REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
Conselho de Ministros
GOVERNO
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Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste
para o Ano Fiscal de 2006-2007
Discurso do Primeiro-Ministro, José Ramos-Horta, no Parlamento Nacional,
Díli, 8 de Agosto de 2006
Sua Excelência o Presidente do Parlamento Nacional
Suas Excelências os Senhores Vice-Presidentes do Parlamento Nacional
Ilustres Deputados
Colegas do Governo
Minhas Senhoras e meus Senhores
Encontro-me aqui hoje para, em nome do Governo, apresentar ao Parlamento Nacional a proposta do Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal 2006-07.
Este orçamento é apresentado numa ocasião em que tentamos sair de momentos difíceis, momentos que afectaram e continuam a afectar particularmente a nossa capital. Retrocedemos alguns bons anos por causa desta crise. Perdemos em muito pouco tempo o que, a muito custo, construímos durante os primeiros anos após a restauração da Independência.
Como disse aquando da apresentação do Programa do Governo nesta mesma sala magna, muitos perderam o pouco que tinham antes da crise, tornando-se mais pobres. O nosso povo perdeu confiança nas Instituições do Estado e nos dirigentes políticos. O Orçamento de Estado que vimos aqui hoje apresentar é crucial pois visa irá restaurar a confiança junto do nosso Povo, a esperança e o respeito pela nossa jovem democracia e pelo nosso jovem Estado. Devemos todos, com responsabilidade, enfrentar o grande desafio da reconciliação na base da justiça e da busca da verdade por forma a conseguirmos estabilidade e segurança duradoiras, por forma a que, particularmente o nosso povo possa merecidamente trabalhar e viver em paz.
Este Orçamento é virado para a luta contra à pobreza. Pretendemos reforçar a nossa atenção às zonas rurais através da mobilização de recursos financeiros e humanos que garantam rapidamente a dinamização de actividades económicas nessas regiões, pela implementação de pequenos projectos de impacto rápido na vida das populações.
O Orçamento Geral do Estado que o Governo está a propor para a consideração do Parlamento Nacional é um grande esforço para a economia Timorense. A despesa pública aumentará de $142m para $315m representando um aumento de $173m ou de 122%.
Gostaria de informar ao Parlamento que este aumento das despesas públicas tem os seus riscos. Pode aumentar os níveis de inflação. A inflação afecta adversamente povo, particularmente os pobres. O alto nível de desemprego é uma realidade. As oportunidades são poucas.
O desafio que este governo enfrenta é, principalmente através dos projectos previstos, criar empregos, beneficiando indirectamente deste modo um grande número de timorenses e evitando inflacionar a economia. A execução de alguns projectos de construção por empresas estrangeiras resultará no aumento significativo da capacidade do sector de construção, na transferência de conhecimentos e no aumento de emprego neste sector.
Outras medidas a tomar dizem respeito ao processo de aprovisionamento. Um processo mais rápido e eficiente reduzirá os custos, provocará uma maior competitividade e consequentemente afectará os preços. Isto passa pela total implementação do pacote legislativo em vigor sobre aprovisionamento e outras medidas correlacionadas, com destaque para a capacitação de pessoal.
A par disso, o Governo tenciona rever, com vista a melhorar, a estrutura regulatória dos negócios.
Com estas medidas há razões para acreditarmos que com a proposta de aumento de despesas públicas que se propõe o aumento de preços se fará de forma contida.
O Governo permanecerá vigilante e analisará com cuidado os efeitos que possam surgir na economia.
Quanto à política fiscal o Governo está comprometido com o estabelecido na Lei do Fundo de Petróleo.
Nunca quisemos e continuamos a não querer que Timor-Leste seja um país dependente do petróleo. Os mecanismos do Fundo do Petróleo são importantes veículos para transformar a nossa riqueza petrolífera numa graça para todos o Timorenses a contar desta geração para o futuro e não numa grande calamidade.
Assim informo os ilustres deputados que o Orçamento Geral do Estado para 2006-07 é o primeiro orçamento em que as receitas petrolíferas começam a ter um impacto directo na economia do País.Desde a o estabelecimento do Fundo temos estado a estabelecer as infra estruturas administrativas necessárias para gerir esta riqueza.
