JSMP - 01 October 2007
The case relating to the nine PNTL members who were shot dead in front of the Ministry of Justice on 25 May 2006 has reached trial. This is the third Commission of Inquiry case to be considered by the Dili District Court. The trial is being presided over by Judge Ivo Rosa, who is being assisted by Judge Antonino Gonçalves (East Timorese) and Judge Vitor Hugo Pardal. The Prosecution team is led by Prosecutor Bernardo Fernandes, and includes Felismino Cardoso and Zelia Trindade.
Twelve individuals have been charged by the Public Prosecutor in relation to the shooting deaths of nine PNTL members. Eleven defendants are members of F-FDTL and one defendant is a member of PNTL. The defendants are being represented by three private lawyers: Tome Zeronimo, Jose Guterres and Arlindo Sançes Marçal.
The court convened between 24 and 27 September 2007 to hear the statements of the defendants. The court will summon as many as 103 witnesses, who will provide individual testimony in relation to the criminal acts allegedly committed by the defendants.
JSMP observed that F-FDTL and PNTL have been cooperative with the formal judicial process instituted against their members. JSMP also observed that the F-FDTL and PNTL defendants have, to date, observed the rules and directives of the court.
JSMP notes a contrast between the present hearing and the pre-trial hearing held at the Dili District Court on 12 January 2007. At that time, nearly all the F-FDTL leadership attended court to follow the entirety of the pre-trial process. JSMP observed that security at that time was very strict. In addition to the military personnel on guard, there were also a large number of F-FDTL members who were fully armed and in military uniform standing outside of the court.
Since the trial began, however, JSMP has not observed any of the F-FDTL leadership at the court, though several F-FDTL members have been present in the public gallery each day. Although these individuals were wearing military uniforms, they were unarmed. Only F-FDTL military police, and the Guarda Nacional Republicana (GNR), outside of the court, have been confirmed as armed. Since the first day of the trial, the F-FDTL defendants have been identifiable from their uniforms, as has the remaining PNTL defendant. Before each of the defendants enters the court vicinity, each of them is screened in turn by members of the F-FDTL Military Police to ensure no weapons are being carried into the court.
JSMP considers the present conduct of this trial to be a positive development, given both the F-FDTL and PNTL are cooperating to facilitate the trial and in doing so are indicating their support of the formal justice process in Timor-Leste. In terms of law enforcement, this is one of a number of positive signs starting to appear in the formal justice sector of Timor Leste.
Article 130 of the RDTL Constitution sets out the establishment and existence of a Military Tribunal in Timor Leste. However, until now this has not been possible due to a lack of human resources and supporting facilities. Therefore, all existing cases, including criminal and civil cases, are still being forwarded to the district courts.
In the future, it is to be hoped that the F-FDTL will examine internal options to transparently, and expeditiously bring their own to justice when necessary. Technical preparations within the military to guarantee domestic security must, of course, be balanced by appropriate mechanisms to ensure understanding of, and compliance with, human rights standards and the prevailing law. To this end, the F-FDTL may wish to consider training some among their ranks to take up positions as Military Judges, Prosecutors and Lawyers.
Statements from some of the eleven F-FDTL defendants appear to claim that the shooting incident that resulted in the deaths of nine PNTL members arose from a command given by a F-FDTL Commander at that time. We await testimony from the witnesses who will be summoned before the court, to prove or disprove these and other allegations. The trial will continue on 1 October 2007 and begin to hear witness testimony. It is estimated that, due to the number of witnesses anticipated to be called, it will be at least one month before the court will be able to decide on its judgment.
For further information please contact: Timotio de Deus, Director, JSMP; E-mail: timotio@jsmp.minihub.org ; Landline: +670 3323883
quinta-feira, outubro 04, 2007
Press Release: Progress of the 2006 F-FDTL/PNTL case
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Tradução:
Comunicado de Imprensa: Progressos do caso F-FDTL/PNTL de 2006
JSMP - 01 Outubro 2007
O caso relativo aos nove membros da PNTL mortos por tiros em frente ao Ministério da Justiça em 25 Maio 2006 chegou ao julgamento. Este é o terceiro caso da Comissão de Inquérito a ser considerado pelo Tribunal do Distrito de Dili. O julgamento está a ser presidido pelo Juíz Ivo Rosa, que está a ser assistido pelos Juízes Antonino Gonçalves (Timorense) e Vitor Hugo Pardal. A equipa da Acusação é liderada pelo Procurador Bernardo Fernandes, e inclui Felismino Cardoso e Zélia Trindade.
