Díli, 30 Mai (Lusa) - O presidente de Timor-Leste, Xanana Gusmão, anunc iou hoje ter assumido a "responsabilidade principal" pelas áreas da defesa e seg urança e anunciou um conjunto de "medidas de emergência" para pôr termo à violên cia no país.
Numa declaração sem direito a perguntas após dois dias de reunião do Co nselho de Estado, Xanana Gusmão admitiu ainda a possibilidade de vir a decretar o estado de sítio em Timor-Leste, "em conformidade com os preceitos constitucion ais devidos, designadamente a necessária autorização prévia do Parlamento Nacional".
As medidas de emergência anunciadas por Xanana Gusmão incluem a "entreg a voluntária e imediata de armas de fogo, munições, explosivos, armas brancas ou qualquer equipamento militar às autoridades, designadamente às forças internacionais".
EL.
terça-feira, maio 30, 2006
Xanana assume defesa e segurança e anuncia medidas emergência
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19 comentários:
A TSF ouviu mal o que disse Xanana: em vez de "forças internacionais", referiu-se a "forças australianas". Sem comentários!
Pois... convirá ir reler até ao início deste blog, que ainda bem que surgiu rápido, eficaz e bem direccionado, constatar que rumores ou não, Xanana tinha razão (rima? é coincidência!). Entretanto foram aqui aparecendo comunicações atrás de comunicações, secundadas e bem por muitos, vindas do Gabinete do Sr. PM, das agências etc e tal, como se foi lendo. Levantou-se, e bem, toda a real possibilidade de interferências externas, etc, etc... mas estavam à espera, como esperou o Governo, que as não houvesse? Mais, acho isso tudo, por mais verdade que contenha, que a questão em tudo o que estava a acontecer não seria ver de onde vinha a culpa e os porquês mas sim não deixar descambar Timor-Leste. Coisa que o Governo não conseguiu evitar! Que fez ele para que tal não acontecesse? Nada, simplesmente porque não tinha os meios disponíveis para o fazer. Mas na manif de 28 de Abril conseguiu ter ordens, ou não? De quem? Se fez algo deve ter sido na "clandestinidade" pois aquilo que se viu foi uma vez mais Timor a entrar em violência. Não culpem o exterior sem haver condições e provas da interferência. Isso pode muito bem ser resolvido a seu tempo. É preciso é que os aparelhos do Estado funcionem e se para isso é preciso pôr estrangeirada na ajuda a manter a ordem, que seja! E ainda bem que pode ser. Se Timor-Leste estivesse sozinho e independente de facto de apoios exteriores a ajuda exterior chegaria de outro modo certamente. Ainda há esperança, sempre houve, não acredito que aqueles que aqui ajudaram à hipotética questão de golpada - VALHA-NOS NÃO SEI QUEM! - inclusivé metendo Xanana no ramalhete, e desculpem essa zona está bastante esclarecida pelo desenrolar de toda esta história neste mesmo blog... eis que a montanha pariu um rato! Xanana afinal tinha razão! E não venham agora dizer, como já o disseram: Porque razão Xanana está silencioso? Porque razão veio a sra. KS fazer aquelas declarações.