Isto leva-me em primeiro lugar à questão das receitas. As nossas receitas continuam a crescer de forma salutar. Este crescimento deve-se, em grande medida, a melhorias nos proveitos das receitas petrolíferas.
As receitas petrolíferas aumentaram como resultado de uma maior produção petrolífera e de preços do petróleo a nível mundial mais elevados. As receitas petrolíferas no presente ano fiscal serão superiores ao estimado aquando da apresentação no Ano Fiscal 2005-06 do Orçamento Rectificativo. Partindo do princípio que os preços do petróleo (West Texas Intermediate) vão rondar em média os $58 durante o ano fiscal de 2006/07, estima-se que as receitas petrolíferas estarão nos $643m, devendo permanecer elevadas nos quatro anos seguintes, como demonstrado no Documento Orçamental N.º 1.
Em 31 de Março de 2006 o valor de mercado do Fundo Petrolífero foi $508.1m. O saldo estimado do fundo em finais de 2005-06 está calculado nos $623.4m. O total da riqueza petrolífera proveniente do campo de Bayu Undan está estimado em $9.4 mil milhões.
Gostaria de chamar a atenção dos membros deste Parlamento para o nosso Plano de Desenvolvimento Nacional. O plano foi baseado numa visão a longo prazo, com alvos a serem alcançados até 2020, com prioridade para a educação, a saúde, a agricultura e infra estruturas e tendo sempre em consideração a sustentabilidade.
Recordo aos Ilustres Deputados que o plano mostra que o povo timorense tem muitas expectativas, mas que estas incidem sobretudo em duas metas abrangentes, nomeadamente:
· Redução da pobreza em todos os sectores e regiões da nação, e
· Promoção de um crescimento económico equitativo e sustentável, melhorando a saúde, educação e o bem-estar de todos os habitantes de Timor-Leste.
O orçamento do Governo para 2006-07 é consistente com estes ideais.
Sr. Presidente,
Excelências,
Há apenas dois anos os nossos parceiros de desenvolvimento financiavam quase um terço do Orçamento de Estado. Hoje, esse financiamento é de apenas 3%. A maior parte deste apoio foi feita inicialmente através do Programa de Apoio à Transição (PAT) e nos últimos tempos através do Programa de Apoio à Consolidação (PAC).
O nosso orçamento não afecta um só cêntimo para o pagamento de juros ou para a amortização de qualquer tipo de dívida. Muitos Governos por todo o mundo sofrem actualmente de elevados juros de dívida pública, sendo forçados a redireccionar recursos que de outro modo iriam para a construção de infra-estruturas e para o financiamento de serviços sociais tais como a saúde e a educação. Timor-Leste, porém, não sofre este fardo.
Nos primeiros anos da restauração da independência muitas instituições, particularmente as financeiras, recomendaram ao Governo que pedisse dinheiro emprestado. A contracção de dívidas nessa altura implicava, acima de tudo
(1) capacidade em recursos humanos para gerir essas mesma dívida e
(2) capacidade da economia absorver o montante da dívida. Nesse sentido um pedido de estudo de viabilidade sobre empréstimo foi pedido ao Banco Mundial. Um primeiro esboço foi apresentado já lá vão dois anos. Continuamos à espera dum esboço final.
Um pedido de empréstimo nessa altura e sem ter em conta as suas vantagens e desvantagens ter-nos-ia colocado num estado de incerteza e deixaria um passivo para os nossos filhos e netos. Ao invés disto deixamos-lhes uma base de rendimentos constantes. Todos nós nos podemos sentir orgulho nisto.
Ainda há bem pouco tempo o Presidente do Banco Mundial comentou de forma elogiosa o modo como Timor-Leste desenvolveu o seu quadro de finanças públicas.
Os anos iniciais em que evitámos a solução mais fácil – o de contrair empréstimos quando ainda tínhamos pouca experiência, foram difíceis para todos nós, mas actualmente deparamo-nos com desafios ainda maiores que importa saber superar.
Senhores Deputados,
O orçamento que o Governo apresenta hoje para vossa consideração diz respeito à consolidação da nossa jovem democracia, diz respeito à construção nacional.
