Observação e cronologia da crise de Timor-Leste em 2006 (VI) - trad.

Tradução da Margarida:

Observação e cronologia da crise de Timor-Leste em 2006 (VI)
Análise dos Media Timorense e Regional

(com base na Monitorização dos Media da UNOTIL – www.unotil.org)

Janeiro 2006

O ano abriu com o foco dos media de Dili num incidente mortal na fronteira com o Oeste de Timor, quando três ex-milicia que tinham atravessado para Timor-Leste, confrontaram três oficiais da Unidade de Patrulha da Fronteira da PNTL, e por sua vez foram mortos pela BPU. As forças armadas Indonésias destacaram 1,500 tropas para a fronteira e a tensão entre os dois países foi alta.

A somar a isto, o Presidente Xanana Gusmão preparava-se para ir às Nações Unidas em New York para entregar o Relatório da CAVR sobre a violência em Timor-Leste entre 1974 e 1999. Este focou-se principalmente nos crimes sérios e prolongados dos militares Indonésios, e o governo Indonésio expressou a sua mais forte oposição às conclusões do relatório.

Além do mais, o governo da Indonésia objectou a propostas de Timor-Leste para expandir as suas fronteiras marítimas no Mar de Timor à custa de reclamações marítimas da Indonésia, sem negociação.

Houve também um impasse sobre o proposto Novo Código Penal, porque incluía uma provisão para incriminar a calúnia. O Presidente estava a atrasar a promulgação da lei aprovada pelo parlamento.

Em 6 de Janeiro, os media relataram que o Primeiro-Ministro e o Presidente tiveram o seu primeiro encontro semanal regular do ano, focado na necessidade da missão da UNOTIL, cujo mandato expira a 20 de Maio de 2006, ser estendida numa nova forma por 12 meses, com um foco especial assistir às eleições parlamentares e presidenciais previstas para Maio 2007. Nessa reunião estiveram também presentes o Ministro da Energia José Teixeira e o Ministro dos estrangeiros Ramos Horta.

Em 13 de Janeiro, a assinatura no dia anterior do acordo de desenvolvimento do campo de gás e petróleo do Greater Sunrise, entre os governos da Austrália e Timor-Leste, dominou as notícias, com o Partido Social Democrático (PSD), o Partido Democrático (PD) e a Associação Social Democrática de Timor-Leste (ASDT) a fazerem uma conferência de media e a oporem-se ao acordo por ser injusto para Timor Leste.

O Vice-Ministro da Administração do Estado, Valentim Ximenes, relatou aos media sobre o planeamento para as eleições de 2007, e declarou que iam requerer assistência técnica do Gabinete Eleitoral da ONU para desenvolverem a lei eleitoral, e ajuda do Japão, Austrália, Portugal, e União Europeia sobre educação para votantes. As eleições serão mais complicadas do que as eleições para 'suco' ou governo local de 2005.

Emergiu nesta altura a primeira notícia sobre os futuros soldados que 'peticionavam', com o relatório que o 1º Batalhão está sendo transferido de Lospalos na ponta leste de Timor-Leste para quartéis renovados em Baucau, ainda no leste, mas mais próximo dos distritos do oeste do país. Houve uma cerimónia formal na sua partida de Lospalos.

Em 19 de Janeiro, o Secretário-geral da ONU Kofi Annan falou do continuado engajamento internacional com Timor-Leste depois do mandato da UNOTIL terminar em 20 de Maio, com um foco especial nas eleições Parlamentares e Presidenciais em 2007. A UNOTIL completará todos os seus programas de treino para a polícia Timorense em 20 de Maio de 2006.

Durante o fim de semana de 21 e 22 de Janeiro, vieram à superfície nos media maledicências contra o Primeiro-Ministro, alegando que ele e o Presidente da FRETILIN Lu-Olo tinham de certo modo fabricado a morte dos três ex-milícia na fronteira para aumentar a sua popularidade. O Primeiro-Ministro rejeitou essas alegações.

Lu-Olo apelou ao Comité Central da FRETILIN para trabalhar unida para ultrapassar esforços para dividir a FRETILIN, que já tinham vindo à superfície nos distúrbios de 4 de Dezembro de 2002. Começam relatos de que José Luis Guterres, Embaixador nos USA e na ONU, e um membro do Comité Central da FRETILIN contestarão a liderança do partido no Congresso a realizar-se em Maio.

Na mesma altura o Presidente Gusmão estava em New York, apelando para um Gabinete Político Especial da ONU operar em Timor-Leste depois de 20 de Maio, 2006, com uma componente militar de 15-20 pessoas para assistir ao longo da fronteira com a Indonésia. Rejeitou as recomendações principais da CAVR para os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança mais a Indonésia e Portugal, pagarem reparações para os crimes cometidos em Timor-Leste entre 1975 e 1999, e para o apontamento de juízes para investigar e julgar os criminosos.