Doze indivíduos foram acusados pelo Procurador Público em relação às mortes a tiro de nove membros da PNTL. Onze réus são membros das F-FDTL e um réu é membro da PNTL. Os réus estão a ser representados por três advogados particulares: Tomé Zeronimo, José Guterres e Arlindo Sanches Marçal.
O tribunal reuniu entre 24 e 27 de Setembro 2007 para ouvir declarações dos réus. O tribunal convocará 103 testemunhas, que darão testemunhos individuais em relação aos actos criminosos alegadamente cometidos pelos réus.
O JSMP observou que as F-FDTL e a PNTL têm cooperado com o processo formal judicial instituído contra os seus membros. O JSMP observou também que os réus das F-FDTL e da PNTL até à data observaram as regras e directivas do tribunal.
O JSMP anota um contraste entre a presente audição e a audição pré-julgamento realizada no Tribunal do Distrito de Dili em 12 Janeiro de 2007. Nessa altura, quase toda a liderança das F-FDTL atendeu o julgamento para seguir o processo pré-julgamento na totalidade. O JSMP observou que a segurança nessa altura foi muito estrita. A juntar ao pessoal militar em guarda, havia ainda grande quantidade de membros das F-FDTL que estavam totalmente armados e com uniforme militar no exterior do tribunal.
Desde que começou o julgamento, contudo, o JSMP não observou nenhuma da liderança das F-FDTL no tribunal, apesar de vários membros das F-FDTL terem estado presentes na galeria do público todos os dias. Apesar desses indivíduos estarem a usar uniformes militares, estavam desarmados. Apenas a polícia militar das F-FDTL e a Guarda Nacional Republicana (GNR), no exterior do tribunal, se confirmaram estar armadas. Desde o primeiro dia do julgamento, os réus das F-FDTL são identificáveis pelos seus uniformes, bem como o réu da PNTL. Antes de cada um dos réus entrar na proximidade do tribunal, cada um deles é escrutinado por membros da Polícia Militar das F-FDTL para assegurar que não é trazida nenhuma arma para o interior do Tribunal.
O JSMP considera que a condução presente deste julgamento é um desenvolvimento positive, dado que ambas F-FDTL e PNTL estão a cooperar para facilitar o julgamento e ao actuar assim estão a indicar o apoio ao processo formal da justiça em Timor-Leste. Em termos de aplicação da lei, este é um dos sinais positivos que começa a aparecer no sector formal da justiça de Timor-Leste.
O Artigo 130 da Constituição da RDTL determina a criação e existência de um Tribunal Militar em Timor-Leste. Contudo, até agora isto não tem sido possível devido a falta de recursos humanos e instalações de apoio. Por isso, todos os casos existentes, incluindo casos criminais e civis, estão ainda a ser avançados para os tribunais de distrito.
No futuro, espera-se que as F-FDTL examinem opções internas para transparentemente e expedientemente levarem os seus próprios perante a justiça quando for necessário. Preparativos técnicos no seio das forças militares para assegurar a segurança doméstica deve, obviamente, ser balanceada por mecanismos adequados para garantir a compreensão de e a obediência com padrões dos direitos humanos e a lei prevalecente. Para este objectivo, as F-FDTL podem desejar considerar a formação de alguns nas suas fileiras para assumirem posições como Juízes Militares, Procuradores e Advogados.
Declarações de alguns dos onze réus das F-FDTL parecem dizer que o incidente de tiros que resultou nas mortes de nove membros da PNTL se levantou de uma ordem dada por um Comandante das F-FDTL dessa altura. Esperamos testemunhos de testemunhas que serão convocadas perante o tribunal, para demonstrar ou não demonstrar esta e outras alegações. O julgamento continuará em 1 de Outubro de 2007 e começa a ouvir declarações de testemunhas. É estimado que, devido ao número antecipado de testemunhas que serão chamadas, que pelo menos decorrerá um mês antes de o tribunal ser capaz de decidir do seu julgamento.
Para mais informação por favor contacte: Timótio de Deus, Director, JSMP; E-mail: timotio@jsmp.minihub.org ; telefone fixo: +670 3323883
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