Este orçamento irá assegurar o ímpeto que permitirá à nossa economia crescer, de modo a dar mais oportunidades de emprego ao nosso povo para que este possa trilhar o rumo da visão que tem sido a nossa desde a proclamação da independência em 1975.
O orçamento deste ano irá registar uma despesa programada de $315m e um aumento de $173m em relação aos valores finais do orçamento de 2005-06. O montante de $120 milhões é afectado para capital de desenvolvimento.
Os princípios intergeracionais sobre os quais se baseia o Fundo Petrolífero têm início com a presente geração. Não é com a próxima, nem com a depois dessa, é com a geração actual.
O Orçamento do Estado para 2006-07 será o primeiro a utilizar os mecanismos legislados na Lei do Fundo Petrolífero. A Lei foi aprovada por unanimidade por este Parlamento em 22 de Junho de 2005.
Existe um défice fiscal de $259.7 em relação aos $315.5m de despesas. A estimativa de receitas não petrolíferas, das doações e das receitas próprias dos órgãos autónomos totalizam $55.8m.
O financiamento do défice fiscal para 2006-07 irá requerer uma transferência do Fundo Petrolífero para a conta do Tesouro (CFET) de $259.7m, ainda assim dentro do nosso nível sustentável de receitas petrolíferas de $283.3milhões.
O Governo está ciente que o povo timorense quer ver resultados e que pela primeira vez o Governo dispõe de recursos para dar resposta imediata de uma forma responsável em termos económicos e apropriada em termos sociais.
Senhores deputados, gostaria de incidir nos diferentes sectores em que o Governo está a operar e nas medidas que serão tomadas em 2006-07.
Educação do nosso povoA meta deste Governo é conseguir educação pública universal para todo o nosso povo. O Plano de Desenvolvimento Nacional salienta este desejo, sendo que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio estabelecem um alvo de 9 anos de ensino básico para todos até 2015.
A educação é o caminho do indivíduo para um maior envolvimento social, económico e cultural na comunidade. Um indivíduo sem instrução é como um agricultor sem sementes ou como um pescador sem rede, condenado a uma vida de miséria e sem oportunidades. Não há tragédia maior numa sociedade do que uma população ignorante e iletrada.
A educação é o nosso maior investimento. Este ano o orçamento para a educação será de $35 milhões.
Este Governo irá alocar verbas, através de Transferências, para as escolas públicas em todo o país com base em critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação e da Cultura (MEC) ou sejam, no nível de ensino e no número de alunos matriculados por escola – a lista das escolas com o número de alunos e a verba por cada escola encontra-se anexa ao Documento Orçamental N.º 1. Estas verbas destinam-se a fazer frente a pequenas despesas tais como pequenas reparações e aquisição de materiais de pequeno valor (papel, giz, vassoura, etc). Não se destinam a pagar professores. O dinheiro será desembolsado trimestralmente directamente para as escolas. O MEC dispõe de informações sobre os processos de gestão e desembolso.
Este Governo irá continuar a assegurar um acesso amplo ao ensino básico, por via da construção e reabilitação de mais de 300 escolas ao longo dos próximos 3 anos. Poderão constatar no plano de capital de desenvolvimento anexado no Documento Orçamental N.º 1 que propomos, com o orçamento deste ano, reabilitar e construir, entre outros, de 87 Escolas Primárias, 24 residências para professores de ensino primário, 11 Escolas Pré-Secundárias, 8 Escolas Secundárias, 5 Escolas Técnicas e dois edifícios do ensino superior (UNTL).
O MEC está também dotado de uma verba destinada a fornecer uma refeição quente para crianças das escolas primárias. Este é um programa piloto, totalmente financiado pelo Orçamento de Estado e tem como alvo os alunos das escolas primárias públicas dos Distritos de Viqueque, Manatuto e Aileu. O objectivo é o alcançar um alvo de 300.000 alunos em todo de Timor-Leste nos próximos anos. O montante para cada escola está esboçado no Documento No. 1. Este programa visa evitar a desistência das aulas por falta de condições dos pais, garantir uma alimentação nutritiva que ajude no desenvolvimento das crianças e visa estimular a economia local com a compra de produtos à comunidade para confecção dos alimentos.
