Jornal Nacional Semanário – 25 de Agosto de 2007 (colocado online a 27 de Agosto de 2007)
O Presidente da República, José Ramos Horta, afirma que, se o partido FRETILIN desejar apresentar uma notificação ao Tribunal contra a sua decisão relativamente à formação do Governo pela AMP, é algo positivo porque é o Tribunal que tem a competência de decidir se um acto é legal ou ilegal.
José Ramos Horta referiu-se a esta questão em declarações ao JN Diário , quarta-feira (15/8), na sede da organização FOKUPERS, Díli.
«Desejo que a liderança da Fretilin apresente ao Tribunal de Recurso o caso da minha decisão considerada como inconstitucional e assim ficarei satisfeito», afirmou Ramos Horta.
Explicou que Timor-Leste tem o seu Tribunal, pelo que devemos respeitar a decisão do Tribunal sobre a ilegalidade de interpretação da Constituição, para que assim nos submetamos a essa decisão e se proceda à ratificação.
José Ramos Horta afirma que ele não é uma pessoa “recém-nascida”, já que ao longo de 27 anos estudou direito internacional público, não em Moçambique mas na América, no Curso de Mestrado, sobre a questão de Timor-Leste.
«Estudei muito bem a nossa Constituição e as Constituições de diversos países. Dialoguei com todos os partidos, antes de tomar a decisão, portanto não tomei uma decisão à toa», defendeu José Ramos Horta.
Acrescentou que na fase da sua vida de 24 anos de luta no exterior, quando defendia os direitos da nação de Timor-Leste, todos os assuntos eram estudados, planeados e executados, reflectindo sempre bem antes de tomar uma decisão.
terça-feira, agosto 28, 2007
Presidente Ramos Horta: “Quanto mais rápido, melhor”
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5 comentários:
Se o Senhor Presidente é tão "letrado" sabe de certeza que nos Estados Unidos se "estuda" "common-law" e em Moçambique "civil law". Também sabe de certeza que em Timor-Leste o sistema legal é o "civil law"....
Constitucional ou não Senhor Presidente não é fácil que a comunidade internacional entenda porque é que o partido que ganha as eleições não foi convidado para formar governo.
Não é fácil também para o povo de Timor-Leste entender porque é que a vontade que manifestou nas urnas não é respeitada pelo Presidente da República!
Seja honesto com o seu povo Senhor Presidente!!
Nao e' facil para a sua cabecinha entender.
A maior parte dos timorenses aceitou a decisao do PR com a excecpcao dos radicais da Fretilin nos tres districtos do leste. Timor tem 13 distritos e somente 3 tem sido palco de maiores constestacoes.
Quanto a comunidade internacional, quem foi que lhe nomeou porta-voz da comunidade internacional?
Os paises democraticos com sistemas parlamentares percebem bem a decisao do PR. Quem nao percebe sao os 'juristas anonimos' da Fretilin e militantes radicais do 'mate bandeira hun'.
O primeiro anonimo e' um autentico palerma.
Para alem de ter identificado os dois diferentes sistemas judiciais nao pesca mais nada. Alias essa e' o usual comentario de quem quer dar a entender alguma coisa de lei quando na realidade nao percebe mesmo nada.
E' que nao vejo como a a interpretacao do Artigo 106 da constituicao tem alguma coisa a ver com a diferenca entre os dois sistemas judiciais.
"José Ramos Horta, afirma que, se o partido FRETILIN desejar apresentar uma notificação ao Tribunal contra a sua decisão relativamente à formação do Governo pela AMP, é algo positivo porque é o Tribunal que tem a competência de decidir se um acto é legal ou ilegal."
RH está sendo hipócrita com estas palavras, porque mostra um desprezo absoluto pelas decisões dos tribunais quando impede a captura de Reinado.
Lembro que também o recém-empossado Governo mostrou o mesmo desprezo pelos tribunais quando a sua Ministra da Justiça impediu a saída de Rogério Lobato do País. E não me lembro de nessa altura RH ter dado idêntico "conselho" à Ministra.
Como sempre, a máxima "faz o que eu digo, não faças o que eu faço" prevalece...
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