Discurso PM no Parlamento Nacional - III

(continuação)

Senhor Presidente
Senhores deputados

Acredita, na verdade, o Governo que é no melhor interesse do povo timorense que deve manter-se o status quo: as forças já estão cá há algum tempo, familiarizadas com o país e as populações.

O esquema pode fornecer-nos mais tropas do que os militares que estariam disponíveis sob uma operação de manutenção da paz da ONU. No presente, e até Dezembro, estão estacionados em Timor cerca de mil efectivos e o número mínimo será sempre o de um batalhão: é tanto mais lógico quanto natural que aceitemos esta graciosa generosidade dos nossos vizinhos.

Em todo o caso, estabeleceu o Governo consultas com alguns outros países amigos que indicaram estarem disponíveis para enviarem forças militares para Timor-Leste.

Anotei as preocupações do Parlamento Nacional relativamente ao comando das forças Internacionais e posso garantir que estamos a trabalhar arduamente no sentido de uma melhor definição destas questões: estamos a negociar um acordo trilateral com as Nações Unidas e a Austrália que pretende, além de regular as funções das forças militares estabelecer um mecanismo de coordenação de alto nível em que todas as partes estejam representadas.


5. Estão previstas, nesta roda do tempo, as eleições legislativas e presidenciais para 2007: foram mobilizados recursos financeiros e humanos pelo Governo com vista a um regular e honesto processo eleitoral e a melhorar o apoio às campanhas eleitorais dos Partidos Políticos.

Muito embora na generalidade até aqui tenha havido um bom desempenho, o 2º Governo Constitucional apresentou formalmente um pedido às Nações Unidas no sentido de ter apoio, em sintonia com o Ministério da Administração Estatal, para a organização e supervisão das eleições gerais.

Ainda assim, o STAE lançou de imediato o projecto-piloto e o programa de recenseamento dos eleitores, no intuito de testar quer o sistema de actualização dos dados eleitorais, quer as máquinas e a emissão dos novos cartões. Em Díli, durante um mês, participaram aproximadamente 7 000 pessoas. Com base nos resultados, o Governo de Timor-Leste vai adquirir 52 máquinas e o PNUD doará 18.

Em paralelo, foi assinado o documento com o projecto de assistência às eleições nacionais, entre o PNUD e o Governo, que inclui apoio técnico e logístico ao processo, assistência e treino dos observadores e fiscais dos partidos políticos.

Também a UNMIT começou a preparar um programa de assistência às eleições nacionais: inclui o envio de quase trezentos assessores internacionais para apoio das diversas etapas e das diferentes instituições: STAE, Parlamento Nacional, Tribunal de Recurso e Órgão Independente de Supervisão Eleitoral a ser criado por lei.

Enquanto tudo isto ocorre, o Parlamento Nacional trabalha as bases para a eleição de deputados a partir de duas versões da lei eleitoral, uma proveniente do partido da maioria, outra dos partidos da oposição, mas que na sua essência são muito semelhantes, ambas baseadas no sistema partidário e de representação proporcional e ambas reconhecendo a necessidade de incluir mais mulheres nas listas.

6. Todos estes aspectos políticos a que me tenho vindo a referir não põem de lado o objectivo constante da redução da pobreza e do crescimento económico.

Continuo a dizer que os pobres e esquecidos das zonas rurais são a preocupação central do Governo sendo necessário uma dinamização rápida das actividades económicas periféricas, através de pequenos projectos de impacto rápido. Ao mesmo tempo o Governo apoia os Liúrais e chefes de sucos, no sentido de restaurar-lhes a dignidade e o poder moral e secular, dotando-os de meios para servirem o povo.

Neste âmbito

Avaliámos os resultados do Programa de Desenvolvimento Local nos distritos de Lautem e Bobonaro, e procedemos ao lançamento do mesmo programa nos distritos de Aileu e Manatuto.

Apesar de as quantias alocadas no âmbito deste programa serem ainda modestas, vieram dar um maior poder às comunidades de base local, no sentido de participarem em processos decisórios de governo, tomarem as suas próprias iniciativas e assumirem a responsabilidade pelo desenvolvimento nas suas áreas de actuação.

Os resultados positivos deste programa foram cruciais para que o Conselho de Ministros aprovasse a política de descentralização e poder local.

Entretanto em relação aos Chefes de Suco
. Foi aumentado em 30% o subsídio de funcionamento dos sucos,
. Foi aprovado um incentivo de 15 USD por mês para cada membro do Conselho de Suco,
. Foi iniciado um levantamento das necessidades de construção e reabilitação das sedes de suco.
. Foi iniciado um estudo para a colocação de painéis solares nas sedes dos Sucos.
. Foi iniciado, por fim, o processo de compra de uma motorizada para cada chefe de suco com vista a facilitar as suas deslocações no contacto com as comunidades.


Antes da crise, a economia de Timor-Leste tinha vindo a melhorar gradualmente e havia sinais encorajadores de recuperação depois do abrandamento entre 2002 e 2003. As estimativas dizem-nos que o PIB não petrolífero, excluindo a conta das Nações Unidas, terá crescido na ordem dos 6% reais em 2005: um feito impressionante.

Toda a recuperação foi ajudada por um forte desempenho no campo da produção alimentar agrícola, em correlação com um aumento substancial, no ano de 2005, dos empréstimos bancários ao sector privado[1].

O objectivo da política macro-económica era conseguir uma taxa de crescimento de pelo menos 6% reais, a longo prazo e era possível como demonstram os números de 2005: a esperança da redução da pobreza, segurança alimentar e o feito de criação de oportunidades de emprego, com uma força laboral a crescer 4% ao ano, estavam aí.