É que se Xanana tivesse reagido antes, provavelmente ía o Governo todo de uma vez visto que o que aconteceu mais se pode chamar de "estadoo de sítio" e afinal as estruturas de Estado da alçada do Governo NÃO FUNCIONARAM! Atirem as culpas para os do exterior, para "os outros", não senhor, a culpa é dos próprios. Desculpem mas está na Constituição, que tanto fizeram questão que o PR respeitasse nestes dias (outra ofensa a ele Xanana como se ele falhasse em tal coisa!), e afinal agora Xanana fica com a Defesa e Segurança! Ainda bem. Chatearam-se todos poi isso não ser constitucional, agora já é? Ainda falta o Parlamento? Então mas o Parlamento não pode funcionar? De quem é a culpa? Dos arruaceiros, dos outros que foram corridos do exército, de revoltosos a soldo não se sabe de quem? Mas afinal que querem os timorenses para Timor-Leste? Perguntem ao povo, eu não sei. Mas desde a Constituinte não houve de facto eleições para o Parlamento. Vai haver em 2007. Espero que não descambem pois isso seria sintomático. Esperemos que agora não se sinta a FRETILIN na sua posição massificada e venha com facilidade colocar em Dili 120 mil pessoas como foi dito num comunicado qualquer durante esta estupidez toda. QUEM SOFRE COM TUDO ISTO SÃO OS TIMORENSES QUE QUASE NADA TÊM PORQUE QUEM ESTÁ NO PODER TUDO TEM E ACABA POR ESTAR DISTANTE DOS SEUS PRÓPRIOS ELEITORES! Mas não é só ali. Não será verdade? Por Timor-Leste Sempre! Unam-se, já têm a independência, falta a parte mais difícil e tudo isto é normal (pensando-o anormal de todo) de acontecer em democracias recentes, com povos que evidentemente não estão habituados aos sistemas importados de outras paragens. HHabituem-se ou reinventem um modo de estar em PAZ que é o que mais falta ao mundo e disso Timor-Leste poderia ser exemplo.
Antes de debitar tanto disparate junto - revelador de uma ignorância profunda de TL ... se é que alguma vez aaqui esteve! - leia a Declaração Presidencial.
A comunicação social manifesta igual ignorância ao escrever sobre o conteúdo do texto: é que o Presidente da República NÃO concentrou, nem poderia fazê-lo (não é por acaso que chamou um constitucionalista!), a segurança e defesa.
As rádios e a TV Portuguesa falam em "assume as pastas de ...", etc. de facto não pensam! O PR não é Governo! O PR não tem pastas! O PR não assume ... partilha a responsabilidade e, mais importante, partilha o poder de decisão!
Leia a Declaração e depois comente ...
O seu comentário só me faz lembrar: prognósticos, só depois do jogo!
Como é fácil falar quando nada se conehce ... são todos treinadores!
Quanto a responsabilidades ... têm de ser partilhadas por TODOS, inclusive o Presidente da República.
É um herói - sem dúvida! É uma estratega - sem dúvida! Serve o seu Povo abnegadamente - sem dúvida! È respeitado.
Mas:
É um inexperiente Chefe de Estado - tal como são inexperientes todos os que detêm cargos públicos actualmente!
Comete erros - sem dúvida! Não é Deus e, prefere mesmo que não o considerem como tal.
Não tentem arranjar bodes expiatórios!
Houve erros ... e o PM até assume este facto publicamente!
Só partilhando também a responsabilidade dos erros é que Timor-Leste e todos nós ultrapassaremos os erros e encaminharemos o país e o Povo para a estabilidade e o desenvolvimento.
1 - Conforme está no site do governo de Timor-Leste: "O Parlamento Nacional consiste em 88 membros que foram eleitos em 30 de Agosto de 2001 para a Assembleia Constituinte.Com a aprovação da Constituição, a Assembleia Constituinte transformou-se em Parlamento Nacional durante cinco anos."
http://www.timor-leste.gov.tl/AboutTimorleste/pol.htm
Já percebeu agora porque é que só em 2007 vão haver eleições para o Parlamento?
2 – Diz que “Xanana fica com a Defesa e Segurança!” ora o que diz a Lusa não é bem assim, mas concretamente: “ O presidente da República de Timor- Leste, Xanana Gusmão, vai ser o principal responsável pela segurança e defesa do país por um período de 30 dias, prorrogável (…) A decisão foi aprovada hoje pelo Conselho de Estado (…) e prevê "mecanismos de coordenação entre o Presidente da República e o primeiro-ministro nas áreas de defesa e segurança" (…). "A decisão tem uma validade de 30 dias, é de cariz excepcional e pode ser prorrogada se necessário. O Presidente será o responsável principal, mas não único pela segurança e defesa de Timor-Leste" (…). "O PR, em colaboração e coordenação com o primeiro-ministro e presidente do Parlamento Nacional vai tomar medidas para pacificar a situação. Mas tudo o que é da competência do governo, é o governo que vai executar" (…)”.
