concepção, análise, implementação e monitorização de políticas do Governo, a par de outras medidas a levar a efeito com a sociedade civil e organizações nacionais e internacionais, está a contribuir-se para minimizar a clivagem entre homem e mulher.

2- Resolução que Aprova a Constituição de Pontos Focais para as Questões do Género

O Conselho de Ministros, na reunião de hoje, aprovou por Resolução a constituição de Pontos Focais para as questões do género. Com esta medida é implementado um mecanismo que vai actuar em cada um dos ministérios e nas secretarias de Estado dependentes do Primeiro-Ministro, e nas respectivas delegações regionais, de forma a garantir a integração na perspectiva do género relativamente ao desenvolvimento de estratégias, políticas e legislação do Governo , mediante a realização de análises incidentes no género.

Este mecanismo funciona através dos funcionários públicos dos departamentos do Governo envolvidos, designados para o efeito, aos quais são atribuídas funções nesta área.

Os Pontos Focais do Género constituem o Grupo de Trabalho Interministerial irá identificar as oportunidades e desafios para a implementação da abordagem integrada do género no seio da acção do Governo de Timor-Leste e desenvolver parcerias entre ministérios e secretarias de Estado e outros actores-chave.

3- Proposta de Lei de Protecção de Testemunhas

A presente proposta, que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje, pretende regular a aplicação de medidas para a protecção de testemunhas em processo civil e penal quando a sua vida, a sua integridade física ou psíquica, a sua liberdade ou os seus bens patrimoniais de valor consideravelmente elevado sejam postos em perigo por causa do seu contributo para a prova dos factos que constituem objecto do processo.

As soluções normativas consagradas nesta Proposta de Lei, além de respeitarem a realidade sócio-cultural específicas da comunidade timorense, acolhem contributos de diversos operadores judiciários actuantes em Timor-Leste e ensinamentos recolhidos do direito comparado.

4- Resolução sobre a Reforma Abrangente do Sector das Telecomunicações.

O IV Governo Constitucional pretende delinear uma nova política de telecomunicações assente na melhoria da eficiência e do âmbito de acção do regulador nacional de telecomunicações (ARCOM) e na avaliação do contrato de concessão com a Timor Telecom, ponderando o monopólio das telecomunicações e as vantagens da concorrência.

Na reunião de hoje, o Conselho de Ministros aprovou uma Resolução que viabiliza uma eventual renegociação do contrato de concessão com a Timor Telecom, de modo a remover os direitos de concessão exclusiva e colocar a empresa em condições de livre concorrência com novas empresas que pretendam entrar no mercado.

O Governo pretende implementar uma reforma abrangente do sector das telecomunicações, que englobe:

· O desenvolvimento e implementação de uma nova política de telecomunicações para Timor-Leste;

· Um novo enquadramento jurídico regulador do sector das telecomunicações;

· O fortalecimento da capacidade e da autoridade da ARCOM enquanto regulador independente do sector;

· Estabelecer um Grupo de Acção, a nomear por despacho conjunto dos ministros das Finanças e das Infra-estruturas, para implementar, num prazo máximo de seis meses, as actividades previstas na presente resolução; este grupo representará o Governo no processo negocial com a Timor Telecom.

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Traduções

Todas as traduções de inglês para português (e também de francês para português) são feitas pela Margarida, que conhecemos recentemente, mas que desde sempre nos ajuda.

Obrigado pela solidariedade, Margarida!

Mensagem inicial - 16 de Maio de 2006

"Apesar de frágil, Timor-Leste é uma jovem democracia em que acreditamos. É o país que escolhemos para viver e trabalhar. Desde dia 28 de Abril muito se tem dito sobre a situação em Timor-Leste. Boatos, rumores, alertas, declarações de países estrangeiros, inocentes ou não, têm servido para transmitir um clima de conflito e insegurança que não corresponde ao que vivemos. Vamos tentar transmitir o que se passa aqui. Não o que ouvimos dizer... "
 

Malai Azul. Lives in East Timor/Dili, speaks Portuguese and English.
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