A tarefa principal do Gabinete do Mar de Timor é estabelecer fronteiras marítimas permanentes com os países vizinhos de Timor-Leste, a Austrália e a Indonésia.
MAPA - EQUIDISTÂNCIA
O direito internacional estabeleceria a fronteira frontal que divide o Mar de Timor em parte norte e parte sul através de uma linha equidistante (ou linha a meio) entre Timor-Leste e Austrália...
Timor-Leste tem direitos soberanos sobre significativos recursos petrolíferos no Mar de Timor
Estima-se que receitas na ordem dos US$15 biliões poderão entrar em Timor-Leste durante as próximas décadas, ao abrigo de acordos sobre fronteiras marítimas com a Austrália e a Indonésia, que sejam consistentes com o direito internacional. Este valor é quase três vezes superior aos US$5 biliões estimados que Timor-Leste espera receber ao abrigo dos actuais acordos temporários assinados com a Austrália.
O mais importante destes acordos temporários é o Tratado do Mar de Timor, assinado por Timor-Leste e a Austrália a 20 de Maio de 2002, que criou a Área de Desenvolvimento Petrolífero Conjunto (ADPC). Segundo o Tratado, 90 porcento de toda a produção de Timor-lewste na área está sujeita à tributação desse país.
O recurso mais importante na ADPC é o campo Bayu-Undan, que se estima ter um valor de cerca de US$5 biliões em receitas para Timor-Leste. Quase todas as receitas previstas para Timor-Leste, provenientes do Mar de Timor ao abrigo do Tratado, terão origem neste campo. A ConocoPhillips, uma das maiores companhias petrolíferas do mundo, está a explorar o campo Bayu-Undan.
Como Timor-Leste recebe receitas do Mar de Timor
O Governo de Timor-Leste recebe dois fluxos de receitas dos campos petrolíferos na ADPC. Estes são as receitas fiscais e os pagamentos devidos por direitos de exploração.
A receita fiscal é gerada pela cobrança de imposto sobre rendimento comercial, imposto de valor acrescentado (IVA) e retenção na fonte sobre as companhias que operam na ADPC. Até ao momento, este provém principalmente das companhias que se encontram a trabalhar no desenvolvimento do Bayu-Undan.
Há muitas companhias actualmente a trabalhar no desenvolvimento do Bayu-Undan. Nestas incluem-se as companhias petrolíferas - ConocoPhillips e seus parceiros - assim como as companhias envolvidas na construção e manutenção de plataformas e infra-estrutura associada.
O Governo também recebe pagamentos de direitos de exploração, denominado primeira tranche petrolífera (PTP) do campo Bayu-Undan. O Governo recebe estes pagamentos quando as companhias petrolíferas vendem, em nome do Governo, a parte de petróleo que cabe ao Governo.
No ano fiscal 2004-05, Timor-Leste espera receber cerca de US$140.9 milhões em receitas fiscais e de direitos de exploração do Mar de Timor. Estima-se que o campo Bayu-Undan gere receitas para Timor-Leste no valor de US$200 milhões por ano, ao longo dos 20 anos de vida do campo, em comparação com os encargos orçamentais anuais de Timor-Leste de US$74 milhões no ano 2003-04. É importante lembrar que projectos petrolíferos de grande envergadura implicam incertezas e risco. O Governo pode tentar estimar o valor da receita que receberá das actividades petrolíferas, mas a verdadeira quantia irá provavelmente variar de forma considerável. Muitos factores - alterações no preço mundial do petróleo e melhorias na tecnologia ou dificuldades técnicas - influenciarão o valor das receitas petrolíferas que Timor-Leste irá receber nos anos que se seguem.
Como foi acima citado, se o Governo de Timor-Leste conseguir estabelecer fronteiras marítimas permanentes com a Austrália e a Indonésia, nos termos do direito internacional, é provável que os recursos petrolíferos de Timor-Leste aumentem consideravelmente.
Dispêndio e poupança da receita do Mar de Timor
O Primeiro-Ministro Mari Alkatiri está empenhado em garantir uma gestão responsável e transparente das receitas provenientes dos recursos petrolíferos do Mar de Timor.
São muitos os exemplos a nível mundial de nações que são muito ricas em recursos petrolíferos e outros minerais, mas que não têm sido capazes de utilizar a sua riqueza para o bem dos seus cidadãos.
O Governo de Timor-Leste pretende utilizar as receitas petrolíferas em serviços públicos essenciais, como escolas, hospitais e estradas. Mas o Governo também pretende poupar uma parte significativa das receitas para que as futuras gerações possam beneficiar das riquezas naturais de Timor-Leste.
No momento, o Governo mantém uma política de poupança de receitas petrolífera estabelecida sob a UNTAET. Ao abrigo desta política, o Governo utiliza a receita fiscal de projectos petrolíferos, como parte do seu orçamento normal, mas coloca numa conta poupança os pagamentos por direito de exploração. Esta é uma política temporária.
A partir de 1 de Julho de 2005, será estabelecido um Fundo Petrolífero permanente para a gestão das receitas petrolíferas. De acordo com esta política, o Governo irá aplicar todas as receitas petrolíferas, tanto receitas fiscais como pagamentos de direitos de exploração, no Fundo Petrolífero. Em qualquer ano fiscal, o Governo deverá somente retirar uma quantia equivalente ao rendimento sustentável estimado do capital petrolífero total.
Qualquer saída de verbas do Fundo deve ser aprovada pelo Parlamento Nacional
O governo deverá apresentar estimativas sobre o rendimento sustentável quando executar uma saída de verbas. As operações do fundo estarão sujeitas à fiscalização de um Conselho Consultivo de personalidades eminentes. O fundo e os pagamentos feitos estarão sujeitos a auditorias independentes.
Fonte: Gabinete do Mar de Timor
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