O Governo procura com urgência melhorar a eficiência interna das escolas, em especial para os 25% de crianças em idade escolar actualmente fora do sistema de ensino. Iremos fazer isto através dos nossos programas de educação, sendo que os nossos objectivos específicos são:
· melhorar a qualidade e os resultados pedagógicos, nomeadamente através de melhorias curriculares e de formação de professores;
· promover um ensino técnico, profissional e superior mais relevante;
· abordar o problema do analfabetismo, que afecta cerca de 50% da população adulta, por via de intervenções mais eficazes e intensivas; e
· regular e monitorizar os sistemas de educação público e privado, de modo a assegurar um nível mínimo de qualidade.
O Ministério do Trabalho e da Reinserção Comunitária irá receber financiamento continuado com vista a apoiar o Centro Nacional de Emprego e Formação Profissional em Tibar.
Redução da Doença, Melhoria da SaúdeOs doentes não conseguem aprender, os doentes não conseguem trabalhar, os doentes representam um fardo substancial para as famílias e comunidades. A isto tudo soma-se como é lógico a tristeza e o desespero causados pela morte, em especial quando morrem membros jovens da nossa população, que gostaríamos de ver levarem uma vida melhor do que a nossa, em virtude de doenças que podiam ter sido evitadas.
A estratégia do Governo na área da saúde visa reduzir as questões mais prementes no que toca à saúde e mais concretamente à mortalidade infantil e materna.
No âmbito da cooperação bilateral com Cuba, estudantes timorenses oriundos de todo o território nacional encontram-se a cursar medicina em Cuba. Outros seguirão o mesmo caminho. Este orçamento inclui bolsas para enviar jovens timorenses para Cuba e para lhes permitir regressarem e ajudarem os seus concidadãos.
Para lá disto o nosso acordo bilateral com Cuba resultou também na vinda para o nosso País de médicos e especialistas cubanos. Os mesmos encontram-se a prestar serviço em todo o território de Timor-Leste.
O orçamento irá permitir fazer a manutenção dos postos de saúde dos distritos, mas igualmente a construção de residências para médicos em quase todos os Distritos.
O orçamento para 2006-07 prevê a reabilitação de Postos de Saúde nos Distritos de Aileu, Baucau, Bobonaro, Ermera, Manatuto, Liquiçá, Lautém e Díli assim como o início da construção dos Hospitais de Referência de Baucau e Suai.
O fornecimento de electricidade aos postos de saúde nos distritos é um elemento essencial. Está previsto incorporar painéis solares em todos os Postos de Saúde nos 13 Distritos. Juntamente com os novos geradores, isto permitirá um fornecimento de electricidade 24 horas por dia, o que é vital para conservar vacinas e medicamentos e garantir o funcionamento do equipamento de comunicações.
Para garantir que mais partos possam ser assistidos por profissionais de saúde, irão ser adquiridas motorizadas para os assistentes de partos dos Centros e Postos de Saúde.
Segurança Alimentar e Melhoria da Nossa Produtividade Agrícola
Grande parte da nossa população trabalha na agricultura de subsistência. Queremos que os nossos agricultores produzam excedentes, que possam fornecer produtos agrícolas às suas comunidades locais e não só.
O programa piloto de uma refeição quente tem em vista confeccionar a refeição com ingredientes produzidos pela comunidade, pelos agricultores locais. Isto tem três benefícios imediatos: Em primeiro lugar há um benefício para a educação, visto constituir um incentivo adicional para ir à escola. Depois há um benefício para a saúde, que passa por termos as nossas crianças a receberem uma boa alimentação numa fase vital do seu desenvolvimento. Por fim temos um benefício económico, já que os agricultores recebem rendimentos que podem por sua vez ser investidos nas respectivas famílias ou negócios.
Esta é uma actividade simples que não requer grandes quantias de dinheiro, precisa apenas de uma forte liderança a nível local e de um esforço sustentado da parte de todos os envolvidos. Porém, uma vez tornada realidade, traduzir-se-á num enorme benefício para toda a comunidade local.
