Timor-Leste: Amnistia pode abranger Reinado e Lobato

Diário Digital / Lusa 18-06-2007 13:39:00

O major fugitivo Alfredo Reinado e o ex-ministro do Interior Rogério Lobato podem ser amnistiados dos crimes que foram acusados se o Presidente da República promulgar a Lei da Verdade e Clemência, afirmaram à Lusa fontes judiciais.

A Lei da Verdade e Amnistia, aprovada dia 04 de Junho pelo Parlamento, «prevê expressamente a concessão de amnistia para o crime de que Alfredo Reinado vem indiciado e para o crime pelo qual Rogério Lobato foi condenado», declarou à Lusa uma fonte judicial, respondendo a um pedido de análise do texto agora aprovado.

A mesma interpretação é confirmada por outros juristas timorenses e internacionais ouvidos pela Lusa.

O caso de Alfredo Reinado, que fugiu da prisão de Becora em Díli a 30 de Agosto de 2006, cai dentro da amnistia prevista, na nova lei timorense, aos crimes tipificados no artigo 108º do Código Penal indonésio, relativo ao crime de rebelião.

É «culpada de rebelião e punível com uma pena máxima de prisão de quinze anos deve ser», diz este artigo, «a pessoa que pegar em armas contra o governo» e «a pessoa que, com a intenção de se rebelar contra o governo, se revolta ou se junta a um grupo que pegou em armas contra o governo».

O artigo abrange também os casos dos «líderes e iniciadores de rebelião», puníveis, neste caso, «com prisão perpétua ou uma pena máxima de vinte anos».

«A situação de Alfredo Reinado cai claramente neste segundo tipo, porque ele é acusado de liderar uma rebelião», explicou à Lusa um jurista com conhecimento dos processos abertos na sequência da crise política e militar de Abril e Maio de 2006.

O major Rebelde está também acusado do crime de homicídio - não abrangido pela lei de amnistia -, relativo a um dos confrontos armados da crise de 2006, em Fatuhahi.

Alfredo Reinado continua em fuga no sul do país desde que escapou a uma operação de captura lançada pelas Forças de Estabilização Internacionais, na vila de Same, a 03 de Março.

Dois dos seus homens foram entretanto detidos e enfrentam acusações semelhantes: um elemento detido na sequência do ataque a Same, trazido para Díli ainda ferido; e um segundo elemento, detido pelas autoridades no Bairro Pité, na capital, onde se tinha instalado algumas semanas depois de fugir às ISF.

Os juristas consultados pela Lusa admitem também a possibilidade de Rogério Lobato ser amnistiado «logo que a lei seja promulgada».

A nova lei, conjugada com um anterior regulamento da UNTAET, a administração provisória das Nações Unidas antes da independência em 2002, abrange o dolo eventual, «o que ´limpa` no caso de Rogério Lobato as acusações de posse ilegal e distribuição de armas».

«Rogério Lobato não cometeu ele próprio os homicídios por que foi condenado», explicou um magistrado.

O ex-ministro do Interior foi transferido a 12 de Maio da sua residência, onde estava em prisão domiciliária, para a prisão de Becora, depois de perder o recurso do acórdão que o condenou a sete anos e meio de prisão.

Se for promulgada, a Lei da Verdade e Amnistia «é de aplicação imediata», afirmou a mesma fonte judicial.

«Se sai uma amnistia, todos os processos de réu preso são puxados para serem vistos» no tribunal ou na Procuradoria-Geral da República, «porque a prevalência é dada aos detidos».
«É uma análise muito trabalhosa e de urgência», acrescentou.

Sobre o caso de Vicente da Conceição «Railós», outro processo politicamente sensível resultante do relatório da Comissão Especial Independente de Inquérito aos acontecimentos de há um ano, a Lusa apurou que ainda não saiu a acusação.

A Lei da Verdade e Amnistia tem recebido críticas de diferentes sectores, incluindo organizações não governamentais timorenses.

«Depois de seis meses de debate interno e reduzida consulta pública, o Parlamento de Timor-Leste aprovou uma Lei de Verdade e Clemência» que «é má por muitas razões», declarou a semana passada a organização La´o Hamutuk, que se dedica à monitorização e análise da reconstrução de Timor-Leste.

«Encorajamos toda a gente com idênticas preocupações a comunicá-las ao Presidente», adiantou um dos responsáveis da organização em Díli, Charles Scheiner, que, tal como o director do Programa de Monitorização do Sistema Judicial (JSMP), Timotio de Deus, apelou a José Ramos-Horta para não promulgar a lei.

O Presidente da República tem trinta dias para promulgar a lei, «o que, a acontecer, pode ainda ser feito após as eleições legislativas de 30 de Junho mas não antes da divulgação dos resultados», nota uma das fontes judiciais ouvidas pela Lusa.

«O prazo legal será alargado, naturalmente, se o Presidente da República pedir uma análise da Lei da Verdade e Amnistia pelo Tribunal de Recurso», que em Timor-Leste tem as competências de Tribunal Constitucional.

No preâmbulo da lei, regista-se o ano de 2006 como um retrocesso na consolidação da independência e refere-se a necessidade de «insistir na justiça para procurar a verdade para educar os timorenses a respeitar a Constituição e as leis».