Em 25 de Janeiro, o Primeiro-Ministro Mari Alkatiri respondeu outra vez aos media sobre rumores de divisões no interior da FRETILIN como sendo só rumores, e avisou os membros da FRETILIN que eles estavam a ser circulados por estrangeiros e locais também.

O Primeiro-Ministro abriu a reunião do Grupo de Consulta sobre Transparência e Responsabilidade na Administração Pública na Sexta-feira, 27 de Janeiro, que ouviu o relatório da Missão Especial de Especialistas, composta pelo líder da equipa Mr. G. Shabbir Cheema, Conselheiro Principal e Director do Program (Sistemas e Instituições de Governança) Departmento de Assuntos Económicos e Sociais, Nações Unidas e correntemente a Visiting Fellow no Instituto para Governança Democrática e Inovação na Harvard University; Mr. Peter Blunt do Programa de Desenvolvimento da ONU (PNUD) e u consultor de gestão internacional e Adjunct Professor de Gestão na Northern Territory University, Australia; Mr. Bertrand de Speville do Banco Mundial e sócio principal na de Speville and Associates, uma firma de consultadoria anti-corrupção com base em Londres; Ms. Terhi Nieminen-Makynen, uma veterana do Parlamento e do Ministério dos Assuntos Estrangeiros da Finlândia; e Mr. David Mattiske da Transparência Internacional, bem como um consultor de gestão estratética e conselheiro de políticas. Esta equipa tem estado a investigar o governo desde 16 deJaneiro.

Apresentando uma súmula das suas conclusões na Reunião, a equipa enfatizou que Timor-Leste tem progredido estabelecendo uma infra-estrutura institucional como o núcleo duro do seu Estado democrático, e que o país se move agora para uma “segunda geração” de construção institucional na consolidação da sua democracia. Neste contexto, o painel delineou e priorizou 10 áreas institucionais e sugeriu certas recomendações chave nessas áreas:

• Sistema Eleitoral — Uma consulta inclusiva, alargada para definir a política eleitoral, na base da qual se defina a lei eleitoral, deve ser iniciada imediatamente e a própria lei elaborada rapidamente; A Comissão Nacional de Eleições independente deve ser protegida e a sua capacidade fortalecida, e os seus membros devem ser pagos, empregados da comissão em full-time; A ambos, ao Secretariado Técnico da Administração das Eleições, e aos partidos políticos do país deve ser dado apoio pelo Governo para construir capacidades técnicas.

• Parlamento Nacional — Os Parlamentares precisam de mais tempo para considerarem o esboço da legislação e o Orçamento nacional; Devem ser aumentadas e institucionalizadas as oportunidades para discussão entre comités parlamentares e Ministérios; Os procedimentos e práticas parlamentares devem reforçar a sua independência e autoridade; São necessárias várias formas de construção de capacidade e de apoio.

• Sistemas legal, judicial e de aplicação da lei — Deve ser aumentado o acesso tornando as leis acessíveis aos cidadãos ordinários, processando as leis, os procedimentos dos tribunais e documentos legais nas duas línguas oficiais, reforçando serviços de interpretação/tradução, e estudando maneiras de melhorar o acesso das mulheres ao sistema da justiça; Em relação à cláusula da difamação, as provisões do Código Penal devem requerer que o tribunal seja satisfeito com a intenção do réu de causar dano deliberadamente e deve ser reconsiderado o poder de prisão por ofensas de difamação, ao mesmo tempo que o Código Civil correntemente a ser esboçado deve incluir provisões para difamação civil; Deve ser melhorada a defesa pública e sistemas de gestão de casos; Os contractos com profissionais legais internacionais devem ser estendidos por pelo menos 12 meses para apoiar a capacidade de construção do sistema legal e a sobrecarga ee casos; É necessário maior treino de línguas para os profissionais legais e os intérpretes; Deve formar-se o Conselho Superior do Procurador Publico tão cedo quanto possível dado que há Timorenses qualificados; A Autoridade e a responsabilidade para a performance e conduta da polícia deve manter-se unicamente no comandante da PNTL.

• Gabinete do Inspector Geral—A lei orgânica deste Gabinete deve ser aprovada e o seu papel deve excluir lidar com assuntos de corrupção; esse papel deve ser transferido para o Gabinete do Provedor, com quem o Inspector-Geral deve estabelecer fortes ligações operacionais.

• Gabinete do Provedor para os Direitos Humanos e Justiça — Uma especial dotação orçamental deve ser feita para este Gabinete ficar completamente operacional em Junho de 2006 e o plano de implementação do Gabinete deve ser endossado pela Administração; Expatriados qualificados devem trabalhar juntamente com os seus parceiros Timorenses; Devem ser feitas regularmente análises de opinião pública sobre a corrupção para estabelecer uma linha de base com que medir o progresso.

