PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECLARAÇÃO PRESIDENCIAL
MEDIDAS DE EMERGÊNCIA PARA ULTRAPASSAR A CRISE
Ouvido o Conselho de Estado, como órgão consultivo, reunido nos dias 29 e 30 de Maio de
2006, no Palácio Presidencial, nos termos dos artigos 90 e 91 da Constituição da República em
conformidade com o disposto na Lei n.º 2 de 2005, e considerando:
• A perda de vidas, a perturbação generalizada da ordem pública que perversamente está
a afectar a segurança, os bens e a tranquilidade dos cidadãos, torna urgente promover
medidas adequadas à reposição da autoridade pública em todo o território;
• A necessidade de criar condições para o rápido regresso à normalidade a fim de
salvaguardar a ordem constitucional democrática;
• A necessidade de providenciar urgente apoio humanitário às populações carenciadas;
• A grave deterioração da operacionalidade das forças armadas e das forças de segurança
nacionais;
• A necessidade de assegurar que a actuação, no território nacional, das forças
internacionais de defesa e segurança, solicitada pelos Órgãos de Soberania aos Países
amigos, cumpra os seus objectivos sem prejuízo do respeito pela ordem jurídica vigente
e das atribuições constitucionais das autoridades soberanas do País;
• As funções e competências Constitucionais do Presidente da República como garante
da unidade do Estado, da independência nacional e do regular funcionamento das
instituições democráticas, nos termos do número 1 do artigo 74º da Constituição da
República;
• A urgência de garantir o exercício efectivo das competências inerentes às funções de
Comandante Supremo das Forças Armadas do Presidente da República, nos termos do
número 2 do artigo 74º e da alínea b) do artigo 85º da Constituição:
O Presidente da República, em colaboração estreita e articulação permanente com o Primeiro-
Ministro e o Presidente do Parlamento Nacional, anuncia que está a providenciar as medidas
necessárias para prevenir a violência e evitar mais mortos, para o rápido restabelecimento da
ordem pública e do normal funcionamento das instituições democráticas, assumindo a
responsabilidade principal nas áreas da defesa e segurança nacionais, na qualidade de
Comandante Supremo das Forças Armadas.
Este quadro de colaboração e articulação reforçada envolve as seguintes entidades:
• Os Ministérios da Defesa e do Interior com as entidades e serviços deles dependentes:
• Os Comandos das Falintil-FDTL e da PNTL, nos termos dos Decretos-Lei n.º 7 e n.º 8
de 2004;
• Os serviços de informação e segurança do Estado e o Gabinete de Crise, na
dependência do Primeiro-Ministro, nos termos da Lei n.º 8 de 2003 e do Decreto Lei
n.º 7 de 2004.
• As Forças Internacionais de Defesa e Segurança presentes no Território Nacional por
solicitação dos Órgãos de Soberania;
Além disso, aguarda-se que o Parlamento Nacional, no mais curto prazo possível, reuna para
se debruçar e acompanhar a situação de crise actual.
Neste sentido, apela para que as pessoas que detenham ilegalmente, armas de fogo, munições,
explosivos, armas brancas ou qualquer equipamento militar as entreguem, voluntária e
prontamente, às autoridades, designadamente às forças internacionais.
Todos devem colaborar prontamente com a aplicação das medidas de segurança em curso,
designadamente :
a) Agrupamentos de pessoas que por seu número e natureza possam representar ameaça à
ordem pública;
b) Exigência da identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público
ou sujeito à vigilância policial;
c) Vigilância de pessoas, edifícios e estabelecimentos por período de tempo determinado; e
d) Apreensão de armas, munições e explosivos.
As medidas de emergência anunciadas não prejudicam que o Presidente da República venha a
declarar o Estado de Sítio em conformidade com os preceitos constitucionais devidos,
designadamente, a necessária autorização prévia do Parlamento Nacional.
As medidas anunciadas entram imediatamente em vigor e são válidas por um prazo de trinta
dias, prorrogável se necessário.
Dili, 30 de Maio de 2006
16 comentários:
Mais uma vez obrigado por este blog.
Gostava que me informassem do seguinte:
- Que noticias têm passado aí em Timor, nomeadamente na TV local?
- Que se passa nos outros distritos? Só se fala em Díli...
Já agora, seria possivel incluir neste blog, aquilo que alguns têm que permite saber o número de pessoas on-line e onde estão?
Obrigado Malai Azul!
Fica, assim, claro que o PR assume "a
responsabilidade principal nas áreas da defesa e segurança nacionais, na qualidade de
Comandante Supremo das Forças Armadas" e "em colaboração estreita e articulação permanente com o Primeiro-Ministro e o Presidente do Parlamento Nacional".
