Lei da amnistia "salva" Reinado e Rogério Lobato

Jornal de Notícias – Terça-feira, 19 de Junho de 2007

O major fugitivo Alfredo Reinado e o ex-ministro do Interior, Rogério Lobato, podem ser amnistiados dos crimes de que foram acusados se o presidente da República de Timor-Leste promulgar a Lei da Verdade e Clemência, aprovada no passado dia 4 pelo Parlamento.

A lei prevê, expressamente, a concessão de amnistia para o crime de que Alfredo Reinado vem indiciado e para o crime pelo qual Rogério Lobato foi condenado. O caso de Alfredo Reinado, que fugiu da prisão de Becora, em Díli, a 30 de Agosto de 2006, cai dentro da amnistia prevista para os crimes de rebelião.

"É culpada de rebelião e punível com uma pena máxima de prisão de 15 anos a pessoa que pegar em armas contra o Governo", diz a Lei que abrange também os casos dos "líderes e iniciadores de rebelião", puníveis, neste caso, "com prisão perpétua ou uma pena máxima de vinte anos". A situação de Alfredo Reinado cai neste segundo tipo porque ele é acusado de liderar uma rebelião.

O major está também acusado do crime de homicídio - não abrangido pela Lei de Amnistia -, relativo a um dos confrontos armados da crise de 2006, em Fatuhahi.

Afredo Reinado continua em fuga no sul do país desde que escapou a uma operação de captura lançada pelas Forças de Estabilização Internacionais, na vila de Same, a 3 de Março.
Existe igualmente a possibilidade de Rogério Lobato ser amnistiado. A nova lei, conjugada com um anterior regulamento da UNTAET, a administração provisória da ONU antes da independência em 2002, abrange o dolo eventual, o que "limpa", no caso de Rogério Lobato, as acusações de posse ilegal e distribuição de armas. O ex-ministro do Interior foi transferido a 12 de Maio da sua residência, onde estava em prisão domiciliária, para a prisão de Becora, depois de perder o recurso do acórdão que o condenou a sete anos e meio de prisão.

Se for promulgada, a Lei da Verdade e Amnistia é de aplicação imediata.

Sobre o caso de Vicente da Conceição "Railós", outro processo politicamente sensível resultante do relatório da Comissão Especial Independente de Inquérito aos acontecimentos de há um ano, ainda não saiu a acusação.

A Lei da Verdade e Amnistia tem recebido críticas de diferentes sectores, incluindo organizações não governamentais timorenses.

"Depois de seis meses de debate interno e reduzida consulta pública, o Parlamento de Timor-Leste aprovou uma Lei que é má por muitas razões", declarou a organização La'o Hamutuk, que se dedica à monitorização e análise da reconstrução de Timor-Leste.