Com o intuito de melhorar os serviços prestados aos agricultores e pescadores, o orçamento para 2006-07 irá financiar mais 412 funcionários no Ministério da Agricultura, Florestas e Pescas, um dos alvos da onda de pilhagens e destruição de há algumas semanas.
O orçamento permitirá ao Ministério adquirir máquinas e equipamentos agrícolas para apoiar agricultores e a produção de alimentos; viaturas e equipamento laboratorial para apoiar no transporte e na formação dos alunos das escolas agrícolas de Maliana e Natarbora e ainda motores para barcos de pesca para apoiar os pescadores, Também irá permitir a aquisição de motorizadas para garantir uma melhor prestação de outros serviços a esses agricultores nos distritos.
O Ministério irá levar a cabo vinte e cinco projectos diferentes em todos os 13 distritos do território, incluindo a construção de edifícios e a reabilitação e manutenção de sistemas de irrigação, assim como a construção de um mercado de peixe na zona reabilitada do mercado de Taibessi.
A segurança alimentar é uma questão vital. O Ministério do Desenvolvimento está dotado de cerca de $7.5 milhões para garantir a existência de um stock permanente de produtos alimentares que possam satisfazer um mês de necessidades em períodos de crise.
Desenvolvimento do Sector PrivadoTenho reiterado continuamente que o futuro da nossa nação irá requerer um sector privado forte para acompanhar o sector público. O sector privado é a sala das máquinas da criação de emprego. A Administração Pública não pode ser o grande empregador. Há um limite para o número de empregos que a Administração Pública pode assegurar directamente. Precisamos de continuar a criar condições através das quais o sector privado possa crescer e criar os tão necessários postos de trabalho.
Medidas para maior envolvimento do sector privado, para a sua mobilização estão à vista. Por um lado o grande aumento na despesa pública resulta necessariamente na mobilização do sector privado, pois é o sector privado que terá de fornecer os bens, é o sector privado que irá construir/reabilitar estradas e edifícios. Por outro lado o Governo pretende reduzir os custos para as empresas, começando por reduzir a tarifa da electricidade que descerá para 12 cêntimos por kilowatt/hora. Isto irá melhorar a rentabilidade de muitas pequenas, médias e grandes empresas que dependem da electricidade para as suas operações quotidianas.
O Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial (IADE) irá ajudar o Ministério do Desenvolvimento (MdD) a criar um ambiente propício para a promoção e desenvolvimento sustentável das empresas nacionais e do investimento nacional dentro de Timor-Leste, sendo que este instituto terá também presença nas regiões fora de Díli.
O MdM terá um aumento no financiamento para serviços diversos relacionados com a promoção do turismo assim como para a criação de um laboratório de metrologia plenamente equipado.
O Governo forneceu financiamento extra ao Ministério do Desenvolvimento a fim de este assegurar capacitação para pequenos empresários, comerciantes, industriais e operadores turísticos. Haverá formação básica em gestão e responsabilização para gestores de pequenas empresas de processamento de alimentos e, a médio e longo prazos, para operadores económicos, em especial gestores de cooperativas.
Propomos apoiar a criação de um Banco de Crédito Rural, com gestão privada. O objectivo é ajudar, através de pequenos créditos, os produtores das zonas rurais por forma a que possam sair do ciclo de produção de subsistência. O Governo irá contribuir com uma injecção inicial de $3.5 milhões para o seu financiamento.
Aumento do Nosso Papel no Plano InternacionalTimor-Leste continuará a trabalhar com a comunidade internacional. O nosso futuro passa pela manutenção de fortes laços sociais, económicos, históricos e culturais com várias nações.
Em 2006-07 o Governo irá abrir quatro novas missões diplomáticas. Tendo orçamentado o estabelecimento de novas missões diplomáticas junto ao Vaticano, em Manila, no Kuwait e em Havana. A missão no Vaticano irá fortalecer os laços tradicionais que existem entre o nosso País e a Santa Sé, a missão em Manila irá ajudar o nosso objectivo de nos juntarmos à ASEAN num futuro próximo, a missão em Havana irá ajudar o nosso trabalho bilateral com Cuba, particularmente em algumas áreas da Saúde e da Educação, enquanto que a nossa missão no Kuwait irá ajudar ao fortalecimento dos nossos laços com outras nações produtoras de petróleo.