E que o faz num "quadro de colaboração e articulação reforçada que envolve as seguintes entidades:
• Os Ministérios da Defesa e do Interior com as entidades e serviços deles dependentes:
• Os Comandos das Falintil-FDTL e da PNTL, nos termos dos Decretos-Lei n.º 7 e n.º 8
de 2004;
• Os serviços de informação e segurança do Estado e o Gabinete de Crise, na dependência do Primeiro-Ministro, nos termos da Lei n.º 8 de 2003 e do Decreto Lei
n.º 7 de 2004" e - muito significativamente - "As Forças Internacionais de Defesa e Segurança presentes no Território Nacional por solicitação dos Órgãos de Soberania" de Timor-Leste.
Fica também claro que o PR NÃO declarou o 'estado de sitio', mas que o poderá vir a fazer "em conformidade com os preceitos constitucionais devidos, designadamente, a necessária autorização prévia do Parlamento Nacional."
Ou seja, nota-se uma extrema preocupação das instituições democráticas de Timor-Leste em respeitar, neste momento dificil e nestas circunstâncias excepcionais, os preceitos e os princípios da Constituição da RDTL.
Será que esta declaração ainda foi traduzida para inglês ? Ou que essa tradução não contém quaisquer erros crassos ou elementos que permitam a confusão do tal Kanguru Cage ? Could you check that, pls, Blue Malai ?
Algumas dúvidas:
.Se a capital do País está a ser diariamente destruida e vandlizada
. Se vários edificos do Estado já foram destruidos e vandalizados
.Se já há civis mortos
. Destruido o Supremo Tribunal - orgão de soberania
.60.000 desalojados já com carencias alimentares
. os cidadãos despojados de todos os seus bens
.Qual é a dúvida sobre se o PR deve ou não declarar o estado de sitio?!!!
Se o curto prazo para o Parlamento Nacional reunir for igual ao que o Presidente da República utilizou para reunir o Conselho de Estado, mais os intervalos para almoço, sábado e domingo.... pobre povo de Timor!
Falei hoje, a partir de Portugal, para amigos em Baucau e Batugadé. Está tudo calmo, sem quaisquer incidentes, o mesmo se passando na zona de Maubara.
Em Baucau começa a haver dificuldades de abastecimento de arroz, gasolina e... cartões da TT para telefonar.
Aparentemente este é o panorama em todo o país --- com excepção de Dili.
Isto é, onde há australianos à problemas, onde não há 'aussies' não há problemas. :-)
Será que como na Filosofia se poderá concluir que a culpa de tudo é dos australianos ? :-)
"A necessidade de assegurar que a actuação, no território nacional, das forças internacionais de defesa e segurança, solicitada pelos Órgãos de Soberania aos Países amigos....cumpra os seus objectivos"
Só agora?! Depois de já ter sido permitido ao governo australiano assistir à destruição de Dili?
O Chefe das Nações Unidas em Timor requereu a Portugal que a sua segurança pessoal fosse assegurada por elementos dos GOE. Nem ele confia no exército australiano.
Só mesmo o Presidente Xanana é que confia!
Uma coisa são os decretos e as normas jurídicas, a outra é a população frente a absoluta falta de policiamento.
Parece-me que o Timor real foge a compreensão até mesmo de quem vive na ilha.
Estou de acordo com a análise dos comentaristas acima que denunciam a passividade das forças australianas diante da destruição de Dili. Afinal não é Sidney, com seu belo teatro que está em chamas. A ONU deve ser responsabilizada arcando com parte dos custos da reconstrução da capital timorense.
Obs: Tente não decretar Estado de Sítio; a imagem que fica no exterior é a pior possível. Lembrem-se que é o turismo cada vez mais será importante fonte de renda e trabalho.
Alfredo
Brasil
O melhor é o Xanana aproveitar a presença do constitucionalista português para ter umas aulas particulares.
Prepare-se Senhor Presidente porque no seu País cada vez que um governo democraticamente eleito desagrade à Austrália, aos Estados Unidos, à Igreja, às ambições de poder internas vai ter uma "crise"!
Será que Ramos-Horta concorda com este acordo PR/PM?
Pelas declarações que fez hoje não parece muito alinhado, entre elas:
"Este governo teve uma actuação miserável" - CNN
"Toda a gente no país pensou nessa hipótese, excepto ele" - em conferência de imprensa, respondendo à pergunta se teria sido uma hipótese no Conselho de Estado, a demissão do PM.
Além disso, em inglês, para a imprensa estrangeira disse que "estamos muito contentes com a actuação das tropas australianas,.. temos que compreender que acabaram de chegar e ainda não conhecem bem a cidade de Díli."
Miguel Sousa Tavares - TVI:
Timor não estava preparado para a Independencia. Não tinha elite, nao tem quadros, não tem tribunais, não tem nada.
Portugal cometeu com a distância de 25 anos dois graves erros politicos.