3 – E lembro-lhe que foi o PM quem tomou a iniciativa de propor ao PR a convocação do Conselho do Estado e do Conselho de Segurança. Para quem acusa “as estruturas de Estado da alçada do Governo NÃO FUNCIONARAM” tem de admitir que o PM fez o mais importante: apontar o rumo constitucional para a resolução da crise. Ainda bem que em boa hora o fez! Mantenham os timorenses a serenidade e o sentido de Estado do PM é tudo quanto desejo.
Para rirmos um bocadinho:
A GNR já estão a caminho. Aqui o Clube de Aviação de Vergonhas de Baixo ofereceu-se para levar três ou quatro mais um ao colo do piloto. O ministro Dores da Costa aceitou de bom grado porque o grande-avião tem um pneu furado e o socorro está descalibrado, o que claramente não serve para os caminhos do oriente. Além disso não tem a inspecção feita. Ah heróis do mar!
Pessoal, vamos deixar as telenovelas e não desperdiçar energias. Parece que finalmente começa a emergir alguma sensatez, pena é que fosse tão lenta (mas quem está fóra não racha lenha). Timor-leste começa hoje! Vamos mas é debruçar-nos sobre os problemas urgentes como a gestão das questões da pobreza e desigualdade social, educação e civismo, democracia, corrupção, etc., etc., etc., ( e, claro, os urgentíssimos problemas humanitários de encher as barriguinhas e arranjar casa para quem ficou sem ela), sem esquecer, como diz o Machado (é ele que diz isto, não é?) el camino se hace caminando. Finalmente parece que a GNR se vai pôr a caminho, o que se mais boas notícias. Um grande abraço ao pessoal da cooperação portuguesa, que mostrou que os tem no sítio, e que tem prestado um enorme (incalculável, acreditem) serviço (a psicologia também conta) aos irmãos timorenses neste difícil momento!
Prezados timorenses,
Repetindo comentário formulado abaixo, insisto na necessidade de tropas brasileiras estarem policiando as ruas de Dili para que cesse, difinitivamente, toda sorte de vandalismo. O exército brasileiro é treinado para conflitos urbanos vista as dificuldades que aqui vivemos.
Já se sabe do diagnóstico desta crise. Estive relatando a situação timorense para a Secretaria de Relações Internacionais do Partido dos Trabalhadores (sri@pt.org.br), partido que está no exercício do poder.
Cabe ao governo e ao cidadão Timorense procurar alternativas.
Saudações
Alfredo
Brasil
Republica Democratica de Timor Leste
Visao: "Fretilin lakon, Raan sei fakar" Mari Alkatiri
PS. para os que nao percebem tetum procurem traducao
Margarida: "foi o PM quem tomou a iniciativa de propor ao PR a convocação do Conselho do Estado e do Conselho de Segurança", e "tem de admitir que o PM fez o mais importante: apontar o rumo constitucional para a resolução da crise" = cura. Mas como diz o ditado que "a prevencao e melhor que a cura" seria de facto louvavel se o PM tivesse feito a coisa acertada antes de unilateralmente ter despedido os 600 peticionarios das F-FDTL (quase metade do exercito)coisa que certamente iria por em causa a questao de seguranca nacional. Ou seja "propor ao PR a convocação do Conselho do Estado e do Conselho de Segurança" para considerar essa questao = prevencao. A nao ser que ache que a cura seja melhor que a prevencao
O problema da posição assumida pelo PR Xanana Gusmão é - sobretudo - uma questão de 'enforcement'. Quem vai fazer o quê ? Quem obedece a quem ?
A PNTL está fragilizada: desbandou para as montanhas, sem chefias que tb desapareceram, não se sabe bem para onde. As F-FDTL estão descredibilizadas e desorientadas depois do massacre dos polícias, da deserção do Major Reinado e, antes, da demissão compulsiva de um terço da tropa.
Como vai XG tirar o caos das ruas ? Como vai XG acabar com a anarquia ? Uma situação excepcional, autoriza a utilização de meios excepcionais. Mas onde estão esses meios ? São as forças internacionais ? É com elas que conta XG ? Tem que ser ! Foi por isso que o PR, o Governo e o Parlamento se puseram de acordo para as chamar. Agora é preciso que essas forças façam o que é suposto fazer: acabar com as pilhagens e o caos nas ruas.
