Asia Foundation – 15/03/2007
By Katherine Hunter
Fairly or unfairly, the trial of former East Timorese Minister of Interior, Rogerio Lobato, is a litmus test for East Timor’s beleaguered judicial system. Indicted for misappropriation of public property, murder — and the unauthorized importation or use of firearms to disrupt public order — Mr. Lobato is the first senior government official to be tried in the aftermath of the violence in May 2006. This violence led to the government’s request for intervention by more than 3,000 security forces from Australia, Malaysia, New Zealand, and Portugal and subsequently to an expanded United Nations mission including 1,600 UN Police.
After much anticipation, the three-judge panel delivered the verdict to a packed courtroom on March 7, 2007. Mr. Lobato received a sentence of 7.5 years for arming civilian hit squads and for exceeding his authority. Due to heavy presence of UN Police outside the courthouse, pro- and anti-Lobato demonstrators remained calm, thus alleviating concern that the verdict would spark greater violence. Public reaction to the verdict was muted, though many citizens were disappointed by the light sentence: they expected up to 32 years imprisonment for Mr. Lobato’s role in last year’s unrest. Mr. Lobato remains under house arrest pending the filing of an appeal by his lawyer.
Much rests on the outcome of the Court of Appeal’s decision. The choices before the court include overturning or reaffirming the verdict, as well as reduction or increase of the sentence. Each decision has pitfalls in a country with an omnipresent rumor mill and where continuing unrest and the election campaign season are fueling ever-changing alliances.
For the judiciary, it’s a key test of the fledgling and struggling system, and a chance for the rule of law to take firmer root. There are widely held perceptions of impunity in East Timor due to both an overburdened and weak judicial system, and citizens’ poor understanding of judicial procedures. Since the “court of public opinion” has already tried and judged Mr. Lobato, any reduction of his sentence – or overturning of the verdict itself - will fuel more rumors of political interference in the judicial process as well as reaffirming the weakness of the system and reinforcing the perception of impunity. More importantly, Mr. Lobato’s fate is the proxy for a nation wanting someone to blame for last year’s events. Mr. Lobato’s imprisonment will thus be seen as a key sign of “justice” – a high-level official facing consequences for acting against the interests of all of those harmed and made more vulnerable from the widespread burning, looting, and violence in Dili that led more than 150,000 citizens (15% of the total population) to flee their homes to displaced persons camps.
As the campaign for the presidential election on April 9th gets underway and citizens worry about the search for military police deserter Alfredo Reinado in the rugged hills south of Dili, the nation waits for news of Mr. Lobato’s fate and wonders whether the rule of law will prevail.
quarta-feira, março 21, 2007
In East Timor: A Litmus Test for the Judicial System
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Tradução:
Em Timor-Leste: um teste para o sistema judicial
Asia Foundation – 15/03/2007
Por: Katherine Hunter
Justa ou injustamente, o julgamento do antigo Ministro do Interior Timorense, Rogério Lobato, é um teste para o sistema judicial cheio de problemas de Timor-Leste. Indiciado por apropriação indevida de bens públicos, homicídios — e a importação não autorizada ou uso de armas de fogo para perturbar a ordem pública — o Sr. Lobato é o primeiro governante de topo a ser julgado depois da violência em Maio de 2006. Esta violência levou ao pedido do governo para a intervenção de mais de 3,000 forças de segurança da Austrália, Malásia, Nova Zelândia e Portugal e subsequentemente a uma missão alargada da ONU que incluiu 1,600 Polícias da ONU.
Depois de muita antecipação, o painel de três juizes deu o veredicto numa sala de tribunal cheia em 7 de Maço de 2007. O Sr. Lobato recebeu uma sentença de 7.5 anos por ter arnado esquadrões de ataque civis e por ter excedido a sua autoridade. Dada a forte presença da Polícia da ONU no exterior do tribunal, pró- e anti-Lobato manifestantes permaneceram calmos, aliviando assim a preocupação de que o veredicto desencadearia mais violência. Reacções públicas ao veredicto foram, apesar de muitos cidadãos estarem desapontados com a ligeireza da sentença: esperavam até 32 anos de prisão pelo papel do Sr. Lobato no desassossego do ano passado. O Sr. Lobato mantém-se em detenção domiciliária dado o recurso preenchido pelo seu advogado.
Muito assenta no resultado da decisão do Tribunal de Recurso. As escolhas perante o tribunal incluem o arquivamento ou a re-afirmação do veredicto, bem como ou redução ou aumento da sentença. Cada decisão tem desvantagens num país que tem um moinho de rumores omnipresente e onde o desassossego continuado e a estação das campanhas eleitorais alimentam alianças sempre em mudança.
Para o sistema judicial, é um teste chave do jovem e combativo sistema, e uma oportunidade para o domínio da lei criar raízes mais firmes. Há percepções espalhadas de impunidade em Timor-Leste devido a ambas as razões: um sistema judicial fraco e sobrecarregado e o fraco entendimento pelos cidadãos dos procedimentos judiciais. Dado que o “tribunal da opinião pública” já julgou e condenou o Sr. Lobato, qualquer redução da sentença – ou o arquivamento do próprio veredicto – alimentará mais rumores de interferência política no processo judicial bem como re-afirmará a fraqueza do sistema e reforçará a percepção de impunidade. Ainda mais importante, o destino do Sr. Lobato é o de uma nação que procura alguém para culpar dos eventos do ano passado. A detenção do Sr. Lobato será assim vista como o sinal chave de “justiça” – um governante de alto nível a enfrentar consequências de ter actuado contra os interesses de todos os prejudicados e que ficou mais vulnerável com os fogos-postos, as pilhagens e a violência espalhada em Dili que levou mais de 150,000 cidadãos (15% do total da população) a fugirem das suas casas para campos de deslocados.
Quando começa a campanha para as eleições presidenciais de 9 de Abril e os cidadãos se preocupam com as buscas do desertor da polícia militar Alfredo Reinado no montanhoso sul de Dili, a nação espera por notícias sobre o destino do Sr. Lobato e pergunta-se se o domínio da lei prevalecerá.
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