• Gabinete do Conselheiro dos Direitos Humanos — Deve ser feita a lei orgânica do Gabinete; o Gabinete deve estabelecer e manter relações com o Gabinete do Provedor e representantes da Sociedade Civil.

• O Fundo do Petróleo — O Fundo deve continuar a aderir aos princípios da transparência acordados na sua fundação, e o Parlamento Nacional deve nomear tão cedo quanto possível um Conselho Consultivo Independente, que incluirá representantes da Sociedade Civil.

• O Serviço Civil — Devem ser aprovadas regulamentos subsidiários que respondam ao recrutamento, selecção, valorização e desenvolvimento das carreiras; Deve ser dada prioridade a um treino alargado no serviço civil sobre ética e códigos de consulta e delegação da autoridade; O sistema de descentralização deve ser expandido a outras partes do país, onde aos funcionários locais eleitos deve ser dada consciência da importância da participação e do envolvimento comunitário.

• Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas — Este tribunal deve ser estabelecido logo que haja pessoal qualificado, e entretanto estas responsabilidades devem ser assumidas pelo Tribunal de Recurso. Até o tribunal estar estabelecido, o Governo deve continuar a usar firmas internacionais para auditar as contas do Estado. A transferência da responsabilidade do contrato do auditor externo do Governo para o Tribunal de Recurso deve ser completada como prevista em 2006.

• A Sociedade Civil e os Media — Uma lei de Liberdade de Informação deve ser implementada; As ligações entre a Sociedade Civil e o Governo devem ser fortalecidas; Os requerimentos para registo das organizações da sociedade civil devem ser bem publicitadas e a sua data corrente de limite de registo deve ser estendida; Deve-se criar uma lei de imprensa que defina os direitos e as responsabilidades dos media e confirme o direito à liberdade de expressão; o aparelho emissor de rádio nacional deve ser incluído nas comissões nacionais e os aparelhos emissores nacionais devem ser estendidos para cobrirem todo o país.

A seguir à apresentação das recomendações, fizeram intervenções o Vice-Presidente do Parlamento Nacional, o Chefe da Justiça, o Provedor para os Direitos Humanos e a Justiça, o Inspector -Geral, o Conselheiro do Primeiro-Ministro para os Direitos Humanos, quatro Ministros do Governo, e um Vice Ministro. Uma segunda sessão foi então presidida pelo Provedor dos Direitos Humanos e Justiça Sebastião Dias Ximenes e incluiu uma discussão aberta a todos. O Vice SRSG Bajwa, que fechou a sessão, sublinhou que o objectivo da Missão foi avaliar as realizações até à data e propor recomendações que farão avançar instituições do Estado e do Governo de Timor-Leste para uma democracia sustentável. Acrescentou que a iniciativa do Primeiro-Ministro indica “a vontade política da liderança deste país em fundar uma base firme da democracia, no interior e no exterior do Governo, para o povo de Timor-Leste.” Também sublinhou a necessidade de um breve e claro plano de implementação, sem o qual o trabalho válido desta missão de especialistas permanecerá um exercício teórico.

Em 28 de Janeiro, pela primeira vez em 2006, o Secretário-geral do Partido Democrático (PD) Mariano Sabina Lopez, e o Presidente, Fernando de Araújo Lasama, apelaram à resignação do Primeiro-Ministro Alkatir, alegando que ele tinha recebido luvas da companhia de petróleo Oceanic Exploration Limited, e por retirar uma acção de calúnia contra a Oceanic Exploration num tribunal dos USA acerca disto.

Em New York, a Secretária de Estado dos USA Condoleeza Rice levantou preocupação junto do Presidente Gusmão sobre a cláusula da difamação no novo proposto Código Penal de Timor-Leste.

Houve relatos confusos nos media que na Missa de Domingo em Same, Fr Domingos Soares (aliás Maubere) disse aos participantes que os alunos enviados para Cuba pelo Governo, transformarão Timor-Leste num país comunista e que se a FRETILIN ganhar a próxima eleição geral, matarão todos os padres e freiras. Também foi relatado que disse que o Governo devia dividir o dinheiro do petróleo pela população. As fontes foram membros da FRETILIN que atenderam a missa.

Isto foi mais tarde denunciado por deputados da FRETILIN como falsidades para desacreditar a FRETILIN.

Ambos o Primeiro-Ministro Alkatiri e o Presidente do Parlamento Lu-Olo dizem que estão a preparar para endossar a uma geração mais nova, mas que não sairão empurrados. O Primeiro-Ministro anunciou que vai fazer uma visita de duas semanas a Portugal, regressando em 19 de Fevereiro.

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