XG tem um carisma indiscutível, uma autoridade quase mítica de um 'heroi' a quem 'impuseram' esse 'fardo'. E, recorde-se, que foram todos: comunidade internacional, Fretilin, oposição, povo timorense que o votou esmagadoramente. Chega agora um momento excepcional que impõe que este homem revele todas as suas qualidades de líder. É a História que reclama dele um papel que ele próprio, certamente, dispensaria, mas sabe que não pode. Não deve.
Agora a sério:
A GNR fará um bom trabalho e ajudará, de facto, os timorenses. Não são precisos indivíduos em Timor que não entendem nada de Timor, nem dos timorenses, nem querem entender, pois na verdade e nas entrelinhas do que vão dizendo, olham-nos com desprezo e apenas interesse (nos recursos). Não são todos os australianos? Não senhor, é óbvio. Há muitos australianos boa gente, há muitas coisas boas na austrália, bla-bla-bla -- apesar da cerveja não ser do meu agrado--, mas a condução política da Austrália tem sido vergonhosa para Timor e revela uma atitude ignorante do mundo. Dizem-me alguns amigos que tem que ver com este tipo de Estados-Continentes, que acabam por se tornar umbiguistas e têm um Mundo próprio só seu, e que já lhes chega. Eu digo: ignorância!
E é dessa ignorância pela diferença que se enche a bomba relógio em que este mundo se está a tornar.
Apelemos aos bons australianos, nossos amigos e amigos de Timor para que façam pressão junto do seu governo para respeitar Timor. Os outros conduziram as coisas de maneira absurda e parecem estar à espreita nas esquinas do infortúnio, com a perna estendida...
Esses militares o que fazem afinal aí?
GNR, já para Timor!
Anónimo das 11:55 PM: afinal concorda que foi o PM que propôs o rumo para a saída da crise no respeito pela Constituição da RDTL. E se tivermos em conta a Constituição, está lá escrito: “Artigo 83.º
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA
Artigo 85.º
(Competência própria)
Compete exclusivamente ao Presidente da República:
b) Exercer as competências inerentes às funções de comandante Supremo das Forças
Armadas;
c) Exercer o direito de veto relativamente a qualquer diploma legislativo, no prazo de 30
dias a contar da sua recepção;
Artigo 86.º
(Competência quanto a outros órgãos)
Compete ao Presidente da República relativamente aos outros órgãos:
a) Presidir ao Conselho Superior de Defesa e Segurança;
b) Presidir ao Conselho de Estado;
(…)”
http://pascal.iseg.utl.pt/~cesa/Constituicao%20Timor%20Leste.pdf
Isto é nada proibia o PR de ter tomado essas iniciativas antes e até depois do 28 de Abril, pois não? Mas o que é certo é que não as tomou…felizmente que as coisas agora parecem estar encaminhadas no respeito pela Constituição.
O facto de ter sido o PM a fazer a proposta provem da sua sensatez como jurista de finalmente consultar as leis antes de tomar decisoes unilaterais. Apercebeu-se que tinha posto o pe na argola e que tinha violado as leis que o seu proprio governo escreveu. Depois de ter causado a crise foi a correr (a famosa proposta) para o PR para lhe ajudar a resolver essa crise causada pelas ilegalidades das suas accoes. Ora vejamos:
Lei Organica das F-FDTL
CAPÍTULO II
Artigo 1o
Artigo 2o
Artigo 3o
MISSÕES DAS FORÇAS ARMADAS
1- As Falintil-FDTL têm por MISSÃO GENÉRICA:
a) Assumir a defesa da República Democrática de Timor-Leste contra qualquer agressão ou AMEAÇA EXTERNAS;
b) Garantir a independencia nacional, a integridade territorial, a liberdade e segurança das populações, contra qualquer espécie de AMEAÇA OU AGRESSÃO EXTERNA;
2- As Falintil-FDTL além da missão genérica a que se refere o número anterior podem ainda nos termos legais:
a) COLABORAR COM AS PNTL, EM CASOS DE GRAVE OU GENERALIZADA PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, que não justifique a imediata declaração de estado de sítio ou de estado de emergência, evitando-se a consequente suspensão do exercício de direitos fundamentais;
CAPÍTULO III
MISSÃO DE AUXÍLIO ÀS AUTORIDADES CIVIS
Artigo 18o
Situação de Crise
1- A SITUAÇAO DE CRISE É DECLARADA PELO GOVERNO EM CONCERTAÇÃO COM O PRESIDENTE DA REPÚBLICA quando se verifiquem perturbações graves ou generalizadas da ordem pública passíveis de provocar situações de iminente instabilidade institucional que não justifiquem o decretar imediato do estado de sítio ou ou do estado de emergência, evitando-se a suspensão dos direitos dos cidadãos ao mesmo tempo que se restabelece prontamente a paz social ameaçada;
2- DURANTE O ESTADO DE CRISE AS FALLINTIL COLABORAM COM AS PNTL E AS DEMAIS AUTORIDADES CIVIS, NOS TERMOS DEFINIDOS NA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE CRISE.