Homenagem aos que LutaramExcelências,
Durante vinte e quatro anos o nosso povo lutou em várias frentes para restaurar a nossa independência. Não nos podemos esquecer desses tantos e tantos que se envolveram nessa luta. Assim, estão alocadas verbas para pagar pensões e subsídios no âmbito do legalmente estabelecido. Os mesmos serão pagos,e de acordo com os critérios estabelecidos, logo que as listas definitivas derem entrada no Tesouro.
De igual modo serão realizadas várias cerimónias de reconhecimento ao longo do ano financeiro, em datas propostas por Sua Excia o Presidente da República, para honrar aqueles que serviram o país durante o período de luta. Verbas para o efeito estão inscritas no orçamento do Ministério do Trabalho e da Reinserção Comunitátia.
Este Ministério também está dotado de $1,000,000 em verbas públicas para construção de 100 casas para os veteranos já devidamente identificados. Estão feitas as concepções genéricas e as casas serão construídas no local de preferência dos beneficiários.
A construção do Jardim das Vítimas da Guera em Metinaro continuará em 2006-07.
Senhores Deputados,
O falecido Papa João Paulo II foi também um defensor da causa de Timor-Leste. A sua morte entristeceu em muito toda a nação. O compromisso de construção de uma estátua em sua homenagem vem do Governo anterior e propomos realizar com o orçamento deste ano fiscal
Prestação de Informações ao Nosso Povo
A saúde social, cultural e económica da nação requer o fornecimento de informações factuais, a troca de ideias, e a divulgação de eventos com importância a nível nacional.
O Governo pretende, com a assistência de parceiros de desenvolvimento, fazer emissões de rádio e televisão para todos os 13 distritos do País. E irá dotar $2.5 milhões em fundos de contrapartida para erguer torres de transmissão em todos os 13 distritos.
Para lá disto, o Governo está a aumentar substancialmente os recursos do Serviço Público da Rádio Difisão, nomeadamente fundos para a manutenção de equipamentos e torres de transmissão e para novos geradores para os alimentarem. Serão compradas viaturas especializados para coberturas em directo de eventos via televisão e rádio, assim como motorizadas para permitir aos jornalistas deslocarem-se a diferentes áreas.
Autonomização das Comunidades LocaisTêm havido muitas críticas aos processos “centralizadores” e “unitários” do Governo.
A descentralização implica responsabilização, implica recursos, implica capacidades. Temos vindo a avançar lentamente para um modelo de governação mais descentralizada. Este ano fiscal iremos registar várias iniciativas e medidas com a finalidade de transferir dinheiro para fora da Administração Pública.
Será disponibilizado um montante total de $5.787 milhões em verbas públicas para grupos organizados da sociedade civil, nomeadamente através do Fundo de Desenvolvimento Comunitário e do Fundo de Apoio a Actividades Sociais.
O objectivo do Fundo de Desenvolvimento Comunitário é financiar pequenos projectos (canalização de água, obras rodoviárias menores, pequenos sistemas de irrigação, etc.) executados principalmente por grupos organizados da sociedade civil (confissões religiosas, Organizações não governamentais nacionais, cooperativas, grupos comunitários, etc.).
A finalidade do Fundo de Apoio a Actividades Sociais é apoiar actividades em áreas como a educação (creches e escolas) e a saúde (clínicas,) executadas por grupos organizados da sociedade civil (igrejas, ONGs, cooperativas, grupos comunitários, etc.).
Para garantir uma melhor execução das suas funções dentro das comunidades que os elegeram, propomos construir sedes para todos os sucos e dotá-los de água e electricidade por forma a disporem de um local adequado para trabalhar e administrar o Suco, a aumentar o subsídio para o funcionamento dos sucos em 30%, assim com fornecer uma motorizada para cada chefe de suco para facilitar as suas deslocações no contacto com as suas comunidades. Os fundos correspondentes estão inscritos no Ministério da Administração Estatal.
Fundo de Solidariedade
Distintos Deputados,
O Governo não pode antever tudo. É a natureza da vida existirem sempre imprevistos.
