Notícias - traduzidas pela Margarida

Tribunal abandona “Lei Ilógica” sobre o Tribunal de Direitos
The Jakarta Post – Sexta-feira, Dezembro 8, 2006

Ary Hermawan, Jakarta

O Tribunal Constitucional deitou fora na Quinta-feira uma lei de 2004 que ordenava o estabelecimento da Comissão da Verdade e Reconciliação (KKR) porque, disseram os juízes, não fazia sentido.

O surpreendente acórdão diminui ainda mais as oportunidades das vítimas de violações de direitos humanos de terem os seus casos solucionados e de receberem compensação.

Oito dos nove juízes foram de opinião que artigos na lei da comissão eram "problemáticos" e não encorajavam as pessoas a arrumar os seus casos através da comissão.

"Os objectivos de estabelecimento da comissão não podem ser alcançados porque a lei que julga a sua base legal não dá certeza legal. O tribunal concluiu que a lei vai contra a Constituição e tem de se deixar cair," disse o juiz presidente Jimly Asshidiqque.

O acórdão do tribunal fechou a comissão mesmo antes dela se constituir.

O Presidente Susilo Bambang Yudhoyono não tinha ainda selecionado os 21 membros da comissão, apesar de uma equipa ter escrutinado e submetido 42 nomes para ele no passado mês de Agosto. Por causa do atraso, Yudhoyono foi acusado de proteger alegados abusadores dos direitos humanos, especialmente os que estavam nas forças militares.

Os juízes no seu acórdão disseram que a imunidade de serem processados só se pode dar a gente que tinha admitido violações aos direitos. O direito de dar imunidade era uma prorrogativa do Presidente, não da comissão, disseram.

"É ilógico (sob o ponto de vista ) legal se pedidos de compensação, restituição, reabilitação e amnistia são feitos simultaneamente ao órgão antes dele ter conduzido qualquer investigação para descobrir se ocorreram de facto violações grosseiras de direitos humanos," disseram os juizes.

A decisão do tribunal de declarar inconstitucional toda a lei surpreendeu os activistas dos direitos, que tinham pedido aos juízes somente para rever três artigos. Estes (artigos) regulavam que a compensação às vítimas só se podiam dar depois de os perpetradores terem obtido a amnistia e declarado que os casos resolvidos não podiam ser novamente julgados noutros tribunais.

Asmara Nababan do Instituto de Investigação Política e Advocacia (Elsam) disse que o acórdão mostrou como o governo e legisladores eram mau fazedores de leis.

"Deviam pedir desculpa às pessoas, especialmente aos que pagam impostos, por terem gasto tanto dinheiro a fazerem uma lei que afinal é contra a Constituição," disse.

Activistas e vítimas de abusos de direitos tinham esperanças que o estabelecimento da KKR resolveria os casos que tinham ocorrido antes da Lei de Julgamentos de Direitos Humanos de 2000 ter sido aprovada.

"Não esperava isto (a decisão de abandonar a lei)," Nababansaid. Contudo, disse que compreendia as razões do tribunal para o fazer e que as respeitava.

"O que nos preocupa é o destino das vítimas. Esperaram anos para saber da verdade (por detrás dos seus casos) revelada. Agora têm de esperar mais," disse.

Suratih, uma antiga professora presa durante seis anos sem julgamento por ser suspeita de filiação no banido Partido Comunista Indonésio (PKI), disse que continuará a lutar por justiça apesar da decisão do tribunal.

"Sei que a verdade prevalecerá. Se falhar, os meus filhos continuarão a minha luta. E se eles também falharem, o povo tomá-a-á," disse a professora de 81 anos, que voou de Surakarta, Central Java, para Jakarta para ouvir a leitura do veredicto.

Os juízes, contudo, disseram que a sentença não deve prevenir o governo de encontrar outras maneiras legais para resolver os abusos de direitos.

Recomendam que criem nova legislação que esteja em linha com a Constituição e a lei internacional.

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PRISÃO DE 17 PESSOAS EM RELAÇÃO COM ATAQUE À POLÍCIA EM BIDAU
UNMIT Comunicado de Imprensa - 08 Dezembro 2006

Dili – Dezassete pessoas detidas na última Quinta-feira em relação com um alegado ataque ao posto da polícia em Bidau permanecem em custódia depois de terem comparecido no Tribunal do Distrito de Dili ontem.

O juiz que presidiu ao primeiro inquérito administrou a pior punição possível ao ordenar que os homens que alegadamente atacaram os oficiais da polícia se mantenham sob custódia até ao seu julgamento numa data ainda não marcada.

A porta-voz da UNPol Mónica Rodrigues disse que cerca das 6.30 pm na Terça-feira, um grande número de pessoas apedrejou e atirou setas contra o interior do posto. Quando os oficiais da polícia tentaram determinar as razões do ataque foram alegadamente ameaçados com catanas e com fundas com balas metálicas para mísseis.

A UNPol, com a ajuda da Unidade das Forças de Defesa da Nova Zelândia, perseguiu os alegados atacantes, prendendo 17 pessoas perto da ponte de Bidau e confiscando 21 armas.

O ataque parece ter sido motivado pela prisão de um membro do grupo mais cedo, nesse dia.

Esse membro foi acusado de posse de uma granada de gás e de um bastão, em conexão com rivalidades de grupos de artes marciais.

Continuarão a fazer-se patrulhamentos de polícia extensivos pela cidade para manter a paz e a segurança e prevenir a violência.

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Filipino com experiência torna-se o Comissário de Polícia da missão da ONU em Timor-Leste
Centro de Notícias da ONU


7 Dezembro 2006 – A Missão Integrada da ONU em Timor-Leste (UNMIT) anunciou que um conselheiro de topo das Filipinas foi nomeado o novo Comissário da Polícia da Missão.

Rodolfo Aser Tor, que se juntou à UNMIT no Sábado, substitui Antero Lopes de Portugal, que tem estado no exercício do cargo desde meados de Agosto, disse a Missão com comunicado de imprensa emitido hoje.

A longa carreira policial do Sr. Tor inclui cargos como Director de Plans e Director de Pesquisa e Desenvolvimento da Polícia Nacional das Filipinas e outros como comandante da polícia regional de dois gabinetes.

Finn Reske-Nielsen, o Representante Especial do Secretário-Geral em exercício em Timor-Leste, saudou a nomeação, que se segue a um acordo na semana passada para a componente da polícia da Missão assumir a responsabilidade de agência interina de aplicação da lei no país do Sudeste Asiático.

“Estamos num ponto de junção crítico na UNMIT: o número de oficiais da polícia da ONU (UNPOL) está a crescer; estão a expandir-se para os distritos,” disse. “O processo de escrutínio da PNTL (Polícia Nacional de Timor-Leste) está em curso e o número de PNTLs em co-colocação com os oficiais da UN POL está a aumentar. E a UNMIT está a preparar-se para as eleições de 2007. Todos estes elementos requererão coordenação e comando de um serviço eficiente da UNPOL.”

Pela sua parte, o Sr. Tor disse que espera desempenhar as suas funções e acredita que “com trabalho duro e perseverança de todos os envolvidos podemos desempenhar com sucesso o mandato desafiante da UNMIT.”

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