Somente agora, apos a declaracao de situacao crise podem as F-FDTL legalmente actuar em cooperacao com as PNTL e so de acordo com os termos definidos na declaracao do estado de crise. Talvez agora podem as F-FDTL actuar mas sozinhos porque eles proprios massacraram as PNTL.
Quer isto dizer que o PM actuou ilegalmente e criminosamente porque desse acto ilegal resultou perdas de vidas inocentes a 28 de Abril em Taci-tolu provocando a desercao de outros efectivos das F-FDTL e PNTL.
Relativamente a ordens ilegais a constituicao da RDTL diz:
Artigo 28.º
(Direito de resistência e de legítima defesa)
1. Todos os cidadãos têm o direito de não acatar e de resistir às ordens ilegais ou que
ofendam os seus direitos, liberdades e garantias fundamentais.
2. A todos é garantido o direito de legítima defesa, nos termos da lei.
Talvez a Margarida ja sabe que sou.
HanoinTokBa
Sera possivel que o Maj. Alfredo e os outros desertores estavam mesmo a invocar o direito consagrado no artigo 28o da constituicao como defendem?
HanoinTokBa
Entao Margarida? ou outros que incrivel e teimosamente se esforcam por absolver as culpas deste governo e do PM. Nao ha resposta?
HanoinTokBa : você próprio ajuda a dar a resposta: “Lei Organica das F-FDTL
CAPÍTULO II
Artigo 3o
MISSÕES DAS FORÇAS ARMADAS
2- As Falintil-FDTL além da missão genérica a que se refere o número anterior podem ainda nos termos legais:
a) COLABORAR COM AS PNTL, EM CASOS DE GRAVE OU GENERALIZADA PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, que não justifique a imediata declaração de estado de sítio ou de estado de emergência, evitando-se a consequente suspensão do exercício de direitos fundamentais”. Tem mais alguma dúvida?
Margarida, Margarida, Margarida: Esta agora patentemente claro que a senhora nao e isenta, mas e uma acerrima defensora, nao da lei e da justica, mas do governo de Mari Alkatiri. Potencial seguidora da doutrina de "mate bandeira hun" "Morrer na haste da bandeira" como muitos timorenses fazem seguindo cegamente os seus lideres com ou sem razao. Nao esta minimamente interessada em procurar a verdade de forma objectiva, e acaba por quer manipular a lei para defender o indefensivel: Aquilo que o PM esta a fazer.
Entao a senhora quer fazer referencia ao artigo 3o em completo isolamento dos outros artigos relevantes da Lei organica que regem a actuacao das F-FDTL(rules of engagement) para justificar a "legalidade" da intervencao das F-FDTL em Taci-tolu? (incidente que acabou por desencadear a desercao em massa de outros elementos do aparelho de seguranca nacional)
O artigo 3o simplesmente define o tipo de missoes em que as F-FDTL podem actuar abrindo a possibilidade de actuarem em colaboracao com as PNTL.
O artigo 18o (que a Margarida muito convenientemente ignorou) estipula as condicoes a serem satisfeitas para justificar, legalizar e autorizar essa intervencao.