Este Governo não dispõe de uma bola de cristal que lhe permita saber quando e de onde poderá vir a próxima crise humanitária, todavia pode implementar contingências para lhe dar resposta quando e se ela suceder.
O Fundo de Solidariedade introduzido no ano fiscal anterior foi vital para prestar assistência humanitária à comunidade em alturas de fome e para ajudar aqueles que sofreram durante as recentes perturbações. Através do Fundo de Solidariedade concederam-se bolsas de estudo, deu-se apoio no campo da saúde e da educação aos necessitados, deu-se apoio às populações afectadas por ventania, etc. Queremos continuar e alargar a base de utilização deste Fundo.
A Reserva de Contingência é uma reserva que visa que visa fazer frente a situações imprevistas sem que haja tempo para alterar o orçamento.
Construção das Nossas Instituições Democráticas e Fortalecimento das Instituições do Estado
O Presidente da República receberá mais $400,000, com o intuito de financiar os custos do funcionamento do Conselho de Estado e do Conselho de Segurança, bem como o aumento nas deslocações ao estrangeiro e na reserva de contingência do Presidente. Para o programa de reconciliação está estimada uma verba de $250 mil dólares.
Para garantir o financiamento operacional continuado, o Parlamento terá um aumento de $368,000 que se destinam especificamente aos subsídios diários acrescidos e ao aumento do Fundo de Viagens ao Exterior. Para lá disto foram destacados $1.5 milhões para a construção da primeira fase do novo complexo Parlamentar.
Estão previstas eleições legislativas e presidenciais para 2007. Para a implementação de todo o processo, o Ministério da Administração Estatal está dotado de mais de $1.8 milhão.
Garantia da Justiça e DireitosA justiça não se faz com indivíduos a castigarem o que sentem ser injustiças para com eles. Qualquer país que queira ter uma sociedade moderna deve respeitar o primado do Estado de Direito.
A recente perturbação deixou bem nítidas as trágicas consequências da não implementação das leis, da falta de justiça. O Governo continuará a trilhar o caminho difícil rumo à garantia de um sistema de justiça que mereça a confiança do povo. O Governo continuará a financiar a formação de juízes, procuradores, advogados e juristas timorenses, independentemente do tempo que demore.
A recente desordem traduziu-se igualmente em várias detenções. As pessoas detidas serão julgadas e, caso sejam consideradas culpadas de alguma transgressão, serão condenadas. A este respeito as prisões de Baucau, Becora e Ermera serão reabilitadas. Será fornecido um financiamento acrescido com vista a dotar os guardas prisionais de fardas e os detidos de indumentária própria.
Todavia o Governo sente também a necessidade de assegurar aos detidos uma oportunidade para melhorarem as suas vidas, de modo a poderem eventualmente ser reintegrados na comunidade. Temos de aprender a perdoar aqueles que tenham cumprido as suas sentenças, conforme atribuídas pelo Estado, através dos Tribunais e a reintegrá-los nas nossas comunidades. O Governo dará apoio para formação vocacional aos detidos, através de vários cursos.
Propomos construir e reabilitar os edifícios do Registo Civil e Notariado nos Distritos de Díli, Baucau, Ainaro, Ermera e Oe-Cusse.
Os Tribunais terão um aumento significativo em termos de recursos, sendo assegurados fundos adicionais de forma a permitir o pagamento aos intérpretes a trabalharem nos Serviços de Tradução dos Tribunais. Há um aumento para garantir a manutenção dos edifícios de tribunal nos Distritos, e um financiamento acrescido para o pagamento de contas de electricidade e telefone.
O Provedor de Direitos Humanos e Justiça, um órgão separado do Estado, receberá fundos extra para que possa redigir códigos internos, manuais e normas de procedimento para o gabinete. O Provedor será também capaz de preparar e implementar um plano estratégico para a promoção de direitos humanos e para evitar a corrupção, assim como para fomentar uma boa governação e administração.
O Governo fornecerá financiamento acrescido ao Provedor para que este seja capaz de implementar o seu plano de educação a respeito de Direitos Humanos aos membros da PNTL e da F-FDTL, Guardas Prisionais e líderes comunitários.
