terça-feira, setembro 18, 2007

Closing of Discussion on Government Program

FRETILIN
Date: Sun, 16 Sep 2007 23:31:22 +0000


STATEMENT BY ANICETO GUTERRES, LEADER OF FRETILIN PARLIAMENTARY GROUP ON THE OCCASION OF THE SHUTTING DOWN OF DISCUSSION OF THE GOVERNMENT PROGRAM ON 15TH OF SEPTEMBER 2007.

Mr. President of the National Parliament, Excellencies
Illustrious Deputies
Whole of the People of Timor-Leste

There are many issues that we the FRETILIN Parliamentary Group have raised through our preliminary statement, and through the statements of many of distinct members of parliament. However, we have still not received any answers or explanations from this government. Many important issues raised have just simply been ignored.

I would like to again raise some issues, and I apologize for any repetition, regarding this program; a program that his Excellency Mr. Xanana Gusmão himself has acknowledged is like a political declaration of intentions. The whole of the People of Timor-Leste are awaiting the answers and clear explanations on the following issues:

1. There is no clear intention on the part of this government to give a guarantee of the free health services to the People. This government also does not have a clear policy with respect to the rights of children to have access to free basic education, they speak only of primary education.

We also do not know whether this government will continue to provide school feeding, which has been undertaken by the previous government. Sections 57 and 59 of the Constitution, already guarantees to each and every citizen their right to free health services and universal basic education in accordance with the ability of the State to deliver these services.

But on the other hand, the Government wants to payout pensions, subsidize and provide social assistance to the poor, the aged and the vulnerable. This means that this government has every possibility to continue to provide free health services to all of our people, as it can also with free education to all of our children.

What does this then mean? Does it perhaps mean that there is a political intention to privatize health and education services?

2. In the area of justice, our Member of Parliament Domingos Sarmento has already raised an important issue to which he has still not received a response, regarding the establishment “coordinating structures” and joint planning for human resource administration policy in the judicial system.

Previously in Indonesia, Soeharto created a structure that was very much like this none, which was named by the acronym Mahkejahpol or Dilkejapol (Courts, Ministry of Justice, Public Prosecutor and Police), used to control and influence the justice process in the interests of the regime. He used the very same reasoning as this government’s, which is to coordinate, harmonize and undertake joint planning. In practice the intelligence agencies were also all involved. This way, Soeharto used this structure to create total dependency by and influence over the courts and prosecutors, from the bottom up to the top, starting from the recruitment of judges and prosecutors to when they made their decisions. In Indonesia they have now abolished this structure; they have thrown it out.

It is exactly with the same intent, with only minor differences, that the current intentions will involve the Superior Council for the Judiciary and the Superior Council for the Public Prosecutors, because in Indonesia, institutions such as these did not exist.

It is from this that a structure such as that in line with this government’s thinking, will be even more dangerous, and potentially prejudicial to the very important principles of the independence of the judiciary and impartiality of the courts.

Finally, it may also threaten the separation of powers, which has become fundamental in our country. If we then look at the connection between this with the fact that His Excellency Mr. Xanana Gusmão, as Prime Minister has accumulated many functions such as defence and security and other important functions, what sort of phenomena does it point to?

There are also some intentions from this government, to implement a policy of social control, mainly in the area of criminal justice, but because there has been no clear explanation, it has made us all very curious to know whether this is also to effect political control?

Still in the area of justice, this government has the intention to establish special courts. We ask special courts for what; we do not know? This is very idealistic and ambitious, but above all, when you refer to special courts, these are outside the categories of courts previewed in the Constitution of the Republic, therefore unconstitutional. Because of this there should be no dreaming of perform miracles.

Thank You.

1 comentário:

Anónimo disse...

Tradução:

Encerrando a discussão do Programa do Governo
FRETILIN
Data: Domingo, 16 Setembro 2007 23:31:22 +0000


DECLARAÇÃO POR ANICETO GUTERRES, LÍDER DO GRUPO PARLAMENTAR DA FRETILIN NA OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DO PROGRAMA DO GOVERNO EM 15 DE SETEMBRO 2007.

Sr. Presidente do Parlamento Nacional, Excelências
Ilustres Deputados
Todo o Povo de Timor-Leste

Há muitas questões que nós o Grupo Parlamentar da FRETILIN levantámos na nossa declaração preliminar, e nas declarações de muitos dos seus deputados . Contudo, não recebemos ainda quaisquer resposta ou explicações deste governo. Muitas questões importantes levantadas foram simplesmente ignoradas.

