ETAN
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Contact: John M. Miller, 718-596-7668; mobile: 917-690-4391, john@etan.org
February 22, 2007 - The East Timor and Indonesia Action Network (ETAN) said today that the joint Indonesia-East Timor Commission of Truth and Friendship (CTF) can not further either goal its name suggests.
“The current public hearings give us no reason to change our view that the CTF is meant to prematurely close the books, leaving those who masterminded Indonesia’s campaign of violence in East Timor in 1999 unrepentant and untouched,” said John M. Miller, National Coordinator of ETAN. “A whitewash is not a basis on which to create justice or build friendship between peoples or nations.”
“The truth of 1999 is known. The joint commission's quest for a consensus history will only lead to a watered-down version of events which have already been well-aired. Instead of offering amnesties in exchange for self-serving statements by Indonesian officials, resources would be better used educating the Indonesian public about its military's sordid actions in East Timor and prosecuting the officials who organized and conducted those crimes,” said Miller.
The CTF was formed in March 2005 by the presidents of Indonesia and East Timor in an unsuccessful effort to dissuade then UN Secretary-General Kofi Annan from appointing a Commission of Experts (COE) to make recommendations to ensure justice for human rights crimes committed in East Timor in 1999.
“We support good relations between the Indonesian and East Timorese people, but they will not overcome their tragic pasts or build democracies until there is genuine accountability for decades of systematic human rights violations by the Indonesian military,” said Miller. “This de facto impunity has an impact on East Timor today, contributing to the current security crisis which has forced tens of thousands in the capital from their homes.”
“Victims testifying to the commission have been treated insensitively at best by some of the Indonesian commissioners,” said Miller.
Background
Formed over the objections of East Timor’s Catholic Church and both countries’ civil society organizations, the CTF is to establish a "shared historical record" of human rights violations before and after Timor-Leste's independence ballot in 1999. It can recommend amnesty for those who “cooperate fully” with it and can propose people-to-people reconciliation efforts, but it cannot recommend prosecution or other judicial measures. It has no power to compel testimony or cooperation.
The UN’s COE found that the CTF’s Terms of Reference contradict international and domestic laws, and offer no mechanisms for addressing serious crimes. The COE report recommends that the governments revise the terms of reference as a precondition to receiving international support. Indonesia’s Constitutional Court recently cast further doubt on the CTF’s legal basis. Among other principles, the CTF is supposed to operate under the guidelines of Indonesia’s own Truth and Reconciliation Commission. However, Indonesia’s Constitutional Court recently declared the Indonesian commission unconstitutional, citing provisions allowing for amnesty for serious crimes and conditioning reparations on victims forgiving their tormentors.
The CTF has access to the records of East Timor’s Commission for Reception, Truth and Reconciliation (CAVR), the joint UN-East Timor serious crimes process, the Indonesian National Commission of Inquiry on Human Rights Violations in East Timor in 1999 (KPP HAM) and the deeply-flawed Ad-hoc Human Rights Court on East Timor. However, Indonesia’s military and ministries are not required to open their records, which might actually provide additional evidence.
Unlike the CAVR, the CTF will not address events prior to 1999, when the majority of the deaths and human rights crimes during Indonesia’s invasion and occupation violations occurred.
Rafendi Djamin of the Human Rights Working Group told the Jakarta Post, “It has been agreed by the international community that gross human rights violations did take place in East Timor and the perpetrators must stand trial for that.” East Timor’s Judicial System Monitoring Programme has said that any amnesties would likely be the result of “a high level political conspiracy between the Government of Indonesia and Timor-Leste,” undermining the rights of victims and paving the way for further rights violations.
ETAN was formed in 1991. The U.S.-based organization advocates for democracy, justice and human rights for Timor-Leste and Indonesia. For more information see ETAN's web site: http://www.etan.org.
sexta-feira, fevereiro 23, 2007
Joint Commission Unlikely to Further Truth or Friendship Between Timor and Indonesia
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Tradução:
Comissão conjunta improvável que fomente verdade ou amizade entre Timor e a Indonésia
ETAN
Para saída imediata
Contacto: John M. Miller, 718-596-7668; mobile: 917-690-4391, john@etan.org
Fevereiro 22, 2007 – A Rede de Acção de Timor-Leste e a Indonésia (ETAN) disse hoje que a Comissão conjunta Indonésia-Timor-Leste da Verdade e Amizade (CTF) não pode fomentar qualquer dos objectivos que o seu nome sugere.
