Materiais de Referência Jurídicos de Timor-Leste

http://www.unotil.org/legal/index-p.htm

O material está organizado sob as seguintes categorias:

Legislação Indonésia – Uma colecção de leis promulgadas pelo Governo Indonésio entre 1959 e 25 de Outubro de 1999, em língua indonésia.

O Regulamento No. 1/1999 da UNTAET dispõe que as leis vigentes em Timor-Leste antes de 25 de Outubro de 1999 manter-se-ão válidas neste território, desde que não entrem em conflito com as normas evocadas no seu Artigo 2º, relativo à observância de normas de direitos humanos e o Artigo 3˚, que revoga determinadas leis indonésias. Esta disposição foi amplamente entendida como uma forma de permitir que outras leis indonésias continuassem a ser aplicadas.

O Artigo 165 da Constituição de Timor-Leste, referente à aplicabilidade do direito anterior, e a lei da República Democrática de Timor-Leste (RDTL), sobre a Interpretação do Direito Vigente, foram também amplamente entendidos como tendo mantido essa situação no período pós-independência.

A aplicação da lei indonésia na República Democrática de Timor-Leste (RDTL) foi, porém, posta em dúvida em razão dos acórdãos emitidos pelo Tribunal de Recurso em Julho de 2003 (estes encontram-se acessíveis no menu principal sob o título “Colecção de Acórdãos dos Tribunais”).

Foi aprovada pelo Parlamento Nacional a 6 de Outubro 2003, e promulgada a 20 de Novembro desse mesmo ano, legislação que visa esclarecer a aplicação da lei indonésia. (Lei do Parlamento Nacional 10/2003)

Legislação da UNTAET – Um conjunto de Regulamentos, Directivas, Ordens Executivas e Notificações promulgados no quadro da Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste (UNTAET), entre Outubro de 1999 e Maio de 2002.

Toda a legislação da UNTAET encontra-se disponível em inglês e português. Uma grande parte dessa legislação está também disponível em indonésio, e alguns desses textos traduzidos em tétum. Em conformidade com o Parágrafo 5.2 do Regulamento No. 1999/1 da UNTAET, no caso de divergência entre traduções, prevalecerá o texto em inglês.

Legislação da RDTL – Esta categoria contém uma selecção de Leis da RDTL, promulgadas depois de Maio de 2002.

As traduções para a língua inglesa foram feitas pelo Gabinete de Assuntos Jurídicos da UNOTIL.

Estas traduções não têm estatuto oficial e são providenciadas apenas a título informativo e para referência. O texto que faz fé é o original publicado em português, o qual pode ser encontrado no Jornal Oficial da RDTL.

Colecção de Acórdãos dos Tribunais - Importantes Decisões dos Tribunais da RDTL

Outros Documentos – Diplomas legais diversos, materiais administrativos e outros documentos de importância jurídica.