FRETILIN sugere a legalização do mandato das FSI

Jornal Nacional Semanário – 08 de Setembro de 2007

CNRT e PSD concordam
O chefe da bancada FRETILIN, Aniceto Guterres Lopes, afirma que não é verdade que a FRETILIN não concorda com a presença das Forças de Estabilização (FSI) em Timor-Leste. O que a FRETILIN sugere é antes a legalização do mandato das FSI, segundo a legalidade.

Aniceto Guterres referiu-se a esta questão ao Jornal Nacional Semanário , no “Uma Fukun” (Parlamento Nacional) quando questionado sobre a má interpretação dos deputados das outras bancadas sobre a política da FRETILIN em relação à presença das FSI em Timor-Leste.
A proposta de legalização da presença das FSI em Timor-Leste foi apresentada pela bancada FRETILIN à sessão plenária do Parlamento Nacional, dela constando que é necessário elaborar uma ratificação do acordo anterior sobre a presença das FSI em Timor-Leste. Assim, esclarece, não se trata de a FRETILIN rejeitar a presença das mesmas, como as outras bancadas terão interpretado:

«Ainda não falámos se precisamos ou não da presença das FSI neste momento actual, ainda não chegámos até aí. A FRETILIN apenas questionou a legalidade, por isso sugerimos ao PN que ratifique o acordo», salientou Aniceto.

Segundo o Chefe de Bancada, tem havido uma resolução sobre a presença das FSI em Timor-Leste mas isso não é suficiente, pois é necessária a ratificação do acordo anterior.

Acrescentou que, após este processo de ratificação, poderão ser avaliados os serviços das FSI que permaneceram em Timor-Leste desde há um ano, e que depois é necessário fazer mais, determinando qual o número de efectivos militares que devem permanecer em Timor-Leste, até quando, e definindo a coordenação de serviços com as F-FDTL.

Adianta que o PN, como Órgão Soberano e representante do Povo, deve ter conhecimento sobre esta situação, uma vez que não cabe apenas ao Presidente da República a tomada de decisões, sem consultar os outros Órgãos Soberanos:

«O Parlamento Nacional como Órgão de Soberania deve ter conhecimento, não cabe apenas ao Presidente da República tomar apartidariamente a decisão de que as FSI irão permanecer até 2008, 2012, etc. O Parlamento Nacional como representante do povo tem de ratificar o acordo, se é necessário, até quando. O Presidente da República não pode apartidariamente tomar uma decisão, sem ouvir as aspirações do Povo», menciona Aniceto Guterres.

Questionado sobre se a FRETILIN não concorda com a decisão do Presidente da República para que as FSI permaneçam em Timor-Leste até ao final de 2008, Aniceto Guterres respondeu que não é verdade, dado que o que a FRETILIN pretende é levantar a questão da legalidade dessa permanência.

Por outro lado, as bancadas CNRT e PSD concordam com a proposta da FRETILIN, para legalizar a presença das FSI em território nacional.

Para o deputado Cecílio Caminha, da bancada CNRT, o Parlamento Nacional não questiona a presença das FSI em Timor-Leste mas sim o facto de o mandato destas ter terminado no dia 6 de Julho e o mesmo ter sido prorrogado sem conhecimento do Parlamento Nacional. Portanto, é necessário que o novo tratado ou acordo que o Governo ou o Presidente da República fez com os outros países seja apresentado ao Parlamento Nacional para ser ratificado, tendo em conta que o Parlamento Nacional é o segundo Órgão de Soberania em Timor-Leste.

«O Parlamento Nacional, como segundo Órgão de Soberania em Timor-Leste, tem a função de ratificar qualquer tratado ou acordo que o Governo ou Presidente da República faça com outros países», advertiu Cecílio Caminha.

Acrescentou que o Parlamento Nacional deve ter conhecimento do mandato das FSI em Timor-Leste, a sua data limite e como está nele prevista a distribuição de serviços com as Forças Nacionais.

O Parlamento Nacional não impedirá a decisão do PR de prorrogar a missão das FSI, pois o que este Órgão deseja é ter conhecimento da data limite do mandato das FSI.

O chefe da bancada do PSD, Fernando Dias Gusmão, afirmou que é necessária a legalização da presença das FSI em Timor-Leste, o que não significaria que a presença das FSI em Timor-Leste até ao momento seja ilegal. Segundo ele, a presença das FSI em Timor-Leste aconteceu a pedido dos Órgãos de Soberania do país, para restaurar a Lei e a Ordem após a crise militar e política verificada em Abril e Maio de 2006.

«Agora, como é que o Parlamento Nacional poderá utilizar o seu poder segundo a Constituição para aprovar tratados e acordos que o Governo e o Presidente da República assinam com os outros países?», questiona Fernando Dias.

Salientou que, apesar de o Parlamento da Primeira Legislatura não ter feito a ratificação da presença das FSI em Timor-Leste há mais de um ano, é necessário agora uma ratificação do acordo pelo Parlamento Nacional da Segunda Legislatura.

Questionado sobre a decisão do Presidente da República que prorrogou a missão das FSI até ao final de 2008, o chefe da bancada PSD respondeu que a sua bancada não questiona a questão do tempo, mas antes a questão da segurança, porque, até à data, e como os casos do Alfredo Reinado e do seu grupo, dos peticionários e dos deslocados ainda não foram resolvidos, estes problemas poderão causar novamente uma situação de instabilidade em Timor-Leste. Outra questão é a de que a FRETILIN ainda continua, até à data, a considerar o Governo liderado pelo CNRT e seus aliados como um Governo ilegal.