Vou levantar outra vez algumas questões, e peço desculpa por qualquer repetição, em relação a este programa; um programa que Sua Excelência o próprio Sr. Xanana Gusmão reconheceu ser como uma declaração de intenções políticas. Todo o povo de Timor-Leste está à espera das respostas e das explicações claras sobre as seguintes questões:

1. Não há nenhuma intenção clara da parte deste governo em dar garantia de serviços de saúde gratuítos ao Povo. Este governo não tem também uma política clara sobre os direitos das crianças terem acesso à educação básica gratuita, fala apenas da educação primária.

Também não sabemos se o governo continuará a fornecer alimentação escolar, que foi garantida pelo governo anterior. As Secções 57 e 59 da Constituição, já garantem a todos e a cada cidadão o direito a serviços de saúde gratuitos e à educação universal básica de acordo com a capacidade do Estado em prestar esses serviços.

Mas, por outro lado, o Governo quer pagar pensões, subsidiar e prestar assistência social aos pobres, aos idosos e aos vulneráveis. Isto significa que este governo tem toda a possibilidade para continuar a prestar serviços de saúde gratuítos a toda a gente, como pode também dar educação gratuíta a todas as nossas crianças.

O que é que isto significa, então? Talvez isto significa que há uma intensão política de privatizar os serviços da saúde e da educação?

2. Na área da justiça, o nosso deputado Domingos Sarmento já levantou uma questão importante à qual não recebeu uma resposta, relativa à criação de “estruturas de coordenação” e planeamento conjunto da política de administração de recursos humanos do sistema judicial.

Anteriormente na Indonésia, Soeharto criou uma estrutura muito parecida com esta, que era conhecida pela sigla Mahkejahpol ou Dilkejapol (Tribunais, Ministério da Justiça, Procurador-pùblico e Polícia), useda para controlar e influenciar o processo da justiça no interesse do regime. Ele usou o mesmo raciocício que este governo usa, que é coordenar, harmonizar e fazer planeamento conjunto. Na prática as agências de informações estavam também envolvidas. Desta maneira, Soeharto usou esta estrutura para criar uma total dependência dele e para influenciar os tribunais e os procuradores, de baixo até ao topo, começando pelo recrutamento dos juízes e procuradores até tomarem as suas decisões. Na Indonásia agora aboliram esta estutura, atiraram-na fora.

É exactamente com a mesma intenção, apenas com diferenças menores, que as intenções correntes envolverão o Conselho Superior Judiciário e o Conselho Superior dos Procuradores Públicos, porque na Indonésia, instituições como estas não existiam.

Vem exactamente daqui uma estrutura como esta que está em linha com o pensamento deste governo, e que será ainda mais perigosa e potencialmente prejudicadora dos princípios muito importantes da independência do sistema judiciário e da imparcialidade dos tribunais.

Finalmente, isso pode também ameaçar a separação dos poderes, que se tornou fundamental no nosso país. Se depois olharmos à conexão entre isto com o facto de Sua Excelência o Sr. Xanana Gusmão, como Primeiro-Ministro ter acumulado muitas funções tais como a defesa e a segurança e outras funções importantes, para que tipo de fenómeno é que isto aponta?

Há ainda algumas intenções deste governo, para implementar uma política de controlo social, principalmente na área da justiça criminal, mas porque não há nenhuma explicação clara, tornou-nos a todos muito curiosos para saber se isto é também para efectuar controlo poltico?

Ainda na área da justiça, este governo tem a intenção de criar tribunais especiais. Perguntamos, tribunais especiais para quê, não sabemos? Isto é muito idealista e ambicioso, mas acima de tudo, quando se referem a tribunais especiais, estes estão de for a das categorias de tribunais previstos na Constituição da República, são portanto inconstitucionais. Por causa disto nem devem sonhar em fazer milagres.

Obrigado.

Traduções

Todas as traduções de inglês para português (e também de francês para português) são feitas pela Margarida, que conhecemos recentemente, mas que desde sempre nos ajuda.

Obrigado pela solidariedade, Margarida!

Mensagem inicial - 16 de Maio de 2006

"Apesar de frágil, Timor-Leste é uma jovem democracia em que acreditamos. É o país que escolhemos para viver e trabalhar. Desde dia 28 de Abril muito se tem dito sobre a situação em Timor-Leste. Boatos, rumores, alertas, declarações de países estrangeiros, inocentes ou não, têm servido para transmitir um clima de conflito e insegurança que não corresponde ao que vivemos. Vamos tentar transmitir o que se passa aqui. Não o que ouvimos dizer... "
 

Malai Azul. Lives in East Timor/Dili, speaks Portuguese and English.
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