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Paul Cleary
September 24, 2007
For a country controlling a maritime region of 15 million square kilometres - more than twice the size of its landmass - Australia has limited powers to stop unlawful exploitation of creatures such as endangered whales and fish, and the resources found underneath the seabed.
This is one of the legacies of the tactics used by the Howard Government in its dealings with the poorest country in our region - East Timor - in the dispute over the Timor Sea's oil and gas.
In March 2002, two months before East Timor became independent, the Foreign Minister, Alexander Downer, with the attorney-general, Daryl Williams, announced "changes to the terms upon which Australia accepts international dispute resolution mechanisms" for maritime disputes, including boundaries. What seemed a dull statement had profound implications for Australia's conduct in the disputed Timor Sea and elsewhere.
The Government knew East Timor had a strong claim over petroleum resources worth at least $120 billion on the northern side of the median line between the two countries.
At the time of this announcement the Howard Government had agreed to an interim treaty giving East Timor a 40 per cent share. It knew East Timor was entitled to a lot more when it became a new nation, hence the announcement two months before independence designed to deny the new country legal recourse.
The "declaration" signed by Downer withdrew Australia's acceptance of the jurisdiction of the International Court of Justice for maritime disputes, and of the dispute settlement procedures under the International Tribunal for the Law of the Sea. This included matters "relating to the exploitation of any disputed area of or adjacent to any such maritime zone pending its delimitation".
In his press statement, Downer claimed the change was made as a result of maritime boundary claims by New Zealand, Norway and France. But the target was East Timor, which was not mentioned in the release. The minutes of a meeting of Department of Foreign Affairs and Trade and United Nations officials in late 2000 reveal how the Government's withdrawal was aimed at East Timor and was described by a senior foreign affairs official, Michael Potts, as a "get-out-of-jail card".
At the time of the announcement Australia was pocketing about $1 million a day in tax revenue from the Woodside-operated Laminaria-Corallina oilfields, which sit twice as close to East Timor as Australia. The withdrawal meant Australia denied revenue to the new country that could have been used to generate jobs and prevent the formation of today's rock-throwing gangs.
It is significant the Labor leader, Kevin Rudd, tacitly endorsed the withdrawal at the Labor Party's national conference in 2004. A return to these procedures was deliberately omitted from the resolution on the Timor Sea dispute Rudd put to the conference as foreign affairs spokesman.
Now the dispute is settled, Labor's environment spokesman, Peter Garrett, has suggested Australia could use International Tribunal for the Law of the Sea procedures to prevent whaling in the Southern Ocean. When asked if Australia had the power to take legal action to prevent whaling in the Southern Ocean, a spokesperson for the Attorney-General, Philip Ruddock, said the Howard Government preferred diplomatic measures.
"The question of whether an acceptance of jurisdiction by Australia is applicable to any given dispute, including a dispute involving whaling in waters off Antarctica, will depend on the specific details of that dispute. Whilst the Government has not ruled out any viable legal or diplomatic action to bring pressure to bear on Japan to end its so-called 'scientific' whaling, it is the Government's view that diplomatic action at this stage provides the best prospects for success."
The lesson for Australia is that greedy short-term opportunism is not in anyone's interest, least of all for a wealthy Western country which should be a model of democratic values, the rule of law and a committed partnership with its impoverished neighbours.
Paul Cleary is the author of Shakedown - Australia's Grab for Timor Oil (Allen & Unwin). He was an adviser to the East Timor Government on the Timor Sea negotiations.
segunda-feira, setembro 24, 2007
All the weaker, thanks to a greedy grab for oil
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Tradução:
Todos mais fracos, graças a um roubo ganancioso de petróleo
Smh.com.au
Paul Cleary
Setembro 24, 2007
Para um país que controla uma região marítima de 15 milhões de quilómetros quadrados – mais de duaz vezes o tamanho da sua massa terrestres – a Austrália tem poderes limitados para parar a exploração ilegal de criaturas como as baleias e peixes em perigo, e os recursos que se encontram por debaixo do leito do mar.
Este é um dos legados das tácticas usadas pelo Governo Howard nas suas lidações com o país mais pobre na nossa região - Timor-Leste – na disputa sobre o petróleo e o gás do Mar de Timor.
