Timor-Leste: UN human rights report lauds progress but warns gains still fragile

8 November 2007 – The United Nations Integrated Mission in Timor-Leste (UNMIT) today released a report showing progress in promoting human rights in the nascent country while calling for further measures to help displaced persons and prevent impunity.

The citizens of Timor-Leste enjoy a range of human rights including freedom of speech, freedom to criticize the government, freedom of assembly and freedom of religion, according to the report, which reviews developments from August 2006-August 2007.

The security situation has largely been brought under control, and this year's presidential and parliamentary elections were largely held in an environment free from violence and intimidation where all sides were able to voice their opinions, the report notes.

It also hails progress in expanding the activities of the Office of the Provedor for Human Rights and Justice and in swearing in national judges, prosecutors and public defenders.

But the 32-page report voices concern about the high number of internally displaced persons who still live in makeshift camps and the lack of progress towards durable solutions to their plight. It points out that gender-based violence is common and a draft domestic violence law has been pending for several years.

Effective access to justice is constrained as the judicial system remains weak, particularly in the districts, according to the report. A considerable backlog of pending cases hampers the work of the courts, impeding the right of victims to legal remedy. Legal mechanisms to address property disputes, which are a serious obstacle to resolving internal displacement, do not yet exist.

The report also points to “serious cases of political bias compromising the impartiality of the police force” and warns that initiatives for the adoption of amnesty legislation risked fostering impunity.

“The ultimate aim of the country's leaders and the Timorese people of a peaceful and prosperous democracy demands further progress, in particular in combating poverty, in reforming the security sector and in strengthening respect for the rule of law,” the report states.

“Timor-Leste still faces considerable challenges. However, the Timorese leadership's stated commitment to human rights will help create an environment from which all Timorese can benefit,” said Secretary-General Ban Ki-moon's Special Representative for Timor-Leste, Atul Khare.

Among its recommendations, the report calls for the President to promulgate a new penal code; for the parliament to pass laws on land and property rights; and on the government to adopt a comprehensive strategy to achieve a lasting solution to the problem of IDPs.

The Judiciary is called on to ensure criminal responsibility for crimes committed in April-May 2006. During that period, at least 37 people were killed and 155,000 others, or 15 per cent of the population, were driven from their homes in a spate of violence in Timor-Leste, which the UN helped shepherd to independence from Indonesia in 2002.


“UNMIT stands ready to support the Government and the people of Timor-Leste in this process,” Mr. Khare stressed.

Tradução:

Timor-Leste: relatório da ONU sobre direitos humanos louva progressos mas avisa que os ganhos são frágeis ainda

8 Novembro 2007 – A Missão Integrada da ONU em Timor-Leste (UNMIT) publicou hoje um relatório que mostra progresso na promoção dos direitos humanos no novo país ao mesmo tempo que pede mais medidas para ajudar os deslocados e prevenir a impunidade.

Os cidadãos de Timor-Leste gozam de uma série de direitos humanos incluindo o da liberdade de expressão, liberdade para criticar o governo, liberdade de reunião, liberdade de religião de acordo com o relatório, que revê os desenvolvimentos de Agosto de 2006-Agosto 2007.

A situação da segurança foi largamente posta sob controlo, e as eleições presidenciais e legislativas deste ano decorreram na maioria num ambiente livre de violência e intimidação onde todos os lados puderam expressar as suas opiniões, sublinha o relatório.

Louva ainda o progresso na expansão das actividades do Gabinete do Provedor para os Direitos Humanos e Justiça e na nomeação de juízes, procuradores e defensores públicos nacionais.

Mas o relatório de 32 páginas exprime preocupações com o elevado número de deslocados que ainda vivem em campos improvisados e com a falta de progresso em soluções duradouras para lhes pôr fim. Aponta que a violência baseada no género é comum e que uma proposta de lei tem estado pendente há vários anos.

O acesso eficaz à justiça é restrito dado que o sistema judicial se mantém fraco, particularmente nos distritos, de acordo com o relatório. Umna grande carga de casos pendentes dificulta o trabalho dos tribunais, impedindo o direito das vítimas a uma reparação legal. Mecanismos legais para responder a disputas de propriedades, que são um obstáculo sério para resolver a questão dos deslocados, não existem ainda.

O relatório aponta para “casos sérios de parcialidade política que comprometem a imparcialidade da força da polícia” e avisa que iniciativas para a adopção de legislação de amnistia arrisca aumentar a impunidade.

“O objectivo final dos líderes do país e dos Timorenses duma democracia pacífica e próspera, em particular no combate à pobreza, na reforma do sector da segurança e no reforço do respeito pelo primado da lei,” afirma o relatório.

“Timor-Leste ainda enfrenta desafios consideráveis. Contudo, a liderança Timorense afirma compromissos com os direitos humanos ajudará a crier um ambiente do qual os Timorenses podem beneficiar,” disse o Representante Especial do Secretário-Geral Ban Ki-moon para Timor-Leste, Atul Khare.

Entre as suas recomendações, o relatório pede ao Presidente para promulgar um novo código penal; (pede) ao parlamento para aprovar leis sobre a terra e direitos de propriedade e ao governo para adoptar uma estratégia compreensiva para alcançar uma solução duradoura para o problema dos deslocados.

O Sistema Judicial é chamado para assegurar responsabilidades criminosas para os crimes cometidos em Abril-Maio 2006. Durante esse período, pelo menos 37 pessoas foram mortas e 155,000 outras, ou 15 por cento da população saíram das suas casas numa explosão de violência em Timor-Leste, que a ONU ajudou a guiar para a independência da Indonésia em 2002.


“A UNMIT mantém-se pronta para apoiar o Governo e o povo de Timor-Leste neste processo,” sublinhou o Sr. Khare.

NOTA DE RODAPÉ:

É preciso muito lata para vir dizer isto, Mr. Atul.

Quando um dos principais entraves a que se faça justiça neste país sobre os crimes de 2006, são as próprias Nações Unidas, que desrespeitam as ordens dos tribunias, são coniventes e cúmplices da influência política, leia-se Xanana e Horta, que impede que os responsáveis se apresentem à Justiça.

Que tal começar por permitir que a UNPOL capture Reinado, exigindo que as tropas australianas cumpram o seu acordo com as próprias Nações Unidas?

Puro demagogismo...