March 15, 2006
Court's East Timor verdicts under fire
Tiarma Siboro, The Jakarta Post, Jakarta
The Supreme Court has come under fire for its decision to release an Army general charged with atrocities before East Timor's independence vote in 1999, with observers saying the verdict once again discriminated in favor of the security forces.
The court reinstated a 10-year jail term for former pro-Jakarta militia leader Eurico Guterres on Monday for his role in the atrocities. Guterres had been found guilty by an ad hoc human rights court of crimes against humanity in the former province.
However, the court acquitted from similar charges Brig. Gen. A. Nur Muis, a former chief of the now-defunct Wira Dharma military command that oversaw East Timor during the ballot.
The court has never found any middle- or high-ranking military and police officers guilty of involvement in the atrocities.
Andi Widjajanto, a military analyst from the University of Indonesia (UI), said Tuesday the country's judicial system had again failed to bring security personnel to justice over the East Timor violence.
The latest verdict would give human rights activists new impetus to push for the prosecution of Indonesian security officials through the International Criminal Court, he said.
"It has become a big question as to whether the prosecutors intentionally created such weak charges against the servicemen in a bid to provide 'legal loopholes' for the judicial panels to free them," Andi told The Jakarta Post
"If the prosecutors are serious about giving East Timorese victims of the violence justice ... they must review all the reports on the East Timor crimes to find out whether there is still a possibility of bringing the servicemen back to court by charging them under the 2000 Law on the ad hoc human rights tribunal."
Separately, noted human rights lawyer Todung Mulya Lubis sarcastically wondered why the judges did not simply acquit all the suspects in the East Timor violence, including the civilians, instead of "unfairly giving legal privileges to the servicemen".
The panel of judges ruled Muis was not responsible for two attacks on pro-independence supporters on Sept. 5 and 6, 1999, despite being responsible for keeping order during the months in the lead up to the ballot.
However in the verdict against Guterres, four of the five panel judges reinstated a 10-year jail term earlier issued by the ad hoc human rights tribunal in 2002.
Guterres, who headed the Aitarak, or thorn militia, was convicted for an attack on East Timor refugees taking shelter at a house belonging to pro-independence figure Manuel Viegas Carrascalao on April 17, 1999, four months before the independence ballot.
Twelve people, not 14 as reported by the Post on Tuesday, were killed in the attack, including Carrascalao's son.
Guterres was the second civilian convicted for the human rights violations, which took place around the vote. In April 2004, another -- former East Timor governor Abilio Jose Osorio Soares -- was sentenced to three years in prison by the Supreme Court. Eight months later he was acquitted of all charges because of new evidence.
sábado, abril 05, 2008
Court's East Timor verdicts under fire
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Tradução:
Veredicto de Tribunal sobre Timor-Leste sob fogo
Março 15, 2006
Veredicto de Tribunal sobre Timor-Leste sob fogo
Tiarma Siboro, The Jakarta Post, Jakarta
O Tribunal Supremo está sob fogo pela sua decisão de libertar um general da Força Armada acusado por atrocidades sobre o referendo da independência de Timor-Leste em 1999, com observadores a dizerem que mais uma vez o veredicto discriminou a favor das forças de segurança.
O tribunal restabeleceu na Segunda-feira a pena de 10 anos de prisão para o antigo líder da milícia pró-Jacarta Eurico Guterres pelo seu papel nas atrocidades. Guterres tinha sido considerado culpado por um tribunal ad hoc de direitos humanos de crimes contra a humanidade na antiga província.
Contudo o tribunal inocentou de acusações similarres o Brig. Gen. A. Nur Muis, um antigo chefe do agora extinto comando militar Wira Dharma que fiscalizou Timor-Leste durante a votação.
O tribunal nunca encontrou nenhum militar de nível médio ou alto e oficiais da polícia culpados de envolvimento nas atrocidades.
Andi Widjajanto, um analista militar da Universidade da Indonésia (UI), disse Terça-feira que o sistema judicial do país tinha falhado outra vez em levar à justiça pessoal da segurança sobre a violência em Timor-Leste.
O último veredicto dará aos activistas dos direitos humanos novo ímpeto para pressionar para a prossecução de oficiais da segurança Indonésios através dum Tribunal Penal Internacional, disse ele.
"Tornou-se uma grande questão se os procuradores criaram intencionalmente acusações tão fracas contra o pessoal de serviço numa tentativa de criar 'buracos legal' para o painel judicial os libertar," disse Andi ao The Jakarta Post
"Se os procuradores estão sérios em dar justiça às vítimas Timorenses da violência ... têm de rever todos os relatos dos crimes em Timor-Leste para descobrir se há ainda uma possibilidade de trazer o pessoal de serviço de volta aos tribunais acusando-os sob a Lei 2000 do tribunal ad hoc de direitos humanos."
Em separado, o famoso advogado de direitos humanos Todung Mulya Lubis perguntou sarcasticamente porque é que os juízes não inocentaram apenas os suspeitos da violência de Timor-Leste, incluindo os civis, em vez de "darem injustos privilégios legais ao pessoal de serviço".
O painel de juízes decidiu que Muis não era responsável por dois ataques a apoiantes pró-independência em 5 e 6 de Setembro, 1999, apesar dele ser responsável por manter a ordem durante os meses antes da votação.
Contudo no veredicto contra Guterres, quatro dos cinco juízes do painel reintegraram uma sentença de 10 anos anteriormente emitida pelo tribunal ad hoc de direitos humanos em 2002.
Guterres, que liderou a Aitarak, ou milícia de picos, foi condenada por um ataque contra refugiados de Timor-Leste que se abrigavam numa casa pertencente à figura pró-independência Manuel Viegas Carrascalão em 17 de Abril de 1999, quatro meses antes do referendo da independência.
Doze pessoas, não 14 como noticiou o Post na Terça-feira, foram mortas no ataque, incluindo o filho de Carrascalão.
Guterres foi o segundo civil condenado por violações de direitos humanos, que ocorreram à volta do referendo. Em Abril 2004, um outro – Antigo governador de Timor-Leste Abilio José Osório Soares – foi sentenciado a três anos em prisão pelo Tribunal Supremo. Oito meses mais tarde foi inocentado de todas as acusações por causa de nova evidência.
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