Segurança da Nossa NaçãoA segurança é a questão mais sensível a tratar aqui. Vamos continuar a tentar reorganizar as nossas forças de segurança, de modo a que as pessoas possam seguir as suas vidas com um sentimento de segurança e estabilidade. Custa-nos a todos ver que os campos de deslocados continuam cheios pois as pessoas com medo não regressam às suas casas ou do que delas resta.
A PNTL terá de ser toda ela reorganizada. O Governo irá aumentar o financiamento da PNTL para que esta possa recrutar até o nível máximo estabelecido de 3.500 elementos.
Em termos de capital de desenvolvimento prevê-se construir, entre outros, um novo centro de formação para a PNTL, um edifício para o Comando Operacional no Distrito de Suai, posto de Imigração em Batugade,e quatro novos postos de Imigração em Atauro, Lautém, Citrana-Oecusse e Tunubibi-Maliana, e pretende-se reabilitar 6 postos de segurança na Fronteira.
Os nossos bombeiros trabalharam arduamente e com grandes dificuldades durante as recentes perturbações. O Governo reconhece e aplaude o seu esforço. O Governo pretende empregar mais 54 bombeiros, e comprar 2 veículos de combate a incêndio.
Mais 119 funcionários temporários serão empregues para fortalecer o trabalho de segurança nos Gabinetes Administrativos nos Distritos que não Díli.
Fundos adicionais são alocados para construção do Quartel-General das F-FDTL, Também são aocados fundos para compra de um barco patrulha que visa garantir a vigilância nas áreas marítimas de Timor-Leste assim como para a sua manutenção e despesas com combustível.
Reabilitação das nossas infra-estruturasO impulso económico de que o país necessita requer um investimento público substancial no que diz respeito a infra-estruturas, estradas, aeroportos, abastecimento de água e electricidade.
O orçamento para as Obras Públicas é superior a $40 milhões. Isto irá incluir a reabilitação das estruturas urbanas, tais como esgotos e passeios. Serão fornecidos mais de $18 milhões para a melhoria de estradas secundárias e rurais.
O Ministério irá iniciar um projecto plurianual que visará melhorar o muro de protecção entre a praia dos Coqueiros até à praia da Areia Branca. Serão assegurados fundos de contrapartida para a conclusão de 5 pontes, em ligação com a União Europeia, assim como mais fundos para melhorar o acesso rodoviário a postos de telecomunicações.
Este será um grande impulso para o emprego a nível local.
O Governo está ciente da falta de capacidade dentro do Ministério das Obras Públicas no que toca à concepção e supervisão adequadas de trabalhos capitais. Esta capacidade levará algum tempo a desenvolver, porém o país não se pode dar ao luxo de esperar de braços cruzados. Em resultado disto o Governo irá destacar $5 milhões com o intuito de permitir ao Ministério das Obras Públicas contratar consultores para ajudar com a concepção e supervisão particularmente das grandes obras.
Propomos reabilitar o porto de Com em Lautém.
Serão igualmente orçamentados fundos adicionais para obras a serem executadas no Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato. Os trabalhos irão incluir:
· melhoria das salas de chegadas e partidas;
· reabilitação das pistas e acessos;
· manutenção da rede de circulação, esgotos e reabilitação de sanitários.
Os Nossos Jovens, O Nosso Maior Activo
Os jovens da nossa nação são o nosso maior activo. Somos a nação com taxa de natalidade das mais elevada do mundo, e como tal temos uma população jovem e ansiosa, que requer uma liderança local construtiva.
O Governo estabeleceu a Secretaria de Estado da Juventude e Desporto para ouvir e encontrar soluções para as preocupações dos jovens. Foram prestados fundos adicionais a esta Secretaria de Estado para que possa ter assistência técnica. O Governo irá financiar a construção de Centros para Jovens, nos quais os jovens possam, entre outros, ter acesso a bibliotecas, centros culturais e desportivos e à Internet.
ConclusãoSenhores Deputados, Excelências
O Governo delineou um plano construtivo, transformado em números, para ser considerado pelo Parlamento Nacional.
Esperamos a melhor apreciação de Vossas Excelências e consequentemente a aprovação da proposta de Orçamento de Estado para o Ano Fiscal 2006-07 aqui acabado de ser apresentado.
Muito obrigado.