No entanto, antes da crise, a recuperação económica era ainda condicionada pelo acentuado declínio do nível de investimento fixo: em 2001, tivemos um pico de $ 145 milhões USD, equivalentes a mais ou menos 40% do PIB não petrolífero; em 2004, esta verba desceu para cerca de 60 milhões USD ou, mais ou menos, 18 % do PIB não petrolífero.

Por tudo isto, e porque a crise, entretanto, foi um retrocesso, a estratégia do Governo para os próximos 5 anos, na sequência das opções tomadas pelo anterior governo, baseia-se no conceito de estímulo da economia pelo sector público, aumentando os investimentos, que poderão levar a um forte crescimento sustentado.

Assim, o orçamento do Estado inclui um grande aumento na rubrica dos gastos de capital, muito embora o Governo não descure a promoção do investimento privado.

Não nos esqueçamos que Timor-Leste aparece no estudo do Banco Mundial Doing Business como um dos piores países do mundo para se registar um negócio.

Para remediar esta situação foram tomadas algumas medidas imediatas:

· Proposta, ao Conselho de Ministros, de alteração à Lei das Sociedades Comerciais: poderá melhorar em 98 posições a classificação de Timor-Leste no item Facilidade para Começar um Negócio no Doing Business, isto é, passar do 141º para o 43º lugar, e 11 posições no conjunto Facilidade em Conduzir Negócios.
· Simplificação dos procedimentos de aprovação de Investimento Estrangeiro, nestes últimos 3 meses, que resultaram na aprovação de 21 projectos avaliados, no seu conjunto, em quase 80 milhões de USD e na criação de mais de 2000 postos de trabalho.
· Estamos agora a rever as leis do Investimento, a estudar a criação de uma empresa de seguros e a definição de um sistema de resolução de conflitos em matéria comercial mais célere.

Se as medidas de estabilização, tolerância e reconciliação derem resultado, não obstante os peritos económicos predizerem um abrandamento do crescimento da ordem dos 6 a 7% em 2006 é ainda de esperar que a economia recupere, em 2007, com um incremento da actividade económica, na ordem estimada dos 16%, por via do estímulo do regresso do pessoal da ONU a Timor-Leste, pelos esforços concertados para elevar o investimento público e pelo arranque do programa Millenium Challenge Account .

Reconhece o Governo, naturalmente, que são necessárias sinergias para melhorar os níveis de execução orçamental: têm constituído um obstáculo ao desenvolvimento e à melhoria do Estado.

Aqui o Governo já beneficiou das recomendações feitas por uma equipa do Banco Mundial traduzidas nas medidas adoptadas pelo Conselho de Ministros em Setembro:

· Fortalecimento da monitorização da execução orçamental,
· Delegação de uma maior autoridade em termos de aprovisionamento em benefício dos ministérios operacionais,
· Simplificação dos procedimentos de compromisso e pagamento,
· Introdução de procedimentos de supervisão dos pagamentos,
· Fortalecimento das capacidades de auditoria das acções de aprovisionamento,
· Recrutamento de técnicos para o Ministério do Plano e das Finanças.

Contudo, precisamos de permanecer vigilantes no que diz respeito aos riscos de uma maior inflação: podem ameaçar a estabilidade macro-económica.

Timor-Leste está presentemente a aproveitar os benefícios do elevado preço do petróleo. As receitas neste ano fiscal serão superiores à estimativa orçamentada de $ 680 milhões USD. Porém, de acordo com as directivas de política fiscal estabelecidas na Lei do Fundo Petrolífero, não irá o Governo gastar esse excedente de uma só vez[2].

O nível sustentável dos gastos anuais foi, por isso mesmo, calculado em $283 milhões: o Governo está empenhado em explorar esta margem de manobra da política fiscal, não só através do aumento das despesas orçamentadas, como também por via da redução das receitas fiscais não petrolíferas[3].

Um sistema tributário atractivo – que deverá incluir uma redução drástica dos impostos e de algumas taxas aduaneiras – para as actividades empresariais está a ser estudado, segundo a experiência internacional e o conselho dos respeitados peritos do FMI.

7. De par, o Governo de Timor-Leste está determinado, a levar a sério as recomendações dos peritos da UNDP, do Banco Mundial e do Governo da Finlândia inseridas no relatório, Supervisão Reforçada e Transparência em Timor-Leste: bases de um plano anti-corrupção, estabelecimento de uma jurisdição de contas, formação e treino ético dos servidores do Estado e uma liberdade crítica reforçada na lei de imprensa e comunicação social.

Nomeei um novo Inspector-Geral que já está a investigar todas as alegações de corrupção e má administração tendo sido a sua Lei Orgânica recentemente submetida ao Conselho de Ministros.

Continuaremos a apoiar os esforços do Provedor de Justiça e a considerar seriamente os seus relatórios e propostas. Algumas propostas de Lei, em consideração no Conselho de Ministros, têm sido alteradas com base nestas recomendações.


[1] Enquanto isso, a estabilidade macro-económica foi também reforçada por um decréscimo da inflação doméstica, reduzida no índice de preços ao consumidor, de 3% nos últimos 3 anos, conferindo melhorias à competitividade internacional da economia de Timor-Leste.

[2] Para benefício das gerações actuais e futuras, as receitas do petróleo serão aplicadas de tal modo que não sejam necessários grandes ajustamentos futuros dos recursos do Fundo, por força da variação dos preços.

[3] Devido às perturbações que ocorreram no quarto trimestre, transitou um saldo de $46 milhões USD para o ano fiscal de 2006/07. E foi por isso que o Parlamento Nacional aprovou um orçamento com dotações no montante de $316 milhões de USD neste ano fiscal de 2006/07 – um aumento de $130 milhões em termos homólogos.

(...continua)

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