DECLARAÇÃO DA BANCADA DA FRETILIN

SOBRE A INGERÊNCIA INCONSTITUCIONAL E IMORAL
DA RECEM-EMPOSSADA MINISTRA DA INJUSTIÇA CONTRARIANDO A DECISÃO DO TRIBUNAL

Srs Jornalistas:

A Bancada da FRETILIN na sua primeira declaração, alertava para as tendências totalitárias que os senhores da auto proclamada Aliança para a Maioria Parlamentar indiciam. Alertava para a sua sede de vingança e de perseguição política, para a negação em concreto dos princípios e das regras mais elementares da democracia e da moral. Alertava para a sua falta de sentido de Estado e para a ganância do poder que norteava os seus actos. Infelizmente,

Srs Jornalistas:

Bem depressa vieram provar que estão afectados pela loucura do poder, naquilo que ele tem de mais mesquinho e reles. Um poder exercido à imagem e semelhança do poder ocupacionista indonésio, de má memória, pelo menos para a maioria do povo (para outros terão até sido tempos aureos). Um poder que se quer absoluto, incontrolavel, centrado numa única pessoa, como se fosse essa pessoa o centro de todo o universo.

Em pleno Séc. XXI há quem pretenda ainda, sem rebuço, afirmar “L’ État c’est moi” ou seja o ESTADO SOU EU!

Srs Jornalistas:

Na primeira Declaração da Bancada manifestavamos a Sua Excelência o Senhor Presidente da República mais do que o nosso descontentamento pela decisão tomada, a nossa preocupação pelo facto de se entregar a formação do governo a uma inexistente Aliança, sem sentido de Estado.
Manifestamos o nosso repúdio para com a atitude intransigente e anti-democrática que a dita Aliança revelava e que nada augurava de bom.

O que foi que aconteceu então, que nos revolta e que não podemos calar?

Aconteceu que mal acabada de tomar posse, a Sra Ministra do Governo de facto e ex-candidata presidencial Dra Lúcia Lobato fazendo jus à sede de vigança, para agradar ao Chefe pretendeu fazer uma entrada em cena espalhafatosa, para todos saberem, para todos aprenderem que com ela não se brinca! E do que é que se lembraram?

Nem mais, nem menos do que impedir a saida do avião fretado, que levaria Rogério Lobato, para tratamento médico ao estrangeiro. Rogério Lobato que até é primo da agora Ministra da Injustiça.

Sim, porque o que é preciso, é mostrar que a Justiça é cega!

É preciso mostrar, que família ou não família, tem que se fazer Justiça?

Será mesmo ?
NÃOOO o que é preciso, é agradar ao Chefe!

Senão vejamos:
Rogério Lobato está sériamente doente, conforme opinião da Junta Médica a que foi submetido.
(Abrimos aqui um parentesis para dizer à Sra Ministra do IV Governo de facto, que não são os candidatos a analistas políticos, que pupulam na praça e, a quem é concedido largo espaço em alguns jornais de duvidosa isenção que têm competência para aferir das condições de saúde, seja de quem fôr).

Face à opinião da Junta Médica o advogado de Rogério Lobato, que se encontrava a cumprir pena de prisão por sentença do Tribunal de Dili e que como todos nós sabemos foi o ex-Ministro do Interior e o ex-Vice-Presidente da FRETILIN, requereu que o Tribunal autorizasse a saida para o estrangeiro do mesmo a fim de poder ser tratado.

No país não há forma dele ser tratado, correndo risco de vida, se entretanto não recebesse tratamento.

E qual foi a decisão do Tribunal?

O Tribunal decidiu, como lhe competia, em exclusivo, (e não há Sra Ministra da Injustiça) ouvida a Procuradoria da República que Rogério Lobato estava autorizado a ausentar-se do país pelo tempo que fosse necessário para tratamento médico.

É à Procuradoria Geral da República a quem compete nos termos constitucionais velar pela legalidade no país (embora devamos confessar que temos dúvidas se de facto vela pela legalidade ou pelo contrário vai dando cobertura a toda uma série de desmandos e ilegalidades a que temos vindo a assistir no país a começar com a Crise. Mas, a seu tempo, Srs. faremos chegar a nossa voz sobre o assunto ao povo através desta Magna Casa.

Bancada da FRETILIN aproveita a ocasião e a presença dos Srs jornalistas para a bem da transparência e honrando aliás um hábito salutar do anterior Parlamento, solicita os vossos bons ofícios no sentido de garantir a cobertura integral e em directo, pelos media nacionais, de todas as sessões plenárias do Parlamento Nacional.

