The following is a loose translation from TVTL last night in today's (3.10.07) news summary:
"Minister of Justice Lucia Lobato stated that Timorese law allows international judges to exercise judicial functions in Timor-Leste, but that "we" will evaluate their performance. Those who are not performing well will have their contracts terminated."
She has shown yet again that she does not understand the separation of powers in this country, and the notion of the rule of law, little lone the independence of the judiciary. This is the Minister for Justice who has led ongoing attacks on the judiciary and is interfering with the judiciary. The same one who after being illegally sworn in by the President endeavored to interfere with a court order permitting a prisoner (Rogerio Lobato) seeking urgent medical assiatnce overseas. She tried to use her position as ade facto minister to decree police and immigration officers to obstruct and not execute a lawful court order.
Numerous parliamentarians raised numerous criticisms that she intended to interfere with the judiciary when they pointed out her proposals for "mechanisms for coordination" in relation to the administration and functioning of the courts and porsecutors offices during the debate over the government program. Now we can all see what she must have meant.....that judges are at risk of being sacked for not being liked and other judges more to her and the government's liking reappointed or appointed.
There are mechanisms to ensure the constitutionally mandated independence of judicial appointments and supervision. Its called the Law on The Superior Council for the Public Ministry. She should read it.....and the constitution and a Basic Legal concepts book as well whilst she is there.
Justice and the rule of law are in grave danger, if not already beyond salvaging in Timor-Leste, if this legal ignoramus of a minister remains there even if she is illegitimate. The damage will be too much.
quarta-feira, outubro 03, 2007
Independência dos tribunais em perigo
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Tradução:
Independência dos tribunais em perigo
Segue-se uma tradução livre da TVTL de ontem à noite no sumário das notícias de hoje (3.10.07):
"A Ministra da Justiça Lúcia Lobato afirmou que a lei Timorense permite que juízes internacionais exerçam funções judiciais em Timor-Leste, mas que "nós" avaliaremos a sua actuação. Os que não actuarem bem terão os seus contractos terminados."
Ela mostrou mais uma vez que não compreende a separação de poderes no país, a nem a noção do domínio da lei, muito menos a independência do sistema judicial. Isto é, é a Ministra da justiça que tem liderado os ataques em curso sobre sistema judicial e que está a interferir com o sistema judicial. A mesma que depois de ter ilegalmente tomado posse pelo Presidente se esforçou em intervir numa ordem do tribunal que autorizava um preso (Rogério Lobato) procurar tratamento médico urgente além-mar. Ela tentou usar a sua posição como ministra de facto para decretar à polícia e a funcionários da imigração para obstruírem e não executarem uma ordem legal do tribunal.
Numerosos deputados levantaram numerosas criticas por ter a intensão de interferir com o sistema judicia quando apontaram a proposta dela para "mecanismos para coordenação" em relação com a administração e o funcionamento dos tribunais e gabinetes dos procuradores durante o debate sobre o programa do governo. Agora podemos todos ver qual era a intensão dela.....que os juízes estão em risco de serem despedidos por não serem do seu agrado e que outros juízes mais do seu agrado e do agrado do governo renomeados ou nomeados.
Há mecanismos para assegurar a independência constitucionalmente mandatada da nomeação e supervisão dos actores judiciais. É chamada a Lei do Conselho Superior do Ministério Público. Ela deve lê-la.....bem como a Constituição e o livro dos conceitos Legais básicos enquanto está lá.
A justiça e o domínio da lei estão em sério perigo, se não já para além da salvação em Timor-Leste, se esta ministra ignorante da lei permanecer lá mesmo sendo ilegítima. Os estragos serão demasiados.
José Teixeira (Deputado)
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