Em Março de 2002, dois meses antes de Timor-Leste se tornar independente, o Ministro dos Estrangeiros Alexander Downer, com o Procurador-geral , Daryl Williams, anunciou "mudanças aos termos sobre os quais a Austrália aceita mecanismos de resolução de disputas internacionais" para disputas marítimas, incluindo fronteiras. O que parecia uma declaração maçadora tinha implicações profundas para a conduta da Austrália no disputado Mar de Timor e em todo o lado.
O Governo sabia que Timor-Leste tinha uma razão forte sobre os recursos do petróleo que valiam no mínimo $120 biliões no lado norte da linha mediana entre os dois países.
Na altura deste anúncio o Governo Howard tinha dado o acordo a um tratado interino que dava a Timor-Leste uma parte de 40 por cento. Sabia que Timor-Leste tinha direito a muito mais quando se tornou uma jovem nação, por isso o anúncio dois meses antes da independência, que se destinava a negar o recurso legal ao novo país.
A "declaração" assinada por Downer fez retirar a aceitação pela Austrália da jurisdição do Tribunal Internacional da Justiça para disputas marítimas, e o procedimentos de resolução de disputas sob o Tribunal Internacional para a Lei do Mar. Isto incluía matérias "relativas à exploração de qualquer área disputada ou adjacente em qualquer zona marítima pendente de delimitação".
Na sua declaração à imprensa, Downer afirmou que a mudança foi feita como resultado de reclamações da fronteira marítima feitas pelo Nova Zelândia e França. Mas o alvo era Timor-Leste, que não foi mencionado no comunicado. As minutas de uma reunião do Departamento dos Negócios Estrangeiros e Comércio e funcionários das Nações Unidas no final de 2000 revelou como a retirada do Governo tinha por objectivo Timor-Leste e foi descrita por um funcionário de topo dos negócios estrangeiros , Michael Potts, como um "cartão-para-sair-da-prisão".
Na altura do anúncio a Austrália estava a meter no bolso cerca $1 milhão por dia em rendimentos de taxas do campo de petróleo Laminaria-Corallina, operado pela Woodside, que está situado duas vezes mais perto de Timor-Leste que da Austrália. A retirada significava que a Austrália negava rendimentos ao novo país que podiam ter sido usados para criar empregos e formação para os gangs de atiradores de pedras de hoje .
É significativo que o líder do Labor, Kevin Rudd, tenha tacitamente endossado a retirada na Conferência nacional do partido Labor em 2004. Foi deliberadamente omitido um regresso a esses procedimentos da resolução sobre a disputa do Mar de Timor que Rudd apresentou à conferência como porta-voz dos negócios estrangeiros.
Agora a disputa está arrumada, o porta-voz do Labor para o ambiente, Peter Garrett, sugeriu que a Austrália pode usar procedimentos do Tribunal Internacional para a Lei do Mar prevenir a caça à baleia no Oceano do Sul. Quando interrogado se a Austrália tinha o poder para usar acção legal para prevenir a cala à baleia no Oceano do Sul, um porta-voz do Procurador-Geral, Philip Ruddock, disse que o Governo Howard preferia medidas diplomáticas.
"A questão da aceitação da jurisdição pela Austrália ser aplicável a qualquer disputa, incluindo uma disputa envolvendo baleias nas águas da Antártica, dependerá do detalhe específico dessa disputa. Conquanto o Governo não tenha descartado nenhuma acção diplomática ou legal viável para aplicar pressão sobre o Japão para acabar com a chamada caça 'científica' às baleias, é opinião do Governo que nesta altura a acção diplomática dá mais perspectivas de sucesso."
A acção para a Austrália é que o oportunismo ganancioso a curto prazo não é de interesse para ninguém, muito menos para um rico país Ocidental que devia ser um modelo de valores democráticos, da aplicação da leu e da parceria comprometida com os seus vizinhos empobrecidos .
Paul Cleary é o autor de Shakedown - Australia's Grab for Timor Oil (Allen & Unwin). Foi um conselheiro para o Governo de Timor-Leste para as negociações do Mar de Timor.
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