Sobre o Pacto de Unidade Nacional - PT

Tradução da Margarida.

Pacto de Unidade Nacional

Convencidos da necessidade de criar e manter uma atmosfera de paz e estabilidade como uma base primária para o desenvolvimento sustentável de Timor-Leste;

Considerando os princípios consagrados na Magna Carta aprovada na Primeira Convenção Nacional de Timor-Leste, que se realizou em 1998, em Peniche, Portugal;

Conscientes da necessidade de assegurar uma atmosfera de respeito mútuo e confiança

Os representantes dos partidos políticos assinando este Pacto comprometem-se eles próprios a:

1. Aceitar incondicionalmente os resultados da Consulta Popular de 3o de Agosto de 1999, como uma expressão da inequívoca vontade do povo Timorense para obter a sua independência;

2. Respeitar os resultados das eleições para a Assembleia Constituinte, a realizar-se em 30 de Agosto de 2001, prosseguindo com a legislação eleitoral em força;

3. Defender os princípios de não-violência animando o diálogo, uma cultura de tolerância e respeito mútuo, e observando os princípios de boa cidadania e convívio social;

4. Disseminar a prática da não-violência nas relações entre partidos políticos, e apelar aos membros e aos apoiantes dos partidos políticos e à população para não recorrerem a agressões verbais ou físicas, antes promoverem a realização de campanhas eleitorais pacíficas e ordeiras;

5. Defender a democracia multipartidária, respeitando os direitos de todos os partidos legalmente constituídos;

6. Defender a paz e a estabilidade, por meio de um processo de reconciliação nacional baseado na justiça e no respeito pela dignidade humana;

7. Defender a integridade do território nacional em todas as suas componentes;

8. Promover a unidade nacional procurando soluções concretas a favor do desenvolvimento social e económico visando preencher as necessidades materiais e espirituais do povo Timorense;

9. Promover a igualdade de direitos e os princípios de não discriminação e de não exclusão, especificamente em relação ao local de residência, estatuto económico e social, crenças políticas, religião e género, de modo a construir um consenso alargado e base para entendimento;

10. Promover os princípios da solidariedade social, com particular ênfase nos grupos mais vulneráveis, tais como viúvas, órfãos, deficientes, os feridos de guerra e os membros da resistência;

11. Rejeitar o financiamento proveniente de países estrangeiros, associações, grupos e indivíduos que são contrários à independência de Timor-Leste;

12. Reconhecer as Forças de Defesa de Timor-Leste (FDTL), estabelecida pela UNTAET, como o embrião no futuro da força nacional armada;

13. Defender a Constituição a ser aprovada pela Assembleia Constituinte a ser eleita em 30 de Agosto de 2001;

14. Elevar o conhecimento de tanta gente quanto possível do Pacto de Unidade Nacional.

Este Pacto de Unidade Nacional entrará em efeito desde a data em que for assinado pelos líderes dos partidos políticos abaixo-assinados até à promulgação da Constituição de Timor-Leste

Dili, 8 de Julho de 2001

APODETI Pro-Refrendum Associaçao Popular Democrática de Timor Pró-Refrendum
ASDT Associação Sosial Demokrata Timorense
FRETILIN Frente Revolucianária de Timor Leste Independente
KOTA Klibur Oan Timor Aswa'in
PARENTIL Partido Republika Nacional Timor Leste
PD Partido Demokrático
PDC Partido Demokrata Cristão
PDM Partido Democrático Maubere
PL Partai Liberal
PPT Partido de Povo de Timor
PSD Partido Social Democrata Timor Lorosa'e
PST Partido Socialista de Timor
PTT Partido Trabalhista Timorense
UDC/PDC União Democratica Cristã
UDT União Democrática Timorense

Sasin sira:
Dom Carlos Filipe Ximenes Belo
Dom Basilio do Nascimento
José Ramos Horta
Kay Rala Xanana Gusmão
Sergio Vieira de Mello

[Assinado por todos os partidos excepto PARENTIL e PNT]
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