Em 1975 quandoe forçou a independência de Timor e em 2000 quando nada disse e foi conibente com a hipocrisia de países e das Nações Unidas que põem o politicamente correcto acima da felicidade dos povos.
A Austrália nunca teve jogo limpo com Timor e pretende transformar Timor num protectorado.
A história fala-nos deste tipo de países pobres que quando têm petróleo facilmente caem na corrupção e guerra civil situação de conveniência para o controle de outras potências.
Não se consegue perceber se os soldados australianos estão impotentes para controlar a violência ou pretendem ficar impotentes até a situação apodrecer.
É evidente a submissão de Timor à Austrália.
É uma vergonha para os politicos timorenses o que se está a passar.
Foi um dos países mais ajudados do mundo.
A falta de respeito pelas instituições democráticas só prova que são imcompetentes e incapazes.
Força Primeiro Ministro de Timor Leste porque foste o único contra tudo e contra todos capaz de dizer ao mundo com verdade o que realmente se passa aí!
Só o PM é que percebeu que o que está em causa é a soberania do País?
Ou já todos entenderam e a soberania do País é uma questão menor?
O PM talvez seja o único titular de um orgão de SOBERANIA desse país que é digno desse titulo!
Talvez esta declaração seja extemporânea, talvez fosse oportuna na passada 6ª. feira, talvez agora fosse de decretar o estado de sítio, talvez...
O problema Senhor Presidente é que um Chefe de Estado que permite que forças internacionais assistam e se abstenham de impedir à morte, destruição dos parcos bens do povo, destruição de bens do Estado e ataques desprestigiantes ao governo do seu país que foi eleito pelo seu povo, talvez não seja um Chefe de Estado... talvez...
Os mortos já foram enterrados sob os erros cometidos e Senhor Presidente da República parabéns pela observância da legalidade da sua declaração!
"Não tinha elite, nao tem quadros, não tem tribunais, não tem nada" disse o MST, esquecendo-se que TL tem o mais importante: gente trabalhadora, um governo que leva a peito o desejo de soberania do seu povo, um PM competente e com visão e muitos amigos espalhados pelo mundo. Força amigos timorenses! A luta continua!
Prezado Miguel,
Discordo quando dizes que Timor não tem elite. Este blog é uma das provas de que tem sim. Inexperiente, com atitudes contraproducente como esta que desempregou metade do exército, com certeza. "Pousados" num bolsão de petróleo e no meio de dois poderosos países, me faz pensar que os timorenses estão numa situação pior que a do México, que há muito já perdeu as suas reservas de petróleo para os EUA, isto porque tinham, e tem, uma elite corrupta, divorciada do povo e um vizinho que mais se parece com uma ave de rápina ( a tal da águia!). Porém, Timor tem uma história de lutas diferenciada que pode lhe proporcionar um futuro luminoso. Além do mais, não há mais espaço para generais fantoches do tipo latino americano.
A dominação imperialista, capitalista, ou o termo que achar mais apropriado, é de outro tipo.
Hoje, a dominação passa pelo desmonte da máquina pública e da iniquidade dos investimentos do Estado. No lugar deles colocaram o "Deus mercado" que diz tudo resolver. Falácia!
Até onde saiba, nem o PM, nem o PR fecharam o congresso, nem o desejam. É verdade, também, que as democracias representativas tem uma dificuldade histórica em partilhar poder e ser transparente frente ao uso do dinheiro público, que aí está para servir a população carenciada. Em Timor-Leste, parece-me que há vontade política em dar transparência aos recursos públicos e não vejo nenhum candidato à Suharto, Pinochet, Noriega, Castelo Branco(br), etc. Se isto for fato, TL está na frente das democracias em geral. Agora, se uma quadrilha assumir o poder em TL e usar a gestão da coisa pública como se fosse extenção de interesses privados, pobre Timor-leste, está perdido. Repetir mais um "Brasil", atolado numa corrupção sem fim, com uma classe politica que mais se parece com estes que estão destruindo e roubando a cidade de Dili, francamente, não vale a pena. Se repetirem a experiência trágica dos países latino-americanos estarão traindo aqueles que tombaram por uma vida melhor para os filhos de TL.
Desejo, prufundamente, que TL construa um pacto de convivência democrática e que norteie o seu desnvolvimento baseado na sutentabilidade ambiental e humana.
Saudações
Alfredo
Br.
Adorei, Margarida.
Um abraço
Alfredo
Br.
Eu também adorei Margarida e subscrevo tudo o que dizes com a excepção de
"Discordo quando dizes que Timor não tem elite"
Porque o que o Miguel acha que está a acontecer em Timor é (palavras tuas):
"Agora, se uma quadrilha assumir o poder em TL e usar a gestão da coisa pública como se fosse extenção de interesses privados, pobre Timor-leste, está perdido!"
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