“A corrente audição pública não nos dá nenhuma razão para mudar a nossa opinião que a CTF serve para fechar prematuramente os livros, deixando os que conceberam a campanha Indonésia de violência em Timor-Leste em 1999 sem arrependimento e intocáveis,” disse John M. Miller, Coordenador Nacional da ETAN. “Uma ocultação não é uma base sobre a qual se possa criar justiça ou construir amizade entre povos e nações.”
“A verdade de 1999 é conhecida. A procura dela comissão conjunta de uma história consensual só levará a uma versão desmaiada de eventos que já foram bem-emitidos. Em vez de oferecer amnistias em troca de declarações interesseiras por oficiais Indonésios, os recursos podiam ser melhor usados na educação da população Indonésia sobre as acções sórdidas dos seus militares em Timor-Leste e processando os oficiais que organizaram e dirigiram esses crimes,” disse Miller.
A CTF foi formada em Março de 2005 pelos presidentes da Indonésia e de Timor-Leste num esforço sem sucesso para dissuadir o então Secretário-Geral da ONU Kofi Annan de nomear uma Comissão de Peritos (COE) para fazer recomendações para assegurar justiça para os crimes de direitos humanos cometidos em Timor-Leste em 1999.
“Apoiamos boas relações entre os Indonésios e os Timorenses, mas eles não ultrapassarão o seu passado trágico ou criarão democracias enquanto não houver responsabilização genuína por décadas de violações sistemáticas de direitos humanos pelos militares Indonésios,” disse Miller. “Esta de facto impunidade tem um impacto sobre Timor-Leste hoje, contribuindo para a corrente crise de segurança que forçou dezenas de milhares a fugirem das suas casas, na capital.”
“Vítimas que testemunharam na comissão foram no melhor, tratadas sem sensibilidade por comissários Indonésios,” disse Miller.
Pano de Fundo
Formada sob as objecções da Igreja Católica de Timor-Leste e de organizações da sociedade civil de ambos os países, a CTF é para estabelecer um "arquivo histórico partilhado" de violações de direitos humanos antes e depois da votação da independência de Timor-Leste em 1999. Pode recomendar amnistias para os que “cooperarem totalmente” com ela e pode propor esforços de reconciliação pessoa-a-pessoa, mas não pode recomendar prossecuções ou qualquer outra medida judicial. Não tem nenhum poder para obrigar a testemunhos ou a cooperação.
A COE da ONU concluiu que os Termos de Referência da CTF contradizem leis internacionais e domésticas, e que não oferece nenhum mecanismo para responder aos crimes sérios. O relatório do COE recomenda que os governos revejam os termos de referência como uma pré-condição para receber qualquer apoio internacional. O Tribunal Constitucional da Indonésia recentemente lançou mais dúvidas sobre a base legal da CTF. Entre outros princípios é suposto a CTF operar sob as linhas de orientação da própria Comissão de Verdade e Reconciliação da Indonésia. Contudo o Tribunal Constitucional da Indonésia declarou recentemente a comissão Indonésia inconstitucional, citando provisões que autoriza a amnistia para crimes sérios e condicionando as reparações às vítimas que perdoem os seus torturadores.
A CTF tem acesso aos arquivos da Comissão para Abertura, Verdade e Reconciliação de Timor-Leste (CAVR), o processo conjunto da ONU com Timor-Leste para os crimes sérios, a Comissão Nacional Indonésia de Inquérito das Violações dos Direitos Humanos em Timor-Leste em 1999 (KPP HAM) e o profundamente falhado Tribunal Ad-hoc de Direitos Humanos sobre Timor-Leste. Contudo, não foi pedido nem aos militares nem aos ministérios da Indonésia para abrirem os seus arquivos, que podem eventualmente providenciar evidência adicional.
Ao contrário da CAVR, a CTF não lida com eventos anteriores a 1999, quando a maioria das mortes e de crimes de direitos humanos ocorreram durante a invasão e ocupação Indonésia.
Rafendi Djamin do Grupo de Trabalho dos Direitos Humanos disse ao Jakarta Post, “Foi acordado pela comunidade internacional que grandes violações de direitos humanos não aconteceram em Timor-Leste e que os perpetradores devam responder em julgamento por isso.” O Programa de Monitorização do Sistema Judicial de Timor-Leste tem dito que qualquer amnistia sera provavelmente o resultado de “uma conspiração de alto nível entre o governo da Indonésia e Timor-Leste,” minando os direitos das vítimas e abrindo caminho para mais violações de direitos.
A ETAN foi formada em 1991. A organização com base nos USA advoga a democracia, justiça e direitos humanos para Timor-Leste e Indonésia. Para mais informações veja o web site da ETAN: http://www.etan.org.
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