Por falar em Lei o Senhor Hasegawa continua a considerar funcionários das Nações Unidas dos Tribunais "não esseniais"?
E o fotógrafo da UNOTIL foi considerado essencial?
terça-feira, junho 06, 2006
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11 comentários:
E ainda por falar em Lei, o Sr. PR já promulgou o Código Penal?
Talvez a UNOTIL possa ajudar a fazer ver que é um instrumento muito importante para o funcionamento de uma justiça criminal actual, que é compatível com os melhores princípios de direito internacional e constitucionais e que, designadamente, não permitirá - na sua conjugação com o CPP em vigor - a prisão preventiva por crime de difamação, algo que hoje em dia é inadmissivelmente admitido pela aplicação do CP Indonésio.
Esclareçam-me duma coisa: não é uma obrigação constitucional o exercício do direito de veto / promulgação pelo PR?
E em caso de violação, qual é a sanção?
A Unotil já se pronunciou mostrando-se precocupada caso o Código Penal fosse aprovado.
A altura o PM disse que preocupado estava ele por as Nações Unidas violarem um dos seus principios fundamentais ingerindo nas decisões politicas do país.
Claro que ninguém quis saber....
Da UNOTIL silêncio absoluto. O que se compreende já que quem tomou as posições é quem ordena os inquéritos.
O Alkatari é um gaijo esperto!
E logo de imediato como tiveram que se remeter ao silêncio face às declarações públicas do PM organizaram
"An UNOTIL Policy Review and Coordination Meeting (PRCM) was held on 3 February to discuss the continued and increased need for international support to the national media, which is an important component of a democratic society...
The salient points made in the discussions include, among others, the following:
· The controversial defamation clause in the Penal Code currently under consideration can have severe implications for journalists;"
O Kofi Annan ou talvez o Ian Martin deveriam prestar mais "atenção" à UNOTIL.
E o Xanana? Caiu direitinho na conversa, ou não?
Todos sabemos que em Timor não há jornalistas profissionalizados e que a formação dos jornalistas é urgente.
A UNOTIL não se terá preocupado com o assunto tarde de mais?
Ou porque estava ocupada com a formação da PNTL não lhe foi possivel prestar atenção ao assunto mais cedo?
As criticas sao ingerencia.
Os elogios sao uma confirmacao das capacidades do governo.
E mesmo caracteristico do PM.
Sabe aceitar os elogios mas nao as criticas ou mesmo "preocupacoes".
Bravo! E mesmo assim que se governa um pais, um povo. hahaha
1. Mas se o CP Indonésio é pior para os jornalistas do que o CP que o Estado Timorense aprovou (digam-me se estou enganado, mas creio que o Governo pediu autorização ao Parlamento para criminalizar a difamação, o Parlamento deu autorização através de lei de autorização e o PR promulgou a dita lei de autorização onde se dava a dita autorização para criminalizar a difamação), então what's the big deal? Que espera o Sr. PR? Vamos ver o que acontece no dia em que for preso preventivamente um jornalista por causa de difamação... o que não se dirá do PR por causa do atraso na promulgação do CP...
2. Além do mais o Estado Timorense está assessorado por assessores internacionais que certamente terão garantido a qualidade dessa legislação: sei que há assessores na Justiça, no Conselho de Ministros, no Parlamento e na Presidência da República.
3. E alguém sabe quais as consequências de a Presidência não cumprir as suas obrigações?
Ao anonimo das 7:16:50
A lei de difamacao do CP indonesio foi anulado pelo Sergio Vieira de Melo por ser represiva.
Hoje nao existe lei de difamacao em Timor leste. A nao ser que o PR promulgue essa proposta de lei de difamacao.
instruam-se antes de fazer comentarios
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