tag:blogger.com,1999:blog-28192219.post7896633680165937694..comments2024-03-24T18:22:40.376+09:00Comments on Timor Online - Em directo de Timor-Leste: Press Release: Progress of the 2006 F-FDTL/PNTL caseUnknownnoreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-28192219.post-80229230539854958162007-10-05T00:17:00.000+09:002007-10-05T00:17:00.000+09:00Tradução:Comunicado de Imprensa: Progressos do cas...Tradução:<BR/>Comunicado de Imprensa: Progressos do caso F-FDTL/PNTL de 2006 <BR/>JSMP - 01 Outubro 2007<BR/><BR/>O caso relativo aos nove membros da PNTL mortos por tiros em frente ao Ministério da Justiça em 25 Maio 2006 chegou ao julgamento. Este é o terceiro caso da Comissão de Inquérito a ser considerado pelo Tribunal do Distrito de Dili. O julgamento está a ser presidido pelo Juíz Ivo Rosa, que está a ser assistido pelos Juízes Antonino Gonçalves (Timorense) e Vitor Hugo Pardal. A equipa da Acusação é liderada pelo Procurador Bernardo Fernandes, e inclui Felismino Cardoso e Zélia Trindade.<BR/><BR/>Doze indivíduos foram acusados pelo Procurador Público em relação às mortes a tiro de nove membros da PNTL. Onze réus são membros das F-FDTL e um réu é membro da PNTL. Os réus estão a ser representados por três advogados particulares: Tomé Zeronimo, José Guterres e Arlindo Sanches Marçal.<BR/><BR/>O tribunal reuniu entre 24 e 27 de Setembro 2007 para ouvir declarações dos réus. O tribunal convocará 103 testemunhas, que darão testemunhos individuais em relação aos actos criminosos alegadamente cometidos pelos réus.<BR/><BR/>O JSMP observou que as F-FDTL e a PNTL têm cooperado com o processo formal judicial instituído contra os seus membros. O JSMP observou também que os réus das F-FDTL e da PNTL até à data observaram as regras e directivas do tribunal.<BR/><BR/>O JSMP anota um contraste entre a presente audição e a audição pré-julgamento realizada no Tribunal do Distrito de Dili em 12 Janeiro de 2007. Nessa altura, quase toda a liderança das F-FDTL atendeu o julgamento para seguir o processo pré-julgamento na totalidade. O JSMP observou que a segurança nessa altura foi muito estrita. A juntar ao pessoal militar em guarda, havia ainda grande quantidade de membros das F-FDTL que estavam totalmente armados e com uniforme militar no exterior do tribunal. <BR/><BR/>Desde que começou o julgamento, contudo, o JSMP não observou nenhuma da liderança das F-FDTL no tribunal, apesar de vários membros das F-FDTL terem estado presentes na galeria do público todos os dias. Apesar desses indivíduos estarem a usar uniformes militares, estavam desarmados. Apenas a polícia militar das F-FDTL e a Guarda Nacional Republicana (GNR), no exterior do tribunal, se confirmaram estar armadas. Desde o primeiro dia do julgamento, os réus das F-FDTL são identificáveis pelos seus uniformes, bem como o réu da PNTL. Antes de cada um dos réus entrar na proximidade do tribunal, cada um deles é escrutinado por membros da Polícia Militar das F-FDTL para assegurar que não é trazida nenhuma arma para o interior do Tribunal.<BR/><BR/>O JSMP considera que a condução presente deste julgamento é um desenvolvimento positive, dado que ambas F-FDTL e PNTL estão a cooperar para facilitar o julgamento e ao actuar assim estão a indicar o apoio ao processo formal da justiça em Timor-Leste. Em termos de aplicação da lei, este é um dos sinais positivos que começa a aparecer no sector formal da justiça de Timor-Leste.<BR/><BR/>O Artigo 130 da Constituição da RDTL determina a criação e existência de um Tribunal Militar em Timor-Leste. Contudo, até agora isto não tem sido possível devido a falta de recursos humanos e instalações de apoio. Por isso, todos os casos existentes, incluindo casos criminais e civis, estão ainda a ser avançados para os tribunais de distrito.<BR/><BR/>No futuro, espera-se que as F-FDTL examinem opções internas para transparentemente e expedientemente levarem os seus próprios perante a justiça quando for necessário. Preparativos técnicos no seio das forças militares para assegurar a segurança doméstica deve, obviamente, ser balanceada por mecanismos adequados para garantir a compreensão de e a obediência com padrões dos direitos humanos e a lei prevalecente. Para este objectivo, as F-FDTL podem desejar considerar a formação de alguns nas suas fileiras para assumirem posições como Juízes Militares, Procuradores e Advogados.<BR/><BR/>Declarações de alguns dos onze réus das F-FDTL parecem dizer que o incidente de tiros que resultou nas mortes de nove membros da PNTL se levantou de uma ordem dada por um Comandante das F-FDTL dessa altura. Esperamos testemunhos de testemunhas que serão convocadas perante o tribunal, para demonstrar ou não demonstrar esta e outras alegações. O julgamento continuará em 1 de Outubro de 2007 e começa a ouvir declarações de testemunhas. É estimado que, devido ao número antecipado de testemunhas que serão chamadas, que pelo menos decorrerá um mês antes de o tribunal ser capaz de decidir do seu julgamento.<BR/><BR/>Para mais informação por favor contacte: Timótio de Deus, Director, JSMP; E-mail: timotio@jsmp.minihub.org ; telefone fixo: +670 3323883Anonymousnoreply@blogger.com