Advogados em Timor-Leste

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Por sua vez, o STL relata o aparecimento em Baucau de uma Comissão Nacional de Refugiados e Vítimas que defende e abrange as vítimas dos acontecimentos violentos de Abril e Maio e exige a criação de um tribunal que julgue os criminosos. Sempre e sempre a Justiça …
E, se a comunicação social estrangeira nos dá conta da verdadeira parada de estrelas que, de Portugal, Moçambique, Malásia, Austrália, Indonésia e Macau, vêm integrados na equipa de defesa de Mari Alkatiri e Rogério Lobato, não deixa de ser curioso o destaque dado pelo Timor Post à disponibilidade de um advogado timorense ligado aos Direitos Humanos – Adérito de Jesus, da FRETILIN-Mudança - para defender o grupo de Rai Los. O que, na actual circunstância, convenhamos, é um gesto de coragem!

Angela Carrascalão Quarta-feira, Julho 19, 2006

1 Comment

Espinho said...

É realmente um acto de coragem.

Mas é também de salientar que em Timor não há advogados.

Não há qualquer lei que regule o exercício da advocacia.

Assim as pessoas autodenominam-se de advogados mesmo não tendo qualquer formação específica para o efeito.

Claro que um país com este panorama é um oásis para que se comentam violações graves da lei sem que haja alguém com conhecimento sequer para as denunciar nos meios próprios.

Acrescido a isto o quadro legal timorense é demasiado complexo já que face à insuficiência de legislação nacional, aplica-se a legislação criada pelas Nações Unidas e a legislação Indonésia e nos casos em que a última viola a Constituição,os direitos humanos ou os tratados internacionais aos quais Timor aderiu aplicam-se ainda os principios internacionais do direito.

Ora, num quadro juridico tão complexo só mesmo uma equipe de "estrelas" é capaz de lidar com seriedade com tal amálgama de leis aplicáveis.

E claro que essa equipe tem que ter um advogado Indonésio já que a legislação indonésia é das mais complexas do mundo, tendo legislação específica e diferentes para ilhas ou conjunto de ilhas do país.

A dúvida é qual das legislações Indonésias é aplicável em Timor?

Outro problema acrescido é que em Timor não existe o texto da lei indonésia já que se saiba nunca o Ministério dos Negócios Estrangeiros timorense acautelou pelas vias próprias junto das autoridades Indonésias pelo envio do texto da lei indonésia aplicável em Timor.

Sem o texto da lei é impossivel a aplicação dessa mesma lei.

Embora em Timor pareça haver total desconhecimento da gravidade e complexidade desta situação jurídica o certo é que o Parlamento Nacional foi esclarecido por juristas internacionais das consequências da aplicação subsidiária da lei indonésia.

Mas, pasme-se, o Parlamento Nacional aprovou quase por unanimidade, apenas com dois votos contra, a aplicação da lei indonésia como lei subsidiária.

Perante este quadro a justiça em Timor só é mesmo possível com uma equipe de "estrelas".

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