Como tal, as F-FDTL so devem ser mobilizadas para actuar em questoes de seguranca interna e participar em " MISSÃO DE AUXÍLIO ÀS AUTORIDADES CIVIS" (artigo 18o), tendo sido declarado o estado de crise e "1- A SITUAÇAO DE CRISE É DECLARADA PELO GOVERNO EM CONCERTAÇÃO COM O PRESIDENTE DA REPÚBLICA...", e "2- Durante o estado de crise as Falintil-FDTL colaboram com as PNTL e as demais autoridades civis, NOS TERMOS DEFINIDOS NA DECLARACAO DE CRISE." O que nunca incluiria, penso eu, disparar contra policias desarmados das PNTL com quem suppostamente deviam colaborar.
Ora bem, a declaracao de "estado de crise" so foi feita agora apos a reuniao de Conselho de Estado o que significa que todas as accoes anteriores por parte das Falintil-FDTL leais ao governo/Mari Alkatiri e por ele ordenadas foram ILEGAIS!!
Dado serem ILEGAIS essas accoes e ordens, a constituicao diz que:
Artigo 28.º
(Direito de resistência e de legítima defesa)
1. Todos os cidadãos têm o direito de não acatar e de resistir às ordens ilegais ou que
ofendam os seus direitos, liberdades e garantias fundamentais.
2. A todos é garantido o direito de legítima defesa, nos termos da lei.
Nesse sentido, e legalmente razoavel argumentar que de facto, as unicas forcas militares a agir ilegalmente eram as F-FDTL e que os militares rebeldes estavam a resistir essa ilegalidade ao abrigo do artigo 28o da Constituicao da RDTL. E de notar tambem que as forcas rebeldes sempre mantiveram a posicao de que continuavam leais ao estado da RDTL mas em obediencia somente ao seu Comandante Supremo, PR Xanana Gusmao.
Mas as F-FDTL sao compostas por soldados e seguem ordens de superiores! Quem e que disse estar em controlo da situacao ( e por isso das F-FDTL) ate a altura em que o PR decidiu por o pe no chao?
Ja entendeu! Mas talvez a Margarida nao quer e entender, o que levanta duvidas sobre a sua seriedade e objectividade nesta questao.
HanoinTokBa
PS: hanoin tok ba signifa em tetum Pensem la
HanoinTokBa: ontem você dizia que eles eram civis e hoje fala em “militares rebeldes” e depois diz que eu é que não sou isenta? Afinal, decida-se lá: “eles” são civis ou “militares rebeldes”?
Margarida:
Os civis a que me referi anteriormente para demonstrar a gravidade do incidente de Taci-Tolu sao os iniciais 600 peticionarios desmobilizados das F-FDTL antes do incidente de Taci-tolu e publica e oficialmente declarados civis pelas autoridades.
Militares rebeldes sao o Maj. Alfredo Reinaldo, Maj. Tara, Maj. Alves e efectivos das PNTL tais como o Superintendente Paulo Fatima Martins, Comandante Operacional das PNTL, Ismael Babo e com eles 75% da forca policial, etc.
Mas essa questao de civis (peticionarios) e militares ja esta mais que ultrapassada. Gracas a um dos seus comentarios onde citava artigos da constituicao para culpar o PR de inercia, resolvi eu tambem dar outra vista de olhos mais aprofundada as leis organicas relevantes e a constituicao. Constatei entao que a gravidade do incidente de Taci-tolu nao provinha somente da perda de vidas de cidadaos civis nas maos das F-FDTL mas muito mais devido a natureza ilegal da sua mobilizacao e actuacao em questoes de seguranca interna.
E realmente atraves do debate que se vai aprofundando o conhecimento e as analises. Obrigadissimo.
HanoinTokBa
Margarida: Para clarificar ainda mais a ultima parte do meu ultimo comentario vou acrescentar.
Devido a natureza ilegal da mobilizacao e actuacao das F-FDTL, o Artigo 28o da constituicao preserva o direito de todos os cidadaos (portanto civis ou militares) de "não acatar e de resistir às ordens ilegais ou que
ofendam os seus direitos, liberdades e garantias fundamentais".
HanoinTokBa
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