É que é nosso e também vosso dever garantir que o direito à informação se exerça livremente e sem distorções ou pior ainda, com manipulações.

Mas diziamos nós Rogério Lobato, que está sériamente doente, como decidiu não um médico, mas uma Junta composta por 3 médicos especialistas, partia ontem dia 8 de Agosto de avião, para receber tratamento médico na Malásia, com ordem do Tribunal ouvida a Procuradoria.

E o que foi que aconteceu?

Por ordem da Sra Ministra da Injustiça o avião foi impedido de sair do país e Rogério Lobato permanece no seu interior!

Se não é prepotência, perseguição política, vingança mesquinha e miserável, como podemos nós classificar esta atitude da Sra Ministra da Injustiça?

A Sra Ministra da Injustiça viola a Constituição, interfere e ingere descaradamente nas decisões de outro orgão de soberania, com a aquisciência do Procurador Geral da República, que ao que parece, pressionado, não apenas pela Sra Ministra mas inclusivamente por um telefonema feito em conjunto com S.Exa o Sr. Presidente do Parlamento Nacional, deu ordem por escrito para impedir a saída do avião.

Entretanto, ao que parece, alguém terá chamado timidamente, como convém, não vá atrair a ira e o ódio destes senhores, para o facto de que tal atitude.... enfim, não seria a mais adequada aos princípios constitucionais de separação de poderes, aos princípios de um Estado de direito democratico.

Esperava-se então um pedido de desculpas, no mínimo. Que diabo Sra Ministra da Injustiça afinal Rogério Lobato até é primo da Lúcia Lobato!

Mas não! Há que dar a aparência que ela é uma pessoa FORTE e para isso importa encontrar um qualquer artifício uma qualquer manigância que possa justificar o comportamento anti-cristão e imoral da Sra Ministra. E o que é que parece que descobriram ou andam à procura de descobrir? Que faltou qualquer autorização administrativa.

Agora o problema já não é com Rogério Lobato, mas com o avião que veio para levar o Rogério Lobato e que, ao que parece, Sua Excelência o Sr. Presidente da República, com a compaixão que o caracteriza desde sempre, ajudou a tratar.

Sra Ministra, legalidade e legalismo são duas coisas completamente diferentes. Mesmo que consiga descobrir que faltou a tal da autorização administrativa de um qualquer director, que se calhar até pertence ao seu Partido, legalismo não se confunde com legalidade sobretudo numa situação em que o que está em causa é a saúde precária de alguém que apesar de preso não deixa de ser um cidadão desta República.

Muito ouvimos nós a Sra Ministra berrar, literalmente falando, quando então era deputada, a favor dos direitos humanos. Afinal.... Saberá mesmo de que é que estava a falar? Ou os parentes, quando queremos exibir o poder que afinal usurpamos, não têm direitos humanos?

Sra Ministra e sem querer dar lições, um lider é forte, não por utiliza a força de forma bruta e irracional, um lider é forte porque tem firmeza de princípios, porque tem princípios, mas sobretudo é forte e é lider porque tem CORAÇÃO.

É que sabe Sra Ministra, o nosso Povo tem dignidade porque tem sentido de Justiça e tem coração apesar de o tentarem arrancar.

Srs Jornalistas:

Para onde caminhamos nós quando nos jornais já se começa a fazer a apologia da ditadura?

Quando as principais figuras da inexistente aliança já fizeram saber que iam ter mão dura?

Antes a FRETILIN era acusada de ser comunista, de ser ditadora agora esses senhores anunciam com descaramente que a ditadura vem aí.

Senhor Presidente da República,

Excelência,

Os Deputados da Bancada da FRETLIN receberam faz meia hora a informação de que Vossa Excelência, como Chefe do Estado, símbolo e garante da independência e unidade nacional exerçeu a sua influência legítima e impediu a continuação deste inqualificável desmando.

Senhor Presidente da República, Excelência a FRETILIN publicamente agradece a sua intervenção e está certa de poder contar sempre com o Chefe do Estado para garantir a democracia, o desenvolvimento e o respeito pelos direitos humanos em Timor-Leste.

VIVA A UNIDADE NACIONAL!

VIVA A DEMOCRACIA!

VIVA TIMOR-LESTE INDEPENDENTE!

Pelos Deputados da FRETILIN
Aniceto Guterres
9 de Agosto de 2007

(proferida pelo deputado Aniceto Guterres em conferência de Imprensa qie decorre numa das salas do Parlamento Nacional.)